Publicações da edição 98 - 13/05/2025 e Ano II

Publicações da edição 98

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DECRETO Nº 8217
De 12 De Maio De 2025
“Aprova o regimento interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Praia Grande (JARF – PG).”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69 inciso XXV, da Lei nº 681 de 06 de abril de 1990.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Praia Grande (JARF-PG), nos termos do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 978, de 27 de dezembro de 2023, que passa a integrar este Decreto como Anexo Único.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de maio de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de maio de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 11586/2006.
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
CAPÍTULO I
A JUNTA E SUA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Das atribuições
Art. 1º - A Junta Administrativa de Recursos Fiscais (JARF-PG), do Município de Praia Grande, Órgão criado pela Lei Complementar Municipal nº 978, de 27 de Dezembro de 2023, regulamentada pelo decreto nº 7974, de 25 de Março de 2024, órgão vinculado à Secretaria de Finanças, com autonomia decisória, tendo atribuição de julgar em segunda instância, os recursos voluntários e de ofício de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, referente a processos administrativo tributários, conforme previsto em legislação municipal.
Parágrafo único. A JARF-PG reger-se-á pelo disposto neste Regimento Interno, e nas demais disposições legais e regulamentares.
Art. 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os Membros da Junta.
Art. 3º O Presidente será o representante da Junta para todos os efeitos legais e regulamentares.
Art. 4º A Junta reunir-se-á quando convocado pelo Presidente, para deliberar sobre matéria fixada no ato da convocação.
Parágrafo único. A Junta realizará duas sessões mensais ordinária, podendo, por convocação realizar sessões extraordinárias, observado, para efeitos de Jeton o limite estabelecido no art. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal nº 978, de 27 de Dezembro de 2023
Art. 5º As sessões da Junta realizar-se-ão somente quando presentes a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. As decisões da JARF-PG tomar-se-ão por maioria absoluta dos votos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Seção II
Da composição da Junta
Art. 6º A Junta Administrativa de Recursos Fiscais para seu funcionamento terá a seguinte estrutura:
I - Presidência compreendendo Presidente e Vice-Presidente;
II - Membros;
III - Secretário.
Art. 7º A composição da JARF-PG compreende onze (11) representantes titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte composição e atendidas as demais condições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 978, de 27 de Dezembro de 2023
I - seis representantes titulares e igual número de suplentes, escolhidos e nomeados pelo Prefeito
Municipal para representarem o Município;
II – cinco representantes titulares e igual número de suplentes serão designados pelo Prefeito Municipal para representar os contribuintes;
§ 1º Os mandatos dos membros da Junta terão a duração de dois (2) anos, admitida a recondução conforme Lei Complementar Municipal nº 978, de 27 de Dezembro de 2023
§ 2º Cada suplente será vinculado ao respectivo Membro titular, inclusive em relação aos representantes do Município.
§ 3º Os Membros suplentes:
I – terão assegurados, no exercício de atividades do órgão, ou destas decorrentes, idênticos direitos e prerrogativas atribuídos aos membros titulares;
II – irão atuar em substituição aos membros titulares, devendo ser comunicados da ausência do titular com no mínimo 24 horas de antecedência.
Seção III
Das competências
Art. 8º A Junta será composta pelo Presidente, que a presidirá, e pela reunião dos membros representantes, em qualquer sessão regularmente convocada para apreciar matéria de competência.
§ 1° Na ausência ou impedimento do Presidente da Junta, as competências que lhe são próprias serão exercidas pelo Vice-Presidente.
§ 2° A Junta funcionará com a presença da maioria absoluta dos seus representantes.
Art. 9º Compete aos Membros da JARF-PG processar e julgar, em segunda instância, recursos voluntários e recursos “ex-ofício” sobre tributos municipais e multas por infrações a legislação tributária;
Art. 10. Compete ainda aos Membros JARF-PG:
I - sumular a jurisprudência uniforme e deliberar sobre a alteração, cancelamento ou revogação das súmulas;
II - sugerir medidas que visem ao aprimoramento da legislação tributária;
III- exercer outras funções que venham a decorrer de novas disposições de leis e regulamentos;
IV - elaborar, aprovar e revisar o seu Regimento Interno;
V - apreciar pedido de esclarecimento ou de suprimento de omissão de suas decisões;
VI – decidir sobre a tempestividade do Recurso.
Seção IV
Das atribuições do Presidente
Art. 11. Compete ao Presidente as seguintes atribuições:
I - a distribuição dos processos a serem relatados;
II - indicar a pauta dos processos a serem relatados para julgamento na sessão;
III - presidir as sessões da JARF-PG, com direito a voto de desempate, mantendo o bom andamento dos trabalhos e resolvendo as questões de ordem;
IV – decidir sobre:
a) a admissibilidade do recurso, inclusive sobre a exceção de impedimento do Titular ou Suplente.;
b) os pedidos de juntada, anexação ou apensação de documentos ou materiais de prova, ou sobre o pedido de produção de prova, até a data da distribuição para manifestação do Representante Titular;
c) admissibilidade dos pedidos de esclarecimento ou de suprimento de omissão;
V - declarar a invalidade dos atos processuais, no todo ou em parte, determinando-lhes a repetição, desde que cabível;
VI - negar seguimento a recursos interpostos ao JARF-PG, declarando seu não cabimento;
VII - corresponder-se, na qualidade de representante da Junta, com as demais autoridades;
VIII - declarar o encerramento do litígio, nos casos de desistência expressa do recurso, de pagamento do débito ou do pedido de parcelamento e de propositura de ação judicial sobre a matéria objeto do recurso;
IX - mandar publicar as súmulas para que a elas se de publicidade;
X - mandar publicar as alterações do Regimento Interno do JARF-PG, depois de aprovadas pelos Membros e homologadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. Ao Presidente, como atribuições gerais de superintender todos os serviços e atividades institucionais da JARF-PG, compete:
I - dirigir e supervisionar todos os serviços e atividades do JARF-PG;
II - apurar e proclamar o resultado das votações;
III - submeter todas as atas à discussão e votação, nelas fazendo menção de quaisquer correções, restrições ou impugnações apresentadas durante sua votação;
IV - consignar nas atas das sessões Plenárias sua aprovação e assiná-las com o Secretário(a);
V - submeter à votação as questões apresentadas e as que ele próprio propuser e orientar as discussões, fixando os pontos sobre os quais devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições;
VI - suspender a sessão ou interrompê-la, na impossibilidade de manter a ordem, podendo mandar retirar os assistentes que a perturbarem;
VII - encaminhar ao Secretário Municipal de Finanças as sugestões oferecidas pelos Membros;
VIII - solicitar à Procuradoria Geral do Município, a relação dos processos em que os contribuintes tenham ingressado na via judicial, para confrontar à concomitância de litígio administrativo e judicial;
IX - declarar, depois de ouvida a Procuradoria Geral do Município, a desistência do recurso voluntário interposto, no caso previsto no inciso anterior, com o imediato encaminhamento do processo ao órgão de origem, para prosseguimento;
X - determinar as diligências e esclarecimentos solicitados pelos Representantes;
XI - determinar a prática dos atos ordinatórios necessários ao andamento dos processos;
XII - requisitar dos órgãos da administração municipal os serviços especializados que forem necessários;
XIII - autorizar o fornecimento de certidão ou cópia de partes ou peças de ato, procedimento ou processo administrativo em tramitação no JARF-PG ;
XIV - conhecer dos impedimentos invocados, procedendo de acordo com o artigo 25 e decidir sob arguição de suspeição artigo 18, deste Regimento;
XV - fixar o horário das sessões ordinárias e extraordinárias, convocadas estas, sempre que necessárias, por iniciativa própria ou por indicação;
XVI - promover e assinar todo e qualquer expediente decorrente das deliberações das sessões da JARF-PG;
XVII - propor às autoridades competentes, por iniciativa própria ou dos Membros, quaisquer medidas consideradas úteis ao bom desempenho das atribuições da JARF-PG ;
XVIII - comunicar ao Secretário Municipal de Finanças a vacância da função de Titular ou de suplente, por falecimento, extinção do mandato, renúncia tácita ou expressa;
XIX - designar, em caso de vacância ou afastamento de membro por mais de 2 (duas) sessões consecutivas, após aprovação da correspondente ata, outro membro para assinar ou, se for o caso, redigir a resolução que cabia ao membro ausente;
XX - solicitar ao Secretário Municipal de Finanças a realização de cursos, treinamentos ou atividades similares que contribuam para o aperfeiçoamento dos servidores da JARF-PG;
XXI - autorizar os afastamentos justificados dos Membros;
XXII - velar pela guarda e conservação das dependências da JARF-PG, baixando as instruções e ordens necessárias;
XXIII - representar a JARF-PG junto aos demais órgãos e autoridades, inclusive nos atos e solenidades oficiais, quando poderá designar, para tal fim, um ou mais membros;
XXIV - elaborar relatório dos trabalhos realizados no ano civil decorrido, apresentando-o aos Membros da JARF-PG até a última sessão do mês de janeiro, antes de seu encaminhamento ao
Secretário Municipal de Finanças;
XXV – comunicar, às autoridades competentes, a ocorrência de eventuais irregularidades verificadas nos processos;
XXVI - cumprir e fazer cumprir este Regimento;
XXVII - praticar os demais atos inerentes ou necessários ao desempenho da função, e os atos autorizados ou determinados pelos Membros ou previstos em lei e neste instrumento.
Art 13. O Presidente só exercerá o direito de voto no caso de necessidade de desempate na votação da matéria em julgamento.
Art 14. Compete ao Vice-Presidente JARF-PG, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e assim exercitar todas as competências a este atribuídas, devendo habitualmente também auxiliá-lo nas demais atividades para as quais receber designação.
Seção V
Das atribuições individuais dos membros
Art. 15. A cada Membro compete:
I - participar das sessões;
II - examinar, estudar e relatar os processos que lhe forem distribuídos, proferindo fundamentadamente o seu voto por escrito;
III - propor ao Presidente a invalidade dos atos processuais, nos processos que lhe forem distribuídos, no todo ou em parte, sugerindo a repetição dos mesmos, desde que cabível;
IV - votar, oralmente ou por escrito, no julgamento de processo relatado por outro Membro, vedada a abstenção ou a delegação de competência decisória, exceto nos casos de impedimento ou de não oitiva do relatório;
V - solicitar ao Presidente adiamento do julgamento de processos que lhe foram distribuídos, mediante justificativa;
VI - encaminhar diligência dos processos em curso, que estejam sob sua responsabilidade;
VII - cumprir os prazos estabelecidos para relatar os processos e devolvê-los a secretaria para entrar em pauta de julgamento;
VIII - justificar o não cumprimento de prazo;
IX - elaborar o voto vencedor, por designação do Presidente, quando vencido o relator;
X - assinar as atas;
XI - assinar as resoluções nas quais for relator, bem como naquelas em que solicitou declaração de voto ou foi indicado como redator;
XII - representar a JARF-PG quando for designado;
XIII - sugerir providências sobre assuntos relacionados com suas atribuições e atividades;
XIV - ter acesso às informações tributárias atinentes ao recurso a ser relatado.
Seção VI
Das atribuições do Secretário da Junta
Art. 16. Ao Secretário da Junta compete:
I - elaborar as correspondências da Junta;
II - digitar as atas e as resoluções;
III - atender ao público, prestando as informações cabíveis;
IV - receber e controlar o estoque de material;
V - operar e controlar o serviço de cópia reprográfica, registrando mensalmente a sua movimentação;
VI - controlar a movimentação de todo o material permanente existente na Junta;
VII - prestar informações relativas aos processos em tramitação na JARF-PG;
VIII - receber o processo de recurso, providenciando a anexação de outros processos necessários, procedendo as anotações no sistema de controle;
IX - anotar no processo o decurso dos prazos legais para interposição de recurso;
X - digitar pautas de julgamento, ementas, decisões, resoluções e demais matérias, providenciando seu encaminhamento à sua publicação;
XI - registrar os processos encaminhados aos Membros, controlando-lhes a devolução conforme prazo regimental e mantendo o Presidente informado desse controle;
XII - notificar, por determinação do Presidente, das decisões da JARF-PG;
XIII - pesquisar material bibliográfico necessário às atividades da Junta, mantendo o intercâmbio com outras Juntas ou Membros ou Conselhos, Bibliotecas e demais setores;
XIV - pesquisar, registrar, catalogar e arquivar a legislação pertinente às atividades da Junta;
XV - manter cadastrados os livros e outras matérias bibliográficas pertencentes a Junta;
XVI - controlar o recebimento das revistas e periódicos assinados pelo órgão, e selecionar as matérias de interesse da administração municipal;
XVII - responder pela regularidade dos trabalhos e, quando expressamente autorizado, fornecer aos contribuintes a certidão ou cópia de partes ou peças de ato, procedimento ou processo administrativo em tramitação na JARF-PG, incluindo atas e resoluções;
XVIII - atender às consultas dos Membros, fornecendo-lhes, quando solicitada, cópia reprográfica dos elementos de consulta;
XIX - manter atualizado o registro das ementas, elaborando o ementário anual;
XX - proceder anualmente a encadernação das atas, resoluções, ementários e demais atos, cuja conservação assim exija;
XXI - elaborar boletim informativo das publicações de interesse da JARF-PG, providenciando a sua divulgação aos Membros;
XXII - elaborar o relatório mensal das atividades da JARF-PG, para posterior encaminhamento ao Secretário Municipal de Finanças;
XXIII – elaborar a folha de pagamento do Jeton;
XXIV - arquivar todos os documentos oficiais recebidos e cópia dos expedidos, controlando-lhes a numeração, com igual procedimento para correspondência pertinente a Junta;
XXV - manter atualizados os arquivos da Secretaria com os correspondentes materiais publicados, recebidos ou expedidos;
XXVI - prestar informações aos Membros e aos Contribuintes sobre a tramitação dos recursos;
XXVII - encaminhar e controlar os recursos com diligências requeridas pelos Membros, após autorização do Presidente;
XXVIII - proceder à juntada aos autos processuais de requerimento ou documentos apresentados, relativamente aos processos em trâmite na Junta.
XXIX - supervisionar, encaminhar e controlar a tramitação dos processos no âmbito da Junta;
XXX - Praticar outros atos necessários ao funcionamento da Secretaria.


Seção VII
Da autodeclaração de impedimento
Art. 17. Cumpre ao Presidente da JARF-PG e ao Membro o dever de declarar o seu respectivo impedimento para atuar nos processos que interessarem às pessoas jurídicas de que façam parte como sócios, acionistas, empregados, interessados ou membros da diretoria ou de quaisquer conselhos, incorrendo o impedido em falta grave no caso de omissão.
§ 1º Subsiste o impedimento quando, nos recursos, estiverem envolvidos interesses pessoais ou profissionais, diretos ou indiretos, próprios ou de qualquer parente, consanguíneo ou afim, até o 3º (terceiro) grau, de amigo íntimo ou de inimigo capital.
§ 2º Igual impedimento existe em relação ao Membro que tenha oficiado no processo na primeira instância;
§ 3º Poderá o Membro considerar-se- impedido por motivo de foro íntimo, hipótese em que não será necessário declarar as razões do impedimento.
§ 4º No caso de impedimento do relator, este encaminhará o recurso ao Presidente para nova distribuição, sendo feita a devida compensação ou convocação do suplente.
§ 5º Caso o impedimento seja declarado no ato do sorteio para relator, o Membro fará constar nos autos declaração expressa dessa circunstância, indispensável para validar a nova distribuição e a posterior convocação do suplente.
§ 6º A declaração de impedimento poderá ser formalizada pelo Membro até o momento do início da declaração de voto, podendo implicar na suspensão do julgamento por falta de quórum para deliberar, ou na convocação do respectivo suplente e na redistribuição do processo, se for o caso.
Seção VIII
Da arguição de impedimento
Art. 18. Na hipótese em que o impedimento do Presidente ou do Membro não tenha sido anteriormente autodeclarado, qualquer interessado legítimo poderá arguir diretamente em sessão.
§ 1º O interessado na declaração poderá arguir o impedimento até o momento do início da leitura do voto do Membro relator, mediante ato escrito dirigido ao Presidente da sessão.
§ 2º Na hipótese do § 1º, caso o arguido seja o Presidente, o pedido deve ser dirigido ao seu substituto.
§ 3º A arguição de impedimento deve ser apreciada e decidida como questão preliminar de julgamento, oportunizando a defesa ao arguido e decidida em seguida pelos Membros.
§ 4° O Presidente deverá suspender a apreciação da arguição de impedimento por falta de quórum, ou havendo a presença da maioria dos membros e aceita as razões do interessado, redistribuir o processo.
§ 5º Na impossibilidade do impedimento ser decidido na sessão em que foi arguida, o seu processamento e julgamento serão feitos na próxima sessão, ficando automaticamente suspenso o julgamento do processo até a decisão do incidente.
Seção IX
Das substituições dos membros
Art. 19. O Presidente da JARF-PG, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma prevista no art. 8° deste Regimento.
§ 1º Nos casos de renúncia, destituição ou perda do mandato de Presidente ou do Vice-Presidente, deverá ocorrer nova eleição, a ser realizada tão logo estejam preenchidas todas as vagas dos membro titulares da JARF-PG.
§ 2° Considerar-se-á renúncia tácita ao mandato de Membro a falta de comparecimento a 03 (Três) sessões consecutivas salvo plena justificação.
§ 3° Salvo disposição legal em contrário, os afastamentos dos integrantes da JARF-PG de suas atividades laborais extra-Junta, decorrentes de situações legalmente previstas, tais como férias ou licenças, não constituem impedimento para a atuação dos membros da Junta.
§ 4° Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o afastamento decorrente de licença de saúde.
Art. 20. Nas demais substituições deverá ser obedecida a seguinte ordem:
I - do Membro titular pelo Membro suplente da mesma representação;
II - do Secretário da Junta por seu substituto designado pelo Secretário Municipal da Finanças;
§ 1º O Membro titular deverá comunicar à secretaria, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a impossibilidade de comparecer a determinada sessão.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, deverá ser convocado o suplente do Membro titular que estará ausente.
§ 3º O descumprimento da regra disposta no § 1º e o desatendimento puro e simples à convocação procedida nos termos do § 2° produzem os efeitos de faltas injustificadas às sessões.
§ 4º A não convocação de suplente de Membro, por qualquer causa, deve ser justificada na ata da respectiva sessão.
Seção X
Do Jeton de presença referente à atuação nas sessões
Art. 21. Aos Membros está assegurada, para cada sessão de julgamentos de processos nas Junta a que eles compareçam e efetivamente atuem, o jeton de presença nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 978 de 27 de dezembro de 2023.
Seção XI
Do funcionamento
Art. 22. As atividades da JARF-PG serão exercitadas nas instalações físicas do Paço Municipal.
§ 1º Em casos especiais, poderão ser cumpridas diligências em local diverso, segundo deliberação prévia dos Membros, quando for o caso.
§ 2° A interposição de Recursos a JARF-PG, deverá ser recebida e protocolizada através do Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3° O endereço das sessões da JARF-PG será divulgado através do site da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Art. 23. O horário de atendimento ao público da JARF-PG será das 9 horas às 16h00min.
Art. 24. O dia e o horário de início das sessões serão definidos pelo Presidente e divulgada no site da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único. Em caso de haver impedimento na realização das sessões da Junta, caberá ao Presidente da Junta decidir acerca da questão.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Das espécies de sessões
Art. 25. A JARF – PG realizará sessões:
I – para os julgamentos de processos de recursos voluntários e de ofícios, bem como para a discussão e aprovação de resoluções;
II – para tratar de matéria de interesse do órgão ou de seus membros, de temas tributários ou de assuntos de relevante interesse do órgão julgador ou da própria administração tributária.
III – para a posse dos Membros da Junta, transmissões dos mandatos, bem como para comemorar datas festivas ou especiais, realizar palestras e outros eventos e receber autoridades IV – para discutir a edição de súmulas administrativas;
V – para tratar de quaisquer assuntos para os quais sejam elas convocadas, ainda que as matérias estejam afetas a outras espécies de sessões, exceto para os casos referidos no inciso anterior.
Parágrafo único. O Presidente da JARF - PG poderá convocar sessão ordinária ou extraordinária.
Seção II
Das características das sessões e do comportamento de seus participantes
Art. 26. As sessões da Junta serão públicas, observado o dever legal de sigilo nas situações cabíveis.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de preservação de sigilo acerca de determinados aspectos de matéria objeto de processo ou de julgamento, o Presidente da JARF - PG, conforme o caso, poderá:
I – convocar sessão sigilosa, na qual devam estar presentes apenas os Membros, o Secretário da Junta, e os interessados legítimos na solução do processo ou seus representantes;
II – solicitar a saída de pessoas que estejam assistindo à sessão normal em andamento, podendo permanecer no recinto apenas as pessoas referidas no inciso I.
Art. 27. Aos Membros da Junta, inclusive os interessados legítimos na solução de processos ou seus representantes, incumbe comportamento segundo os princípios éticos da boa-fé, cooperação, decoro, lealdade, probidade, respeito mútuo e urbanidade.
Parágrafo único. O comportamento inadequado de pessoas no recinto das sessões, durante a realização delas, enseja, sucessivamente, por meio de atos do Presidente, dirigidos ao faltoso:
I – reprimenda ou repreensão verbal;
II – cassação da palavra, em sendo o caso;
III – solicitação de saída do recinto da sessão;
IV – determinação de retirada do recinto da sessão, inclusive por meio de ação física das Forças de Segurança Pública.
Seção III
Dos quóruns necessários para a abertura e deliberação de sessões
Art. 28. Se no horário estabelecido para abertura da sessão não houver quórum para abri-la, na forma do artigo seguinte, aguardar-se-á por 15 (quinze) minutos a formação de quórum e, decorrido esse prazo, persistindo a falta de Membro, será cancelada a sessão.
Art. 29. As sessões da Junta somente poderão ser abertas com a presença mínima dos membros previstos no art. 12 da Lei Complementar nº 978, de 27 de Dezembro de 2023.
Art. 30. Observado o disposto no artigo 29, os representantes da Junta somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros, que estejam aptos a votar.
Seção IV
Da ordem dos trabalhos nas sessões
Art. 31. Aberta a sessão, o Presidente da Junta tomará assento à mesa apropriada, posicionando-se os demais Membros intercaladamente, um a um, segundo representem a Fazenda Pública e os representantes dos contribuintes.
§ 1º É vedado o posicionamento lado a lado de Membro da mesma representação.
§ 2º As outras pessoas que participarem da sessão deverão posicionar-se em locais indicados pelo Presidente.
Art. 32. Aberta a sessão, os trabalhos serão desenvolvidos na seguinte ordem:
I - leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;
II - leitura do expediente;
III - apegamento dos processos em votação;
IV - verificação do quórum para deliberar;
V - julgamentos de processos.
§ 1° No julgamento dos processos obedecer-se-á a seguinte ordem:
I - leitura do relatório pelo Membro relator;
II - manifestação do sujeito passivo ou requerente, se for o caso;
III - manifestação do representante da Fazenda, se for o caso;
IV - discussão;
V - voto do relator e votos dos demais Membros;
VI - proclamação do resultado e aprovação de resoluções;
VII - distribuição de processos aos Membros.
§ 2° Nas sessões, após o julgamento dos processos o órgão poderá abrir nova sessão para apreciar outras matérias de competência ou de interesse da Junta.
§ 3º Tratando-se de sessão não destinada a julgamentos de processos, a ordem dos trabalhos poderá ser estabelecida pelo seu Presidente.
Art. 33. Para a boa ordem e disciplina dos trabalhos nas sessões observar-se-á o seguinte:
I - salvo a convite do Presidente, não será permitida a permanência, de qualquer pessoa, na parte do recinto destinada aos Membros, com exceção de servidores da Junta;
II – para falar, o Membro, e o sujeito passivo solicitarão previamente a palavra ao Presidente, que a concederá na ordem de solicitação;
III - o relator da matéria em discussão terá preferência para usar da palavra e poderá, após cada orador, dar as explicações solicitadas e prestar os esclarecimentos que julgar pertinentes;
IV - os Membros e o contribuintes falarão sentados, não podendo:
a) tratar de matéria estranha ao assunto em discussão;
b) falar sobre matéria vencida;
c) usar de linguagem incompatível com a dignidade dos pronunciamentos da Junta;
d) deixar de atender às advertências do Presidente desde que seja matéria pertinente;
e) realizar debates paralelos.
V - os apartes serão breves e corteses e só admissíveis com prévia permissão do orador;
VI - não serão permitidos apartes:
a) à questão de ordem;
b) à explicação pessoal;
c) à declaração de voto;
d) paralelos ao pronunciamento de quem estiver com a palavra;
VII - sempre que se referirem a colegas, servidores, sujeito passivo ou Membro, os participantes da sessão deverão fazê-lo com deferência;
VIII - nenhum dos participantes da sessão poderá fazer alusão depreciativa ou atribuir má intenção à opinião dos demais;
IX – O tempo permitido para manifestação do membro e do sujeito passivo será de 10 minutos impreterivelmente;
X - O Membro e o sujeito passivo somente farão uso da palavra na fase de discussão.
Art. 34. O Presidente fará retirar do recinto destinado ao público quem não guardar a compostura devida ou perturbar a ordem dos trabalhos da Junta.
Art. 35. O Membro não poderá se ausentar da sessão sem a autorização do Presidente, que fará interromper o relatório, a discussão ou exposição, se a ausência for por poucos momentos, e mandará prosseguir o julgamento caso seja definitiva e subsista número regimental dos Membros, consignando-se em ata.
Art. 36. Todas as dúvidas sobre a interpretação e a aplicação deste Regimento constituir-se-ão questões de ordem, que poderão ser suscitadas em qualquer fase da sessão, exceto quando houver orador com a palavra.
§ 1º O Presidente da JARF – PG, observado o disposto neste artigo, não poderá recusar a palavra solicitada pela ordem, podendo cassá-la, desde que não se trate de matéria regimental.
§ 2º A questão de ordem será resolvida imediata e definitivamente pelo Presidente, salvo se entender que deva submetê-la à apreciação da Junta.
§ 3º O Presidente não tomará conhecimento de nova questão de ordem sem ter solucionado a anterior.
§ 4º A solução das questões de ordem será consignada em ata.
Seção V
Da verificação de quórum para deliberar
Art. 37. Cumpridas as etapas da sessão na forma referida no art. 32 deste Regimento, se restar incompleto o quórum para deliberar, a sessão poderá ser suspensa por até 15 (quinze) minutos e, decorrido esse tempo sem que o quórum se complete, transferir-se-á o julgamento do processo para próxima sessão, com a inclusão na ata dos nomes dos participantes presentes.
Art. 38. Estando em andamento a etapa da sessão que permita deliberar, consoante o disposto no artigo 37, será considerado ausente o Membro que se apresente nela após quinze minutos de seu início.
§ 1º Será, também, considerado ausente o Membro:
I – que se retire da sessão antes de seu encerramento, salvo por motivo devidamente justificado e autorizado pelo Presidente;
II – que se retire da sessão nos casos previstos no art. 35 deste Regimento.
§ 2º Na hipótese em que a saída do Membro da sessão ocasione a falta de quórum para deliberar, conforme previsto no art. 30 deste Regimento, a sessão será suspensa ou encerrada, aplicando-se ao caso as prescrições do artigo 37.
Seção VI
Das atas das sessões
Art. 39. As atas das sessões da Junta serão lavradas e assinadas pelo Secretário da Junta e nelas será resumido, com clareza, todo o ocorrido na sessão, devendo conter:
I - dia, mês, ano, hora e local da abertura e encerramento da sessão;
II - nome do Presidente da JARF-PG;
III - nomes dos Membros que compareceram;
IV - nomes dos Membros que faltaram e as respectivas justificativas;
V - registro sumário dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados e das resoluções tomadas, mencionadas sempre a natureza dos recursos submetidos a julgamento, seu número e os nomes dos recorrentes, as decisões proferidas, com o esclarecimento de que as decisões foram tomadas por unanimidade, maioria ou pelo voto de desempate e se foram feitas declarações de voto.
Art. 40. A ata de cada sessão, assinada pelo Secretário da Junta, será submetida aos membros para discussão e aprovação, após o que o Presidente determinará o seu encerramento, datando-a, subscrevendo-a, submetendo-a à assinatura dos demais presentes à sessão a que se refere a ata.
Art. 41. As atas permanecerão na Secretaria até o final de cada exercício, quando então, serão remetidas ao setor competente para encadernação, observada a ordem cronológica da realização das sessões, e posterior arquivamento, sendo facultado aos interessados, quando autorizados, o acesso para consulta.
Seção VII
Da distribuição dos recursos, dos prazos e das diligências
Art. 42. Os recursos serão registrados pela JARF-PG, obedecida a ordem de recebimento.
§ 1º A distribuição dos processos será feita em sessão;
§ 2º O Presidente da JARF – PG não relatará qualquer recurso de competência da Junta.
§ 3º O relator terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para estudar os processos e devolve-los à Secretaria, com o relatório sucinto para julgamento ou com pedido de diligência que julgar indispensável.
§ 4° As solicitações de diligências requeridas por Membro serão encaminhadas ao órgão que irá executá-las, devendo ser cumpridas no prazo de 30 dias.
§ 5° Os prazos previstos neste Regimento ficarão suspensos durante a realização da diligência.
Art. 43. Cumprida a diligência, o sujeito passivo será notificado para, querendo, manifestar-se sobre o seu resultado no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua notificação.
Parágrafo Único. Após a manifestação do recorrente, poderá o membro, em caso de dúvida jurídica explicitada, solicitar a manifestação da Procuradoria Fiscal, com anuência do Presidente.
Art. 44. Nenhum Membro poderá reter o recurso além dos prazos estabelecidos, salvo por motivo justificado, apresentado antes do seu vencimento, por escrito, e aceito pelo Presidente.
§ 1º Aceita a justificativa pelo Presidente, os prazos previstos neste Regimento poderão ser prorrogados por período não superior a 30 (trinta) dias, não podendo constituir-se em uma prática reiterada.
§ 2° Havendo descumprimento injustificado de prazo por parte do Membro, este não poderá relatar outro processo enquanto não devolvê-lo à Secretaria.
§ 3º Haverá possibilidade de dilatar o prazo de prorrogação, em situações específicas em que haja matéria complexa e um grande volume de processos referentes ao mesmo sujeito passivo, exigindo do Membro um estudo mais acurado da questão.
Art. 45. Havendo conexão ou continência a critério do Presidente, caberá ao Membro sorteado para o primeiro recurso funcionar como relator nos demais, fazendo-se a devida compensação.
Art. 46. O Membro que tenha de se afastar da Junta, por tempo superior a 30 (trinta) dias, entregará na Secretaria os recursos que estejam em seu poder, para redistribuição ao seu Suplente.
§ 1º Igualmente serão redistribuídos ao suplente os recursos que retornarem de diligência requerida pelo Membro.
§ 2º Se o relator, antes de completado o julgamento, tiver deixado de ser Membro, o recurso será redistribuído.
Art. 47. Os recursos em poder do suplente, que ainda não tenham sido relatados à data em que terminar a suplência deverão ser entregues à Secretaria, para redistribuição ao Membro a quem o suplente substituiu.
Art. 48. Os pedidos de esclarecimento de resoluções, nos termos do inciso VI do artigo 10 deste Regimento, serão comunicados a outra parte, para que em 5 (cinco) dias, querendo, se manifeste, e, após, submetidos ao relator ou ao redator do voto vencedor ou, ainda, havendo impossibilidade, ao Membro a quem couber por sorteio, para, ao final, serem encaminhados à apreciação da Junta.
Seção VIII
Do pedido de vista
Art. 49. Qualquer Membro poderá pedir vista de autos de processo em julgamento, podendo para tanto retirá-los da mesa de sessão e da Secretaria da JARF-PG.
§ 1º O processo deverá ser reapresentado em mesa até a segunda sessão seguinte, com o voto ou a justificativa em separado formulado por escrito.
§ 2º Tratando-se de matéria extensa, complexa ou de relevante interesse, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser dilatado por ato do Presidente.
Seção IX
Dos julgamentos
Art. 50. Os julgamentos de processos em sessão obedecem ao disposto na pauta previamente estabelecida, todavia, os julgamentos de processos interrompidos em sessão anterior, ou adiados, deverão ser realizados antes dos demais.
§ 1º Caso haja mais de um julgamento de processo adiado de sessão anterior, a preferência de julgamento será determinada pela ordem de antiguidade do processo na pauta publicada.
§ 2º Os julgamentos, uma vez iniciados, não serão interrompidos, exceto nos casos expressamente previstos neste regimento interno.
Art. 51. Nenhum julgamento de recurso poderá ser realizado sem a presença do Membro relator.
Seção X
Da pauta para julgamento
Art. 52. A pauta será organizada pelo Secretário da Junta e aprovada pelo Presidente.
Art. 53. A organização da pauta observará, sempre que possível, a ordem de precedência da devolução dos autos conclusos para julgamento.
Art. 54. A ordem dos recursos constantes da pauta será obedecida nas sessões de julgamento, salvo pedido de preferência.
Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os recursos interrompidos em sessão anterior e os recursos relatados pelos Membros suplentes.
Seção XI
Da preferência ou prioridade nos julgamentos
Art. 55. Gozarão de preferência ou prioridade para ser julgado o pedido de esclarecimento ou de suprimento de omissão das decisões da Junta.
Art. 56. Poderão gozar de preferência ou prioridade para julgamento, mediante provocação do interessado, os processos que mereçam tal tratamento:
I - por decorrência:
a) do valor do crédito tributário em discussão ou da natureza da relação jurídica objeto do litígio;
b) de motivo relevante, em que o recorrente ou outro interessado legítimo requeiram e justifiquem validamente a preferência ou prioridade;
II - pela circunstância de que o relator ao qual foi distribuído tenha necessidade de se ausentar de sessões, por motivo justificável;
III - da situação prevista na Legislação Municipal;
IV – Em casos que o contribuinte esteja com a conta bloqueada;
Parágrafo único. A preferência ou prioridade para o julgamento será estabelecida por ato do Presidente da JARF-PG
Seção XII
Da votação e de seu resultado
Art. 57. Observado o quórum necessário para a realização da sessão, conforme estabelecido no art. 30 deste Regimento, caberá ao Presidente:
I – conduzir a votação, observada a ordem prevista neste Regimento;
II – emitir o voto de qualidade no desempate da votação de quaisquer matérias;
III – apurar e proclamar o resultado da votação.
Art. 58. Proclamado o resultado da votação da matéria julgada na sessão, caberá o encaminhamento à Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias:
I – pelo Membro relator, do relatório e voto e, ainda, a ementa, em se tratando de voto vencedor;
II – pelo Membro redator, do voto vencedor e ementa;
III – pelos demais Membros, a declaração de voto, se assim o desejarem.
Seção XIII
Do Saneamento de atos após a decisão
Art. 59. Os vícios pelas incorreções e omissões que não importarem a nulidade da decisão deverão ser sanados de ofício ou mediante pedido de qualquer interessado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicidade da resolução, mediante proposta do Membro relator do processo, submetida à aprovação da Junta.
§ 1º No caso do Membro relator do processo vencido na decisão, a proposta a ele incumbida deverá ser dada pelo Membro redator da resolução.
§ 2º A regra deste artigo aplicar-se-á, também, aos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e aos erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão.
§ 3º Ocorridas às hipóteses dispostas no caput e no parágrafo anterior, a resolução poderá ser retificada e, neste caso, deverá ser promovida a sua republicação.
Seção XIV
Do julgamento dos recursos
Art. 60. As decisões da Junta serão tomadas por maioria de votos.
Parágrafo único. As decisões tomarão a forma de resoluções, cujas conclusões e ementas serão publicadas no site da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 61. A resolução será lavrada e assinada pelo:
I – Membro relator;
II – Membro designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, se vencido o relator;
III – Membro que apresentar declaração de voto.
Art. 62. As resoluções obedecerão, quanto à forma, a seguinte disposição:
I - elementos de identificação do órgão julgador e do recurso, data da sessão de julgamento, número da resolução, e nomes do relator, bem como do redator do voto vencedor, quando for o caso;
II - ementa;
III - relatório;
IV - voto do relator;
V - voto do Membro designado como redator do voto vencedor, para redigir as conclusões da resolução, quando for o caso;
VI - declaração de voto vencido e as declarações de voto dos demais Membros, quando houver;
VII - conclusão;
VIII - data e assinatura do relator, assinando, ainda, quando for o caso, o redator designado do voto vencedor e o Membro que apresentar declaração de voto.
Parágrafo único. Da ementa deverá constar o resumo das diversas controvérsias julgadas, bem como a denominação do tributo.
Art. 63. Ocorrendo o afastamento definitivo do relator do feito, após a sessão de julgamento e, na impossibilidade de se obter a sua assinatura, a resolução será assinada pelo Presidente e por Membro por ele designado, dentre os que tenham participado da votação.
Art. 64. A cópia da resolução devidamente autenticada será arquivada na Secretaria e a sua original será juntada aos autos para que produza os devidos efeitos.
Parágrafo único. A remessa para publicação do resumo das decisões proferidas pela Junta deverá ser efetuada no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da aprovação das correspondentes atas.
Seção XV
Do pedido de esclarecimento ou de suprimento de omissão
Art. 65. O pedido de esclarecimento ou de suprimento de omissão:
I - destinar-se-á à eliminação de vícios relativos à obscuridade, dúvida, erro ou contradição entre o decidido e seus fundamentos ou, no caso de omissão, de matéria sobre a qual a decisão do órgão deveria ter se pronunciado;
II - será automaticamente distribuído ao Membro redator da resolução, cabendo ao Presidente fazer o juízo de admissibilidade do pedido.
III - somente será:
a) acolhido, caso tenha sido apresentado até o décimo dia da data da ciência da decisão ao interessado legítimo;
b) provido sob fundamentados válidos, que indiquem os pontos obscuros, duvidosos, contraditórios ou omissos.
§ 1º No caso do disposto no inciso III do caput deste artigo:
I – estando o Membro em férias, licença ou afastado, o pedido deverá ser imediatamente distribuído a outro Membro, na sessão seguinte àquela da data da constatação do fato;
II – em admitido o pedido, o Membro deverá relatar a matéria e emitir o seu voto, para julgamento na segunda sessão seguinte àquela do recebimento dos autos do processo.
Art. 66. Reputa-se válida, e não enseja fundamento para o acolhimento ou provimento de pedido de esclarecimento ou de suprimento de omissão, a decisão:
I – que preencha a finalidade essencial ou atinja o resultado previsto no julgamento;
II – cujos vícios acaso nela existentes:
a) não influam na solução do litígio, na solvência de obrigação tributária ou no cumprimento de outro dever jurídico;
b) possam de pronto ser sanados de ofício ou mediante simples pedido de qualquer interessado.
Art. 67. Os julgamentos dos pedidos de esclarecimento ou de suprimento de omissão poderão ser realizados:
I – pelos Membros reunidos, nos casos em que a decisão a ser esclarecida ou suprida se refira a julgamentos de recurso voluntário;
II – pelo Presidente da JARF-PG quando for matéria de sua competência.
Seção XVI
Da desistência do Recurso
Art. 68. As desistências dos recursos serão manifestadas em petição dirigida ao Presidente da JARFPG.
Parágrafo único. Caso o requerimento não esteja assinado pelo recorrente, deverá o procurador apresentar o respectivo mandato com poderes específicos.
Art. 69. O Presidente da JARF - PG declarará o encerramento do litígio, independentemente de homologação pelos Membros, nas hipóteses de desistência expressa do recurso, pagamento ou pedido de parcelamento do débito, e no caso do artigo anterior.
Art. 70. Declarado o encerramento do litígio, na forma do artigo anterior, o Secretário da Junta consignará no processo que a decisão recorrida tornou-se definitiva na esfera administrativa.
Seção XVII
Do acesso ao processo digital e assinatura digital das decisões
Art. 71. Em sendo digital o processo a ser analisado e julgado pelo membro da JARF, este deverá providenciar o cadastro do login e senha para acesso ao respectivo sistema.
Art. 72. Deverá possuir certificado digital do tipo Token A-3, para juntada e assinatura dos documentos no respectivo processo digital.
Art. 73. As dúvidas e os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela JARF-PG.
Art. 74. Este regimento, votado e aprovado em sessão do dia 10 de maio de 2024.

DECRETO Nº 8218
De 12 De Maio De 2025
Altera as alíneas “c” e “e” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 7974 de 25 de março de 2024, que “Nomeia os integrantes da Junta Administrativa de Recursos Fiscais “JARF-PG” de Natureza Tributária”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1° As alíneas “c” e “e” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 7974 de 25 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
I- (...)
(...)
(...)
c) Procuradoria Geral do Município:
Titular: Bruna Schnaider Santana
Suplente: Danielle Cristine Rovai Farat
(...)
e) Agente de Fiscalização Tributário
(...)
Suplente: Antonio Luiz Aguiar Silva
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de maio de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de maio de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 11586/2006

EXTRATO CONTRATUAL
Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA E PRÁTICA DE PRAIA GRANDE (CAMP); Objeto: TERMO N° 014/25 DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202441710010 - GND 3 (CUSTEIO), DA DEPUTADA FEDERAL ROSANA VALLE - ESPELHO DE PROGRAMAÇÃO Nº. 354100020240004, PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS; Dotação: 08.05.00.08.245.4002.2418/3.3.50.39.01; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 12/05/2025; Processo Digital: 15.923/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PRAIA GRANDE (APAE); Objeto: TERMO N° 015/25 DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202435970008 - GND 3 (CUSTEIO), DO DEPUTADO FEDERAL ALBERTO MOURÃO - ESPELHO DE PROGRAMAÇÃO Nº. 354100020240006, PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS; Dotação: 08.05.00.08.245.4002.2418/3.3.50.39.01; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 12/05/2025; Processo Digital: 15.933/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PRAIA GRANDE (APAE); Objeto: TERMO N° 016/25 DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº. 202437170007 - GND 3 (CUSTEIO), DO DEPUTADO FEDERAL MÁRCIO ALVINO - ESPELHO DE PROGRAMAÇÃO Nº. 354100020240005, PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS; Dotação: 08.05.00.08.245.4002.2418/3.3.50.39.01; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 12/05/2025; Processo Digital: 15.929/24

Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO; Objeto: 2° TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 10 de maio de 2025, o prazo do referido convênio; Data de Assinatura: 09/05/2025; Processo Digital: 20.241/21

Praia Grande, 12 de maio de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 664/2025-D
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2545/2557 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 2571/2583 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa SVS - TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, classificada em primeiro lugar para fornecimento do Item 1, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação, nos termos dos Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 12 de maio de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 062/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO AMBULATORIAL POR UNIDADE E ITENS DE MARCENARIA SOB MEDIDA”
Processo Administrativo: 20.984/2023
Data e Hora do Pregão: 27/05/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: menor preço por lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública e Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 08 de maio de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

Pregão Eletrônico nº 032/2025
Processo Administrativo nº 1.426/2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA III – TINTA MASSA CORRIDA E TEXTURA ACRÍLICA”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame
Considerando que a empresa M.M FIORATTI EMPREITEIRA DE REVESTIMENTOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos Itens 3, 4, 8, 9, 11 e 13, e a empresa F C DE LIMA LARA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos Itens 6 e 12, não apresentaram dentro do prazo estabelecido as certificações exigidas no subitem 4.9 do Termo de Referência do Edital, sendo, portanto, DESCLASSIFICADAS; DETERMINO a realização de nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, com designação de início às 10h00 (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 19 de maio de 2025.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para negociação dos referidos itens e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 032/2025 nos termos do Edital.
Praia Grande, 12 de maio de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos