Publicações da edição 93 - 06/05/2025 e Ano II
Decreto n° 8213-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8213
De 30 De Abril De 2025
Acrescenta o inciso V ao art. 1° do Decreto Nº 7568, de 14 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a regulamentação do art. 40 da Lei Complementar 913, de 1º de abril de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1° Fica acrescido o inciso V ao art. 1° do Decreto Nº 7568, de 14 de junho de 2022, com a seguinte redação:
"V – Subsecretário (a) da Despesa”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de abril de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de abril de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 16431/2025
Decreto n° 8214-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8214
De 05 De Maio De 2025
“Convoca a realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde Pública de Praia Grande, dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde biênio 2025/2027, e adota demais providências”.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 da Lei 681 de 06 de abril de 1990, e
Considerando:
a) o art. 198 da Constituição Federal de 1988;
b) o art. 1º, § 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
c) os termos da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
d) as Resoluções das Conferências Nacionais de Saúde e as demais afins;
e) a Resolução nº 649, de 12 de novembro de 2.020 Art. 5º - inciso III, que possibilita a realização de processo eleitoral, através de ferramentas virtuais ou outros instrumentos de comunicação disponíveis no município;
f) as Resoluções COMUSA-PG n° 01 e n° 05/2025, que respectivamente aprovaram a Comissão de Apoio a 11a. Conferência Municipal de Saúde e o Regimento Interno, Regulamento e a Programação Oficial ao evento da 11ª Conferência Municipal de Saúde;
g) os termos da Lei nº 1.871, de 14 de dezembro de 2017;
DECRETA
Art. 1º. Fica convocada a 11ª Conferência Municipal de Saúde a ser realizada em 01 de junho de 2025 com abertura oficial prevista para 9h00min, no Auditório Jornalista Roberto Marinho, sito na Rua José Borges Neto, nº 50, em Praia Grande/SP, segundo a programação oficial.
Parágrafo único. Ficam homologados, anexos a este Decreto: o Regimento Interno, o Regulamento e a Programação oficial do evento.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde, instituído Lei nº 1.871, de 14 de dezembro de 2017, passará a ter a seguinte composição para o biênio 2025 a 2027:
I-Titular da pasta da Saúde Pública Municipal;
II- 01 Representante da Secretaria de Planejamento;
III- 01 Representante da Área de Finanças Municipal;
IV- 01 Representante da Subsecretaria de Ações de Cidadania da Prefeitura Municipal;
V- 01 Representante da Gestora do Complexo Hospitalar “Irmã Dulce”;
VI- 01 Representantes dos Trabalhadores da Secretaria de Saúde Pública (I);
VII- 01 Representantes dos Trabalhadores da Secretaria de Saúde Pública (II);
VIII- 01 Representantes dos Trabalhadores da Secretaria de Saúde Pública (III);
IX- 01 Representantes dos Trabalhadores da Secretaria de Saúde Pública (IV);
X- 01 Representantes dos Trabalhadores da Secretaria de Saúde Pública (V);
XI- 01 Representante de organismos sociais de aprendizagem de jovens;
XII- 01 Representante dos Clubes de Servir;
XIII- 01 Representante de Entidade Congregada de Sindicatos;
XIV- 01 Representante da Associação de Pessoas com Deficiências;
XV- 01 Representante da Organização da Sociedade Civil;
XVI- 01 Representante da Organização de Moradores (I);
XVII- 01 Representante da Organização de Moradores (II);
XVIII- 01 Representante da Associação de Pessoas com Patologia;
XIX- 01 Representante do Segmento Organizado de Idosos;
XX- 01 Representante da Entidade Organizada do Comércio”
§1º A entidade cuja representatividade do seu segmento respectivo se encontrar na relação deste “caput”, interessada na participação da composição do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2025/2027, deverá manifestar o seu interesse, por escrito, de 05/05/2025 a 20/05/2025, protocolizando expediente junto a Secretaria de Saúde Pública, sito Avenida Presidente Kennedy, 8850, Vila Mirim, nesta cidade, no horário comercial das 09:00 às 16:00, acompanhando dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada da Ata de Fundação e do Estatuto Social, devidamente registrados em Cartório de Notas e Títulos;
b) Cópia autenticada do CNPJ devidamente atualizado e de certidões negativas de débitos (Trabalhistas, FGTS, Conjunta da Receita Federal e junto a Prefeitura - Mobiliário e Imobiliário);
c) Nome, qualificação e comprovante de endereço do titular e do suplente, como representante da entidade;
d) Ata da última eleição de acordo com o prazo estatutário e registrada no Cartório de Notas e Títulos;
§ 2º. O representante da entidade interessada na composição do Conselho para o biênio 2025/2027, cuja documentação apresentada se encontrar regular conforme disposto no parágrafo anterior, será considerado Delegado Representante, nos termos do Regimento e Regulamento da 11ª Conferência Municipal de Saúde.
§ 3º. A escolha da composição das entidades que representam cada segmento junto ao Conselho Municipal de Saúde seguirá conforme Regimento e Regulamento da 11ª Conferência Municipal de Saúde.
§ 4º. A escolha do Presidente do Conselho Municipal de Saúde seguirá conforme legislação municipal e Regimento Interno do COMUSA/PG vigentes, e deverá ser homologada pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde – composição biênio 2025/2027, quando da realização de sua primeira reunião.
Art. 4º. A atual composição do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande- COMUSA/PG, reconduzida através do Decreto nº 7.852/2023, terá seu mandato extinto mediante a assunção da nova composição eleita na 11ª Conferência Municipal de Saúde, a qual será empossada na primeira reunião, ocasião em que ocorrerá a eleição do Presidente.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de maio de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de maio de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 39.808/2024
ANEXO DO DECRETO Nº 8214 De 05 De Maio De 2025.
REGIMENTO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZADA EM 26/03/2025)
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - A 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande, a ser convocada pelo Poder Executivo, por determinação do Sr. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, pela Secretaria de Saúde Pública - SESAP e pelo Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande – COMUSA/P.G., e em consonância com o artigo 198 da Constituição Federal de 1988; artigo 1º., da Lei Federal no. 8.142/90, assim como, as Resoluções da Conferência Nacional de Saúde e demais legislações afins, terá por objetivo avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política municipal, no sentido de efetivar a mesma como direito de todos e dever do Estado, bem como para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 2º - A realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde ocorrerá no dia 01 de junho de 2025,nas dependências do Auditório Roberto Marinho – SEDUC, sob a coordenação da Secretaria de Saúde Pública, na qual será debatido o temário: “SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS” para a etapa municipal.
Parágrafo único. Como cumprimento da etapa municipal da 11ª Conferência Municipal de Saúde, o Relatório Final será encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual, contendo as questões referentes às competências e às responsabilidades por parte da Gestão Municipal do SUS, assim como as questões que devem ser encaminhadas à Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Municipal de Saúde (COMUSA/P.G.).
Art. 3º - A 11ª. Conferência Municipal de Saúde é instância máxima de deliberação, constituindo-se no foro municipal de debates sobre a saúde, abertos aos segmentos da sociedade local, dentro do objetivo da Carta Magna de organizar e estruturar o Sistema Único de Saúde no contexto da Seguridade Social, o qual fixou como seus princípios fundamentais, a universalidade, a equidade, a descentralização, a integralidade da assistência, além de outros, a participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde (CF/88, art. 194, parágrafo único, I, c/c art. 198, III), e terá por finalidade:
1. Estabelecer as diretrizes básicas para a Política Municipal de Saúde – Quadriênio 2026/2029, contribuindo com a consolidação do Sistema Único de Saúde;
2. Avaliar a implementação das diretrizes estabelecidas na 10ª Conferência Municipal de Saúde;
3. Avaliar a gestão do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA) e a Eleição do segmento dos Usuários para a composição do COMUSA-PG para o Biênio 2025/2027;
Art. 4º - A 11ª. Conferência Municipal de Saúde será precedida por quatro pré-conferências organizadas e realizadas de forma presencial, conforme calendário estabelecido pelo Conselho Municipal de Saúde (COMUSA/PG), respeitando-se o critério de territorialização das unidades de saúde municipais, procurando-se a máxima representatividade e legitimidade.
§ 1º As inscrições para as pré-conferências, bem como candidatura a delegado(a) do segmento trabalhadores da saúde e do segmento usuários, deverão ser realizadas mediante requerimento digital, disponível no site oficial da Prefeitura de Praia Grande, por meio do hiperlinque https://requerimentodigital.praiagrande.sp.gov.br/preenchimento/render?id=636, ou de forma presencial, mediante apresentação de documento com foto, antes do início da respectiva pré-conferência.
§ 2º Com o objetivo de atender aos prazos estabelecidos para a etapa regional da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fica a Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande autorizada a promover, de forma antecipada entre seus pares, eleições para delegado do segmento trabalhador, sem prejuízo da eleição de novos delegados desse segmento durante as pré-conferências, buscando a paridade estabelecida na Resolução CNS n° 453/2012.
§ 3º As pré-conferências serão sediadas em escolas municipais designadas pela municipalidade, quais sejam E.M. Professor Fued Temer, E.M. Vereador Felipe Avelino Moraes, E.M. Doutor Roberto Shoji, E.M. Profa. Maria Clotilde Lopes Comitre Rigo com previsão de início às 19h, durante respectivamente os dias 29/04/2025, 06/05/2025, 13/05/025 e 20/05/2025.
§ 4º No período de 14 a 21 de abril de 2025, que antecede as pré-conferências, todos os participantes poderão formalizar propostas relacionadas à saúde por meio do requerimento digital https://requerimentodigital.praiagrande.sp.gov.br/preenchimento/render?id=635, cientes de que tais propostas poderão ser suprimidas, modificadas ou acrescidas às demais propostas expressas durante os debates nas pré-conferências.
§ 5º As pré-conferências serão organizadas em salas com dois eixos temáticos, quais sejam “ambulatorial eletivo” e “componente hospitalar e urgência/emergência”
§ 6º Serão incorporadas nos debates das pré-conferências, pela comissão organizadora, as propostas consolidadas oficialmente para a área da saúde nas oficinas de revisão do Plano Diretor 2027/2036.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS
Art. 5 - A 11ª Conferência Municipal de Saúde deverá contar com a participação de representantes de órgãos públicos, entidades de classe, conselhos profissionais de saúde, entidades e organizações da sociedade civil, usuários e pessoas interessadas nas questões relativas à saúde, à reforma sanitária e, em particular, na atenção à saúde para a qualidade de vida.
§ 1º Nos termos do § 4° do art. 1° da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a representação do segmento dos Usuários, em todas as etapas da 11ª Conferência Municipal de Saúde, será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representativos do governo, prestadores de serviços e trabalhadores de saúde.
§ 2º Nos termos da Resolução n° 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, os membros serão compostos conforme a seguir:
I – 50% de entidades de usuários;
II – 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; e,
III – 25% serão de representantes dos gestores e prestadores de serviços de saúde.
§ 3º No caso do segmento de gestores e prestadores de serviços de saúde, caso não preencherem as vagas de sua respectiva delegação, durante a eleição dos mesmos para a 11ª Conferência Municipal de Saúde, ambos poderão realizar remanejamento de vagas entre si.
§ 4º A escolha dos delegados eleitos de cada segmento para a 11ª Conferência Nacional de Saúde é de competência exclusiva dos seus respectivos membros participantes, os quais deverão manifestar o interesse pessoalmente em pelo menos uma das pre-conferências estabelecidas no parágrafo 3º do artigo 4º. deste regimento.
Art. 6 – Poderão se inscrever como membros da 11ª Conferência Municipal de Saúde as pessoas que representam órgãos ou entidades, tendo como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação municipal, se distribuindo sob as seguintes categorias, com direito a voz e voto, exceto o membro Participante ou Convidado com direito apenas de voz:
I – Delegado Nato;
II – Delegado Representante;
III – Delegado Eleito;
IV – Participante.
Art. 7 - Serão considerados Delegados Natos para a 11ª Conferência Nacional de Saúde, os membros do atual Conselho Municipal de Saúde (COMUSA/PG);
Art. 8 – Serão considerados Delegados Representantes para a 11ª Conferência Municipal de Saúde, os representantes das entidades ou instituições no âmbito municipal, legitimamente constituídas e regulamentadas, conforme preceitos e documentação definidos no artigo segundo do Decreto Municipal;
Art. 9 – Serão considerados inscritos como Delegados Eleitos os(as) candidatos(as) legitimamente eleitos(as) durante uma pré-conferência municipal de saúde;
Art. 10 – Serão considerados Participantes, todas as demais pessoas físicas credenciadas na 11ª Conferência Municipal de Saúde, excetuando-se os delegados, convidados e observadores.
CAPÍTULO IV
DOS CONVIDADOS E OBSERVADORES.
Art. 11 – Serão Convidados para a 11ª Conferência Municipal de Saúde os representantes de órgãos, entidades, instituições nacionais e personalidades nacionais ou internacionais, com atuação na área de saúde e setores afins, num percentual de até 5% (cinco por cento) do total de Delegados e Participantes na Conferência.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES.
Art. 12 – É vetado o acúmulo, por um mesmo membro, da investidura como Delegado Nato, Delegado Representante, Delegado Eleito ou Participante, em qualquer que seja as suas formas e modalidades.
Art. 13 – É vetado o voto por procuração, assim como qualquer outra forma de declaração que não se evidencia sua real intenção manifesta.
Art. 14 – É vetada a participação, como Delegado, de membros eleitos do Poder Legislativo e de seus assessores diretos.
Art. 15 – Serão considerados Participantes, com direito só de voz, os munícipes interessados pela área de saúde e os convidados pelo Conselho Municipal de Saúde (COMUSA/PG), dentro das regras estabelecidas no Regulamento da 11ª Conferência Municipal de Saúde, sendo-lhe vetado outras formas de manifestação.
CAPÍTULO VI
DAS PRÉ-CONFERÊNCIAS E DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS.
Art. 16 – As pré-conferências serão realizadas no período que antecede a 11ª Conferência Municipal de Saúde, conforme calendário estabelecido pelo Conselho Municipal de Saúde (COMUSA/PG), com definição de locais e datas de realização, conforme disposto no art. 4º deste Regimento.
Art. 17 – As Pré-conferências congregarão grupos de interesses comuns, dentro da territorialização e a adscrição de área nos programas de saúde vigentes, de atuação de entidades comunitárias locais com representatividade e potencial de mobilização dos interessados, como, por exemplo:
I – Trabalhadores da saúde de mesmo ramo de atividade na área de saúde;
II – Moradores de um mesmo bairro, vila, balneário;
III – Pacientes portadores de patologia comum;
IV – Usuários da mesma unidade de saúde;
V – Grupo de técnicos de um mesmo programa de saúde;
VI – Agremiação de estudantes e organismos sociais representativos.
Art. 18 – As pré-conferências contarão, sempre, com a coordenação geral e o acompanhamento de membros da Secretaria de Saúde Pública e de um Conselheiro Municipal de Saúde (COMUSA/PG). Os atos deverão ser devidamente registrados e, posteriormente, publicados no endereço eletrônico oficial da conferência, acompanhados da relação de participantes e das propostas apresentadas, as quais deverão ser sucintas e apuradas no decorrer da pré-conferência. Ao final, será realizada a compilação das propostas, com a devida identificação dos participantes, para fins de inserção nos autos do Processo Administrativo nº 39.808/2024, documento público oficial.
Art. 19 – As pré-conferências serão realizadas em formato presencial, impreterivelmente nas datas aprazadas, sendo sua prorrogação permitida apenas em casos excepcionais, por decisão da coordenação geral, desde que respeitado o prazo final estabelecido no calendário oficial.
Art. 20 – O temário central das Pré-conferências será o mesmo a ser desenvolvido para a 11ª Conferência Municipal de Saúde;
Art. 21 – A eleição dos Delegados, durante as Pré-conferências, será por indicação dos nomes dos interessados, seguindo a relação contida no artigo 17, por maioria simples dos presentes, ao final da apresentação das propostas e obedecerá, impreterivelmente, a seguinte proporção:
a) Representante dos Usuários: 2 (dois) Delegados para cada Unidade de Saúde da Família (Usafa), sem prejuízo da eleição de usuários complementares provenientes de estabelecimentos de especialidades e da saúde suplementar, vinculados a unidades oficialmente cadastradas no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), localizadas no território municipal.
b) Representante dos Trabalhadores da Saúde: Deverá ser observado a paridade mencionada no parágrafo segundo, artigo 5º, na proporção de 1 (um) Delegado eleito representando os Trabalhadores da Saúde para cada 2 (dois) Delegados representantes dos Usuários, após a eleição destes.
§ 1º. Deverá ser observado o quorum mínimo, na 1ª chamada, de 10 (dez) participantes e qualquer número na 2ª chamada, após ½ hora do horário previsto de início, para a realização e validação da Pré-conferência e a eleição, no mínimo, de 1 (um) Delegado.
§ 2º. Cada participante terá direito a votar em até 1 (um) candidato do segmento representado, ato que ficará registrado e devidamente transcrito pela Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal de Saúde, a fim da sua identificação posto ser intransferíveis.
§ 3º. Os candidatos a Delegado Eleito, durante as pré-conferências, serão escolhidos por maioria simples dos presentes no evento, sendo vedada a candidatura de um mesmo indivíduo em mais de um segmento, conforme disposto no art. 12 deste regimento.
§ 4º No caso do segmento de Usuários não preencher as vagas de sua respectiva equipe ESF, durante a eleição dos mesmos na Pré-conferência, poderão realizar remanejamento de vagas existentes nas demais equipes entre si.
CAPÍTULO VII
DO TEMÁRIO E DAS ATIVIDADES DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRAIA GRANDE.
Art. 22 – O Temário da 11ª Conferência Municipal de Saúde é: “SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS”.
Parágrafo único: Sub-temas poderão ser propostos nas Pré-conferências, porém, dentro do sentido do temário central e dos eixos estabelecidos no artigo quarto;
Art. 23 – Serão desenvolvidas atividades durante a 11ª Conferência Municipal de Saúde, conforme cronograma oficial, elaborado pela Comissão Organizadora;
CAPÍTULO VIII
DA PLENÁRIA FINAL.
Art. 24 – A Plenária Final para a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande terá Regulamento aprovado em reunião do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA/PG), e terá como objetivo principal a elaboração do Relatório Final, a apreciação das moções que comporão também o relatório, a fim de deliberar as diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Saúde da Estância Balneária de Praia Grande – Quadriênio 2026/2029.
Art. 25 – Participarão da Plenária Final da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande os Delegados (com direito a voz e voto), que compareceram de forma presencial na conferência.
Art. 26 – A Mesa Única que dirigirá os trabalhos será indicada pela Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande;
Art. 27 – A Mesa Única coordenará os trabalhos da Plenária Final, dando o início dos mesmos,
Art. 28 – A apreciação do Relatório Final será realizada conforme a seguir:
a – A proposta de Relatório Final ficará disponível para consulta pública no endereço eletrônico oficial da 11ª Conferência Municipal de Saúde, sendo dispensada sua leitura integral antes do início dos trabalhos da plenária;
b – Os(as) Delegados(as) presentes terão o direito de solicitar destaque para exame de qualquer item do Relatório Final, limitado a até 3 (três) destaques por delegado(a). A solicitação deverá ser feita obrigatoriamente de forma antecipada, nos prazos estabelecidos no Regulamento, com a devida identificação do nome, segmento ou entidade que representa, e encaminhada à Mesa Única;
c – Após o término da leitura integral da proposta de Relatório Final, serão chamados, um a um, seguindo o Regulamento, os propositores dos destaques os quais terão prazo para defesa oral de sua propositura;
d – A Mesa Única concederá palavra, dentro do Regulamento, para somente 1 (um) Delegado que se apresente para defender posição contrária à propositura em destaque, uma vez que está já foi previamente aprovada, quando da realização das Pré-conferências;
e – A Mesa Única poderá a qualquer momento consultar a Plenária, por voto majoritário simples, a opinar sobre a caracterização de prática abusiva de pedidos de palavra, por parte dos Membros Delegados ou que prejudiquem o desenvolvimento, a harmonia e a organização dos trabalhos da Conferência;
f – A aprovação das propostas será por maioria simples dos votos dos Delegados presentes na Plenária Final por meio de requerimento digital;
g – Os itens do Relatório proposto lido sem qualquer solicitação de destaque, serão considerados aprovados de forma automática, sem necessidade de reavaliação;
h – As moções deverão ser apresentadas por 1 (um) Membro Delegado à Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal de Saúde até às 08h50m do dia 01 de junho de 2025, contendo o nome completo do destinatário da moção e respectivo endereço, acompanhada da identificação dos signatários de forma nominal e legível, com as assinaturas devidamente apostas ao lado, em número mínimo de 20% (vinte por cento) dos Delegados credenciados na 11ª Conferência Municipal de Saúde;
i – Após a apreciação do Relatório Final, a Mesa Única procederá à leitura e apreciação, uma a uma, das moções apresentadas de forma tempestiva, caso necessário será concedido tempo, conforme Regulamento, ao proponente da moção para sua defesa oral, bem como tempo ao Delegado ou Participante que queira defender posição contrária à propositura apresentada, conforme Regulamento;
CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO.
Art. 29 – A 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande será presidida pelo Sr. Presidente do Conselho Municipal de Saúde e, em sua impossibilidade, por algum membro da Diretoria do Conselho Municipal de Saúde. Na ausência ou impedimento destes, poderá haver a designação de outro representante pelo Conselho Municipal de Saúde;
Art. 30 - A 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande terá uma Comissão Organizadora constituída por membros do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA/PG), aprovada em Plenária do Conselho, e por membros indicados pela Administração Municipal;
Art. 31 – A Comissão Organizadora poderá solicitar o auxílio de outras instituições ou órgãos para a organização operacional da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande;
Art. 32 – A 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande terá uma Comissão Especial Relatora composta por até 4 (quatro) membros indicados pela Comissão Organizadora que acompanhará todas as atividades da Conferência e coordenará os relatores dos Grupos de Discussão, a redação da proposta de Relatório e a redação do Relatório Final;
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 – O prazo obrigatório para credenciamento dos Delegados Eleitos em Pré-conferências e dos Delegados Representantes e Participantes para a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande expira, impreterivelmente, às 09:00 horas do dia 01 de junho de 2025, e deverá ser feito no local da 11ª Conferência Municipal de Saúde;
Art. 34 – Os Delegados deverão zelar, manter, e utilizar, obrigatoriamente, os crachás de identificação durante todo o transcorrer da Conferência até a votação na Plenária Final, sendo expressamente vetada a participação sem o mesmo;
Art. 35 – Poderão ser conferidos certificados de participação da 11ª Conferência Municipal de Saúde aos seus participantes;
Art. 36 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande.
ANEXO DO DECRETO Nº 8214 De 05 De Maio De 2025.
REGULAMENTO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZADA EM 26/03/2025)
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este REGULAMENTO tem por finalidade a definição das regras de funcionamento para a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Praia Grande, convocada pelo Poder Executivo, sendo aprovado em conjunto com o REGIMENTO pelo Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Ordinária realizada no dia 26/03/2025.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A organização da 11ª Conferência Municipal de Saúde terá a seguinte metodologia:
a) Mesa Única, seguida de debates;
b) Promulgação de destaques;
c) Plenária.
CAPÍTULO III
DA PROGRAMAÇÃO
Art. 3º A Programação da 11ª Conferência Municipal de Saúde seguirá o formato da grade conforme Anexo I.
CAPÍTULO IV
DO TEMÁRIO
Art. 4º Nos termos do seu Regimento, a 11ª Conferência Municipal de Saúde abordará o Temário Central: “SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS PESSOAS”.
SEÇÃO I
DA MESA
Art. 5º A abordagem que compõe o temário da 11ª Conferência Municipal de Saúde poderá ser feita mediante apresentações a cargo de até 4 (quatro) expositores.
§ 1º A Mesa Única contará com um Coordenador indicado pela Comissão Organizadora do Evento.
§ 2° O(s) expositor(es) deverá(ão) ser gestor(es), prestador(es) de serviço(s), trabalhador(es) de saúde, usuário(s), membro(s) do Ministério Público, especialista(s) e estudioso(s) de saúde.
§ 3° O(s) expositor (es) deverão enviar à Comissão Organizadora, resolução de aprovação, em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA/PG) do dia 21 de maio de 2025, dos textos completos de sua(s) intervenção (ões), com no máximo 06 (seis) laudas, para que possam ser apreciados antecipadamente e, caso aprovados, divulgados na 11ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 6º O(s) expositor(es) definido(s) pela Comissão Organizadora disporá(ão) de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco), para expor(em) sua(s) idéia(s), baseada(s) nos termos de referência, conforme temário central da 11ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 7º Após a(s) exposição(ões), o Coordenador, com a colaboração da Comissão Organizadora, poderá abrir a palavra ao Plenário para eventuais observações, durante 05 (cinco) minutos, improrrogáveis.
§ 1º Os delegados poderão manifestar-se verbalmente, durante o período dos debates, mediante perguntas ou observações pertinentes ao tema, garantindo-se, prioritariamente, a ampla oportunidade de manifestação de todos, evitando-se, de forma inconteste, as múltiplas manifestações de uma mesma pessoa de forma de réplica ou tréplica.
§ 2º O tempo máximo para cada observação será de 2 (dois) minutos, improrrogáveis, sob controle rigoroso de tempo.
Art. 8º As exposições e eventuais observações serão registradas para posterior análise, com vistas a possível divulgação junto aos Anais da 11ª Conferência Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DA PROMULGAÇÃO DE DESTAQUES:
Art. 9º Após a(s) exposição(ões), a mesa única promulgará a relação das propostas do relatório final que receberão solicitação de destaque.
Art 10º Os destaques às propostas do relatório final deverão ser apresentados por requerimento digital, no hiperlink https://requerimentodigital.praiagrande.sp.gov.br/preenchimento/render?id=637, até às 9h do dia 01/06/2025.
SEÇÃO III
DA PLENÁRIA.
Art. 11. A Plenária da 11ª Conferência Municipal de Saúde terá como função principal apreciar as moções eventualmente apresentadas e votar o Relatório Final.
Art. 12. Participarão da Plenária:
a) os delegados, com direito a voz e voto;
Parágrafo único. A Comissão Organizadora poderá destinar locais de permanência específica para os Delegados, Convidados e Observadores.
Art. 13. As sessões da Plenária da 11ª Conferência Municipal de Saúde serão coordenadas por uma Mesa Única constituída de membros da Comissão Organizadora ou delegados por ela indicados.
Parágrafo único: As sessões serão secretariadas por membros da Comissão Especial Relatora.
Art. 14. A apreciação do Relatório Final será encaminhada na forma que se segue:
a) Proceder-se-á, com antecedência, a distribuição de proposta de Relatório Final.
b) Assegurar-se-á aos Delegados o direito de solicitar o exame, em destaque, de qualquer item da proposta de Relatório.
c) As solicitações de destaque deverão ser encaminhadas por requerimento digital até o prazo estabelecido no artigo 10º do regulamento da 11a. Conferência Municipal de Saúde, constituindo-se em proposta de redação alternativa em relação ao item destacado.
d) As solicitações de destaque serão submetidas à deliberação da Plenária que decidirá inicialmente sobre sua pertinência.
e) Identificando o conjunto dos itens de destaque, proceder-se-á a votação do Relatório ressalvada esses itens.
f) Após a apreciação do Relatório serão chamadas, uma a uma, as apresentações de destaque.
g) Os propositores de destaques terão 2 (dois) minutos, improrrogáveis, para a defesa do seu ponto de vista.
h) A seguir, o Coordenador da Mesa Única concederá a palavra, por igual tempo, ao Delegado que se apresente para defender a proposta original;
i) Não será permitida, em qualquer hipótese, réplica ou tréplica.
j) Será colocado, em votação, o(s) destaque(s) apresentado(s) em relação à proposta original do Relatório;
k) Os itens do Relatório lido e sem solicitação de destaque, serão automaticamente considerados aprovados, não havendo necessidade de reavaliação;
l) A proposta original do Relatório será sempre a proposta de número 1 (um);
m) O quorum mínimo para a apreciação e votação será de 1/3 dos Delegados credenciados;
n) As propostas serão aprovadas por maioria simples dos Delegados presentes.
Art. 15. As moções deverão ser, necessariamente, de âmbito ou repercussão municipal e deverão ser apresentadas por 1 (um) Membro Delegado à Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal de Saúde até às 8h50m do dia 01 de junho de 2025, por meio de protocolo da documentação física, contendo os condicionantes estabelecidos no ítem “h” do artigo 28 do regimento.
§ 1° O protocolo da moção deverá ser acompanhado obrigatoriamente: da identificação completa dos signatários de forma nominal e legível, informando: RG, CPF e endereço residencial, com as assinaturas devidamente apostas ao lado do nome respectivo, em número mínimo de 20% (vinte por cento) dos Delegados credenciados para a 11ª Conferência Municipal de Saúde, sob pena de sua desqualificação, caso não atenda a um dos requisitos obrigatórios.
§ 2° A Comissão Especial Relatora organizará as moções recebidas, conforme “caput” do artigo 15, e as aprovadas nas Pré-conferências Municipais, classificando-as e agrupando-as por tema, dando ciência aos propositores para que organizem a apresentação na Plenária, facilitando o andamento dos trabalhos.
§ 3° Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final, o Coordenador da Mesa Única convocará os propositores das moções, por tema, para procederem à leitura do texto, garantindo-se a cada um o tempo de 2 (dois) minutos, no máximo e improrrogável, para a defesa da moção.
§ 4° Será concedido o mesmo tempo para a defesa de ponto de vista contrário ao do expositor da moção.
§ 5º A aprovação das moções será por maioria simples dos Delegados presentes, considerando-se o quorum previsto na alínea “m” do artigo 14 desse Regulamento.
§ 6º A moção é de uso exclusivo e restrito, e deverá ser pertinente, tão-somente, à Temática Geral da 11ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 16. Depois de concluídas as apreciações das moções apresentadas, dar-se-á por encerrada a sessão da Plenária da 11ª Conferência Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS
Art. 17. Será assegurado, pela Mesa Única, Coordenadora da Plenária, o direito à manifestação, "PELA ORDEM", aos Delegados, sempre que qualquer um dos dispositivos deste regulamento não estiver sendo observado.
Parágrafo único. As "QUESTÕES DE ORDEM" não serão permitidas durante o regime de votação.
Art. 18. O Coordenador da Mesa Única, após consulta e autorização pela Plenária, poderá aplicar as medidas administrativas necessárias para a manutenção da ordem interna nos trabalhos da 11ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
ANEXO DO DECRETO Nº 8214 De 05 De Maio De 2025.
PROGRAMAÇÃO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZADA EM 26/03/2025)
Data de Realização: 01 de junho de 2025
Local: Auditório Jornalista Roberto Marinho/SEDUC.
Rua José Borges Neto, no. 50, Vila Mirim, Praia Grande/SP.
Programação Oficial:
08:00 às 09:00 horas: Credenciamento e Entrega de Material.
09:00 às 09:30 horas: Abertura Oficial.
09:30 às 10:00 horas: Palestra
10:00 às 10:30 horas: Promulgação dos destaques.
10:30 às 11:30 horas: Votação das Propostas e Moções – Relatório Final.
11:30 às 12:30 horas: Eleição do segmento Usuários para a composição do Conselho Municipal de Saúde / COMUSA-PG – Biênio 2025/2027.
12:30 às 13:00 horas: Término das atividades.
Extrato Contratual 30-04
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DPS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 237/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ESPUMADOS - Pregão Eletrônico n° 081/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 24/04/2025; Processo: 16.726 /24
Item Especificação Código Unid. Quantidade Valor unitário
02 CIRCUITO ESCALADA COM PISCINA 620044 UN 117,000 R$ 990,0000
03 ESPUMADO COM TRES TUNEIS 620045 UN 114,000 R$ 780,0000
05 TROCADOR INFANTIL 620666 UN 966,000 R$ 58,0000
09 ESPUMADO COM TRES TUNEIS 620045 UN 38,000 R$ 780,0000
11 TROCADOR INFANTIL 620666 UN 322,000 R$ 58,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ATC DISTRIBUIDORA LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 238/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ESPUMADOS - Pregão Eletrônico n° 081/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/04/2025; Processo: 16.726 /24
Item Especificação Código Unid. Quantidade Valor unitário
06 ALMOFADAS INDIVIDUAIS 620047 UN 919,000 R$ 481,0000
12 ALMOFADAS INDIVIDUAIS 620047 UN 306,000 R$ 481,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BUUM DE OFERTAS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 240/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ESPUMADOS - Pregão Eletrônico n° 081/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 30/04/2025; Processo: 16.726 /24
Item Especificação Código Unid. Quantidade Valor unitário
04 SENTA BEBE TIPO FORMATO LETRA 'C' 620046 UN 345,000 R$ 61,0000
08 CIRCUITO ESCALADA COM PISCINA 620044 UN 39,000 R$ 1.070,0000
10 SENTA BEBE TIPO FORMATO LETRA 'C' 620046 UN 115,000 R$ 61,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RESET ENERGIA – GERADORES E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA.; Objeto: TERMO PRORROGAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO N° 052/23 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL DO GRUPO GERADOR DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA DO CICOE E CPD - Pregão Eletrônico n° 049/23, que prorroga pelo período de 12 meses a partir de 02 de maio de 2024 o prazo do referido contrato; Valor: R$ 9.291,36; Dotação: 03.02.00/19.126.7001.2396/3.3.90.39.17; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 30/04/2025; Processo: 10.076 /22
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MARCIA C. ALLEGRETTI LTDA.; Objeto: TERMO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO N° 102/20 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONTROLE DE SINANTRÓPICOS EM IMÓVEIS E VEÍCULOS - Pregão Eletrônico n° 078/20, que suprimi do referido Contrato o valor de R$ 34.383,16 correspondente 5,92% do valor inicial do contrato; Valor: R$ 653.701,16; Dotação: 15.02.00/15.452.5005.2086/3.3.90.39.99, 05.02.00/04.122.7004.2008/3.3.90.39.99, 06.02.00/04.122.7004.2039/3.3.90.39.99, 08.02.00/08.122.4001.2370/3.3.90.39.99, 10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.16, 04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.39.78, 18.02.00/11.334.6005.2354/3.3.90.39.16, 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.99, 09.02.00/12.361.2006.2408/3.3.90.39.16, 09.02.00/12.365.2006.2409/3.3.90.39.16, 09.02.00/12.367.2006.2043/3.3.90.39.19; Data de Assinatura: 30/04/2025; Processo: 24.010/19
Praia Grande, 05 de maio 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
Pregão Eletrônico n° 059-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 059/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS II”
Processo Administrativo: 1.263/2024
Data e Hora do Pregão: 29/05/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Educação, Secretaria de Trânsito e Secretaria de Esporte e Lazer, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 30 de abril de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Prorrogação - PG Bolsa Estudante
Atos de Pessoal • Outros atos
Processo Administrativo: 15638/2024-D
Objeto: Prorrogação de prazo para envio de documentos do programa PG Bolsa Estudante do Ensino Médio.
Atenção, estudante do ensino médio!
O prazo para envio dos documentos do Programa PG Bolsa Estudante do Ensino Medio foi prorrogado.
Você tem até o dia 10 de maio de 2025 para enviar o boletim escolar e o comprovante de residência atualizado.
O envio deve ser feito através do banner disponível no site da Prefeitura.
Lembre-se: o envio desses documentos é obrigatório para continuar recebendo o auxílio, conforme a Lei n. º 2.153 de 17 de abril de 2023 e o Decreto n. º 7.805 de 5 de junho de 2023.
João Alves Corrêa Neto - Secretário Municipal de - Assuntos Institucionais