DECRETO N.º 05, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso

Público convocado pelo Edital N.º 01/2021, para provimento de

cargo de Motorista da Secretaria Municipal da Saúde da

Prefeitura de Malta-PB, e da outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MALTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal/88 e demais legislações aplicáveis à espécie,

e CONSIDERANDO:

I ­ Que a Prefeitura de Malta/PB, realizou em 22/05/2022 Concurso Público de Provas objetivas,

objetivando o provimento de vagas para o quadro efetivo de pessoal, o qual foi convocado pelo Edital N.º 01/2021;

II ­ A regularidade formal dos procedimentos adotados na execução do Concurso Público através do

Edital N.º 01/2021 e seus aditivos;

III ­ Que realizadas todas as etapas do certame, transcorridos os prazos para interposição de recursos,

foi dado conhecimento do seu resultado final com a publicação da relação nominal dos aprovados e classificados;

IV ­ Que candidatos insatisfeitos fizeram denúncias ao MPE, que suspendeu o concurso Público por

90 (noventa) dias, período em que investigou as denúncias, e, foram consideradas improcedentes, com

recomendação de finalização do certame em comento, com os tramites finais;

V ­ Que já houve homologação do resultado final do Concurso Público convocado pelo Edital N.º

01/2021 referentes aos demais cargos ofertados, com exceção do cargo de motorista da Secretaria Municipal de

Saúde;

VI ­ que um candidato concorrente ao cargo de motorista da Secretaria de Saúde, manejou uma Ação

Anulatória de uma questão do respectivo cargo, cujo o processo tramitou na 5º Vara da Comarca de Patos, onde o

Juiz presidente do feito deferiu Liminar no Processo nº 0806580-76.2022.8.15.0251, suspendendo o concurso

público, referente ao cargo de motorista, até o trânsito em julgado da mencionada ação, motivando a não

homologação do resultado final quanto ao cargo de motorista da Secretaria de Saúde;

VII ­ Que a Ação Anulatória de Questões de Prova em Concurso Público e Recálculo das Notas Finais

nº 0806580-76.2022.8.15.0251, transitou em julgado em 03 de abril de 2025, após inadmissão de Recurso

Extraordinário interposto, encerrando definitivamente o referido processo judicial;

DECRETA:

Art. 1º Fica Homologado o resultado final do Concurso Público concernente ao Edital N.º 01/2021,

exclusivamente para provimento de cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde, expedindo-se, conforme

legislação vigente, os atos necessários de nomeação dos classificados, de acordo com a necessidade e conveniência

administrativa.

Art. 2º O Concurso Público com validade de 02 anos, teve seu prazo prorrogado por igual período,

atendendo o interesse público da administração.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, aos 30 dias do mês de abril de 2025.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional