Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

AMPLA CONCORRÊNCIA, COTA RESERVADA E EXCLUSIVIDADE PARA ME E EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.038/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão II, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual aquisição de MATERIAIS DE BERÇÁRIO, CRECHE E PRÉ-ESCOLAR

PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

pelo período de 01 (um) ano. A licitação será realizada no endereço eletrônico:

Data: 20/05/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 375.129,10 Processo nº 42.888/2024

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefones para contato: (22) 2525-9100 / 2525-9101 ­ Ramal 289

E-mail: pregao2.novafriburgo@gmail.com

Karla Braga Machado

Pregoeira ­ Comissão Permanente de Pregão II

Matrícula 990.996

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DECRETO Nº 3508/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 159.778,84 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 159.778,84 (cento e cinquenta e nove

mil, setecentos e setenta e oito reais, oitenta e quatro centavos) para reforço da dotação

orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1012200812.190 3390-91 1600 159.778,84

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030100832.193 3390-39 1600 159.778,84

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 25 de Abril de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO

110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

29/04/2025 10:03:42

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: b2b18cf1-609f-4bbf-bfbf-e76a29a78bcb

Documento Digital Nº 110313/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3509/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA DE CULTURA NO VALOR DE

R$ 60.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para

reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

18001.1339200352.360 3350-43 1500 60.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

18001.1339200412.106 3390-30 1500 10.000,00

1500 50.000,00

18001.1339200412.106 4490-52

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 28 de Abril de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

29/04/2025 10:04:08

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 6d299560-8dc0-4be3-95d8-583a8b1b35b4

Documento Digital Nº 110334/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3510/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE

R$ 3.209.055,12 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO

EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 3.209.055,12 (três milhões, duzentos e

nove mil, cinquenta e cinco reais, doze centavos) para reforço da dotação orçamentária

abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

22004.1236500731.114 4490-51 15001001 3.209.055,12

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

22002.1236100572.147 3390-30 15001001 765.729,03

22002.1236100572.148 3390-39 15001001 119.428,23

22003.1236500672.166 3390-30 15001001 794.980,62

22004.1236500762.183 3390-30 15001001 283.823,26

22002.1236100532.139 3390-40 15001001 300.000,00

22003.1236500662.163 3390-39 15001001 138.429,76

22004.1236500752.180 3390-39 15001001

22002.1236100562.145 3390-39 15001001 80.879,15

22002.1236100541.112 4490-51 15001001 32.510,62

693.274,45

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 28 de Abril de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

29/04/2025 15:26:10

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: d197e62b-6441-43e1-a559-6cc3cd096786

Documento Digital Nº 110929/2025

DECRETO Nº 3511/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 5.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reforço

da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.203 3390-14 1600 5.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.203 3390-32 1600 5.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 29 de Abril de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

29/04/2025 15:26:49

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: f8a8fd22-2094-4f60-a12a-dcc6a8489f27

Documento Digital Nº 110954/2025

EXTRATO DE APOSTILAMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 1599/2022

Contrato: 059/2022

Data da Assinatura: 28/04/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e o Sr Emerson Pereira Veiga

CNPJ: 029.640.057-29

Objeto: Modificação unilateral do Termo de Renovação de Contrato firmado em 05 de

março de 2024, em razão do reajuste anual, cujo valor mensal passará de R$ 9.200,00

(Nove mil e duzentos reais) para R$ 9.560,72 (Nove mil, quinhentos e sessenta reais e

setenta e dois centavos)

Fundamentação Legal: Lei 8666/93

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 28 de abril de 2025

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

RIBEIRO:11020333758 Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Johnny Maycon Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.04.29 15:15:23-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 17222/2024

Contrato: 065/2025

Data da Assinatura: 25/04/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Palmar Laboratório de Análise

Clínicas Ltda

CNPJ: 86.736.733/0001-04

Objeto: Serviços laboratoriais de exames de citopatologia, anatomia patológica,

pesquisa de H.Pylori, biopsias de útero e anexos e restos ovulares a fim de atender as

necessidades dos usuários do SUS

Prazo: 6 meses

Valor: R$ 133.399,53 (Cento e trinta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e

cinquenta e três centavos)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90132/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 25 de abril de 2025

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Videoconferencia,

JoRhIBnEnIRyOM:11a0y20c3o33n758 OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.04.29 15:10:20-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 29/04/2025 11:38

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

388/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ENGRACIA MARIA DE SA E OUTRO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

517.784.597-49 0184100246001-0 31617/2022

ENDEREÇO

RUA SAO PAULO N°00246 - LOTE 12-Q.E OLARIA - CEP: 28623-200 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Diante da decisão administrativa exarada pelo Conselho de Contribuintes, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ENGRACIA MARIA DE

SA (CPF: 517.784.597-49), Inscrição Imobiliária n°: 0184100246001-0, ciente(s) do lançamento da TFEO e do relançamento da Multa da

TFEO, abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021, o artigo 106,

insciso II, do CTN e as plantas anexas do processo administrativo n° 18.260/2019. OBS.: A multa administrativa da TFEO por execução

de obra sem licença prévia e a TFEO foram lançadas de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do

Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 40292025 R$ 226,43 10/06/2025

Taxa TFEO 40312025 R$ 1.132,14 10/06/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

artigo 106, insciso II, do CTN

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e4a.d2_e9r1V_1e:4rs2_i:o1n2_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 29 de Abril de 2025 11:38:20

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 29/04/2025 12:28

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

390/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA KNUST

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

890.284.817-53 2398000059001-8 28844/2024

ENDEREÇO

RUA WALDEMAR DIAS DE MORAES N°00059 - LOTE F-14/Q.D-1/LTº RES.TRÊS IRMÃOS-FASE I CONSELHEIRO

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo digital n° 28.844/2024, fica o(a)(s) contribuinte(s), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA KNUST (CPF:

890.284.817-53), Inscrição Imobiliária n° 2398000059001-8, ciente(s) do lançamento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE

PARCELAMENTO URBANO ­ TFPU, conforme os artigos 226 a 230 da LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e do

parecer da Secretaria de Meio Ambiente (págs.57, 59 e 60).

HISTÓRICO

Espécie Tributo Movimento N° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFPU 40332025 R$ 190,03 30/05/2025

BASE LEGAL

artigos 226 a 230 da LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM)

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e4a.d2_e9r1V_2e:3rs1_i:o5n3_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 29 de Abril de 2025 12:28:20

ORDEM DE SERVIÇO nº 007, de 29 de abril de 2025.

O Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos, no uso de suas

atribuições legais, e em especial o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(s) servidor(es): ELIENE COSTA OLIVAL, matrícula: 300.559 na

função de Gestor, ISADORA MELLO MAGLIANO, matrícula 301.294 como Gestor substituto,

MARIANA MARTINS DOS SANTOS, matrícula: 063.425 na função de Fiscal e LUCIANA

RODRIGUES MARTINS, matricula: 121.084 como Fiscal substituto, para acompanhar e

fiscalizar a execução do Processo n° 4.235/2024, Atas de Registro de Preços de n° 177/2024

e 178/2024, firmado com este Município e as empresas: S.F. DEDETIZADORA LTDA. e

WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA., respectivamente, que tem por objeto o controle

de vetores e pragas urbanas ­ dedetização, compreendendo desinsetização, desratização e

limpeza de caixa d´água, para atender as necessidades do Departamento de Operação e

Conservação dos Cemitérios.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução

do contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua

execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

_____________________________________

José Sebastião Rabello

Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos

Matrícula: 063.664

ORDEM DE SERVIÇO nº 008, de 29 de abril de 2025.

O Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos, no uso de suas

atribuições legais, e em especial o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(s) servidor(es): ELIENE COSTA OLIVAL, matrícula: 300.559 na

função de Gestor, ISADORA MELLO MAGLIANO, matrícula 301.294 como Gestor substituto,

JOSE MATEUS PINHEIRO ROSA DA SILVA, matrícula: 301.340, na função de Fiscal e MARIA

EDUARDA DA SILVA MACEDO, matricula: 063.818, como Fiscal substituto, para acompanhar

e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços n° 235/2024, firmado com este

Município e a empresa: PADARIA MARIA FARINHA LTDA, que tem por objeto a eventual

aquisição de PÃO CARECA 50 GRAMAS, referente ao Processo n° 7.975/2024.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução

do contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua

execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

_____________________________________

José Sebastião Rabello

Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos

Matrícula: 063.664

ORDEM DE SERVIÇO nº 009, de 29 de abril de 2025.

O Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos, no uso de suas

atribuições legais, e em especial o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(s) servidor(es): ELIENE COSTA OLIVAL, matrícula: 300.559 na

função de Gestor, ISADORA MELLO MAGLIANO, matrícula 301.294 como Gestor substituto,

MAIRA BENEDIKT MUÇOUÇAH, matrícula: 063.487, na função de Fiscal e FLAVIO JUNIOR

BLAUDT CLER, matricula: 062.159, como Fiscal substituto, para acompanhar e fiscalizar a

execução do contrato com este Município e a empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO

AMBIENTE - EBMA, que tem por objeto a coleta de lixo, referente ao Processo n°

18.000/2008.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução

do contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua

execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

_____________________________________

José Sebastião Rabello

Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos

Matrícula: 063.664

ORDEM DE SERVIÇO nº 010, de 29 de abril de 2025.

O Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos, no uso de suas

atribuições legais, e em especial o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(s) servidor(es): ELIENE COSTA OLIVAL, matrícula: 300.559 na

função de Gestor, ISADORA MELLO MAGLIANO, matrícula 301.294 como Gestor substituto,

GUILHERME DE CARVALHO RAMOS, matrícula: 063.232 na função de Fiscal e RAFAEL

MOREIRA ESTEBANEZ, matrícula: 115.219, como Fiscal substituto, para acompanhar e

fiscalizar a execução do contrato com este Município e a empresa: AMPLA ENERGIA E

SERVIÇOS S.A., que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução

do contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua

execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

_____________________________________

José Sebastião Rabello

Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos

Matrícula: 063.664

ORDEM DE SERVIÇO nº 011, de 29 de abril de 2025.

O Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos, no uso de suas

atribuições legais, e em especial o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(s) servidor(es): ELIENE COSTA OLIVAL, matrícula: 300.559 na

função de Gestor, ISADORA MELLO MAGLIANO, matrícula 301.294 como Gestor substituto,

GUILHERME DE CARVALHO RAMOS, matrícula: 063.232 na função de Fiscal e RAFAEL

MOREIRA ESTEBANEZ, matrícula: 115.219, como Fiscal substituto, para acompanhar e

fiscalizar a execução do contrato com este Município e a empresa: Energisa Nova Friburgo ­

Distribuidora de Energia S.A., que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução

do contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua

execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

_____________________________________

José Sebastião Rabello

Secretário Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos

Matrícula: 063.664

PORTARIA Nº. 876, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Excluir Ranete Jardim Ayub da Portaria nº. 067, de 07

de janeiro de 2025.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de abril de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,

CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758 Localização:

Data: 2025.04.29 13:05:06-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 877, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Excluir Luana Gonçalves de Toledo da Portaria nº. 106,

de 17 de janeiro de 2025.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de abril de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 29 de abril de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

CORDEIRO Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

RIBEIRO:11020333758Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.04.29 13:05:31-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO