Publicações da edição 91 - 30/04/2025 e Ano II
Atos do Executivo 29-04
Atos Oficiais • Outros atos
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, convoca os candidatos abaixo,
aprovados em Concurso Público aberto por meio dos Editais nº 001/2023 para o cargo de PROFESSOR
ADJUNTO I, nº 004/2023 para os cargos de PROFESSOR III - LÍNGUA PORTUGUESA, nº 001/2024 para
os cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO, ATENDENTE EM EDUCAÇÃO I, EDUCADOR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL e TERAPEUTA OCUPACIONAL, nº 003/2024 para o cargo de
MOTORISTA, nº 005/2024 para os cargos de INSPETOR DE ALUNOS, SERVENTE - LIMPEZA GERAL,
SERVENTE I - AUXILIAR DE MERENDEIRA e SERVENTE II MERENDEIRA e TRABALHADOR, de
acordo com as respectivas portarias SEAD:
Class. Nome PROFESSOR ADJUNTO I PCD
Documento Portaria
16º
17º LIDIANE CARDOSO SILVIO DE FIGUEIREDO 33XXXXX75 1029/2025
18º
19º NELSON CARLOS MARTINEZ RUELLA 47XXXXX07 1030/2025
20º
GABRIELE OLIVEIRA FRANÇA 42XXXXX42 1031/2025
FERNANDA DO NASCIMENTO SANTOS NUNES 35XXXXX79 1032/2025
PAULA BORGES ROCHA FREIRE 40XXXXX55 1033/2025
Class. Nome PROFESSOR III - LÍNGUA PORTUGUESA PCD
5º Documento Portaria
ÍRIS SANTOS DA SILVA 58XXXXX89 1034/2025
Class. Nome AGENTE ADMINISTRATIVO PCD
50º Documento Portaria
51º
52º BIANCA FARIA DOS SANTOS 52XXXXX56 1035/2025
53º
VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA DE LUCCA 22XXXXX00 1036/2025
CIRO LUIZ DE SOUZA BEZERRA 40XXXXX71 1037/2025
FELIPE ARAUJO DA SILVA GARCIA 65XXXXX87 1038/2025
Class. Nome ATENDENTE EM EDUCAÇÃO I PCD
48º Documento Portaria
49º Sim
50º PAULA SOARES DA ROCHA 44XXXXX19 1039/2025
51º
52º PATRÍCIA CARDOSO DA SILVA 32XXXXX73 1040/2025
*900º
ANGELINA ALBUQUERQUE DE LIMA 22XXXXX33 1041/2025
ANDERSON APARECIDO JESUS DE ARAÚJO 43XXXXX66 1042/2025
MERLIN JAVORSKI ECKERT 21XXXXX71 1043/2025
JOSILENE MARIA DA CRUZ XAVIER 40XXXXX90 1044/2025
EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL
Class. Nome Documento Portaria PCD
49º RENATA DOS SANTOS SOUZA SANTANA 43XXXXX0x 1045/2025 Sim
50º
51º HENRIQUE IRINEU ROMANO SILVA 33XXXXX16 1046/2025
52º
53º VIVIANE GUEDES BARBOSA 30XXXXX26 1047/2025
54º
*1003º PAULA CRISTINA ROCHA DA SILVA 25XXXXX7x 1048/2025
RENATA SIMÕES PAZELLI 18XXXXX89 1049/2025
RENATA DE JESUS PEREIRA 48XXXXX88 1050/2025
FERNANDA BARBOZA DE MORAES NEVES 30XXXXX60 1051/2025
Class. Nome TERAPEUTA OCUPACIONAL PCD
Documento Portaria
16º ÉRICA SABINO DA SILVA
44XXXXX51 1052/2025
Class. MOTORISTA Documento Portaria PCD
1º Nome 49XXXXX69 1053/2025
RICARDO DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA
INSPETOR DE ALUNOS
Class. Nome Documento Portaria PCD
7º
8º BRENO LUCA OLIVEIRA COSTA 63XXXXX33 1054/2025
ELIANA APARECIDA MATOS MIRANDA 34XXXXX90 1055/2025
SERVENTE - LIMPEZA GERAL
Class. Nome Documento Portaria PCD
11º
12º ANDRÉA DUTRA 25XXXXX95 1056/2025
13º
ANDRÉ SILVA DE CARVALHO 24XXXXX66 1057/2025
VIVIANE RAMOS SILVA 28XXXXX52 1058/2025
Class. Nome SERVENTE I - AUXILIAR DE MERENDEIRA PCD
17º Documento Portaria
18º
19º VIVIANE FERREIRA MENEZES 45XXXXX06 1059/2025
REBECA FIGUEIRA LEMES PEDRO 54XXXXX76 1060/2025
SUZANE MARTINS RODRIGUES 39XXXXX05 1061/2025
Class. Nome SERVENTE II MERENDEIRA PCD
8º Documento Portaria
9º
LEONARDO GOES DE SANTANA 33XXXXX18 1062/2025
DANIELLE FELIX FIGUEIREDO 47XXXXX46 1063/2025
Class. TRABALHADOR Documento Portaria PCD
1º Nome 22XXXXX60 1064/2025
MARCELO BRANDO NOGUEIRA BORGES JUNIOR
* Candidato PCD (Pessoa Com Deficiência), convocado pela reserva de vagas prevista na legislação.
ATENÇÃO: LER ATENTAMENTE AS RECOMENDAÇÕES ABAIXO.
Em conformidade com o §2º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.283/2021, os candidatos convocados
deverão entrar em contato, no período das 9h às 15h, pelo telefone (13) 3496-2064, com a finalidade de
agendar atendimento na Seção de Concursos Públicos. O comparecimento deverá ocorrer até o dia
09/05/2025, ocasião em que será entregue: A relação de documentos necessários para posse e o
Encaminhamento à Divisão de Medicina do Trabalho, para obtenção da lista de exames médicos exigidos.
Atenção: Caso os candidatos não compareçam dentro do prazo estipulado terão as suas nomeações
tornadas sem efeito.
OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER NO HORÁRIO AGENDADO MUNIDOS DE ORIGINAIS E
CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
RG / CIN;
CPF; (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)
Título de Eleitor;
Extrato de Contribuições (CNIS) comprovante emitido com as relações previdenciárias;
(https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis);
Comprovante de Escolaridade (conforme Edital de Abertura de cada cargo);
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Carteira de Trabalho Digital impressa (preferencialmente) ou Carteira Profissional física (cópias: parte da
foto, qualificação civil e todos os contratos de trabalho);
Certificado de Alistamento Militar / Reservista;
Comprovante de Endereço Atualizado;
Atestado de Antecedentes Criminais (Estadual) Emitido nos últimos 30 dias, se estado de São Paulo:
(https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe);
Certidão de Quitação Eleitoral (Emitido nos últimos 30 dias): (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-
quitacao-eleitoral) ou emitido presencialmente no Cartório Eleitoral;
TODA A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELOS CANDIDATOS DEVERÁ ESTAR EM
CONFORMIDADE COM A BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DO SISTEMA E-
SOCIAL.
É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO A ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÕES
DIVERGENTES, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
Em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os
candidatos convocados deverão apresentar, no ato da posse, em envelope lacrado, cópia da Declaração
de Imposto de Renda e Proventos relativa ao último exercício fiscal, apresentada à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Caso o candidato não tenha entregue a referida declaração, deverá preencher e assinar declaração
atestando a não entrega.
Para os casos de desistência encaminhar e-mail para concurso@praiagrande.sp.gov.br informando nome,
cargo e anexar cópia da carteira de identidade.
IMPORTANTE: Com a finalidade de evitar aglomerações NÃO serão atendidos candidatos que não
tenham feito o prévio agendamento.
Praia Grande, 30 de abril de 2025.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
Atos do Executivo Municipal
Foram baixadas as seguintes portarias: SEAD nº - 1015/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº -
898/2025 que nomeou VANESSA DOS SANTOS ARAUJO para o cargo de PROFESSOR ADJUNTO I,
SEAD nº - 1016/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 899/2025 que nomeou ANA CLAUDIA
DA CRUZ OLIVEIRA para o cargo de PROFESSOR ADJUNTO I, SEAD nº - 1017/2025, tornando sem
efeito a Portaria SEAD nº - 900/2025 que nomeou MARIANA BARBOSA PEREIRA FERREIRA para o
cargo de PROFESSOR ADJUNTO I, SEAD nº - 1018/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº -
901/2025 que nomeou ROSANA LIBANO DE SOUZA DINIZ para o cargo de PROFESSOR ADJUNTO I,
SEAD nº - 1019/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 903/2025 que nomeou RODRIGO
GONÇALVES DUARTE para o cargo de PROFESSOR ADJUNTO I, SEAD nº - 1020/2025, tornando sem
efeito a Portaria SEAD nº - 906/2025 que nomeou JOÃO VICTOR DANTAS MOURA ANTUNES para o
cargo de PROFESSOR III, SEAD nº - 1021/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 912/2025 que
nomeou BEATRIZ SIMÕES TORRES para o cargo de ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, SEAD nº -
1022/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 920/2025 que nomeou SUZAMAR SILVA DE
SOUSA para o cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, SEAD nº - 1023/2025, tornando sem efeito a
Portaria SEAD nº - 925/2025 que nomeou ERIC LIMA WANZELLER para o cargo de INSPETOR DE
ALUNOS, SEAD nº - 1024/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 927/2025 que nomeou
ROSELI MARIA PERES DOS SANTOS para o cargo de SERVENTE, SEAD nº - 1025/2025, tornando
sem efeito a Portaria SEAD nº - 938/2025 que nomeou ROSELI DE JESUS CORREA para o cargo de
SERVENTE I, SEAD nº - 1026/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 942/2025 que nomeou
DENISE MARRONE MODESTO CAMPOS para o cargo de SERVENTE I, SEAD nº - 1027/2025, tornando
sem efeito a Portaria SEAD nº - 946/2025 que nomeou NICOLLE MATHIAS DE ALMEIDA para o cargo
de SERVENTE I, SEAD nº - 1028/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 957/2025 que nomeou
VANESSA TAVARES DOS SANTOS SOARES para o cargo de SERVENTE II.
Praia Grande, 30 de abril de 2025.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
Edital de Notificação SEMA
Atos Administrativos • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 46.177.531/0001-55, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 9.000, PRAIA GRANDE/SP, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, ALBERTO PEREIRA MOURÃO inscrito no CPF/MF sob o nº 731.051.558-72, vem à presença de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 31, §5º, da Lei Federal nº. 13.465/17, torna público e FAZ SABER ao(s) proprietário(s) e comfrontantes: ALINE ALMEIDA DA SILVA SANTOS - RG. nº 47.992.789-3 SSP/SP - CPF nº 413.990.798-32 e DIEGO FELIX DA SILVA ANUNCIAÇÃO - RG. nº 39.898.416-5 SSP/SP - CPF nº 379.894.758-98, residentes na Rua Cacilda Becker, nº 1.255 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.943 – CRI-PG; ROSEMEYRE DE JESUS SANTOS – RG nº 20.058.009-7 SSP/SP – CPF nº 106.644.028-01, residente na Rua Calcida Becker, nº 1.265 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.944 do CRI-PG; REGINALDO SEBASTIÃO DE MELO - RG. nº 33930487 SSP/SP - CPF nº 275.860.018-80, residente na Rua Cacilda Becker, nº 1.582 - Praia Grande/SP, objeto da Matrícula nº 225.945 do CRI-PG; LENILDA DE JESUS SANTOS - RG. nº 56.607.202-6 SSP/SP - CPF nº 316.532.988-55, residente na Rua Monte Serrat, nº 2.144 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.946 do CRI-PG; ROBERTA CARLA ARAUJO MENDES DE SOUZA - RG. nº 15.950.936-1 SSP/SP - CPF nº 040.484.038-85 e CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA - RG. n° 15.534.449-3 SSP/SP - CPF: 040.467.718-52, residentes na Rua Monte Serrat, nº 4.943 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.947 do CRI-PG; APARECIDA RABELO CONCEIÇÃO - RG. nº 63.430.184-6 SSP/SP - CPF nº 057.029.445-26 e JOSE ARMANDO MENEZES - RG. n° 55.086.938-4 SSP/SP - CPF: 019.512.445-67, residentes na Rua Monte Serrat, nº 1.450 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.948 do CRI-PG; JOSE MARCOS DE LIMA CONCEIÇÃO - RG. nº 03.489.225-7 SSP/SE - CPF nº 955.327.575-34 e HILMA RABELO CONCEIÇÃO - RG. n° 16.635.767-77 SSP/BA - CPF: 897.451.245-91, residentes na Rua Monte Serrat, nº 623 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.949 do CRI-PG; JUSCELINO BARBOSA DE OLIVEIRA, RG. nº 32.208.064-2 SSP/SP - CPF nº 287.452.108-61 e SUELI BATISTA DE OLIVEIRA - RG. nº 30.347.537-7 SSP/SP - CPF nº 361.013.358-95, residentes na Rua Monte Serrat, nº 1.102 - Praia Grande/SP objeto da matrícula nº 225.950 do CRI-PG; OSVALDO MOTA CAPUCHINHO – RG 13204631 SSP/SP – CPF nº 206.794.835-00 e GEROLINA ALVES CAPUCHINHO – RG nº 35.676.913-6 SSP/SP – CPF nº 128.168.415-53, residente na Rua Monte Serrat, nº 2.015 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.951 do CRI-PG; MARIA GILDETE MOTA DOS SANTOS – RG nº 22255713 SSP/SP – CPF nº 080.639.978-32, residente na Rua Monte Serrat, nº 301 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.952 do CRI-PG; JORGE JOSÉ DE NOVAES – RG nº 11.442.774-4 SSP/SP – CPF nº 927.167.338-72, residente na Rua Monte Serrat, nº 29.656 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.954 do CRI-PG, SANDRA REGINA OLIVEIRA – RG nº 14.124.625-X SSP/SP – CPF nº 133.967.278-27, residente na Rua Monte Serrat, nº 620 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.955 do CRI-PG; LAURINETE OLIVEIRA DE SOUZA - RG. nº 16.586.773-5 SSP/SP - CPF nº 070.016.208-90 e JOTA PERES DA SILVA – RG. nº 12.256.675-0 SSP/SP - CPF nº 971.737.898-34, residente na Rua Monte Serrat, nº 780 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.958 do CRI-PG; MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES BASÍLIO - RG. nº 29.659.875-6 SSP/SP - CPF nº 280.491.278-77, residente na Rua Monte Serrat, nº 3866 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.960 do CRI-PG; THAYNARA SOUZA DA SILVA - RG. nº 49.815.833-0 SSP/SP - CPF nº 400.923.638-81, residente na Rua Monte Serrat, nº 5542 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.961 do CRI-PG; ARINALDO FÉLIX DA SILVA - RG. nº 54.117.452-6 SSP/SP - CPF nº 592.230.734-72 e ROSINEIDE ALVES MARTINS - RG. n° 54.118.063-0 SSP/SP - CPF 880.530.405-00, residentes na Rua Monte Serrat, nº 687 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.962 do CRI-PG; IVANETE ELEUTÉRIO DE SOUZA - RG. nº 18.373.112-8 SSP/SP - CPF nº 097.831.118-33, residente na Rua Monte Serrat, nº 295 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 225.963 do CRI-PG; VIVIANE MASCARENHA FRANCO - RG. nº 40.933.880-1 SSP/SP - CPF nº 320.264.818-73, GABRIELA FELIPE DIAS FRANCO ISCHIEDEL - RG. nº 2.505.407 SSP/DF - CPF nº 021.451.471-44, GEORGE ISCHIEDEL - RG. nº 1.607.727 SSP/DF - CPF nº 916.472.901-04, residentes na Rua Monte Serrat, nº 719 CASA A - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 232.294 do CRI-PG; JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA - RG. nº 47.668.785-8 SSP/SP - CPF nº 332.447.278-40, residente na Rua Monte Serrat, nº 719 CASA 01 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 232.294 do CRI-PG; FRANCISCA FRANCILENE DE LIMA - RG. nº 21779882 SSP/SP - CPF nº 108.336.868-01 e GILBERTO CARVALHO DA SILVA - RG. n° 16.454.879-8 SSP/SP – CPF 083.608.748-83, residentes na Rua Monte Serrat, nº 2.355 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 226.820 – CRI-PG; ADÃO FERREIRA DA COSTA - RG. nº 24.014.199-4 SSP/SP - CPF nº 244.220.025-20, ANA PAULA BARBOSA DA COSTA - RG. nº 44.653.149-2 SSP/SP - CPF nº 461.493.968-60 e JOICE BARBOSA DA COSTA - RG. nº 54.093.058-1 SSP/SP - CPF nº 478.036.968-13, residente na Rua Monte Serrat, nº 2787 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 226.821 do CRI-PG; MARIA DO SOCORRO SILVA - RG. nº 25.556.466-1 SSP/SP - CPF nº 133.842.398-30 e JOSÉ PAULINO DA SILVA - RG. nº 29.476.660-1 SSP/SP - CPF nº 325.310.874-00, residentes na Rua Monte Serrat, nº 2.317 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 226.822 do CRI-PG; ANDRESSA CARLA DE JESUS SOUZA LIMA - RG. nº 42.284.252-7 SSP/SP - CPF nº 347.845.708-45 e RICARDO MENEZES LIMA - RG. n° 35.042.118-3 SSP/SP - CPF 316.462.518-90, residentes na Rua Monte Serrat, nº 4.104 - Praia Grande/; objeto da matrícula nº 226.824 do CRI-PG; TERESINHA MIGUEL DE CARVALHO - RG. nº 37.538.672-2 SSP/SP, CPF nº 127.343.628-80, residente na Rua Monte Serrat, nº 2.354 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 226.825 – CRI-PG; HERIVALDA SANTOS BRAGA FERREIRA - RG. nº 17.508.258-3 SSP/SP - CPF nº 108.433.018-05 e JUSELITO ALVES FERREIRA, residentes na Rua Monte Serrat, nº 3.149 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 226.827 do CRI-PG; SANDRECLEN VALENCIO DA SILVA SANTOS - RG. nº 27.661.591-8 SSP/SP - CPF nº 062.157.048-65 e NILSON GUERRA DOS SANTOS - RG. n° 18.647.759-4 SSP/SP - CPF 972.258.198-87, residente na Rua Monte Serrat, nº 3.374 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 226.828 do CRI-PG; MARIA NERES DE SANTANA MACEDO - RG. nº 55.629.273-X SSP/SP - CPF nº 098.010.968-02, residente na Rua Monte Serrat, nº 3171 – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 226.829 do CRI-PG; COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP – CNPJ nº 43.776.517/0001-80, residente na Avenida do Estado nº 561 - São Paulo/SP – CEP.: 011007-000, objeto da matrícula nº 119648 do CRI-PG; JULCYRA VIANNA ROMANO – RG nº 4.991.281 SSP/SP – CPF nº 940.196.498-04, ALFREDO ELZIO ROMANO – RG nº 1.012.135 SSP/SP – CPF nº 023.772.098-15 e JULIETA VIANNA PEREIRA – RG nº 915.257 SSP/SP – CPF nº 516.534.008-20, ATAIR PEREIRA – RG nº 658.781 SSP/SP – CPF nº 516.534.008-20, JACINTHA VIANNA PAULA – RG nº 1.762.733 SSP/SP – CPF nº 634.459.648-15, EDUARDO JOAQUIM PAULA – RG nº 1.379.995 SSP/SP – CPF nº 045.799.098-87, WANDA PIRES RODRIGUES, dados ignorados, BLAZ INIESTA BALLISTER, dados ignorados, MARA ALICE INIESTA, dados ignorados, RUBENS CID PEREZ, dados ignorados, HELENA VERLANGIERI CID PEREZ, dados ignorados, residentes na Avenida Morumbi nº 6788 - São Paulo/SP, objetos das matrículas nº 119634 à 119719 do CRI-PG; ARNALDO DE AZEVEDO SILVA – CPF Nº 098.217.088-20, brasileiro, advogado, casado com Maria do Carmo Sette de Azevedo Silva – CPF nº 098.217.088-20, brasileira, do lar, GUSTAVO DE AZEVEDO SILVA – CPF nº 084.830.438-15, brasileiro, casado com Cora Cesar Netto de Azevedo Silva - CPF nº 084.830.438-15, brasileira, do lar, residentes, residentes na Rua Rafael Barros nº 336 e nº 366 – São Paulo/SP, ANTONIO COLAGRANDE – CPF nº 000.024.108-34, brasileiro, administrador de bens, casado com Nair Giraud Colagrande – CPF nº 000.024.108-34, brasileira, do lar Rua Barão de Itapetininga nº 50 2º andar sala 205 – São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 35.514 do CRI-SV); LAUDELINA MARIA ARCHETTE DE SOUZA – RG nº 15.959.410 SSP/SP – CPF nº 286.321.108-02, residente na Rua Leopoldo Augusto Miguez nº 16.169 - Praia Grande/SP, THIAGO ARCHETTE DE SOUZA – RG nº 30.070.235 SSP/SP – CPF nº 221.236.358-39, JAILMA GOUVEIA VICENTE ARCHETTE – RG nº 45.066.833 SSP/SP – CPF nº 315.994.888-92, residentes na Avenida Ilda Rosa Cunha nº 675 – Praia Grande/SP; MATHEUS ARCHETTE DE SOUZA – RG nº 41.998.862 SSP/SP – CPF nº 364.914.698-32, PAMELLA MATIAS GOVEIA – RG nº 46.343.885 SSP/SP – CPF nº 286.268.298-50, residentes na Avenida Doutor Antônio Sylvio Cunha Bueno nº 1017 – Jardim Melvi – Praia Grande/SP; CAMILA ARCHETTE DE SOUZA – RG nº 30.070.234 SSP/SP – CPF nº 286.268.298-50, MARCIO CLAYTON DO NASCIMENTO – RG nº 32.207.960 SSP/SP – CPF nº 280.967.818-98, residentes na Rua da Coragem nº 435 - Praia Grande/SP; MARIA MENDES DE ALMEIDA – RG nº 11.931.231-1 SSP/SP – CPF nº 275.316.288-30, residentes na Rua Guarani , nº 153 – Conceição – Diadema/SP, objeto da matrícula nº 42.848 do CRI-PG; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ nº 00.360.305/0001-04, endereço comercial localizado no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes ¾, Brasília/DF, objeto dos imóveis das matrículas nº 168.425, matrícula nº 152.849; matrícula nº 152.850; matrícula nº 185.322; matrícula nº 185.323; matrícula nº 185.324; matrícula nº 185.325; matrícula nº 185.326; matrícula nº 194.707; matrícula nº 194.706; matrícula nº 194.705, matrícula nº 158.930, matrícula nº 158.931, matrícula nº 158.932, matrícula nº 158.933, matrícula nº 158.935, matrícula nº 158.934, matrícula nº 155.564, matrícula nº 212.926, matrícula nº 212.928, matrícula nº 212.929, matrícula nº 212.930, matrícula nº 212.931, matrícula nº 212.932, matrícula nº 208.045, matrícula nº 208.047, matrícula nº 208.046 matrícula nº 208.048, matrícula nº 160.553, matrícula nº 201.278, matrícula nº 201.279, matrícula nº 201.280, matrícula nº 201.281, matrícula nº 199.820, matrícula nº 199.821, matrícula nº 199.822, matrícula nº 199.823, matrícula nº 199.825, matrícula nº 223.460, Matrícula nº 223.461, Matrícula nº 223.462, matrícula nº 223.463, matrícula nº 223.464, matrícula nº 223.465, matrícula nº 197.764, matrícula nº 197.762, matrícula nº 197.761, matrícula nº 192.923, matrícula nº 197.763, matrícula nº 197.760, matrícula nº 201.282, matrícula nº 201.284, matrícula nº 201.283, matrícula nº 201.285, matrícula nº 212.893, matrícula nº 212.892, matrícula nº 199.824, matrícula nº 212.894, matrícula nº 212.895, matrícula nº 212.896, matrícula nº 212.897, matrícula nº 183.118, matrícula nº 183.119, matrícula nº 183.120, matrícula nº 167.799, matrícula nº 183.121, matrícula nº 191.955, matrícula nº 191.956, matrícula nº 191.957, matrícula nº 191.958, matrícula nº 191.959 matrícula nº 181.361, matrícula nº 211.771, matrícula nº 211.772, matrícula nº 211.773, matrícula nº 211.774, matrícula nº 211.775, matrícula nº 211.776 todas do CRI-PG; ANTONIO MARTINS RIBEIRO FILHO – CNH nº 04111074465 SP – CPF nº 053.103.048-27 e MARCIA LOPES RIBEIRO – RG nº 19.902.773-0 SSP/SP – CPF nº 130.547.048-66, residentes na Rua José de Castro nº 203 casa 02 – Vila Caraguatá – Cubatão/SP, objeto da matrícula nº 168.425 do CRI-PG; JOSE ALVES VIEIRA – RG nº 182.570 SSP/PR – CPF nº 278.599.758-15 e ALICE TAVEIRA ALVES VIEIRA – RG nº 9.236.955 SSP/SP - CPF nº 278.599.758-15, residentes na Rua Quintino Bocaiuva nº 176 cj. 502 – São Paulo/SP, objeto dos seguintes imóveis: Lote 02 Quadra 40 – matrícula nº 2.550 do CRI-SV, lote 08 Quadra 40 - matrícula nº 2.550 do CRI-SV, Lote 08 Quadra 41 - Matrícula nº 2.550 do CRI-SV, Lote 09 Quadra 41 - Matrícula nº 2.550 do CRI-SV, Lote 10 Quadra 43 - Matrícula nº 2.550 do CRI-SV, Lote 08 Quadra 47 - Matrícula nº 2.550 do CRI-SV, Lote 09 Quadra 51, objeto da Transcrição nº 71.469 CRI-SV, Lote 10 Quadra 51, Transcrição nº 71.469 do CRI-SV SOLINEI VALDETE DE MENEZES SILVA – RG nº 20.461.815 SSP/SP – CPF nº 199.399.098-45 e CÍCERO CARLOS DA SILVA residente na Rua Professora Heleny Rosa nº 628 - Praia Grande /SP; SOLANGE VALDETE DE MENEZES – RG nº 15.442.305 SSP/SP – CPF nº 038.606.818-69 e SOLIVAL SILVA E MENEZES – RG nº 9.870.718 SSP/SP – CPF nº 010.982.478-41, residente na Rua Manoel Dutra nº 312 ap. 98 - Centro - São Paulo /SP – objeto da matrícula nº 75627do CRI-PG; LILIAN LEITE FERREIRA – RG nº 29.205.218-2 SSP/SP – CPF nº 221.412.138-27, residente na Rua dos Jacarandás nº 157 - Samambaia - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 152.849 do CRI-PG; MARIA ALICE DOS SANTOS – RG nº 126401731 SSP/SP – CPF nº 009.813.338-18, residente na Av. Ithaic nº 192 - Santana de Parnaíba/SP, objeto da matrícula nº 152.850 do CRI-PG); HUMBERTO VICENTE FERREIRA – RG nº 569784190 SSP/SP – CPF nº 635.714.044-9, residente na Av. Presidente Kennedy nº 3208 - Guilhermina – Praia Grande/SP objeto da matrícula nº 185.322 do CRI-PG) MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA – RG nº 332533244 SSP/SP – CPF nº 290.304.028-14, residente não rua Abdias Pedrosa nº 578 - Caiçara – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 185.323 do CRI-PG), FERNANDA NASCIMENTO – RG Nº 448072774 SSP/SP – CPF Nº 374.729.658-04, GENILSON JOSE DO NASCIMENTO – CNH nº 03786257340 DETRAN/SP – CPF nº 345.944.868-78, residente na Av. Vitor Meireles nº 9714 - Parque das Américas – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 185.324 do CRI-PG, residente ROBERTO DIAS FERRAZ SOBRINHO – RG nº30.848.597-X SSP/SP – CPF nº 279.478.058-14 e LUCIANA RIBEIRO FERRAZ – RG nº 329169671 SSP/SP – CPF nº 308.152.248-00 residente na Av. Guadalajara nº 3077 - Tupi – Praia Grande /SP, objeto da matrícula nº 185.325 CRI-PG; ERIVALDO MARQUES DA SILVA – CNH nº 01716738697 SP – CPF nº 022.890.004-26, residente na Rua João Manoel Certeza nº 16 - Maracanã – Praia Grande, objeto do da matrícula nº 185326 do CRI-PG, DAIANA BARBOSA DOS SANTOS – RG nº 53.176.811-9 SSP/SP – CPF nº 424.667.158-48, residente na Rua Alexandre Martins nº 233 - Aparecida – Santos/SP – CEP.: 11025-203 e IVONE BARROS DANTAS – RG Nº 19.380.234-X SSP/SP – CPF Nº 025.453.188-17 residente na Sf. São Paulo nº 511 - Jd. Irmã Dolores – São Vicente /SP, objeto da matrícula nº 38.855 CRI-PG), AUGUSTO EMANUEL DA SILVA – CNH 04567627502 SP – CPF nº 350.907.658-39, residente na Avenida Vitor Meirelles nº 9951 - Samambaia – Praia Grande, objeto da matrícula nº 194.707 CRI-PG), MARIA SOCORRO NASCIMENTO ALVES – CNH nº 04299569254 SP – CPF nº 097.532.458-66, residente na Rua Fritz Rogner Cap. nº 616 ap. 02 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 194.706 do CRI-PG; LUCIANO FERREIRA DE LIMA GAMA – RG nº 26795153X SSP/SP – CPF nº 328.753.198-09, residente na Rua Filomena Mustach nº 1000 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 194.705 do CRI-PG; CONSTRUTORA E SERVIÇOS VIDA NOVA EIRELI – CNPJ nº 27.503.485/0001-92, com sua sede na Av. Professora Heleny Rosa nº 1130 - Praia Grande /SP, objeto da matrícula nº 33.446 do CRI-PG; NELSON BENTO DE MAGALHÃES – RG nº 10.414.401 SSP/SP – CPF nº 883.869.538-53, MARIA BENTO MAGALHÃES – RG nº 21.938.403 SSP/SP – CPF nº 883.869.538-53, residentes na Rua Professora Heleni Rosa nº 1262 - Praia Grande /SP, objeto da matrícula nº 55.995 do CRI-PG; WILTON FERREIRA DE MIRANDA – RG nº 28578173X SSP/SP – CPF nº 270.737.158-04, residente na Avenida Vitor Meirelles nº 4653 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 158.930 do CRI-PG; JIRLENE DA SILVA FEITOSA – RG nº 28.324.772-1 SSP/SP – CPF nº 330.995.698-95 e LEANDRO DA SILVA DOMINGOS – RG Nº 30.130.423-3 SSP/SP – CPF Nº 223.579.298-71, residentes na Rua Cora Coralina nº 290 - Vila Mirim – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 158.931 do CRI-PG; MONICA CORDEIRO LEONARDO – RG nº 193035157 SSP/SP – CPF nº 090.982.058-95, brasileira, professora, casada com JOSE LUIZ LEONARDO – RG nº 68391031 SSP/SP – CPF nº 771831.938-53, brasileiro, administrador, residentes na Avenida Almeida Junior nº 193 - Samambaia – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 158.932 do CRI-PG; CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR – RG nº 42.439.623-3 SSP/SP – CPF nº 353.635.478-56, residente na Rua Manoel Cavalcanti Souza nº 142 - Humaitá – São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 158.933 do CRI-PG; IGOR AUGUSTO SERGIO SENA – RG nº 403295208 SSP/SP – CPF nº 439.674.638-50 e JULIANA ALVES SENA – RG nº 446523823 SSP/SP – CPF nº 449.765.618-79, residentes na Rua Monte Serrat nº1237 - Melvi – Praia Grande /SP, objeto da matrícula nº 158.934 do CRI-PG); RENATO DA SILVA SOUZA – RG nº 26552593 – CPF nº 321.213.238-80, residente na Av. Juscelino K. de Oliveira nº 1509 - Vila Caiçara – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 158.935 do CRI-PG; DANIEL FERREIRA DE SANTANA – RG nº 40.724.823-7 SSP/SP – CPF nº 349.999.718-52 e RENATA LIMA SILVA SANTANA – RG nº 44.167.231-0 SSP/SP – CPF nº 353.191.348-43, residentes na Av. Washington Luiz nº 63 ap 13 - Vila Mathias - Santos/SP, objeto da matrícula nº 158.936 do CRI-PG; CELIO BENTO DE MAGALHÃES – RG nº 23.869.969-9 SSP/SP – CPF nº 290.693.408-95 e EDILENE GOMES MAGALHÃES – RG nº 47.059.817-7 SSP/SP – CPF nº 333.866.248-39, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº 29814 casa 2 - Melvi – Praia Grande/SP , objeto da matrícula nº 155.565 do CRI-PG; DAVID DIAS DE SOUZA FILHO – RG nº 162347066 SSP/SP – CPF nº 076.678.358-88, residente na Rua Madre Maria Villac nº 50 - Jardim Marisa – São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 155.564 do CRI-PG; YGOR NASCIMENTO QUINTANILHA – RG nº 54.409.471-2 SSP/SP – CPF nº 482.451.708-79, residente na Av. Marechal Deodoro nº 571 ap. 03 - Vila Valença – São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 212.926 di CRI-PG; CELINA CRISTINA RODRIGUES COELHO – RG nº 59.034.958-2 SSP/SP – CPF nº 478.920.658-06, residente na Av. Professora Heleny Rosa nº 734 casa 02 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 212.927 do CRI-PG; CONSTRUTORA E SERVIÇOS VIDA NOVA EIRELLI – CNPJ Nº 27.503.485/0001-92, com sede na Av. Professora Heleny Rosa nº 746 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto das matrículas nº 212.927 e 212.928 do CRI-PG; CLECIANA DUARTE DE SOUSA PEREIRA – RG Nº 47566274 X SSP/SP – CPF Nº 319.133.048-84, residente na Rua Rui Barbosa nº 269 ap. 305 - Canto do Forte – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 212.928 do CRI-PG; PAULO RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA – RG nº 41.763.727-5 SSP/SP – CPF nº 357.605.808-76, residente na Rua Kikusaburo Tanaka nº 10.892 ap. 08 - Ocian – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 212.929 do CRI-PG; JESSIKA ARAUJO MARANHÃO – RG Nº 47.883.375-1 SSP/SP – CPF nº 409.132.998-55, residente na Rua José Benedito de Almeida nº 1059 - Tupiry – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 212.930 do CRI-PG; Rafael dos Santos Ladeira – RG nº 44.461.222-1 SSP/SP – CPF nº 458.409.828-06, residente na Av. Dr. Esmeraldo Soares T. Campos Fo, nº 484 - Ribeirópolis – Praia Grande/SP; objeto da matrícula nº 212.931 do CRI-PG; CARLOS AUGUSTO HONORATO DE ANDRADE – RG nº 48626191 SSP/SP – CPF nº 386.525.988-00 e EDECARLA SOUZA DE OLIVEIRA – RG nº 42.644.148-5 SSP/SP – CPF nº 370.302.438-03, residentes na Rua Paraná nº 30 - Jd. Irmã Do – São Vicente /SP, objeto da matrícula nº 212.932 do CRI-PG; RENILDO NOVAIS DA SILVA – RG nº 39.421.133-9 SSP/SP – CPF nº 321.893.868-61 e ANACLÉIA DE FÁTIMA NOVAIS SILVA – RG nº 25.006.022-X SSP/SP – CPF nº 169.565.808-61, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº 766 - Melvi – Praia Grande /SP, objeto da matrícula nº 184.904 do CRI-PG; THAIS MARCELE JESUS DE PAULA – RG nº 63.283.600-3 SSP/SP – CPF nº 525.504.928-03 e DEIVID JESUS DE PAULA – RG nº 63.283.604-0 SSP/SP – CPF nº 525.504.208-00, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº 762 - Melvi – Praia Grande /SP, objeto da matrícula nº 184.905 do CRI-PG; WANDO FERREIRA ROCHA – RG nº 22.393.364-8 SSP/SP – CPF nº 251.695.098-55, residente na Rua Milena Perutich nº 828 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 162.168 do CRI-PG; JOÃO RICARDO SOUZA DOMINGUES – RG nº 570281258 SSP/SP – CPF nº 505.614.598-00, residente na Avenida Almeida Junior nº 336 - Samambaia – Praia Grande /SP, ALESSANDRA FELIX DA SILVA – RG nº 596659611 SSP/SP – CPF nº 119.213.494-09, residente na Rua Adrião Dias nº 2265 - Vila Oceanopolis - Mongaguá /SP, objeto da matrícula nº 208.045 do CRI-PG; BRUNA DE SOUZA – CNH nº 07051491926 SP – CPF nº 438.110.628-83, residente no Caminho Santa Madalena nº 30 - Vila dos Pescadores – Cubatão/SP; objeto da matrícula nº 208.046 do CRI-PG; MARCELO DA SILVA CRUZ – RG nº 59504461 X SSP/SP – CPF nº 059.343.753-50 e SARA ALEXANDRE SILVA – RG nº 474904842 SSP/SP – CPF nº 393.551.158-22, residentes na Rua Palmeira dos Índios nº 267 casa 02 - Catiapoã – São Vicente/SP; objeto da matrícula nº 208.047 do CRI-PG; VANESSA DO NASCIMENTO DINIZ – CNH nº 04335358309 SP – CPF nº 355.216.238-09, residente na Favela do Dique do Picarro nº 216 - Cidade Náutica – São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 208.048 do CRI-PG; WANDO BRITO SILVA GARCIA – RG nº 37.293.339-7 – CPF nº 469.127.338-75, residente na Av. Professora Heleny Rosa nº 784 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 206.562 do CRI-PG; MARIA DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA – RG nº 14.317.883 SSP/SP – CPF nº 169.593.638-88, ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS – RG nº 41.632.825-8 SSP/SP – CPF nº 230.907.928-69, FABIANO SOUZA DOS SANTOS – RG nº 32.522.833 SSP/SP – CPF nº 295.607.388-52, residentes na Rua Armando Pereira da Rocha nº 84 - Melvi – Praia Grande/SP, CLAUDIA ROBERTA DA SILVA – RG nº 27.523.214-1 SSP/SP – CPF nº 300.977.498-26 e MAURO PEREIRA DA SILVA – RG nº 41.632.896-9 SSP/SP – CPF nº 308.962.948-89, residentes na Rua Mario Tamashiro nº 156 - Boqueirão – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 206.563 do CRI-PG; ALEXO VIAZOVSKI – RG nº 2.446.188 SP – CPF nº 059.765.458-15 e DALILA VIAZOVSKI – RG nº 6.603.613 SP – CPF nº 059.765.458-15, residentes na Rua Abilio de Jesus Moraes nº 503 - Vila Caiçara – Praia Grande /SP, objeto da matrícula nº 13.300 do CRI-PG; DAVID LINS SILVA – RG nº 43.271.486-6 SSP/SP – CPF nº 292.953.588-13, residente na Rua Maria Tognini nº 136 ap. 105 - Caiçara – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 55.222 do CRI-PG; CELINA JOSEFA ROSA – RG nº 16.586.804 SSP/SP – CPF nº 051.975.988-59, DEODATO ROSA DOS SANTOS – RG nº 11.246.719 SSP/SP – CPF nº 927.530.198-00, residentes na Rua Milena Perutich nº 29.649 - Melvi – Praia Grande/SP, AYLTA ROSA DOS SANTOS – RG nº 23.597.702-0 SSP/SP – CPF nº 062.158.788-55 e CLODOALDO GALVANI JUNIOR – RG nº 17.135.454 SSP/SP - CPF nº 062.158.788-55, residentes na Rua Amim Andraus nº 86 - Caiçara – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 29.685 do CRI-PG; MOIRA BORIN – RG nº 25.207.940 SSP/SP – CPF nº 256.103.448-83, residente na Rua Presidente Bernardes nº 1293 ap. 11 - Jd. Flamboyant - Campinas/SP, objeto da matrícula nº 82.613 do CRI-PG; ANA CELIA SILVA PEREIRA – RG nº 238705924 SSP/SP – CPF nº 169.641.998-02, residente na Rua Professora Heleny Rosa nº 862 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 82.614 do CRI-PG; DAVID MARTINS CARDOSO DE OLIVEIRA – RG nº 23.216.789-8 SSP/SP – CPF nº 062.233.398-44 e MARIA VERÔNICA DA SILVA WITKOWSKI – RG Nº 13.622.475-1 SSP/SP – CPF Nº 074.070.608-00, residentes na Rua Tunisia nº 170 - Santo Andre/SP, objeto da matrícula nº 54.163 do CRI-PG; SIDNEI APARECIDO GALVÃO – RG nº 5.959.777 SSP/SP – CPF nº 440.933.908-78 e MARIA APARECIDA DE TOLEDO GALVÃO – RG nº 13.590.857 SSP/SP – CPF nº 440.933.908-78, residentes na Rua Roberto Sandall nº 52 ap. 67 - Santos/SP e JOSE WELLINGTON SANTANA – RG nº 18.059.318 SSP/SP – CPF nº 080.595.698-05, residente na Rua Engenheiro Antonio Freire nº 15 - Santos/SP, objeto da matrícula nº 57.748 CRI-PG; FLAVIO FELICIANO DOS SANTOS – RG nº 25.232.458SSP/SP – CPF nº 257.978.698-88 e ITÂNIA MARIS FELICIANO – RG nº 28.429.302 SSP/SP – CPF nº 256.712.798-44, residentes na Rua Doutor Antonio Manoel de Carvalho nº 654 - Caiçara – Praia Grande/SP, FAUSTO ANDRÉ DOS SANTOS – RG nº 21.435.212 SSP/SP – CPF nº 109.178.388-82, residentes na Alameda México nº 595 - Vila Metalúrgica – Santo André/SP, objeto da matrícula nº 222.300 do CRI-PG; JOAQUIM CARDOSO – RNE nº W235819-4 SE/DPMAF – CPF nº 099.742.888-00, residente na Rua Antonio do Campo nº 20 - Pedreira – Santo Amaro – São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 64.939 do CRI-PG; ERMELINDA CARVALHAIS FREISINGER – RNE nº W352419-G-SE/DPMAF – CPF nº 011.190.028-00, residente na Rua Turgóvia nº 26 - Rio Bonito – Santo Amaro – São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 64.938 do CRI-PG; JESUS ALFREDO – RG nº 10.980.720 SSP/SP – CPF nº 883.938.528-20 e Maria Tarsilia de Oliveira – RG nº 15.540.269 SSP/SP – CPF nº 097.991.228-80, residentes na Rua São Judas Tadeu nº 23402-LE - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 182.528 CRI-PG; PEDRO MAKISHI – RG nº 9.304.800 SSP/SP – CPF nº 939.510.788-04 e MARIA SENHORA MAKISHI – RG nº 10.782.921 SSP/SP – CPF nº 004.573.638-35, residentes na Avenida Professora Heleny Rosa nº 946 - Melvi - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 182.527 do CRI-PG; IELITE BARBOSA DA SILVA – RG nº 5.485.745 SSP/SP – CPF nº 034.890.968-35 e JORGE CUSTÓDIO DA SILVA FILHO – RG nº 3.726.854 SSP/SP – CPF nº 054.862.978-15, residentes na Avenida Professora Heleny Rosa nº 7075 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 40.738 do CRI-PG; JOÃO FERNANDES DE MOURA – RG Nº 12.121.245 SSP/SP – CPF Nº 003.353.598-17 e MARIA MADALENA DE MOURA – RG nº 22.682.690-9 SSP/SP – CPF nº 003.353.598-17, residentes na Rua Barão de Cotagipe nº 326 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 40.737 do CRI-PG; ALDECIR LOPES DA SILVA – RG nº 8.404.807-4 SSP/SP – CPF nº 781.677.958-53 e MARIA AMÉLIA MURIZ DA SILVA – RG nº 15.289.978-9 SSP/SP – CPF nº 029.746.378-09, residentes na Avenida Pau Brasil nº 199 casa 04 - Samambaia - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 223.207 do CRI-PG; JOSE DA ANUNCIAÇÃO AMORIM – RG nº 9.455.162 SSp/SP – CPF nº 018.379.348-00 e MADALENA BASTOS AMORIM – RG nº 8.705.338 PR – CPF nº 018.379.348-00, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº LE 21989 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 223.207 do CRI-PG; JOHN ELTON SANTOS ROSA DE LIMA – RG nº 433455585 SSP/SP – CPF nº 357.049.138-22 e FERNANDA LADEIA GUIMARÃES – RG nº 442354605 SSP/SP – CPF nº 460.155.868-93, residentes na Av. Milton de Oliveira nº 435 - Melvi - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 160.553 do CRI-PG; CELSO SOARES DE LIMA – RG nº 19.479.121 SP – CPF nº 017.981.138-05 e MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO LIMA – RG nº 19.479.099 SP, CPF nº 017.981.138-05, residentes na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes nº 21334 LE - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 117.795 do CRI-PG; GILDO JOSE DOS SANTOS NETO – RG nº 19.657.438 SP/SP – CPF nº 070.287.158-33 e RITA DE CÁSSIA FERREIRA DOS SANTOS – RG nº 23.869.690-X SSP/SP – CPF nº 199.272.518-74, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº 1008 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 157.106 do CRI-PG; RICARDO BRASILIENSE – RG nº 4.977.680SP – CPF nº 650.696.098-15 e ALBERTINA DE FREITAS BRASILIENSE – RG nº 18.269.445 SP – CPF nº 091.166.108-57, residentes na Rua Irmãos Gondulpho nº 03 - Estuário – Santos/SP, objeto da matrícula nº 66.743 do CRI-PG; ENIO JOSÉ PERACCHI – RG nº 1.520.458 SSP/SP – CPF nº 320.897.329-20 e ADELINA MARA PASTORE PERACCHI – RG nº 5.700.291-3 SSP/PR – CPF nº 495.179.539-68, residentes na Rua Desembargador Mota nº 807 ap. 1701 - Curitiba/PR, objeto da matrícula nº 60.212 do CRI-PG; JOSE CARLOS DA COSTA GALENO – RG nº 29.160.661 SSP/SP – CPF nº 342.859.893-87 e MARTHA GARCIA MARQUES GALENO – RG nº 8.555.528-9 SSP/SP – CPF nº 731.635.468-20, residentes na Rua Américo Nicolini nº 4249 - Vila São Paulo/SP; SEVERINO BEZERRA DE LIMA – RG nº 8.174.946 – CPF nº 989.103.108-04 e NAIR GOMES BEZERRA DE LIMA – RG nº 9.449.307 – CPF nº 048.439.108-95, residentes na Rua George VI nº 138 - Parque Neide – São Bernardo do Campo/SP, objeto da matrícula nº 60.386 do CRI-PG; FRANCIELE MATOS SANTANA – RG nº 563668040 SSP/SP – CPF nº 032.479.145-36, residente na Rua da Coragem nº 766 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 201.278 do CRI-PG; HUGO LEONARDO SOARES DOS SANTOS – CNH nº 05915499634 SP – CPF nº 386.709.598-10, residente na Rua Jose Maria Gonçalves nº 400 - Jardim Rio Branco – São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 201.279 do CRI-PG; DANIELA DE SOUZA OLIVEIRA – RG nº 44.915.546-8 SSP/SP – CPF nº 381.377.738-35, residente na Rua Alcir Queiroga Teixeira nº 6862 - Vila Sônia – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 201.280 do CRI-PG; BRUNO RIBAS DA SILVA – RG nº 394212253 SSP/SP – CPF nº 468.046.298-17, residente na Rua Guaranis nº 547 ap. 58 - Tupi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 201.281 do CRI-PG; JANETE VIEIRA DA SILVA – RG nº 19.756.372 SSP/SP – CPF nº 083.204.328-12, residente na Rua Edmilson Coelho nº 176 - Praia Grande/SP , objeto da matrícula nº 187.343 CRI-PG; STACY MATIAS GOVEIA – RG nº 43.021.158-2 SSP/SP – CPF nº 440.841.548-06, residente na Av. Doutor Antonio Sylvio Cunha Bueno nº 1017 - Melvi - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 199.820 do CRI-PG; VITOR SANTOS REIS – RG nº 367370475 SSP/SP – CPF nº 429.113.718-44 e DAIANY RAFAELA SANTOS SANTANA – RG nº 422014138 SSP/SP – CPF nº 449.988.368-70, residentes na Rua Alfred Niederbichler nº 731 B. 02 - Mirim – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 199.821 do CRI-PG; DIOGO GOMES DOS SANTOS – RG nº 332530127 SSP/SP – CPF nº 390.320.698-96 e ALINE GAMA SANTOS – RG nº 584233723 SSp/SP – CPF nº 404.127.298-06, residentes na Favela do Dique Picarro nº 566 fundos - Cidade Náutica – São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 199.822 CRI-PG; ROSANA BERKI – RG nº 248223471 SSP/SP – CPF nº 256.456.298-17, residente na Rua Benedita Custódio nº 2364 - Samambaia – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 199.823 do CRI-PG; ADILIO DE OLIVEIRA SANTOS – CNH nº 05196286657 SP – CPF nº 331.738.118-36, residente na Avenida Doutor Celso Ramos nº 80 - Pq. das Bandeiras – São Vicente/SP, objeto da ,matrícula nº 199.824 CRI-PG; JAILSON GABRIEL CUSTÓDIO DE SOUZA – RG nº 301416874 SSP/SP – CPF nº 061.787.506-50, residente na Rua das Perobas nº 145 - Samambaia – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 199.825 do CRI-PG; ELZE FERREIRA MENEZES TORRES – RG nº 18.996.784 SSP/SP – CPF nº 730.197.208-34 e EANO BISERRA TORRES – RG nº 8.555.221 SSP/SP – CPF ignorado, residentes na Rua Vitor Torquato dos Santos nº 280 - São Vicente/SP, objeto da matricula matrícula nº 32.730 do CRI-PG; ENIO JOSÉ PERACCHI – RG nº 1.520.458 SSP/SP – CPF nº 320.897.329-20 e ADELINA MARA PASTORE PERACCHI – RG nº 5.700.291-3 SSP/PR – CPF nº 495.179.539-68, residente na Rua Desembargador Mota nº 807 ap. 1701 - Curitiba/PR, objeto das matrículas nº 60.240 e matrícula nº 60.241 ambas do CRI-PG; DIEGENE DOS SANTOS RUFINO – RG nº 357335533 SSP/SP – CPF nº 271.987.658-58, residente na Rua das Violetas nº 302 - Vila Natal – Cubatão/SP objeto da matrícula nº 223.460 CRI-PG; CRISTIANE CINARA AMARAL DE OLIVEIRA FAGUNDES DOS REIS – CNH nº 02336415488 SP – CPF nº 184.707.848-62, residente na Rua Lourenço de Matos nº 10 - Vila Progresso – São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 223.461 do CRI-PG; LUCIANO DE FATIMA DE SOUZA – CNH nº 07204881824 SP – CPF nº 444.893.038-66 e ROSIELEN SILVA DOS SANTOS – RG nº 5624419147 SSP/SP – CPF nº 489.270.868-21, residente na Rua das Acácias nº 535 - Vila Natal – Cubatão/SP, objeto da matrícula nº 223.462 do CRI-PG; RODRIGO DE CARVALHO GARCIA – RG nº 58.501.470 SSP/SP – CPF nº 436.125.888-00 e RAIANE DOS SANTOS – RG nº 59.519.835-1 SSP/SP – CPF nº 493.378.948-74, residentes na Rua Monte Serrat nº 16830 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 223.463 do CRI-PG; CLAUDIA SANDES OLIVEIRA CUNHA – RG nº 469937439 SSP/SP – CPF nº 367.954.328-07 e FELIPE DE ARAUJO CUNHA – RG nº 404218581 SSP/SP – CPF nº 340.666.448-21, residentes na Rua Caminho do Guaramar nº 199 Bl. B1 apto. 21 - Antártica – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 223.464 do CRI-PG; NATASHA MACHADO VIEIRA DA SILVA – CNH nº 07405651301 DETRAN/SP – CPF nº 527.084.058-88 e NATHAN DA SILVA PEREIRA – CNH nº 07148065789 DETRAN/SP – CPF nº 466.760.188-45, residentes na Rua Senador Nilo Coelho nº 70 apto. 22 - Aviação – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 223.465 do CRI-PG; GLÉCIO RODRIGUES CARAÇA – RG nº 8.558.973 SP - CPF nº 050.144.718-03, residente na Rua Maria Calvino nº 14266 LE - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 28.045 do CRI-PG; GILVAN SANTOS DE PAULA – RG nº 8.143.729 SSP/BA – CPF nº 911.729.935-72, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº 766 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 192.173 do CRI-PG; GILBERTO BISPO DE PAULA – RG nº 3.199.355 SSP/BA – CPF nº 270.748.465-20 e MARGARIDA SANTOS DE PAULA – RG nº 58.946.865-0 SSP/SP – CPF nº 986.258.885-34, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº 1136 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 192.712 do CRI-PG; JOSE DIRCEU SOBRAL – RG nº 21.695.963-9 SSP/SP – CPF nº 055.653.084-53 e MARIA DO CARMO DE SENA SOBRAL – RG nº 55.015.227-1 SSP/SP – CPF nº 831.886.224-49, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº 1148 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 64.469 do CRI-PG; FRANCISCA MARIA SOUSA SENA – RG nº 1.179.448 SSP/TO – CPF nº 566.247.273-49 e ANTONIO MOISÉS RIBEIRO PEREIRA – RG nº 24.399.766-8 SSP/SP – CPF nº 199.443.128-86, residentes na Avenida Professora Heleny Rosa nº 1172 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 222.279 do CRI-PG; BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. – CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 2235 e 2041 - São Paulo, objeto da matrícula nº 222.279, matrícula nº 222.280, matrícula nº 222.281, matrícula nº 222.282, todas do CRI-PG; ANTONIO MOISES RIBEIRO PEREIRA – RG nº 24.399.766-8 SSP/SP – CPF nº 199.443.128-86 e FRANCISCA MARIA SOUSA SENA – RG nº 1.179.448 SSP/TO – CPF nº 566.247.273-49, residentes na Av. Professora Heleny Rosa nº 1172 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 222.280, matrícula nº 222.281, matrícula nº 222.282 todas do CRI-PG; GILVAN SANTOS DE PAULA – RG nº 8143729 SSP/BA – CPF nº 911.729.935-72, residente na Rua Professora Heleny Rosa nº 766 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 60.211 do CRI-PG; CONDOMÍNIO LAZO III SPE LTDA – CNPJ nº 42.641.416/0001-39, com sede na Av. Ana Costa nº 146 sala 504 - Vila Mathias - Santos/SP, objeto das matrículas nº 232.001 à 232.006 todas do CRI-PG; EVA ALVES PACHECO – RG nº 5.312.798 SSP/SP – CPF nº 214.920.278-63 e JOÃO ALVES PACHECO – RG nº 13.090.591 SSP/SP – CPF nº 036.733.368-60, residentes na Rua Itaboraí nº 435 ap. 142 - Saúde – São Paulo/SP, MARISA ALVES PACHECO – RG nº 13.090.928 SSP/SP – CPF nº 036.733.568-95, residente na Rua Argentina nº 284 - Jd. Nova América – São Paulo/SP, MARCOS ANTONIO ALVES PACHECO – RG nº 16.681.606 SSP/SP – CPF nº 079.199.718-96 e LUCIMAR FRANCISCA DOS SANTOS PACHECO - RG nº 15.346.532 SSP/SP - CPF nº 087.535.428-94, residentes na Rua Maria Aparecida Pelegrino nº 172 - Jd. São Miguel – São Paulo/SP, LUIZ CARLOS ALVES PACHECO – RG nº 22.820.446-X SSP/SP – CPF nº 157.383.528-58, residentes na Rua Ministro Heitor Bastos Tigre nº 594 - Jd. Monte Kemel – São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 37.569 do CRI-PG; BENEDICTO VIEIRA – RG nº 21.163.665 SSP/SP – CPF nº 199.335.478-60 e MARLENE FERNANDES RUIZ – RG nº 15.955814-1 SSP/SP – CPF nº 052.280.148-02, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº 1238 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 19.058 do CRI-PG; JOSE NUNES QUINTAL – RG nº 10.417.482 SP – CPF nº 801.916.308-53 e MARIA NUNES – (demais dados ignorados), residentes na Av. São Judas Tadeu nº 23.392 LE - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 19.057 do CRI-PG; OCTAVIO DOS SANTOS – RG nº 3.197.245 SSP/SP – CPF nº 545.204.798-00 e MARIA DE LOURDES PAES DOS SANTOS – RG nº 15.742.891 SSP/SP – CPF nº 197.533.288-07, residentes na Rua Paulo Horneaux nº 757 - São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 58.558 do CRI-PG; NELSON BENTO DE MAGALHÃES – RG nº 10.414.401 SSP/SP – CPF nº 883.869.538-53 e MARIA BENTO MAGALHÃES – RG ignorado – CPF nº 025.431.068-04, residentes na Av. São Judas Tadeu nº 1262 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 31.055 do CRI-PG; GILSON LOPES DOS SANTOS – RG nº 18.274.770-0 SSP/SP – CPF nº 159.153.818-12 e DIVA DOS SANTOS – RG nº 30.497.200-9 SSP/SP – CPF nº 250.699.108-50, residentes na Rua Professora Heleny Rosa nº 1274 LE - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 92.308 do CRI-PG; EDUARDO DA SILVA MARTINS – RG nº 449678874X SSP/SP – CPF nº 359.993.258-11 e DIANNA DE LIMA AGUIAR – RG nº 41202293X SSP/SP – CPF nº 363.628.478-90, residentes na Rua Timbiras nº 224 - Vila Tupi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 197.764 do CRI-PG; JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA – RG nº 421298662 SSP/SP – CPF nº 367.160.358-50, residente na Av. Milena Perutich nº 211 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 197.763 do CRI-PG; THAIS SILVA DOS SANTOS – RG nº 433623081 SSP/SP – CPF nº 445.353.578-38 e DIEGO DOS SANTOS BARBOSA – RG nº 545090866 SSP/SP – CPF nº 460.751.028-92, residente na Rua Coragem nº 5.417 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 197.762 CRI-PG; VITORIA DE BARROS – RG nº 468405537 SSP/SP – CPF nº 461.263.948-01 e VIVIANE PATRICIA DE BARROS – RG nº 252586608 SSP/SP – CPF nº 169.504.788-52, residentes na Rua Elizeu Almeida Melo, nº 50 - Vila Ema – São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 197.761 do CRI-PG; ISAIAS BATISTA DOS SANTOS – RG nº 38893427X SSP/SP – CPF nº 252.319.898-35, residente na Av. Luiz Amaro Costa nº 572 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 197.760 do CRI-PG; VALMITO DIAS DA SILVA – RG nº 12.122.413 SP – CPF nº 003.383.028-24, residente na Av. São Judas Tadeu nº 22683 LE - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 36.718 do CRI-PG; AGENOR DOURADO – RG nº 11.596.365 SP – CPF nº 512.537.398-20 e ANATALINA ALVES DOURADO – RG nº 15.291.069 SP – CPF nº 512.537.398-20, residentes na Av. São Judas Tadeu nº 18.365 LE - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 36.719 do CRI-PG; SEBASTIÃO FELIZARDO DA SILVA – RG nº 1.024.168 SP – CPF nº 084.188.108-15 e MARIA ESMERALDA DA SILVA – RG nº 17.070.963 SP – CPF nº 898.716.428-49, residentes na Rua Roberto Muzzi nº 164 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 67.543 do CRI-PG; MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS – RG nº 330.519 MA (ministério da aeronáutica) – CPF nº 150.990.401-87 e MARIA APARECIDA VAZ DOS SANTOS – RG nº 1.053.011 SP – CPF nº 342.552.811-49, residentes na Quadra 705 – Bloco A apto. 201 - Cruzeiro Novo – Brasília/DF – CEP.: 70655-751, objeto da Matrícula nº 67.544 CRI-PG; ELCA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – CNPJ nº 40.992.621/0001-13, com sede na Rua Guaiaó nº 66 - Aparecida – Santos /SP, objeto das matrícula nº 218.814 e matrícula nº 226.128 à 226.134 todas do CRI-PG; JOSE ALVES VIEIRA – RG nº 182.70 SSP/PR – CPF nº 278.599.758-15 e ALICE TAVEIRA ALVES VIEIRA – RG nº 9.236.955 SSP/SP – CPF nº 278.599.758-15, residentes na Rua Quintino Bocaiuva nº 176 cj 502 - São Paulo/SP, ORGUI – ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA – CNPJ 51.653.616/0001-00, com sede na Rua Luiz de Camões nº 234 sala 17 - Santos/SP – CEP, objeto da matrícula nº 61.829, matrícula nº 62.396, matrícula nº 55.669, matrícula nº 61.834, matrícula nº 61.835 todas do CRI-PG; NEURON XAVIER MOIZINHO – CNH nº 01544876974 SP – CPF nº 315.785.941-20, residentes na Rua Maria Peres, nº 210 - Vila Sônia – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 192.923 do CRI-PG; JORGE PEREIRA DA SILVA JUNIOR – RG nº 441074601 SSP/SP – CPF nº 357.401.548-80, residente na Av. Luis Amaro Costa nº 6786 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 201.282 do CRI-PG; MARIA AUTEMIZIA CALDAS DOS SANTOS – RG nº 54536704 SSP/SP – CPF nº 731.958.048-91, residente na Rua Flor Horacio Cyrillo nº 152 C02 - Jd. Castelo – Santos/SP, objeto da matrícula nº 201.283 do CRI-PG; MATEUS ROMÃO DE SOUSA – RG nº 479983057 SSP/SP – CPF nº 424.212.898-31, residente na Rua Fr. Francisco do M. Alverne nº 416 Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 201.284 do CRI-PG; ROSINEIDE DOS SANTOS – RG nº 214354209- SSP/SP – CPF nº 175.175.718-85, residente na Av. Milton de Oliveira nº 256 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 201.285 do CRI-PG, ALINE DA CONCEIÇÃO – RG nº 60620927x SSP/SP – CPF nº 091.036.844-90, residente na Rua Monte Serrat nº 2015 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 212.892 do CRI-PG; SILAS MANO SILVA – RG nº 41.611.384-9 SSP – CPF nº 366.333.638-77, residente na Rua do Equilibrio nº 8 Ca 2 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 212.893 do CRI-PG; HELOISA OLIVEIRA DOROS – RG nº 52.284.575-7 – CPF nº 466.170.088-04 e ABDIAS DA SILVA PEREIRA JÚNIOR – RG nº 44620901 SSP/SP – CPF nº 430.244.618-84, residente na Rua Lorenzo Fernandez nº 28428 cs 2 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 212.894 do CRI-PG; FELIPE ROBERTO DOS SANTOS – RG nº 48.271.403-7 SSP/SP – CPF nº 407.668.688-85, residente na Av. Oliveira Lima nº 264 - Jd. Trevo – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 212.895 do CRI-PG; LUIZ HENRIQUE ANTUNIOLO FELISBERTO – RG nº 48837102 SSP/SP – CPF nº 409.008.038-00 e JOSIANE BATISTA DA SILVA – RG nº 41.925.214-9 SP/SP – CPF nº 403.633.068-38, residentes na Rua Borges de Medeiros nº 18 - São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 212.896 do CRI-PG; RAFAELA MUNIZ VENANCIO – RG nº 45320590 SSP/SP – CPF nº 411.258.978-64, residente na Rua Monte Serrat nº 1388 - Melvi - Praia Grande/SP, JOSE JANIELSON DA SILVA SANTOS – RG nº 47.821.157-0 SSP/SP – CPF nº 407.855.158-01, residentes na Av. Professora Heleny Rosa nº 1402 casa 06 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 212.897 do CRI-PG; AFONSO SALES CONSTRUTORA LTDA – CNPJ nº 16.850.005/0001-43, com sede na Rua Francisco Conrado dos Santos nº 350 - Jd. Anhanguera – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 60.394, matrícula nº 60.395 ambas do CRI-PG; JOSE ALVES VIEIRA – RG nº 182.70 SSP/PR – CPF nº 278.599.758-15 e ALICE TAVEIRA ALVES VIEIRA – RG nº 9.236.955 SSP/SP – CPF nº 278.599.758-15, residentes na Rua Quintino Bocaiuva nº 176 ap. 502 - São Paulo/SP, PEDRO CARDOSO DA FONSECA – RG nº 11.439.175 SSP/SP – CPF nº 903.307.658-68 e MARIA DO CARMO LUCAS DA FONSECA – RG nº 23.401.555-X SSP/SP – CPF nº 280.491.858-00, residentes na Rua Valentino Fioravante nº 549 D - Rubilense – São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 55.670 do CRI-PG; MARCELO RIBEIRO SILVINO – CNH nº 03324526161 SP – CPF nº 259.200.758-05 e CLAUDEANE FARIAS SILVINO – RG nº 57.991.658-3 SSP/SP – CPF nº 083.903.164-55, residentes na Av. Marechal Maurício Jose Cardoso nº 677 - Canto do Forte – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 183.118 do CRI-PG; CAIO FERNANDES DI GIANNI – RG nº 46745394-9 SSP/SP – CPF nº 372.180.098-24 e JULIETTE SILVA FERNANDES DI GIANNI – CNH nº 05683458493 SP – CPF nº 375.731.688-61, residentes na Rua Dr. Aniz Tranjan nº 585 ap. 23 Bl. E15 - Castelo – Santos/SP, objeto da matrícula nº 183.119 do CRI-PG; THIAGO TRAUTWEIN FARIA – RG nº 466220558 SSP/SP – CPF nº 380.119.398-58 e BRUNA TRAUTWEIN FARIA – RG nº 503732515 SSP/SP – CPF nº 450.247.288-31, residentes na Rua da Coragem nº 335 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 183.120 do CRI-PG; ANDRE LUIZ FRANCISCO – CNH nº 03812868199 SP – CPF nº 372.401.858-42, residente na Rua Antonio dos Santos nº 90 - Jd. Santa Maria – Guarujá/SP, objeto da matrícula nº 183.121 do CRI-PG; JEOVANDRO SABINO – RG nº 209568926 SSP/SP – CPF nº 070.226.148-30 e FRANCISCA MARIA MAIA DA COSTA – RG nº 273468194 SSP/SP – CPF nº 298.694.508-22, residentes na Rua Jaime Duarte nº 364 - Jd. Nova República – Cubatão/SP, objeto da matrícula nº 183.122 do CRI-PG; ALEX PEREIRA DE CARVALHO – RG nº 506742453 SSP/SP – CPF nº 056.409.316-55, residente na Rua Otacilia da Luz Brasil nº 6405 - Anhanguera – Praia Grande/SP e LEIDIANA CELESTINO PEREIRA – RG nº 537712604 SSP/SP – CPF nº 052.577.213-84, residentes na Avenida Luiz Amaro Costa nº 204 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 167.799 do CRI-PG; NEUSA ANTÃO DA SILVA – RG nº 57.340.486-0 SSP/SP – CPF nº 083.568.794-50 e LENILSON PEDRO DA SILVA – RG nº 58.174.349-0 – CPF nº 933.468.164-00, residentes na Rua Doze nº 324 - Esmeralda – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 167.798 do CRI-PG; NELSON TADEU BUENO DA SILVA – RG nº 104525770 SSP/SP – CPF nº 607.772.498-04, residente na Rua Angelo Sangirardi nº 81 - Jd. Palmares – São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 191.955 do CRI-PG; EDUARDO CRUZ DOS SANTOS – CNH nº 05373954017 DETRAN/SP – CPF nº 388.548.448-02, residentes na Rua Marginal de Acesso Mar Pequeno nº 55 - Vila Margarida – São Vicente/SP, AVERALDA SANTOS OLIVEIRA – RG nº 463726224 SSP/SP – CPF nº 400.324.238-61, residentes na Av. Antonio Carneiro Lopes nº 22 - Parque Continental – São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 191.956 do CRI-PG; LEANDRO SOARES CIRILLO – CNH nº 05023720572 SP – CPF nº 404.067.388-31, residente na Rua Leopoldo Augusto Miguez nº 5474 - Jd. Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 191.957 do CRI-PG; LUCIENE MARINHEIRO – RG nº 254141250 SSP/SP – CPF nº 261.247.978-36 e JESSICA CRYSTINE MARINHEIRO CRUZ – RG nº 478476012 SSP/SP – CPF nº 403.443.218-78, residentes na Rua Cacilda Becker nº 3212 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 191.958 do CRI-PG; MOACIR DE OLIVEIRA – CNH nº 02962184291 SP – CPF nº 512.431.808-20 e CLAUDETE SILVA DE OLIVEIRA – RG nº 28447356 X SSP/SP – CPF nº 199.263.008-98, residentes na Rua Vinte e Nove nº 111 – Cod. Residencial Arte Real II apto. 01 - Vila Sônia – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 191.959 do CRI-PG; BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ nº 00.000.000/1174-63, com sede na Av. Presidente Costa e Silva nº 963 - Boqueirão – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 181.358, matrícula nº 181.359 ambas do CRI-PG; MARIANE ALVES LAFACE – CNH nº 05546555640 DETRAN SP – CPF nº 376.305.368-95, residente na Rua Seis nº 75 bloco 15 - Nova Mirim – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 181.358 do CRI-PG; FABIANY SOUZA MAGALHÃES PEREIRA – RG nº 41.998.758-7 SSP/SP – CPF nº 369.234.698-05, residente na Av. Wilson de Oliveira nº 149 - Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 181.359 do CRI-PG; ERIK KINZO ONIZUKA – RG nº 27.372.458 SSP/SP – CPF nº 165.967.158-25 e ANDREA CAMPOI ONIZUKA – RG nº 23.059.207 SSP/SP – CPF nº 134.980.668-46, residentes na Rua Icaraí nº 122 - Vila Pires – Santo André/SP, objeto da matrícula nº 181.360 do CRI-PG; GERSON SILVA FERREIRA – CNH nº 03628024883 SP – CPF nº 342.937.888-59 e DEBORA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA – CNH nº 04394456603 SP – CPF nº 368.556.168-52, residentes na Av. Luiz Jose de Mello nº 31420 fd. - Sítio do Campo – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 181.361 do CRI-PG; JOSE ALVES VIEIRA – RG nº 182.70 SSP/PR – CPF nº 278.599.758-15 e ALICE TAVEIRA ALVES VIEIRA – RG nº 9.236.955 SSP/SP – CPF nº 278.599.758-15, residentes na Rua Quintino Bocaiuva nº 176 ap. 502 - São Paulo/SP; HEROTILDES SANTOS JESUS – RG nº (sem identificação) – CPF nº 884.930.248-72, residente na Rua Francisco Silva Santos nº 55 - São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 42.466 do CRI-SV; WILLIAN GOMES FERNANDES DOS SANTOS – RG nº 34.025.950-4 SSP/SP, CPF nº 352.340.898-94, e CAMILA RAMOS FERNANDES – RG nº 48.271.916-3 SSP/SP – CPF nº 407.584.398-06, residentes na Avenida C nº 21 Bl. 17 apto. 13 - México 70 – São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 211.771 do CRI-PG; RUMMENIGGE DA SILVA SANTOS – RG nº 479885278 SSP/SP – CPF nº 402.067.558-99 e CRISTIANE CAMPOS PEREIRA – RG nº 490065946 SSP/SP – CPF nº 423.211.648-67, residentes na Avenida Milton de Oliveira nº 427 - Jd. Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 211.772 do CRI-PG; WALTER MOREIRA – RG nº 55.291.098-3 SSP/SP – CPF nº 013.444.024-29, residente na Rua João Maria Catarino nº 243 - Vila Caraguata – Cubatão/SP, objeto da matrícula nº 211.773 do CRI-PG; BARBARA BORRELI DA SILVA – RG nº 425615108 SSP/SP – CPF nº 368.519.528-07 e ELAINE DE SOUZA SALES SANTOS – RG nº 43.853.517-0 SSP/SP – CPF nº 366.273.898-86, residentes na Rua Francisco Emilio de Sá Junior, nº 92 casa 02 - Vila Joquei Clube – São Vicente/SP, objeto da matrícula nº 211.774 do CRI-PG; GABRIEL ARAUJO DO NASCIMENTO – RG nº 43030828 SSP/SP – CPF nº 412.810.698-41 e RAISSA KETHLEY GARCIA DA SILVA – RG nº 56554015 SSP/SP – CPF nº 469.746.338-23, residentes na Rua Jose Alberto de Luca nº 820 fundos - Rádio Clube – Santos/SP, objeto da matrícula nº 211.775 do CRI-PG; LEONARDO DURVAL DIAS – RG nº 65.606.207-1 SSP/SP – CPF nº 084.919.024-06, residente na Rua Horácio Antonio Amaral nº 1058 - Vila Mirim – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 211.776 do CRI-PG; JOSE ANTONIO DOS SANTOS – RG nº 13.624.575 SSP/SP – CPF nº 018.480.788-38, residente na Rua São Judas Tadeu nº 1554 - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 42767 do CRI-PG; CARMELINA SILVEIRA – RG nº 9.473.883-X – CPF nº 119.094.938-56, residente na Rua Professora Heleny Rosa nº 1554 - Jd. Melvi – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 42.768 do CRI-PG; JOSEFA MARIA DE SOUZA – RG nº 8.012.064 SP – CPF nº 727.686.578-91, residente na Rua Maria de Lourdes Simões e Simões nº 570 - Vila Caiçara – Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 7652 do CRI-PG; SILVIO MONTEIRO CRUZ– RG nº 10.247.939-2 SSP/SP – CPF nº 834.553.298-53 e VILMA SANTOS DA SILVA – RG nº 20.590.179 SSP/SP – CPF nº 133.785.088-84, residentes na Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas nº 1840 - Vila Antártica - Praia Grande/SP, objeto da matrícula nº 70.238 do CRI-PG; PASTORA MARQUES CONDE MARTHA- RNE W-543.959-8 – CPF nº 150.944.828-40 e ROBERTO MARTHA – RG nº 3.481.638 – CPF nº 396.981.148-15, residentes na Rua Barão de Cerro Largo nº 67 apto 81 - Tatuapé – São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 16.204, matrícula nº 16.205 ambas do CRI-PG; JOSE ALVES VIEIRA, – RG nº 182.70 SSP/PR – CPF nº 278.599.758-15 e ALICE TAVEIRA ALVES VIEIRA – RG nº 9.236.955 SSP/SP – CPF nº 278.599.758-15, residentes na Rua Quintino Bocaiuva nº 176 ap. 502 - São Paulo/SP, ENIO JOSÉ PERACCHI – RG nº 1.520.458 PR – CPF nº 320.897.329-20 e ADELINA MARA PASTORE – RG nº 1.848.264 PR – CPF nº 495.179.539-68, residentes na Rua Desembargador Mota nº 807 ap. 1701 - Curitiba/PR, objeto da matrícula nº 60.212 do CRI-PG; que o núcleo designado como Núcleo Jurubahiba II em Praia Grande, objeto da descrição abaixo está sendo submetido ao processo de Reurb-S, nos termos da Lei Federal nº 13.465/17 do art.31 §5º, podendo quem de direito, no prazo de 30 dias após a publicação do presente edital, oferecer impugnação à presente notificação.
A Área está localizada na Rua Leopoldo Augusto Miguez - Praia Grande/SP.
Uma área de terras remanescente na divisa do Loteamento Jardim Jurubahiba II, no Bairro Melvi, nesta cidade e Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo, tendo início no vértice ‘1’, de coordenadas E=344476.5545m e N=7340728.4286m, cravado na confluência do Loteamento Jardim Monte Serrat I com a matrícula nº 42.848 CRI/PG; desse ponto segue uma distância de 14,69 metros com Azimute de 307°38'05" até o vértice ‘2’, confrontando com as matrículas nº 119.634, nº 119.635 e nº 119.636 do CRI/PG; desse ponto segue com distância de 21,30 metros com AZIMUTE de 306°25'50" até o vértice '3', confrontando com as matrículas nº 119.636 e nº 119.637 CRI/PG; desse ponto segue uma distância de 13,38 metros com AZIMUTE de 309°0'28" até o vértice '4', confrontando com a Rua Cacilda Becker; desse ponto segue uma distância de 20,08 metros com AZIMUTE de 308°48'19" até o vértice '5', confrontando com as matrículas nº 225.943, nº 225.946 e nº 225.947 CRI/PG; desse ponto deflete à esquerda e segue por uma distância de 0,63 metro com AZIMUTE de 223°29'03" até o vértice '6', confrontando com a matrícula nº 225.948 CRI/PG; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 38,07 metros com AZIMUTE 307°30'55" até o vértice '7', confrontando com as matrículas nº 225.948, nº 225.950, nº 225. 951, nº 225.952, nº 225.953, nº 225.954 e nº 225.955 CRI/PG; desse ponto segue com a distância de 12,13 metros com o AZIMUTE de 306°23'4" até o vértice '8', confrontando as matrículas nº 225.955, nº 225.956 e nº 225.958 CRI/PG; desse ponto segue com a distância de 19,02 metros com o AZIMUTE de 307°48'19" até o vértice '9', confrontando com as matrículas nº 225.958 e nº 225.960 do CRI/PG; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 2,57 metros com AZIMUTE de 215°57'14" até o vértice '10', confrontando com a matrícula nº 225.961 CRI/PG; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 10,32 metros com AZIMUTE de 310°10'35" até o vértice '11', confrontando ainda com a matrícula nº 225.961 CRI/PG; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 2,19 metros com AZIMUTE de 38°15'10" até o vértice '12', confrontando com a matrícula nº 225.961 CRI/PG; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 9,73 metros com AZIMUTE de 308°30'07" até o vértice '13', confrontando com a matrícula nº 225.964 do CRI/PG; desse ponto segue com a distância de 15,57 metros com AZIMUTE de 307°57'09" até o vértice '14', confrontando com a Rua Júlio Ribeiro; desse ponto segue com a distância de 77,00 metros com AZIMUTE de 307°23'18" até o vértice '15'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 0,65 metro com AZIMUTE de 215°48'59" até o vértice '16'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 2,25 metros com AZIMUTE de 307°48'21" até o vértice '17'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 0,65 metro com o AZIMUTE de 35°55'8" até o vértice '18'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 34,61 metros com AZIMUTE de 306°19'35" até o vértice '19', confrontando do vértice 14 ao 19 com Área Remanescente da Matrícula nº 35.514 CRI/SV; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 16,08 metros com AZIMUTE de 309°6'51" até o vértice '20', confrontando com a Rua do Conhecimento; desse ponto segue com a distância de 14,55 metros com AZIMUTE de 308°6'36" até o vértice '21'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 5,16 metros com AZIMUTE de 217°5'58" até o vértice '22'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 9,99 metros com AZIMUTE de 307°25'52" até o vértice '23'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 5,59 metros com AZIMUTE de 37°8'43" até o vértice '24'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 29,96 metros com AZIMUTE de 307°2'28" até o vértice '25'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 8,78 metros com AZIMUTE de 218°50'22" até o vértice '26'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 5,60 metros com AZIMUTE de 310°55'04" até o vértice '27'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 4,18 metros com AZIMUTE de 39°5'11" até o vértice '28'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 14,56 metros com AZIMUTE de 309°55'14" até o vértice '29'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 4,10 metros com AZIMUTE de 217°59'55" até o vértice '30'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 13,85 metros com AZIMUTE de 308°8'52" até o vértice '31'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 5,21 metros com AZIMUTE de 39°57'55" até o vértice '32'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 6,11 metros com AZIMUTE de 309°16'09" até o vértice '33'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 2,40 metros com AZIMUTE de 39°43'44" até o vértice '34'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 20,73 metros com AZIMUTE de 308°42'42" até o vértice '35'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 1,49 metro com AZIMUTE de 219°26'44" até o vértice '36'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 9,94 metros com AZIMUTE de 308°37'33" até o vértice '37'; desse ponto deflete à direita e segue a distância de 0,80 metro com o AZIMUTE de 38°38'0" até o vértice '38'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 8,63 metros com AZIMUTE de 307°24'54" até o vértice '39'; desse ponto deflete à direita e segue com distância de 1,73 metro com AZIMUTE de 338°10'20" até o vértice '40'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 10,05 metros com AZIMUTE 308°9'24" até o vértice '41', confrontando do vértice 20 ao 41 com Área Remanescente da Matrícula nº 35.514 CRI/SV; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 10,01 metro com AZIMUTE de 301°56'18" até o vértice '42', confrontando com a Rua da Serenidade; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 40,20 metros com AZIMUTE 307°40'19" até o vértice '43'; desse ponto segue com a distância de 25,08 metros com AZIMUTE 307°1'34" até o vértice '44';desse ponto segue com a distância de 25,17 metros com AZIMUTE de 306°41'03" até o vértice '45'; desse ponto segue com a distância de 34,94 metros com AZIMUTE de 307°51'40" até o vértice '46'; desse ponto segue com a distância de 17,34 metros o AZIMUTE de 307°38'55" até o vértice '47'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 12,99 metros com AZIMUTE de 215°39'55" até o vértice '48'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 5,04 metros com AZIMUTE de 307°15'12" até o vértice '49'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 2,33 metros com AZIMUTE de 37°35'4" até o vértice '50'; desse ponto deflete à esquerdaa e segue com a distância de 6,85 metros com AZIMUTE de 309°39'55" até o vértice'51'; desse ponto deflete à direita e segue com a distância de 3,66 metros com AZIMUTE 47°19'56" até o vértice '52'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 6,75 metros com AZIMUTE de 40°43'5" até o vértice '53'; desse ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 19,82 metros o AZIMUTE 308°46'3" até o vértice '54', confrontando do vértice 42 ao 54 com Área Remanescente da Matrícula nº 35.514 CRI/SV; desse ponto segue com a distância de 12,83 metros o AZIMUTE 307°23'33" até o vértice '55', confrontando com a Rua Frei Santa Rita Durão; desse ponto segue com a distância de 40,97 metros com AZIMUTE de 307°16'18" até o vértice '56'; desse ponto segue na distância de 25,88 metros com AZIMUTE de 307°49'6" até o vértice '57'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 3,24 metros com AZIMUTE de 37°26'52" até o vértice '58'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 31,76 metros com AZIMUTE de 304°10'2" até o vértice '59', confrontando do vértice '55' ao '59'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 1,27 metro com AZIMUTE de 215°59'20" até o vértice '60', confrontando com a Rua do Equilíbrio; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 9,62 metros com AZIMUTE de 300°57'21" até o vértice '61', confrontando com a Rua do Equilíbrio; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 16,16 metros com AZIMUTE de 306°12'26" até o vértice '62', confrontando com as matrículas nº 226.819, nº 226.820 e nº 226.822 CRI/PG; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 0,50 metro com AZIMUTE de 36°8'36" até o vértice '63', confrontando com a matrícula nº 226.821 CRI/PG; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 48,22 metros com AZIMUTE de 308°1'34" até o vértice '64', confrontando com as matrículas nº 226.821, nº 226.822, nº 226.823, nº 226.824, nº 226.825, nº 226.826, nº 226.827, nº 226.828 CRI/PG; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 0,67 metro com AZIMUTE de 40°19'1" até o vértice '65', confrontando com a matrícula nº 226.828 CRI/PG; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 16,07 metros com AZIMUTE de 309°22'45" até o vértice '66', confrontando com as matrículas nº 226.829, nº 226.830 e nº 226.833 CRI/PG; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 9,07 metros com AZIMUTE de 293°54'41" até o vértice '67', confrontando com a Rua da Esperança; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 26,95 metros com AZIMUTE de 308°6'54" até o vértice '68'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 1,37 metro com AZIMUTE de 218°34'21" até o vértice '69'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 4,81 metros com AZIMUTE de 307°57'21" até o vértice '70'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 1,53 metro com AZIMUTE de 36°26'33" até o vértice '71'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 8,80 metro com AZIMUTE de 309°50'05" até o vértice '72'; desse ponto segue na distância de 90,27 metros com AZIMUTE de 308°26'57" até o vértice '73'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 20,05 metros com AZIMUTE de 303°49'27" até o vértice '74', confrontando do vértice '67' ao vértice '74' com Área Remanescente da Matrícula nº 35.514 CRI/SV; desse ponto segue na distância de 16,08 metros com AZIMUTE de 305°20'56" até o vértice '75', confrontando com a Rua da Graça; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 30,59 metros com AZIMUTE de 311°0'13" até o vértice '76'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 1,25 metro com AZIMUTE de 39°24'56" até o vértice '77'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 19,93 metros com AZIMUTE de 310°14'42" até o vértice '78'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 3,37 metros com AZIMUTE de 219°44'1" até o vértice '79'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 10,07 metro com AZIMUTE de 310°41'37" até o vértice '80'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 1,52 metros com AZIMUTE de 217°57'7" até o vértice '81'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 10,71 metros com AZIMUTE de 305°53'44" até o vértice '82'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 1,74 metros com AZIMUTE de 35°11'39" até o vértice '83'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 5,19 metros com AZIMUTE de 305°13'42" até o vértice '84'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 1,70 metro com AZIMUTE de 215°34'58" até o vértice '85'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 12,68 metros com AZIMUTE de 307°19'06" até o vértice '86'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 1,18 metro com AZIMUTE de 36°39'51" até o vértice '87'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 23,70 metros com AZIMUTE de 306°11'14" até o vértice '88'; desse ponto segue na distância de 16,95 metros com AZIMUTE de 304°21'20" até o vértice '89'; desse ponto segue na distância de 10,56 metros com AZIMUTE de 307°40'53" até o vértice '90'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 0,44 metro com AZIMUTE de 220°07'32" até o vértice '91'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 11,05 metros com AZIMUTE de 307°58'48" até o vértice '92'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 7,57 metros com AZIMUTE de 37°35'32" até o vértice '93'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 5,98 metros com AZIMUTE de 308°44'56" até o vértice '94', confrontando do vértice '75' ao '94' com Área Remanescente da Matrícula nº 35.514 CRI/SV; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 13,93 metros com AZIMUTE de 285°40'49" até o vértice '95', confrontando com a Rua da Contemplação; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 9,81 metros com AZIMUTE de 309°19'21" até o vértice '96'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 1,06 metro com AZIMUTE de 218°20'37" até o vértice '97'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 21,74 metros com AZIMUTE de 306°15'21" até o vértice '98'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 11,30 metros com AZIMUTE de 216°33'57" até o vértice '99'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 12,10 metros com AZIMUTE de 188°42'2" até o vértice '100'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 22,70 metros com AZIMUTE de 219°45'35" até o vértice '101', confrontando do vértice '95' ao '101' com Área Remanescente da Matrícula nº 35.514 CRI/SV; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 15,20 metros com AZIMUTE de 129°34'36" até o vértice '102'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 3,40 metros com AZIMUTE de 219°30'9" até o vértice '103'; desse ponto deflete à esquerda e com segue na distância de 23,50 metros com AZIMUTE de 129°11'17" até o vértice '104'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 5,91 metros com AZIMUTE de 40°9'31" até o vértice '105'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 9,34 metros com AZIMUTE de 127°28'27" até o vértice '106'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 1,53 metro com AZIMUTE de 220°2'12" até o vértice '107'; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 15,07 metros com AZIMUTE de 129°27'45" até o vértice '108'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 1,56 metro com AZIMUTE de 39°27'50" até o vértice '109', confrontando do vértice 101 ao 109 com Área de Recreação do Loteamento Balneário ABC; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 10,00 metros com AZIMUTE de 130°58'35" até o vértice '110', confrontando com Área de Recreação do Loteamento Balneário ABC e com a Rua Luis Martins Pena; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 4,93 metros com AZIMUTE de 128°16'58" até o vértice '111', confrontando com a Rua Luis Martins Pena; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 10,89 metros com AZIMUTE de 124°44'13" até o vértice '112', confrontando com a Rua Luis Martins Pena e com a matrícula nº 60.212 CRI/PG; desse ponto segue na distância de 8,31 metros com AZIMUTE de 124°58'53" até o vértice '113', confrontando com as matrículas nº 60.212 e nº 61.835 CRI/PG; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 11,81 metros com AZIMUTE de 129°35'12" até o vértice '114', confrontando com a matrícula nº 61.835 CRI/PG e Transcrição nº 71.469 CRI/SV; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 12,00 metros com AZIMUTE de 127°17'7" até o vértice '115', confrontando com a Transcrição nº 71.469 CRI/SV; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 17,36 metros com AZIMUTE de 130°25'47" até o vértice '116', confrontando com a Transcrição nº 71.469 CRI/SV e matrícula nº 16.205 CRI/PG; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 41,82 metros com AZIMUTE de 127°53'26" até o vértice '117', confrontando com as matrículas nº 16.205, nº 16.204, nº 70.238 e nº 61.834 CRI/PG; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 11,96 metros com AZIMUTE de 125°00'55" até o vértice '118', confrontando com a matrícula nº 7.652 CRI/PG; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 24,13 metros com AZIMUTE de 128°15'27" até o vértice '119', confrontando com as matrículas nº 42.767, nº 42.768 e nº 211.771 à nº 211.776 CRI/PG; desse ponto segue na distância de 15,80 metros com AZIMUTE de 128°04'51" até o vértice '120', confrontando com a matrícula nº 42.466 CRI/SV; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 11,78 metros com AZIMUTE de 123°48'41" até o vértice '121', confrontando com a Rua Eduardo Carlos Pereira; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 26,59 metros com AZIMUTE de 128°55'38" até o vértice '122', confrontando com as matrículas nº 181.358 à 181.361, nº 191.955 à 191.959 CRI/PG; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 26,81 metros com AZIMUTE de 127°15'34" até o vértice '123', confrontando com as matrículas nº 191.955 à 191.959 CRI/PG, nº 167.799, nº 167.798, nº 183.118 à nº 183.122 e nº 55.670 CRI/PG; desse ponto segue na distância de 30,63 metros com AZIMUTE de 126°58'00" até o vértice '124'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 17,27 metros com AZIMUTE de 129°8'27" até o vértice '125',; desse ponto segue na distância de 49,83 metros com AZIMUTE de 128°13'22" até o vértice '126',; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 9,98 metros com AZIMUTE de 125°29'25" até o vértice '127', confrontando com a Rua Alexandre José de Melo Morais; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 55,18 metros com AZIMUTE de 128°12'48" até o vértice '128',; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 0,26 metro com AZIMUTE de 37°35'31" até o vértice '129', confrontando do vértice '95' ao vértice '98' com a matrícula nº 182.448 do 1º CRI de Praia Grande; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 60,04 metros com AZIMUTE de 127°39'16" até o vértice '130',; desse ponto segue na distância de 39,13 metros com AZIMUTE de 128°4'30" até o vértice '131',; desse ponto direita e segue na distância de 13,91 metros com AZIMUTE de 127°30'13" até o vértice '132', confrontando com a Rua Frei Santa Rita Durão; desse ponto segue na distância de 62,86 metros com AZIMUTE de 127°58'40" até o vértice '133', confrontando; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 0,35 metro com AZIMUTE de 37°58'53" até o vértice '134', confrontando; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 47,77 metros com AZIMUTE de 127°29'30" até o vértice '135', confrontando; desse ponto deflete segue na distância de 39,24 metros com AZIMUTE de 128°17'5" até o vértice '136', confrontando; desse ponto segue na distância de 14,25 metros com AZIMUTE de 127°26'31" até o vértice '137', confrontando com a Rua Francisco Adolfo Varnhagem; desse ponto segue na distância de 56,84 metros com AZIMUTE de 127°52'00" até o vértice '138', confrontando; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 2,93 metros com AZIMUTE de 38°6'48" até o vértice '139', confrontando; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 6,04 metros com AZIMUTE de 125°44'12" até o vértice '140', confrontando; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 3,11 metros com AZIMUTE de 216°54'10" até o vértice '141', confrontando; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 12,02 metros com AZIMUTE de 127°11'47" até o vértice '142', confrontando; desse ponto deflete segue na distância de 75,16 metros com AZIMUTE de 127°50'29" até o vértice '143', confrontando ; desse ponto segue na distância de 11,12 metros com AZIMUTE de 127°25'30" até o vértice '144', confrontando a Rua Frei Francisco do Monte Alverne; desse ponto segue na distância de 27,62 metros com AZIMUTE de 127°32'12" até o vértice '145', confrontando; desse ponto segue na distância de 35,69 metros com AZIMUTE de 127°52'49" até o vértice '146', confrontando; desse ponto segue na distância de 30,26 metros com AZIMUTE de 127°28'33" até o vértice '147', confrontando; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 18,93 metros com AZIMUTE de 128°42'21" até o vértice '148', confrontando do vértice; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 0,29 metro com AZIMUTE de 39°55'6" até o vértice '149', confrontando; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 21,78 metros com AZIMUTE de 128°46'41" até o vértice '150', confrontando; desse ponto segue na distância de 11,76 metros com AZIMUTE de 127°25'19" até o vértice '151', confrontando a Rua Júlio Ribeiro; desse ponto segue na distância de 26,70 metros com AZIMUTE de 127°24'48" até o vértice '152', confrontando; desse ponto segue na distância de 25,12 metros com AZIMUTE de 127°59'53" até o vértice '153', confrontando; desse ponto segue na distância de 20,01 metros com AZIMUTE de 127°3'56" até o vértice '154', confrontando; desse ponto segue na distância de 41,67 metro com AZIMUTE de 128°15'31" até o vértice '155', confrontando ; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 16,96 metros com AZIMUTE de 37°50'54" até o vértice '156', confrontando a Rua Cacilda Becker; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 12,24 metros com AZIMUTE de 34°35'08" até o vértice '157', confrontando com a Rua Leopoldo Augusto Miguez; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 14,69 metros com AZIMUTE de 126°36'05" até o vértice '158'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 19,34 metros com AZIMUTE de 123°54'56" até o vértice '159'; desse ponto deflete à direita e segue na distância de 14,69 metros com AZIMUTE de 126°7'51" até o vértice '160', confrontando do vértice '148' ao vértice '151' com a Rua Leopoldo Augusto Miguez; desse ponto deflete à esquerda e segue na distância de 18,79 metros com AZIMUTE de 37°37'03" até o vértice '01' de coordenadas E= 348942.372m e N=7342894.930m, confrontando com a matrícula nº 42.848 CRI/PG, chegando onde se teve início a presente descrição perimétrica; encerrando a área total de 55.251,00 m² (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um metros quadrados).
Praia Grande, 25 de abril de 2025.
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Edital SEEL n° 001-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL SEEL nº 001, de 29 de abril de 2025
INSCRIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto na Lei Municipal nº 2086, de 24 de março de 2022, torna pública a abertura das
inscrições para participação no Programa Bolsa Atleta, mediante as condições estabelecidas neste
Edital.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de atletas e paratletas para a concessão de
bolsas mensais para o ano de 2025, como forma de incentivo e apoio financeiro às atividades
esportivas praticadas no Município da Estância Balneária de Praia Grande.
1.1.1. Dotação orçamentária: Despesa 5057 20.02.00 / 27 812 3001 2395 / 3.3.90.48.00 Fonte:
01 Cód. Aplicação: 11000-00, tendo a previsão de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
1.2. Os atletas beneficiados pelo do Bolsa-Atleta serão das modalidades constantes nos Jogos
Regionais e Jogos Abertos do Interior "Horácio Baby Barioni", organizados pelo Governo do
Estado de São Paulo e em competições oficiais de âmbito Municipal, Regional, Estadual, Nacional
e Internacional de acordo com os resultados apresentados no ano de 2024 e nas seletivas à serem
realizadas pelos técnicos das modalidades esportivas.
1.3. O valor da bolsa-auxílio será depositado, mensalmente, em conta bancária aberta em nome
do atleta, obedecendo as normas de contabilidade, por um período máximo de 06 (seis) meses,
até o final do exercício de 2025 ou determinado pela Comissão.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. Os procedimentos serão regidos por este Edital e executados pela Comissão de Avaliação do
Programa Bolsa Atleta, designada pela Portaria nº GP 101/2022;
2.2. Antes de efetuar a inscrição, o atleta deverá conhecer o Edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos;
2.3. Este Edital, seus anexos, alterações e resultados serão disponibilizados por meio do site oficial
da Prefeitura Municipal Estância Balneária de Praia Grande, no endereço eletrônico:
2.4. A seleção se dará de acordo com o cronograma abaixo:
Cronograma
DESCRIÇÃO DATA/PERÍODO
Publicação do Edital
e Diário Oficial
Prazo de Impugnação do Edital
Período de Inscrição on line 08/05/2025 a 14/05/2025
Análise da Documentação pela 15/05/2025 A 21/05/2025
Comissão de Avaliação
Divulgação das inscrições deferidas 22/05/2025
e indeferidas
Prazo de Complementação das 23/05/2025 A 26/05/2025
Inscrições
Divulgação da inscrições deferidas e 28/05/2025
indeferidas e convocação para as
seletivas
Será informado o dia, a hora e local
Seletiva Técnica 29/05/2025 à da Seletiva Técnica no site oficial
03/06/2025 da Prefeitura Municipal Estância
Balneária de Praia
Grande, no endereço eletrônico:
Divulgação do Resultado Preliminar 2 (dois) dias úteis após a
05/06 realização da última Seletiva
Técnica, no endereço eletrônico:
Prazo para Interposição de Recursos 2 (dois) dias úteis após a
contra o Resultado da Seleção publicação do Resultado
06/06/2025 a 09/06/2025 Preliminar
seeltreinamento@praiagrande.sp.gov.br
Resposta aos Recursos Interpostos/ Publicação 3 (três) dias corridos
Divulgação do Resultado Final da após o término do prazo para o
Seleção 12/06/2025
protocolo do recurso
Convocação dos Atletas Após a publicação do Resultado
Selecionados para Assinatura do Final
Termo de Adesão de 13 à 18/06
(exceto final de semana)
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. O Bolsa-Atleta será distribuído e concedido aos atletas de acordo com os recursos financeiros
disponibilizados e que tenham participado de competições das entidades de administração do
desporto da respectiva modalidade sendo Ligas, Federações e Confederações oficiais, realizadas no
ano de 2024 nas condições abaixo estabelecidas:
3.1.1. Instrução:
I. ter idade mínima de 10 (dez) anos, quando da inscrição;
II. estar matriculado e cursando os níveis fundamental ou médio em escola pública ou particular
quando estiver em idade escolar (para menores de 18 anos).
III. apresentar currículo esportivo com o melhor resultado do atleta na modalidade pretendida no
período de janeiro/2024 a dezembro/2024;
IV. Autorização dos responsáveis, quando de menor de idade;
V. não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por comissão disciplinar de ligas esportivas,
federações ou confederação da modalidade correspondente;
VI. estar em plena atividade esportiva e participando de competições, em âmbito municipal,
estadual, nacional ou internacional;
VII. As bolsas serão disponibilizadas preferencialmente para atletas estejam na faixa etária prevista
nos regulamentos dos Jogos da Juventude, Regionais e Abertos, bem como as modalidades
disputadas nessas competições.
VIII. Não será permitida mais de uma inscrição por atleta, prevalecendo a ordem cronológica da
última inscrição, sendo desconsiderada as demais.
4. DOS IMPEDIMENTOS
4.1 Não poderá participar do Programa Bolsa Atleta, o atleta que:
a) estiver cumprindo qualquer tipo de punição imposta por comissão disciplinar em competições
reconhecidas pelo COB, Confederações, Secretaria Especial do Esporte (Nacional), Secretaria
de Estado do Esporte e Lazer de São Paulo, Órgãos Gestores de Esporte, Federações e Ligas
Esportivas.
b) Não estar devidamente matriculado e cursando os níveis fundamental ou médio em escola
pública ou particular, exceto quando concluído o Ensino Médio (para menores de 18 anos).
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições serão realizadas no período de 08/05/2025 a 14/05/2025, no site oficial da
Prefeitura de Praia Grande. https://www2.praiagrande.sp.gov.br/secretarias/esporte-lazer na área de
Requerimento Digital.
5.2. A Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta não analisará inscrições que não sejam
realizadas através do link oficial e dentro do período conforme item anterior.
5.3 Serão aceitas como comprovações de competições, Declarações, Certificados ou Documentos
emitidos pela entidade esportiva organizadora oficial, relação nominal junto com boletim dos Jogos da
Juventude, Regionais, Copas Estaduais, Campeonato Estadual e Jogos Abertos e demais competições
regidas por ligas, federações e confederações.
5.4 NÃO serão aceitos como comprovação fotos, reportagens e ou matérias esportivas das
competições, documento em branco e ou declaração de próprio punho.
5.5 Após prazo de complementação das inscrições, caso a documentação anexada não atenda aos
requisitos previstos no presente Edital, a inscrição será indeferida.
5.6 A comissão de avaliação terá autonomia para a exclusão do documento que constar com erro
para que possa ser corrigido no período oportuno pelo atleta, dentro do prazo disposto no subitem
2.4.
6. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A INSCRIÇÃO
6.1. Para inscrição, o atleta deverá atender aos requisitos constantes no item 3 do presente
Edital e anexar a seguinte documentação:
a) formulário de inscrição devidamente preenchido on line;
b) cópia do RG, CPF e comprovante de residência atual;
c) cópia do RG, CPF e comprovante de residência do representante legal (para atletas menores
de 18 anos);
d) declaração da instituição de ensino, em papel timbrado, atestando a matrícula referente ao ano
letivo em que o atleta está requerendo a bolsa ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio,
acima de 18 (dezoito) anos fica dispensado a declaração.
e) currículo esportivo do atleta com o seu melhor resultado da modalidade esportiva pretendida no
período de janeiro/2024 a dezembro/2024, juntamente com a comprovação do resultado através
de documentos oficiais.
i. a informação da competição;
ii. a colocação do atleta na competição disputada; e
iii. a abrangência da competição, podendo ser municipal, estadual, nacional ou internacional.
f) Comprovante de conta bancária em nome do atleta.
7 DOS EVENTOS CLASSIFICATÓRIOS PERMITIDOS
7.1. Serão eventos classificatórios esportivos permitidos, os eventos conquistados no ano de 2024,
homologados pelas Entidades de Administração Desportiva vinculada a modalidade, tornando os
atletas aptos a pleitear o benefício.
a) Só serão válidas as declarações das competições oficiais, Jogos da Juventude, Jogos
Regionais e Jogos Abertos do Interior "Horácio Baby Barioni", organizados pelo Governo
do Estado de São Paulo e pelos órgãos reconhecidos pelo COB (Comitê Olímpico
Brasileiro), COI (Comitê Olímpico Internacional), Confederações Brasileira e
Internacionais, Federações Esportivas Ligas Esportivas e Secretaria Especial do Esporte.
8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
8.1. A seleção se dará de acordo com a pontuação obtida pelo atleta na seletiva técnica e
com a documentação apresentada.
8.1.1. A etapa da seletiva técnica avaliará, através de observação o desempenho técnico e físico
do candidato, o qual será pontuado de acordo com o Anexo IV do presente Edital.
8.1.2. Para efeito de pontuação será levado em conta a abrangência e a colocação do atleta na
competição comprovada no Currículo Esportivo, com base na declaração da competição listada
na letra "a" do Subitem 7.1. O critério de pontuação será seletiva técnica (peso 01 nos itens
A,B e C) e currículo esportivo (peso 02 item D) .
8.1.3. Nas competições, só serão pontuados os atletas que obtiverem posição na classificação
final do evento conforme anexo. (Anexo III).
8.2. Serão adotados os seguintes critérios para efeito de desempate:
a) o atleta com a maior colocação em competição de nível internacional ocupará a posição mais
vantajosa em relação à classificação;
b) se persistir o empate, o atleta com a maior colocação em competição de nível nacional ocupará
a posição mais vantajosa em relação à classificação;
c) se persistir o empate, o atleta com a maior colocação em competição de nível Jogos Abertos
do Interior ocupará a posição mais vantajosa em relação à classificação;
d) se persistir o empate, o atleta com a maior colocação em competição de nível Jogos Regionais
ocupará a posição mais vantajosa em relação à classificação;
e) se persistir o empate, o atleta com a maior colocação em competição de nível estadual ocupará
a posição mais vantajosa em relação à classificação;
f) se persistir o empate, o atleta com maior idade, considerando-se ano, mês e dia de seu
nascimento, ocupará a posição mais vantajosa em relação à classificação;
g) se persistir o empate, a ordem de inscrição do atleta, considerando-se o dia e hora, ocupará a
posição mais vantajosa em relação à classificação.
9. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA
9.1. A Comissão de Avaliação será responsável pelo processo de seleção, mediante a aplicação
dos critérios elencados neste Edital e na legislação pertinente;
9.1.1. A comissão de Avaliação durante todo o exercício enquanto perdurar o auxílio será
responsável pelo acompanhamento disciplinar, juntamente com os técnicos dos atletas
beneficiários.
10. DO AUXÍLIO FINANCEIRO
10.1. O Bolsa-Atleta será distribuído e concedido aos atletas de acordo com os recursos financeiros
disponibilizados e que tenham participado de competições das entidades de administração do
desporto da respectiva modalidade, realizadas em 2024 e vigente nas condições estabelecidas.
10.1.1 Condições de acréscimo do valor base: Poderão ser acrescidos no valor base conforme
disposto no Anexo II, a depender da disponibilidade da previsão orçamentária para o exercício, e ainda,
da devida avaliação e decisão fundamentada da Comissão de Avaliação.
10.2. A bolsa será disponibilizada por um período de até 06 (seis) meses no exercício de 2025,
condicionado ao período referendado no Termo de Adesão (Anexo V), à disponibilidade
orçamentária, financeira e contábil da SEEL.
10.3. A concessão da bolsa é eventual e temporária, perdurando enquanto o beneficiário atender
às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2086, de 24 de março de 2022, neste Edital e no
Termo de Adesão ao Programa.
10.4. A concessão da bolsa não gera qualquer vínculo empregatício entre os atletas e a
Administração Pública.
10.5. O atleta beneficiado pelo Bolsa-Atleta deverá se adequar aos seguintes critérios, sob pena
de suspensão ou perda da bolsa:
I ter vínculo esportivo no Município de Praia Grande, comprovado por meio de cadastro da
Secretaria de Esporte e Lazer e do Sistema Integrado de Cadastro da Secretaria de Juventude,
Esporte e Lazer do Governo do Estado de São Paulo;
II representar o Município de Praia Grande, comprovado por meio de cadastro da Secretaria de
Esporte e Lazer do Município de Praia Grande;
III participar sem remuneração, sempre que solicitado pela Secretaria de Esporte e Lazer do
Município de Praia Grande de simpósios, palestras ou exibições em programações cívico sociais
e de desenvolvimento esportivo;
IV - quando convocado, não faltar aos treinos e competições da seleção;
V - mencionar sua vinculação com o Município de Praia Grande, através da Secretaria de Esporte
e Lazer (Time Praia Grande) nas entrevistas, seja através da mídia escrita, falada, por televisão ou
audiovisual sobre a modalidade praticada;
VI - utilizar uniformes e vestimentas que divulguem o Município de Praia Grande, seus parceiros,
colaboradores e patrocinadores, para efeito de divulgação nos meios de comunicação.
VII - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de
ensino público ou privada, no caso de atleta menor de dezoito anos de idade.
10.6. O controle e informação sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas nos itens I a VII,
serão de responsabilidade da comissão técnica da modalidade, que notificará a Comissão de
Avaliação acerca da irregularidade ou descumprimento de obrigação.
10.7. No caso de descumprimento dos critérios e das obrigações previstas no Programa Bolsa
Atleta, o benefício poderá ser cancelado, suspenso, após análise da Comissão de Avaliação.
10.8. Será DESLIGADO do Programa, após decisão fundamentada da Comissão de
Avaliação, o atleta que:
a) atletas que assinarem o Termo de Adesão e descumprirem suas cláusulas;
b) quando convocado, não participar das competições sem justificativa cabível;
c) for transferido para outro Município, Estado ou País e após avaliação do respectivo caso pela
Comissão de Avaliação do Bolsa-Atleta;
d) sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL;
e) a pedido do atleta. A solicitação do(a) atleta deverá ser formulada com antecedência de 30
(trinta) dias,pessoalmente no endereço R. João Balbino Côrrea, nº 241 - Tupiry, Praia
Grande/SP, sendo facultada a Comissão de Avaliação deferir ou não o pedido.
10.8.1. Em caso de desligamento de atleta, a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta,
observando a ordem de classificação do processo seletivo, poderá convocar o próximo atleta
constante da lista de classificados da mesma faixa de etária, o qual será beneficiado até a
conclusão do período concedido ao excluído, devendo ser observado o disposto nos itens 6, 7, 8
do presente Edital, ou até mesmo fazer uma nova seletiva a critério da Comissão de Avaliação.
10.9. Os atletas beneficiados pelo Bolsa-Atleta em caso de descumprimento das normas de conduta,
poderão ser punidos, devendo a Comissão de Avaliação motivar a decisão com as seguintes
penalidades:
I - Suspensão temporária da Bolsa -Atleta;
II - Perda do benefício da Bolsa-Atleta;
III - Devolução dos valores financeiros pagos pelo Município no ano, na hipótese de transferência
do atleta para outro Município.
10.9.1.A perda do benefício poderá ser aplicada junto com a devolução dos valores financeiros
pagos pelo Município.
11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1. O Atleta deverá prestar contas do benefício no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento da última parcela. A prestação de contas consistirá em:
11.1.1. Declaração do atleta ou responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, de que os
recursos recebidos a título de Bolsa Atleta foram utilizados para custear as despesas com sua
manutenção pessoal e desportiva. (Anexo VI - Documentos Prestação de Contas).
a) O não cumprimento desse item impede a participação do atleta no Programa Bolsa Atleta do ano
seguinte.
11.1.2. Declaração expedida pela entidade de prática desportiva (clube), atestando estar o atleta
em plena atividade de prática desportiva (Anexo VII - Documentos Prestação de Contas).
12. DO PROCESSAMENTO
12.1. O processamento se dará por meio seguintes fases:
a) Seleção;
b) Recursal; e
c) Homologatória;
12.1.1. FASE DE SELEÇÃO observará as seguintes etapas:
a) Publicação do Edital;
b) Inscrição online dos interessados;
c) Análise da documentação apresentada;
d) Seletiva Técnica; e
e) Divulgação do Resultado de Seleção Preliminar.
12.1.1.1. O presente Edital será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, no endereço eletrônico www.praiagrande.sp.gov.br.
12.1.1.2. As INSCRIÇÕES ocorrerão no período previsto no item 5.1, devendo ser observadas
as instruções contidas nos demais itens do presente Edital.
12.1.1.3. Os interessados são responsáveis pela veracidade das informações prestadas.
12.1.1.4. Somente serão computadas as inscrições entregues no prazo constante no item 5.1;
12.1.1.5. Os inscritos serão informados sobre o dia, a hora e local da Seletiva Técnica até
48 (quarenta e oito) horas antes da realização da mesma, através de publicação no site da
Prefeitura Municipal Estância Balneária de Praia Grande, no endereço eletrônico:
12.1.1.6.O resultado preliminar da seleção será disponibilizado em até 5(cinco) dias corridos após
a realização da Seletiva Técnica, no site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande (www.praiagrande.sp.gov.br), podendo o prazo ser prorrogado por igual período, sendo
devidamente justificado pela Comissão.
12.1.2. FASE RECURSAL se iniciará no dia posterior a publicação do Resultado Preliminar da
seleção.
12.1.2.1.Os inscritos poderão apresentar recurso administrativo contra o resultado da seleção, on
line pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, após a publicação do resultado preliminar, dirigido à
Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta, no email seeltreinamento@praiagrande.sp.gov.br.
Será enviado uma resposta acusando o recebimento.
12.1.2.2.Não será conhecido recurso interposto fora do prazo, pessoalmente e via correio,
a forma para apresentação será através de correio eletronico, no endereço eletronico contido
no subitem anterior.
12.1.2.3. Recebido o recurso, a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta poderá ou não
reconsiderar sua decisão;
12.1.2.4. A decisão final sobre os recursos, será publicada 5 (cinco) corridos, após o fim do
prazo do protocolo do recurso, devidamente motivada, a qual será publicada no site da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (www.praiagrande.sp.gov.br).
12.1.2.5. Não caberá novo recurso após a decisão final.
12.1.2.6. O recurso caberá apenas para análise da documentação enviada e/ou possíveis erros na
pontuação atribuida ao atleta, não sendo possível o acréscimo de documentação e ou alteração dos
documentos já enviados.
12.1.3. FASE HOMOLOGATÓRIA. Após o julgamento dos recursos ou transcurso do prazo sem a
interposição de recursos, a Secretaria de Esporte e Lazer homologará e divulgará no site da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (www.praiagrande.sp.gov.br), as
decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
12.1.4. O presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande (www.praiagrande.sp.gov.br.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou ainda impugnar este Edital, desde que o
faça até 3 (três) dias da data fixada para o início do recebimento das inscrições e entrega dos
documentos), os quais deverão ser apresentados por escrito à Comissão de Avaliação do
Programa Bolsa Atleta no endereço Rua João Balbino Côrrea, 241, Tupiry Praia Grande.
13.1.2 A Comissão de Avaliação irá decidir sobre a impugnação, no prazo de 03 (três) dias úteis.
13.1.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital, capaz de afetar a
formulação dos pedidos de inscrição, será publicada a decisão na página oficial da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (www.praiagrande.sp.gov.br).
13.2 . A Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta resolverá os casos omissos e as
situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que
regem a Administração Pública.
13.3. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no
todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação
de qualquer natureza.
13.4. Os atletas e paratletas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações
prestadas, assim como pelos documentos apresentados em qualquer fase do processamento.
13.5. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações,
acarretará na eliminação do interessado, bem como na comunicação do fato às autoridades
competentes.
13.6.A participação no processo seletivo implica em aceitação a todos os termos deste
Edital.
13.7. Os participantes do Programa Bolsa Atleta permitirão o uso de sua imagem em
mensagens publicitárias e anúncios oficiais, bem como ostentarão os símbolos
representativos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEEL (Time Praia Grande) e do Programa Bolsa
Atleta em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação e marketing.
13.8.É facultada à Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta ou a autoridade a ela
superior, em qualquer fase do procedimento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo.
13.9. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo partes integrantes:
a) Anexo I Modelo de Ficha de Inscrição;
b) Anexo II - Valores do auxilio financeiro;
c) Anexo III Tabela de Pontuação;
d) Anexo IV Ficha de Seletiva Técnica;
e) Anexo V Termo de Adesão;
f) Anexo VI Prestação de Contas Declaração de Utilização dos Recursos;
g) Anexo VII Declaração de Entidade de Prática do Esporte (Prestação de Contas);
h) Anexo VIII Guia de Conduta.
13.10. Após o resultado definitivo do processo de seleção, o atleta selecionado será convocados,
para a assinatura do Termo de Adesão ao Programa Bolsa Atleta.
13.10.1. O atleta só terá direito aos benefícios do Programa Bolsa Atleta após a assinatura
do Termo de Adesão. Ressaltamos que o recebimento do auxílio não é imediato, o depósito
respeitará o cronograma da Administração para o pagamento.
13.10.2. No caso de portadores de deficiência, é condição para a assinatura do Termo de Adesão
a apresentação, por parte dos atletas selecionados, especificar o tipo de deficiência e respectivo
código internacional através de laudo médico.
13.11. O presente Edital terá vigência até o final do exercício financeiro de 2025, contados a
partir da data de publicação.
13.12.Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande para dirimir quaisquer dúvidas a respeito
deste Edital que não sejam solucionadas de comum acordo entre as partes, com prévia renúncia
de qualquer outro.
Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta
ANEXO I
Valores do auxílio financeiro
Valores por idade:
I - Atleta com idade entre 10 a 16 anos completos ou a completar no ano em que
receberá a bolsa atleta: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II - Atleta com idade entre 17 e 18 anos completos ou a completar no ano em que
receberá a bolsa atleta:R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Atleta com idade entre 19 e 20 anos completos ou a completar no ano em que
receberá a bolsa atleta: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
VI - Atleta com idade de 21 anos completos ou a completar no ano em que receberá a
bolsa atleta: R$ 1.000,00 (mil reais).
Condições de acréscimo do valor base:
I. aos Atletas que obtiverem 1ª colocação em Mundial e/ou Olimpíadas no ano anterior, o
valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 100%;
II. aos Atletas que obtiverem 2ª colocação em Mundial e/ou Olimpíadas no ano anterior, o
valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 90%;
III. aos Atletas que obtiverem 3ª colocação em Mundial e/ou Olimpíadas no ano anterior, o
valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 80%;
IV. aos Atletas que obtiverem 1ª colocação em Campeonato Sul Americano ou Pan
Americano no ano anterior, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 80%;
V. aos Atletas que obtiverem 2ª colocação em Campeonato Sul Americano ou Pan
Americano no ano anterior, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 70%;
VI. aos Atletas que obtiverem 3ª colocação em Campeonato Sul Americano ou Pan
Americano no ano anterior, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 60%;
VII. aos Atletas que obtiverem 1ª colocação nos Jogos Abertos do Interior ou Campeonato
Brasileiro no ano anterior, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 60%;
VIII. aos Atletas que obtiverem 2ª colocação nos Jogos Abertos do Interior ou Campeonato
Brasileiro no ano anterior, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 50%;
IX. aos Atletas que obtiverem 3ª colocação nos Jogos Abertos do Interior ou Campeonato
Brasileiro no ano anterior, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 40%;
X. aos Atletas que obtiverem 1ª colocação nos Jogos Regionais ou Campeonato Paulista no
ano anterior, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 40%;
XI. aos Atletas que obtiverem 2ª colocação nos Jogos Regionais ou Campeonato Paulista
no ano anterior, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 30%;
XII. aos Atletas que obtiverem 3ª colocação nos Jogos Regionais ou Campeonato Paulista
no ano anterior, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 20%;
XIII. aos Atletas que obtiverem 1ª colocação nos Jogos Abertos da Juventude ou Copa do
Estado de São Paulo ou demais competições aceita pela Comissão de Avaliação da Bolsa
Atleta, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 20%;
XIV. aos Atletas que obtiverem 2ª colocação nos Jogos Abertos da Juventude ou Copa do
Estado de São Paulo ou demais competições aceita pela Comissão de Avaliação do Bolsa-
Atleta, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 10%;
XV. aos Atletas que obtiverem 3ª colocação nos Jogos Abertos da Juventude ou Copa do
Estado de São Paulo ou demais competições aceita pela Comissão de Avaliação do Bolsa-
Atleta, o valor do Bolsa-Atleta será acrescido até 5%; - tirar se não tirar colocar a informação
se irá dar ou não por qual motivo.
ANEXO II
TABELA DE PONTUAÇÃO
COMPETIÇÃO MUNICIPAL /
REGIONAL
COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO
1° 5 Pontos
2° 4 Pontos
3° 3 Pontos
JOGOS ABERTOS DA JUVENTUDE CAMPEONATO ESTADUAL
(FEDERAÇÃO OFICIAL DA MODALIDADE)
COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO
1° e 2º 7 Pontos
3° ao 5º 1° ao 3º 7,50 Pontos
6,50 Pontos
4° e 5º 7 Pontos
COPAS DO ESTADO E CAMPEONATO JOGOS REGIONAIS
ESTADUAL DE FUTEBOL
COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO
1° 8 Pontos
1° 6 Pontos 2°
3º 7, 50 Pontos
2° e 3° 5,50 Pontos 7 Pontos
4º e 5°
6,50 Pontos
JOGOS ABERTOS DO INTERIOR CAMPEONATO BRASILEIRO
(Confederação Oficial)
COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO
1° 8,50 Pontos 1° 8,75 Pontos
2° 8 Pontos 2° 8,50 Pontos
3º 7,5 Pontos 3º 8 Pontos
7 Pontos 7,5 Pontos
4º e 5° 4º e 5°
CAMPEONATO JOGOS SUL-AMERICANOS
SUL-AMERICANO DA (Vinculado ao COI)
MODALIDADE
(Reconhecido pela Federação Internacional da Modalidade)
COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO
1° 9,25 Pontos
1° 9 Pontos 2° 9 Pontos
3° 8,75 Pontos
2° 8,75 Pontos 8,25 Pontos
4° ao 7°
3° 8,50 Pontos
4° ao 7° 8 Pontos
CAMPEONATO JOGOS PAN-AMERICANOS
PAN-AMERICANO DA (Vinculado ao COI)
MODALIDADE
(Reconhecido pela Federação Internacional da Modalidade)
COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO
1° 9,50 Pontos
1° 9,25 Pontos 2° 9,25 Pontos
3° 9 Pontos
2° 9 Pontos 8,50 Pontos
4° ao 7° 8,25 Pontos
3° 8,75 Pontos 8° ao 10°
4° ao 7° 8,25 Pontos
8° ao 10° 8 Pontos
CAMPEONATO MUNDIAL DA
MODALIDADE/OLIMPÍADAS
(Reconhecido pela Federação
Internacional da Modalidade ou COI)
COLOCAÇÃO PONTUAÇÃO
1° 10 Pontos
2° 9,75 Pontos
3° 9,50 Pontos
4° ao 7° 9 Pontos
8° ao 10° 8,75 Pontos
As competições a nível estadual, nacional e internacional que não são vinculadas ao COI,COB ou
Federação/Confederação oficial da modalidade valem a metade da pontuação da tabela
correspondente.
Pontuação do Currículo = Peso 2
Pontuação na Seletiva Técnica = Peso 1
Totalizando possiveis 50 pontos
IDENTIFICAÇÃO: Anexo III
DATA NASCIMENTO: FICHA SELETIVA TÉCNICA
NOME ATLETA:
MODALIDADE: AVALIAÇÃO
PCD: IDADE:
INSTRUÇÕES
A medição dos itens abaixo identificados, com exceção do item D, será realizado por observação
direta do desempenho do candidato durante a seletiva técnica.
Para efeito, será registrado o nível do candidato em cada um dos itens, colocando a nota de
1 a 10 ( p o d e n d o s e r c o m i n t e r v a l o d e 0 , 2 5 ) E x e m p l o : 7 , 0 / 7 , 2 5 / 8 , 7 5 , no
quadrado correspondente.
Critérios
a. Habilidades Técnicas
b. Inteligência Tática
c. Nível Competitivo
d. Currículo Esportivo (anexo III)
(PESO 2)
Total:
PONTUAÇÃO
_________________ _________________
Assinatura Assinatura
Técnico Atleta
Data:
Nome Técnico:
Modalidade:
Anexo IV
TERMO DE ADESÃO
I - IDENTIFICAÇÃO DO (A) ATLETA
1- Nome Completo:
2- RG: 3- CPF: 4- Data de Nasc.: / /
8- UF:
5- Endereço:
6- Bairro: 7- Cidade:
9- CEP: 10- Fone/Fax: ( )
11- Cel.: ( ) 12- email:
II - IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA
13- Agência: 14- Operação: 15- Nº. da Conta:
* Preencher os Dados Corretamente de Forma Legível
Pelo presente TERMO DE ADESÃO o atleta resolve ADERIR ao Programa do BOLSA
ATLETA vinculado à Lei n°. 2086 de 24 de fevereiro de 2022, Portaria nº GP-101/2022 e Edital SEEL nº
xx/xxxx, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O objeto do presente Termo de Adesão é habilitar o ATLETA de competição para receber
um auxílio financeiro no valor mensal de R$
( reais), com vistas a valorizá-lo e a beneficiá-lo na realização de
seus treinamentos.
II - CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS
Para obtenção do apoio que constitui o objeto do presente Termo de Adesão, o ATLETA
deverá cumprir os requisitos impostos pela legislação e do Edital SEEL nº xx/xxxx e ser aprovado na
seletiva técnica.
III - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ATLETA
Para implementação do presente Termo de Adesão e continuidade da percepção do apoio
que constitui o seu objeto, o ATLETA desde já se obriga a:
I. - apresentar documentação comprovando as suas participações nas competições
previstas no Edital SEEL nº nº xx/xxxx;
II. - o atleta menor de 18 anos deverá, obrigatoriamente, ser assistido por seu responsável
legal que assinará o Termo de Adesão junto com o atleta;
III. - ter vínculo esportivo no Município de Praia Grande, comprovado por meio de cadastro
da Secretaria de Esporte e Lazer e do Sistema Integrado de Cadastro da Secretaria de Juventude,
Esporte e Lazer do Governo do Estado de São Paulo;
IV. - não se transferir para outro Estado ou País, sem proceder à prévia rescisão deste
Termo, renunciando ao benefício;
V. - representar o Município de Praia Grande, comprovado por meio de cadastro da
Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Praia Grande;
VI. - quando convocado, não faltar aos treinos e competições da seleção;
VII. - cumprir rigorosa e fielmente os compromissos constantes deste Termo de Adesão ;
VIII. - participar sem remuneração, sempre que solicitado pela Secretaria de Esporte e
Lazer do Município da Estância Balneária de Praia Grande de simpósios, palestras ou exibições
em programações cívico sociais e de desenvolvimento esportivo;
IX - mencionar sua vinculação com o Município de Praia Grande, através da Secretaria
de Esporte e Lazer (Time Praia Grande) nas entrevistas, seja através da mídia escrita, falada, por
televisão ou audiovisual sobre a modalidade praticada;
X - utilizar uniformes e vestimentas que divulguem o Município de Praia Grande, seus
parceiros, colaboradores e patrocinadores, para efeito de divulgação nos meios de comunicação;
XI - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em
instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta menor de dezoito anos de idade;
XII - AUTORIZAR o uso de minha imagem em todo e qualquer material de vídeo, fotos e
documentos para divulgação de modo geral, vinculada as atividades esportivas, bem como
ostentarão os símbolos representativos da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEEL (Time Praia Grande) e do Programa Bolsa
Atleta em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação e marketing;
XIII- PRESTAR CONTAS do benefício no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do
recebimento da última parcela, de acordo com os anexos VI e VII do Edital. O não cumprimento
dessa etapa, impossibilita o atleta de concorrer ao Programa Bolsa Atleta no ano seguinte.
IV - CLÁUSULA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E COMINAÇÕES
A utilização indevida dos benefícios concedidos pela Lei n°. 2086 de 24 de março de 2022,
mediante fraude, simulação ou conluio, sujeitará os responsáveis às sanções previstas nas leis civil
e penal.
Fica o atleta beneficiado, bem como seu responsável legal, obrigado a informar a Comissão
de Avaliação, casos de duplicidade ou pagamentos fora do limite especificado nos meses
mencionados na clausula primeira, sujeitando-se, em caso de omissão ou má fé, a suspensão ou
perda do benefício, devolução ou ressarcimento dos benefícios recebidos indevidamente.
O descumprimento das obrigações do atleta bolsista é causa para rescisão do termo.
O Termo de Adesão, poderá ser suspenso ou rescindido, em caso de descumprimento das
normas de conduta, os atletas beneficiados poderão ser punidos, devendo a Comissão de Avaliação
motivar a decisão com as seguintes penalidades:
a) Suspensão temporária da Bolsa-Atleta;
b) Perda do benefício da Bolsa-Atleta;
c) Devolução dos valores financeiros pagos pelo Município no ano, na hipótese de
transferência do atleta para outro Município.
V - CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO OU RESCISÃO
O presente Termo de Adesão, observadas as formalidades legais da Lei nº 2.086 de 24 de
fevereiro de 2022 poderá ser suspenso ou rescindido caso o atleta beneficiado pelo Bolsa-Atleta
descumprir algumas das normas do manual de conduta, devendo a Comissão de Avaliação
motivar a decisão.
VI- CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar questões oriundas deste Termo.
Justas e acordadas firmam o presente e assim, por estar de acordo com as informações e cláusulas
constantes no Termo de Adesão, o (a) ATLETA, neste informado, compromete-se a dar-lhe integral e
fiel cumprimento.
Praia Grande, de de 2025.
Assinatura do Atleta Assinatura do Responsável - CPF (Atleta menor de 18
anos)
Anexo V
PRESTAÇÃO DE CONTAS Declaração de utilização dos Recursos
SE MAIOR DE 18 ANOS: EU, NOME DO ATLETA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DATA DE
EMISSÃO, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, inscrito sob o CPF nº NÚMERO DO CPF, atleta do
Programa Bolsa-Atleta no ano de 2025 do Município de Praia Grande/SP, regido pela Lei Municipal
nº 2.086/2022, declaro que:
I. Utilizei os recursos recebidos a título de Bolsa Atleta para custear as despesas com minha
manutenção pessoal e desportiva.
SE MENOR DE 18 ANOS: EU, NOME DO RESPONSÁVEL PELO ATLETA, DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO, DATA DE EMISSÃO, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, inscrito(a) sob NÚMERO DO
CPF, responsável legal do atleta NOME DO ATLETA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO,
DATA DE EMISSÃO, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, inscrito sob o CPF nº NÚMERO DO CPF, Atleta
do Programa Bolsa- Atleta no ano de 2025 do Município de Praia Grande/SP, regido pela Lei
Municipal nº 2.086/2022, declaro que:
I. Utilizei os recursos recebidos a título de Bolsa Atleta para custear as despesas com minha
manutenção pessoal e desportiva
MUNICÍPIO, UF, DIA de MÊS de ANO.
ASSINATURA DO ATLETA OU DO RESPONSÁVEL NOME DO
ATLETA OU RESPONSÁVEL
Anexo VI
PRESTAÇÃO DE CONTAS Declaração de Entidade de Prática do Esporte
(Obrigatoriamente em Papel Timbrado da Entidade)
A ENTIDADE DE PRÁTICA DO ESPORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº NÚMERO DO CNPJ,
com sede em ENDEREÇO COMPLETO - CEP - MUNICÍPIO/UF, vem por meio desta declarar,
para fins de inscrição, que o(a) atleta NOME DO ATLETA, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO,
DATA DE EMISSÃO, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF, inscrito sob o CPF nº
NÚMERO DO CPF, atleta inscrito no Programa Bolsa-Atleta do Município de Praia Grande, regido
pela Lei Municipal nº 2.086/2022.
1. Está vinculado ao clube há, no mínimo, 6 (seis) meses;
2. Está em plena atividade esportiva.
3. Teve, no ano de 2025, pelo menos 80% (oitenta por cento) de frequência nos treinamentos e
competições da respectiva modalidade de prática desportiva, excetuadas as faltas justificadas,
por motivos médicos devidamente atestados.
MUNICÍPIO, UF, DIA de MÊS de ANO.
ASSINATURA e CARIMBO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE NOME DO
DIRIGENTE DA ENTIDADE E RESPECTIVA FUNÇÃO
1 OBJETIVOS ANEXO VII
· Este guia tem GUIA DE CONDUTA
como objetivo
orientar de 2 CAMPO DE
forma clara e APLICAÇÃO
objetiva os
atletas · O documento
vinculados na com
SEEL, quanto orientações é
as regras de aplicado a
comportamento todos os atletas
e conduta de treinamento
enquanto e de alto
fizerem parte rendimento
das equipes esportivo das
esportivas da equipes de
Secretaria de competição
Esporte e Lazer vinculados a
de Praia Secretaria de
Grande. O Esporte e
presente Lazer.
documento
ainda reforça os
princípios que
norteiam o
esporte
Olímpico.
3 CONDUTA DO ATLETA
· Um manual de conduta tem por finalidade
definir os princípios de comportamento
dos atletas perante a Secretaria de
Esporte e Lazer, seus técnicos,
companheiros e adversários. O documento
reúne um conjunto de normas e
procedimentos a serem seguidos por
todos aqueles que se relacionam no
ambiente esportivo.
· A partir do conhecimento dessas
condutas, os envolvidos assumem o
compromisso de pautar seus
comportamentos, condutas e atitudes de
acordo com os princípios éticos e
esportivos.
4 CONDUTAS
· UNIFORME:
· comparecer trajado com o uniforme
fornecido pela SEEL, contendo a marca
da equipe em todos os treinos,
competições e eventos.
· Em cerimonial de entrega de medalhas e
troféus, bem como entrevista para
imprensa, é obrigatório o uso do uniforme
completo.
· Cuidado com o uniforme esportivo,
evitar perder qualquer peça, não
distribuir ou emprestar para terceiros,
mantê-los conservados.
· Caso necessite de novo uniforme ou peça
de vestuários, solicitar a troca com o gestor
responsável.
· Caso haja reincidência de perda, por
negligência ou imprudência do atleta, de
algum material esportivo cedido pela
SEEL, o mesmo deverá arcar com as
despesas do custo da aquisição e
reposição.
· O atleta deverá trajar seu uniforme sem
alterar o seu visual, como por exemplo
cortar manga, dobrar as pernas das
calças etc.
5 COMPORTAMENTO
· Comportar-se de acordo com a ética
moral e dos bons costumes, assim
como ter boa conduta nos eventos que
envolvam o nome da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande, inclusive com outros
atletas que eventualmente venham a
ser designados a participarem desses
eventos.
· Ao apresentar-se uniformizado, deve ser
atencioso e consciente do seu
compromisso de representar a imagem
da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e da
Secretaria de Esporte e Lazer, devendo,
portanto, ter uma apresentação pessoal
zelosa em locais públicos e particulares.
· Nos dias em que estiver à disposição da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária
de Praia Grande e uniformizado para a
realização de eventos institucionais, não
frequentar bares, boates e consumir ou
usar cigarros e congêneres, bebidas
alcoólicas ou qualquer espécie de
substância ilícitas.
5 COMPORTAMENTO
· Não se manifestar de forma
desrespeitosa, ofensiva ou injusta nos
eventos e torneios, portando-se, em
qualquer circunstância ou local, de forma
correspondente com as finalidades
institucionais, para não comprometer a
sua própria imagem e da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande.
· Não se envolver em escândalos locais,
regionais por má fé, culpa, negligência ou
imperícia que tenha a associação de sua
imagem à imagem da Prefeitura Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande.
· O atleta de se portar de forma correta
frente as câmeras das mídias e
fotógrafos presentes.
6 COMPORTAMENTO
PERANTE A PREFEITURA E SEEL
· Defender os interesses da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande e Secretaria de Esporte e Lazer,
das atividades esportivas, em geral, com
especial ênfase das práticas de
competitividade, esportividade e
superação que devem nortear a conduta
do esportista.
· Estar devidamente alinhado com as
pautas e propostas durante os eventos da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária
de Praia Grande e da Secretaria de
Esporte e Lazer.
· Atenção as pessoas e torcedores, no
intuito do bom relacionamento com o
público presente nas competições é de
extrema importância, já que os atletas
servem como espelho para o público em
geral.
7 COMPORTAMENTO
NOS MEIOS DE TRANSPORTE
· O atleta ao utilizar o transporte fornecido
pela Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e da
Secretaria de Esporte e Lazer, deverá
evitar comportamento inconveniente,
mau uso do transporte.
· O atleta deverá, ainda, informar ao
imediato conhecimento de qualquer
ocorrência que resulte prejuízo ao
transporte da equipe ao seu técnico ou
responsável pelo próprio meio de
transporte.
· É terminantemente proibida a
presença no transporte de
quaisquer pessoa estranha à
composição da equipe e sem
autorização.
8 COMUNICAÇÃO E
MARKETING
· Toda comunicação relacionada a
Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e da
Secretaria de Esporte e Lazer, deverá
ser realizada com autorização e
supervisão do seu técnico ou Diretor da
Secretaria de Esporte e Lazer, visando
centralizar e alinhar toda a informação
que sai nas mídias em geral.
· Todo agendamento de entrevistas
e/ou participação em programas nas
diversas mídias, devem ser alinhadas
com antecedência entre a diretoria da
SEEL, assessoria de imprensa da
Prefeitura, produção da mídia e
entrevistado.
· Atentar-se aos assuntos discutidos
durante a entrevista, o atleta sempre
será orientado sobre o tema da matéria.
Caso tenha dúvida procurar seu técnico.
· Evitar entrar em assuntos que geram polêmicas.
9 MARKETING PESSOAL
· As redes sociais são ferramentas
importantes para o marketing pessoal,
através delas pessoas e instituições são
vistas e reconhecidas, possibilitando
novos contatos.
· Uma grande vantagem do uso das redes
sociais é a possibilidade de compartilhar
informações, notícias e eventos muito
rapidamente, os acontecimentos do
mundo podem ser acompanhados em
tempo real.
· Para uma boa gestão e sucesso, essa
exposição deve ser realizada com
cuidado, sem exageros, respeitando a
natureza do ser humano, as aptidões de
cada um, as regras e os bons costumes
da sociedade.
· Atentar-se ao uso do seu marketing
pessoal perante a vigência do seu
compromisso com a Prefeitura Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande e
da Secretaria de Esporte e Lazer.
· As publicações nas redes sociais não
devem conter conteúdo que desrespeite
ou ofenda terceiros.
9.1 MARKETING PESSOAL
· Divulgações ligadas a Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande e da Secretaria de Esporte e
Lazer, devem ser coerentes à
modalidade e/ou projetos envolvidos,
competições e eventos esportivos.
· O atleta deve estar devidamente
uniformizado em fotos e vídeos onde
retrata a sua rotina de treinos,
competições e eventos esportivos.
· Post´s relacionados à rotina de treinos,
competições e eventos representando a
Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e da
Secretaria de Esporte e Lazer, devem
conter hastags relacionadas ao tema,
modalidade e evento, além da marcação
da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e da
Secretaria de Esporte e Lazer.
10 ESTUDOS
· O atleta deverá esforçar-se nos estudos
(ensinos fundamental e médio) e
organizar-se para que os jogos e treinos
não interfiram, negativamente, tanto nos
rendimentos escolares quanto no
aproveitamento do atleta na equipe da
Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e da
Secretaria de Esporte e Lazer.
· O cumprimento das atividades
escolares é fundamental na formação
do atleta e do futuro cidadão.
11 SUBSTÂNCIAS NÃO
PERMITIDAS
· Atentar-se a não cometer violação de
doping definido pelas
Confederações e Federações
Nacionais e Internacionais.
· Submeter-se, quando solicitado, a exame
de controle de substâncias não permitidas
por lei, cujos os resultados positivos
motivarão a rescisão e/ou suspensão do
vinculo com a Prefeitura Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande e da
Secretaria de Esporte e Lazer.
· A recusa do atleta em submeter-se ao
exame, será motivo para a rescisão e/ou
suspensão do vinculo com a Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande e da Secretaria de Esporte e
Lazer.
· É proibida a automedição e
suplementação alimentar, salvo com a
devida prescriçãomédica ou nutricional.
12 TERMO DE CIÊNCIA
TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA
· Eu , inscrito
no CPF sob o nº , RG nº ,
atleta da modalidade ,
declaro que li e compreendi o presente
Guia de Conduta da Prefeitura Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande e da
Secretaria de Esporte e Lazer, estou ciente
da sua importância para a Administração
Pública e para o exercício adequado das
minhas ações. Declaro que estou ciente de
que o descumprimento do Código de
Conduta sujeita a medidas corretivas
administrativas, inclusive
descredenciamento. O presente Termo de
Ciência e Adesão ao Código de Conduta é
um documento integrante do processo de
credenciamento do Programa Bolsa Atleta,
e é assinado em duas vias.
·
· Assinatura do Atleta
·
· Assinatura do Responsável do Atleta
· Data: / /
Extrato Contratual 29-04
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 223/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Pregão Eletrônico n° 015/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 15/04/2025; Processo: 1.283/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário Prazo garantia ou validade
01 Concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) para pavimentação asfáltica, faixa “C”. (CATMAT 377922) ton 4.134 R$ 554,00 -
04 Binder usinado a quente para pavimentação asfáltica. (CATMAT 377921) Ton 2.492 R$ 522,00 -
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FOCCUS GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 224/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Pregão Eletrônico n° 015/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 16/04/2025; Processo: 1.283/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário Prazo garantia ou validade
02 Concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) para pavimentação asfáltica, massa fina.
(CATMAT 377922) Ton 14.371 R$ 650,00 -
03 Concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) para pavimentação asfáltica, modificado por adição de borracha moída de pneus – “Asfalto-borracha”
(CATMAT 383832) Ton 2.540 R$ 758,00 -
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: EVANDRO MANEGUESSO UTILIDADES LTDA. ME; Objeto: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO TERMO DE ATA N° 707/22 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA III - Pregão Eletrônico n° 166/22, para pagamento da Nota Fiscal n° 45465 referente ao equipamento geladeira comercial 4 portas decorrente da Autorização de Fornecimento n° 13094/23; Valor: R$ 12.900,00 ; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2059/3.3.90.93.01; Data de Assinatura: 29/04/2025; Processo: 26.153/22
Praia Grande, 29 de abril 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração
Homologação - Pregão Eletrônico n° 099-24
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.597/2024-D
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PARA UNIDADE RÁPIDA DE ATENDIMENTO POR MOTOCICLE URAM SAMU 192”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 769/775 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 781/787 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa VALE COMERCIO DE MOTOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento do Item 1, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação, nos termos do Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 22 de abril de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
Pregão Eletrônico n° 053-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 053/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GELADEIRAS, MICRO-ONDAS E LAVADORAS DE ROUPAS”
Processo Administrativo: 2.856/2024-D
Data e Hora do Pregão: 26/05/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF) Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de licitação: Ampla Concorrência; Cota Reservada de 25% para ME e EPP e exclusiva para ME e EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Administração, Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Trânsito, Secretaria de Transportes, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Esporte e Lazer, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 23 de abril de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública