Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

AMPLA CONCORRÊNCIA

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.159/2024

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Pregão III, torna público que

realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR

PREÇO GLOBAL POR LOTE, que tem por objeto a AQUISIÇÃO de EQUIPAMENTOS

DE MEDIÇÃO E PRECISÃO, para atender as necessidades da Secretaria

Municipal da Casa Civil. A licitação será realizada no endereço eletrônico:

Data: 09/05/2025 Horário: 10h00

Estimativa: R$ 494.269,43 Processo nº 22.857/2024

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 290

e-mail: pregao3.novafriburgo@gmail.com

Fernanda Medeiros Rodrigues

Pregoeira da Comissão Permanente de Pregão III

Mat.: 468.036

CONVITE

O Secretário de Habitação e Regularização

Fundiária, Rodrigo França, tem a honra de convidar

todos moradores para a reunião distrital onde será

discutida a questão habitacional e regularização

fundiária do Distrito de São Pedro da Serra, para fins

de elaboração do Plano Local de Habitação de

Interesse Social ­ PLHIS, a realizar-se no dia 29 de

abril de 2025 (terça-feira), às 18h, na Escola

Municipal São Pedro da Serra ­ Rua Rodrigues

Alves, N° 97. São Pedro da Serra.

Pág. 1

DECRETO Nº. 3506/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT

FINANCEIRO PARA FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL NO VALOR DE R$ 326.768,60

PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO

ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 326.768,60 (trezentos e vinte e seis mil,

setecentos e sessenta e oito reais, sessenta centavos), para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

36001.0824400932.237 3390-93 2660 326.768,60

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 24 de Abril de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

25/04/2025 14:58:40

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

D9673ECB926AF5AE Chave: 2664a439-2e8a-4966-8687-b5d388a526af

Documento Digital Nº 109140/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3507/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 235.680,91 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 235.680,91 (duzentos e trinta e cinco mil,

seiscentos e oitenta reais, noventa e um centavos) para reforço da dotação orçamentária

abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.202 3390-30 1600 190.082,19

30001.1030200852.202 3390-39 1600 37.706,25

30001.1030100832.194 3390-39 1600 7.892,47

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.203 3390-32 1600 227.788,44

30001.1030100832.193 3390-32 1600 7.892,47

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 25 de Abril de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

25/04/2025 14:59:07

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 937aaba1-0012-4004-9b46-621b94bf4d1a

Documento Digital Nº 109161/2025

Comissão Permanent e de Pregão II

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 90.009/ 2025

Processo Adm inist rat ivo nº 23.116/ 2024

Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e event ual AQUISIÇÃO de

gêneros alim ent ícios para preparação de kit s lanches cont endo um it em de cada

conform e relacionado no it em 2 do t erm o de referência para o aluno dos cursos

profissionalizant es do Cent ro de Form ação do Vest uário (CEVEST), Projet o It inerant e

CEVES e cursos livres, at ravés da Secret aria Municipal de Ciência, Tecnologia,

Inovação e Educação Profissionalizant e e Superior (SMCTIEPS), pelo período de 01

(um ) ano.

O Município de Nova Friburgo, at ravés de sua Com issão de Pregão II, de form a a

at ender aos princípios da Publicidade e Transparência, t orna públicas as At as de

Regist ro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a part ir dest a publicação,

assinadas com as em presas:

ARP Nº 141/ 2025 NOVA PIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ

41.834.105/ 0001-23 com valor t ot al de R$ 101.520,00 (cent o e um m il e

quinhent os e vint e reais).

ARP Nº 142/ 2025 FMS FALCAO ATACADISTA LTDA, CNPJ

45.769.761/ 0001-40 com valor t ot al de R$ 48.276,00 (quarent a e oit o m il e

duzent os e set ent a e seis reais).

ARP Nº 143/ 2025 KOLOMBU'S EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA, CNPJ

26.396.909/ 0001-02 com valor t ot al de R$ 12.528,00 (doze m il e quinhent os

e vint e e oit o reais).

As respect ivas At as de Regist ro de Preços est ão devidam ent e disponibilizadas no

sít io w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.

Karla Braga Machado

Pregoeira Perm anent e da Com issão de Pregão II

Mat rícula nº 990.996

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento

IMPRENSA OFICIAL Econômico

25/04/2025 Ano V | Edição nº2311 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento

IMPRENSA OFICIAL Econômico

25/04/2025 Ano V | Edição nº2311 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento

IMPRENSA OFICIAL Econômico

25/04/2025 Ano V | Edição nº2311 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento

IMPRENSA OFICIAL Econômico

25/04/2025 Ano V | Edição nº2311 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/04/2025 09:40

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

371/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

LUCIANA CORBICERO DA CUNHA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

019.131.207-08 0927422 9448/2023

ENDEREÇO

RUA LAMARTINE BABO N°78 - PRADO - CEP: 28633220 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), LUCIANA CORBICERO DA CUNHA (CPF: 019.131.207-08 e Inscrição n° 0927422), Inscrição Imobiliária

n°: 0473100366002-9, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos

3° e 8° da LCM n° 141/2021, artigo 8° da LCM n° 61/2012 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.20 a 28, 75 a 93 e 119

a 125, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente (fls.140 a 144) e as plantas anexas. OBS.1: As multas administrativas da TFEO por

execução de obra sem licença prévia e as TFEOs foram lançadas de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do

Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019. OBS.2: O ISSQN referente à Notificação Fiscal n°

195/2025 será apurado após a ocorrência de todos os fatos geradores dos serviços prestados nesta obra, por meio do presente

procedimento administrativo fiscalizatório.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO - Modificação sem acréscimo

de área 39222025 R$ 57,01 06/06/2025

Taxa TFEO - Modificação sem acréscimo de área 39242025 R$

285,05 06/06/2025

Multa Administrativa Multa da TFEO - Comercial 39262025 R$ 24,86

Taxa TFEO - Comercial 39252025 R$ 124,32 06/06/2025

Instituto Mais Valia 39272025 R$ 458,95 06/06/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 61/2012: Art. 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/04/2025 09:40

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

371/2025

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F5R._0e4a.d2_e5r0_V9e:4r_s5i:o5n6_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Abril de 2025 09:40:53

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/04/2025 10:31

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

373/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE AGMAR RAMOS

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

081.033.647-20 0457300697001-1 23514/2022

ENDEREÇO

AVENIDA NOSSA SENHORA DO AMPARO N°00697 - LOTE-18 Q.B PRADO - CEP: 28635-010 NOVA FRIBURGO -

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE AGMAR RAMOS (CPF: 081.033.647-20) e MARIA SELMA RAMOS BOTTINI (CPF:

029.642.817-50), Inventariante, Inscrições Imobiliárias n°s: 0457300697001-1 / 002-8, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo,

conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da

Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.84 a 87). OBS.: Como o(a) contribuinte não se manifestou expressamente pelo

recolhimento antecipado do ISSQN; de acordo com o artigo 162, da LCM n° 124/2018, informamos que deverá apresentar aos Fiscais de

Tributos todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) de todos os prestadores e tomadores dos serviços realizados na obra,

com os respectivos recolhimentos dos ISSQN, e os Documentos Fiscais dos materiais fornecidos e produzidos fora do local da prestação

dos serviços aplicados pelo(s) prestador(es) do(s) respectivo(s) serviço(s) na obra, para fins de auditoria pelo Fisco Municipal; conforme

disposto nos artigos 153, 160, 161, 162, 167-XII, 173-II e 192 da LCM n° 124/2018.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO 39312025 R$ 1.705,30 06/06/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F5R._0e4a.d2_e5r1_V0e:3r_s2i:o4n0_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Abril de 2025 10:31:23

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/04/2025 10:40

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

374/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE AGMAR RAMOS

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

081.033.647-20 0457300697001-1 23514/2022

ENDEREÇO

AVENIDA NOSSA SENHORA DO AMPARO N°00697 - LOTE-18 Q.B PRADO - CEP: 28635-010 NOVA FRIBURGO -

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE AGMAR RAMOS (CPF: 081.033.647-20) e MARIA SELMA RAMOS BOTTINI (CPF:

029.642.817-50), Inventariante, Inscrições Imobiliárias n°s: 0457300697001-1 / 002-8, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a

LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de

acordo com as fls.23 a 26, 38 a 41 e 54 a 66, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente (fls.84 a 87) e as plantas anexas. OBS.: A multa

administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia e a TFEO foram lançadas de acordo com o parecer da Procuradoria

Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 39322025 R$ 282,40 06/06/2025

Taxa TFEO 39332025 R$ 1.411,99 06/06/2025

Imposto ISSQN 39342025 R$ 7.284,97 06/06/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFooa_cxteait:t_Pi2oD0n2:F_5R.0e_4a.d2_e5r1V0_e:4rs1_i:o0n9:_-0132'._010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Abril de 2025 10:40:25

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/04/2025 11:26

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

376/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ANGELO HOTTZ PINHEIRO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

084.401.137-14 0682300139000-5 13607/2022

ENDEREÇO

RUA DR. HELIO MAIA N°00139 - C-1A NOVA SUICA - CEP: 28600-000 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ANGELO HOTTZ PINHEIRO (CPF: 084.401.137-14), Inscrição Imobiliária n° 0682300139000-

5, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM

nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.183 a 194). OBS.: Como o(a)

contribuinte não se manifestou expressamente pelo recolhimento antecipado do ISSQN; de acordo com o artigo 162, da LCM n°

124/2018, informamos que deverá apresentar aos Fiscais de Tributos todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) de todos os

prestadores e tomadores dos serviços realizados na obra, com os respectivos recolhimentos dos ISSQN, e os Documentos Fiscais dos

materiais fornecidos e produzidos fora do local da prestação dos serviços aplicados pelo(s) prestador(es) do(s) respectivo(s) serviço(s)

na obra, para fins de auditoria pelo Fisco Municipal; conforme disposto nos artigos 153, 160, 161, 162, 167-XII, 173-II e 192 da LCM n°

124/2018.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TLA 39352025 R$ 1.663,78 06/06/2025

Taxa TFEO 39362025 R$ 3.247,55 06/06/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 289 a 293 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ______________________________________________LDFooacxt_eait:tPio2_Dn0:2F5_R.0e4_a.d2e5_r1V1e:_2rs9i:o_3n1:-_0132'.01_0.3' ______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Abril de 2025 11:26:54

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/04/2025 12:02

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

377/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

LUIS ESTEVAO SANTOS SCHUINDT

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

147.414.197-89 0371700172000-2 32344/2023

ENDEREÇO

RUA MARIA FRANCELINA BARROSO N°00172 - VARGEM GRANDE - CEP: 28621-300 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), LUIS ESTEVAO SANTOS SCHUINDT (CPF: 147.414.197-89), Inscrição Imobiliária n° 0371700172000-

2, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM

nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.108 a 119). OBS.: Como o(a)

contribuinte não se manifestou expressamente pelo recolhimento antecipado do ISSQN; de acordo com o artigo 162, da LCM n°

124/2018, informamos que deverá apresentar aos Fiscais de Tributos todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) de todos os

prestadores e tomadores dos serviços realizados na obra, com os respectivos recolhimentos dos ISSQN, e os Documentos Fiscais dos

materiais fornecidos e produzidos fora do local da prestação dos serviços aplicados pelo(s) prestador(es) do(s) respectivo(s) serviço(s)

na obra, para fins de auditoria pelo Fisco Municipal; conforme disposto nos artigos 153, 160, 161, 162, 167-XII, 173-II e 192 da LCM n°

124/2018.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TLA 39372025 R$ 1.663,78 06/06/2025

Taxa TFEO 39382025 R$ 4.834,85 06/06/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 289 a 293 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F5R._0e4a.d2_e5r1_V2e:0r_s4i:o1n2_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Abril de 2025 12:02:41

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/04/2025 12:25

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

378/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ALAN RICARDO GUEDES

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

127.901.457-17 1416100058000-6 21472/2024

ENDEREÇO

RUA ANGELO MERECCI N°00058 - LOTE 03/LOTM. JD. SANS SOUCI BRAUNES - CEP: 28611160 NOVA

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ALAN RICARDO GUEDES (CPF: 127.901.457-17), Inscrição Imobiliária n°: 1416100058000-

6, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM

nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.90 a 93). OBS.: Como o(a) contribuinte

não se manifestou expressamente pelo recolhimento antecipado do ISSQN; de acordo com o artigo 162, da LCM n° 124/2018,

informamos que deverá apresentar aos Fiscais de Tributos todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) de todos os

prestadores e tomadores dos serviços realizados na obra, com os respectivos recolhimentos dos ISSQN, e os Documentos Fiscais dos

materiais fornecidos e produzidos fora do local da prestação dos serviços aplicados pelo(s) prestador(es) do(s) respectivo(s) serviço(s)

na obra, para fins de auditoria pelo Fisco Municipal; conforme disposto nos artigos 153, 160, 161, 162, 167-XII, 173-II e 192 da LCM n°

124/2018.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO 39392025 R$ 3.453,13 06/06/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFoo_acxteait:t_Pio2Dn0:2_F5R.0_e4a.d2_e5r1V_2e:2rs7_i:o5n1_:-0132_'.010.3_' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Abril de 2025 12:25:50

Casa dos Conselhos

Rua José Tessarollo Santos, 70 ­ Centro

Nova Friburgo/RJ

CEP: 28625-140 ­ Tel.: (22) 9-9621-5495 e-mail:

cmasnf@gmail.com

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

RESOLUÇÃO Nº.: 05, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA FRIBURGO ­

CMAS/NF, de acordo com deliberação do colegiado, em reunião ordinária, realizada no dia 25

de fevereiro de 2025, presencialmente na Casa dos Conselhos e em conformidade com o disposto

na Lei Municipal n.º: 3548/2007 e 3584/2007 e no seu Regimento Interno,

RESOLVE:

I ­ Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo do Estado -

Sistema Único da Assistência Social ­ SUAS - Ano 2025, apresentado pela Secretaria Municipal

de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25

de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Friburgo - RJ, 25 de fevereiro de 2025.

Ana Olívia Lemos Verly Waldhelm

Presidente ­ CMAS-NF