Publicações da edição 88 - 25/04/2025 e Ano II

Publicações da edição 88

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DESPACHO DE ADVERTÊNCIA
Pregão Eletrônico n°. 040/2024
Processo Administrativo: 14.944/2024
Ata de Registro de Preços n° 372/2024
Contrato n° 114-2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS ”
O Senhor Gestor do Contrato n° 114/2024, oriundo da ata de registro de preços n° 372-2024, no uso de suas competências previstas na Lei Complementar Municipal nº 1011, de 06 de janeiro de 2025 e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE.
Considerando que a empresa foi notificada em 07 de abril de 2025 pelo fiscal de contrato nomeado, para término de desmontagem e retirada das estruturas, no prazo de 10 dias corridos;
Considerando que em nova fiscalização realizada em 22 de abril de 2025, conforme relatório fotográfico a empresa não regularizou a situação no prazo assinalado, bem como não apresentou justificativas plausíveis para corroborar do porquê da omissão;
Considerando a necessidade de alertar a empresa sobre a importância de cumprir os prazos ditados, sem, no entanto, punir de maneira desproporcional um atraso que não acarretou prejuízos/danos para a Administração Pública, posto que o espaço está ocioso temporariamente segundo informações do fiscal/Subsecretário de Turismo, o que não justifica imposição, por ora, de imposição de penalidade mais grave;
Por todas as considerações e diante da situação fática que recai sobre esta Administração Pública, com a análise da Divisão de Apoio e norteados pelo princípio o interesse público e o dever em corrigir comportamentos morosos e díspares da boa gestão contratual, DECIDO aplicar a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA à empresa R.SANDOVAL DE FARIA LTDA, CNPJ sob o nº. 09.110.564/0001-51, com fundamento no art. 155 e 156, inciso I da Lei Federal nº 14133/2021 e ITEM 14.3.1., do Edital de Pregão Eletrônico nº. 040/2024.
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta advertência, para que a empresa realize a retirada integral das estruturas remanescentes no Kartódromo Municipal de Praia Grande e regularize a situação perante este órgão.
O não cumprimento dentro do prazo estipulado poderá ensejar a aplicação de sanções mais severas, nos termos da legislação vigente e do contrato firmado incluindo multa e suspensão temporária de participação em licitações.
Dê-se ciência à empresa advertida.
Publique-se
Praia Grande, 23 de abril de 2025.
MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (GESTOR DO CONTRATO)

ERRATA
PORTARIA SESAP Nº 042/2025 de 14 de abril de 2025
Na publicação da Portaria SESAP Nº 042/2025 de 14 de abril de 2025, publicada na edição nº 84, de 16 de abril de 2025, no Diário Oficial do Município de Praia Grande;
Onde se lê:
2) A Comissão Especial terá por finalidade:
a) Reavaliar e revisionar todas as propostas que foram apresentadas pelas Organizações Sociais - OS junto ao certame...
Leia-se:
a) Avaliar e revisionar todas as propostas que serão apresentadas pelas Organizações Sociais - OS junto ao certame...
Onde se lê:
3) Para a finalização do procedimento administrativo, conforme item "2", a Comissão Especial terá prazo de 03 de abril de 2025, podendo ser prorrogado caso justificado;
Leia-se:
Para a finalização do procedimento administrativo, conforme item "2", a Comissão Especial terá prazo estabelecido em Edital 04/2025, podendo ser prorrogado caso justificado;
Onde se lê:
4) A Comissão Especial, por consenso, constituirá 01 (um) Relator e seu suplente, ...
Leia-se:
4) A Comissão Especial, por consenso, constituirá 01 (um) suplente de Relator,...
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos 23 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Objeto: CONTRATO N° 071/25 DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS; Dotação: 07.02.00/04.123.7007.2359/3.3.90.39.05, 10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.05; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/04/2025; Processo Digital: 34.369/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A MORAES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 229/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS INDIVIDUAIS, MOLHOS DE TOMATE E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 082/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/04/2025; Processo Digital: 20.703/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
08 PATE DE ERVAS FINAS 459659 UN 7508,000 R$ 49,8000
18 PATE DE ERVAS FINAS 459659 UN 2502,000 R$ 49,8000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BENE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 230/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS INDIVIDUAIS, MOLHOS DE TOMATE E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 082/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/04/2025; Processo Digital: 20.703/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
06 PAPRICA DOCE EM PO 463918 UN 3940,000 R$ 12,0000
10 VINAGRE DE MACA 340581 UN 23090,000 R$ 4,0000
11 ACHOCOLATADO LIQ. PRONTO P/ BEBER FONTE DE VITAM. 463550 UN 31975,000 R$ 1,2000
16 PAPRICA DOCE EM PO 463918 UN 1313,000 R$ 12,0000
20 VINAGRE DE MACA 340581 UN 7696,000 R$ 4,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MAFURGEL COMÉRCIO LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 231/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS INDIVIDUAIS, MOLHOS DE TOMATE E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 082/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/04/2025; Processo Digital: 20.703/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
04 MOLHO DE TOMATE FONTE DE VITAMINAS 459672 UN 38051,000 R$ 18,2000
05 MOLHO DE TOMATE ZERO ADICAO DE ACUCAR E GORDURA 459675 UN 37770,000 R$ 18,5000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BELAMESA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 232/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS INDIVIDUAIS, MOLHOS DE TOMATE E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 082/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/04/2025; Processo Digital: 20.703/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
07 PATE DE ATUM 448998 UN 11887,000 R$ 29,9000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RONUTRI COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 233/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS INDIVIDUAIS, MOLHOS DE TOMATE E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 082/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/04/2025; Processo Digital: 20.703/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
14 MOLHO DE TOMATE FONTE DE VITAMINAS 459672 UN 12683,000 R$ 18,7000
15 MOLHO DE TOMATE ZERO ADICAO DE ACUCAR E GORDURA 459675 UN 12590,000 R$ 18,9000
17 PATE DE ATUM 448998 UN 3962,000 R$ 29,9000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HOUSI-IN ALIMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 234/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS INDIVIDUAIS, MOLHOS DE TOMATE E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 082/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/04/2025; Processo Digital: 20.703/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
13 MILHO VERDE EM CONSERVA 462824 UN 1347,000 R$ 22,1000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Objeto: TERMO DE ATA Nº 236/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS INDIVIDUAIS, MOLHOS DE TOMATE E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 082/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 24/04/2025; Processo Digital: 20.703/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
01 ACHOCOLATADO LIQ. PRONTO P/ BEBER FONTE DE VITAM. 463550 UN 95925,000 R$ 1,0600
03 MILHO VERDE EM CONSERVA 462824 UN 4041,000 R$ 19,1000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: FERNANDO CHUI; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 087/22 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO PARA A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU IMPRESTÁVEIS, BENS AUTOMOTIVOS E BENS IMÓVEIS - Chamamento Público n° 014/21, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 03 de junho de 2025, o prazo do referido Contrato; Data de Assinatura: 23/04/2025; Processo: 14.800/21 A.4
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: ALEXANDRE FERRAZ LIMA; Objeto: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DE DÉBITOS RELATIVOS AO PREÇO PÚBLICO MENSAL PELA CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER O QUIOSQUE N° 06, CONFORME ANEXO I, DESTINADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB REGIME DE ARRENDAMENTO - Concorrência n° 002/20; Valor: R$ 56.199,02; Data de Assinatura: 24/04/2025; Processo: 6.237/20
Praia Grande, 24 de abril 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SETRANSP Nº 01/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:
CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN Nº 996 de 15 de junho de 2023;
CONSIDERANDO que a chamada "micromobilidade" tem se mostrado altamente relevante no contexto do deslocamento das pessoas dentro das cidades.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, em caráter extraordinário e provisório, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que a empresa A JETSHR LTDA. – CNPJ nº 54.012.434/0009-98, inicie fase de testes experimentais de implantação e operação do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes, ambos elétricos, no Munícipio da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo Único: A localização das estações, onde obrigatoriamente ocorrerão a "retirada" e "devolução" dos equipamentos de micromobilidade a serem utilizados no serviço referenciado no caput, será definida pela SETRANSP e comunicada oficialmente à empresa.
Art. 2º Nomear o servidor Edmilson Francisco da Silva, Registro Funcional 18.388, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar as atividades da referida empresa por igual período.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de abril de 2025, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
SETRANSP-17