ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº. 1166, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES

MOREIRA, Prefeito do Município de

Aperibé, no uso de suas atribuições

legais declara de utilidade pública,

para fins de desapropriação, a área

que menciona.

O Prefeito Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições de acordo

com o artigo 69, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no

Decreto Lei nº 3365/41.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de

DESAPROPRIAÇÃO, mediante procedimento amigável, imóvel rural

denominado "Sorte", localizado na Ponte Seca, área de terras composta por

área "A" (14.421,827 m²) e "B" (4.704,532 m²), ambas situadas em área de

expansão urbana do Município de Aperibé/RJ, totalizando uma área de

19.126,359m² a desmembrar e indenizar, de propriedade de JOSÉ CARLOS

DE OLIVEIRA, conforme Processo Administrativo nº. 2113/2024.

Art. 2º - O referido imóvel, ora declarado de utilidade pública, será destinado à

construção de unidades habitacionais.

Art. 3º - Dá-se ao imóvel, para fins da devida desapropriação, o valor de R$

421.353,69(quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e

sessenta e nove centavos.

Parágrafo único - Caso o proprietário tenha dívida com o Município,

devidamente apurada ou em apuração, este valor deverá ser abatido do valor

da desapropriação até o montante de 100%(cem por cento).

Art. 4º - Revoga-se o Decreto nº. 1114, de 22 de maio de 2024.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 14 de abril de 2025.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente por: RONALD DE

CASSIO DAIBES MOREIRA

Data: 2025.04.17 10:39:46 -03:00

Município de Aperibé-RJ

28495-000 - Fone: (22) 3864-1129

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17/04/2025 Ano I | Edição nº87 | Certificado por Mayko Kennedy Matta da Cunha

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