Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Aperibé

SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE

Rua Vereador Airton Leal Cardoso,01 ­ Verdes Campos

CNPJ: 36.288.900/0001-23 Cep: 28.495-000 - Aperibé -RJ

Contato: (22) 3864-0643 E-mail: smaaperibe@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

CNPJ: 36.288.900/0001-23

A Prefeitura Municipal de Aperibé, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE ­

SMAMB, torna público que concedeu a Certidão Ambiental CA n° SMAMB088/2025, válida por

tempo indeterminado desde que respeitadas às condições nela estabelecidas, atestando a

Conformidade às normas ambientais que tratam de áreas de preservação permanentes e unidades de

conservação para ligação de energia elétrica, em imóvel localizado em área urbana consolidada,

com aproximadamente 50 m², no Município de Aperibé - RJ, georreferenciado segundo as

coordenadas 23 K 799962.00 m E 7606356.00 m S (UTM, SIRGAS2000), em nome de LUCIANA

BAIRRAL PONTES, CPF nº 106.398.857-80.

SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE

"Proteger e servir"

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando o parecer jurídico (fls. 92 a 93), aprovo os atos praticados no Processo n.º 0003/2025 - FMS, HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação com base no que dispõe o Artigo 74 c/c § 1º da Lei Federal nº. 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA O PERÍODO DE 12 MESES.

Empresa: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.

CNPJ: 07.797.967/0001-95

Valor: R$ 12.300,00 (Doze mil e trezentos reais).

Aperibé, 17 de fevereiro de 2025.

PAULO SÉRGIO BRANDÃO BAIRRAL JÚNIOR

PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

MAT. 6296

• REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada no

fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados

pela administração pública.

Considerando a previsão orçamentária e a existência de saldo orçamentário

conforme atestado pelo setor competente;

Considerando demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos.

Resolve: I ­ Homologar a inexigibilidade de licitação ratificando a justificativa

de contratação em apenso aos autos que orientam pela inexigibilidade de licitação, com

fundamento no art. 74, Inciso I c/c § 1º da Lei Federal nº 14.133/21, referente contratação

de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e

comparação de preços praticados pela administração pública, a favor de NP

TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95 no valor

de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).

Aperibé, 17 de fevereiro de 2025

Daniel de Oliveira Fagundes

Secretário Municial de Administração

Matrícula: 6289

Obs: Republicado por erro de digitação na Edição nº 82 do DOEMAP.