Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL SAAE

03/04/2025 Ano III | Edição nº1749 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL SAAE

03/04/2025 Ano III | Edição nº1749 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

03/04/2025 Ano III | Edição nº1749 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

03/04/2025 Ano III | Edição nº1749 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 008/2025 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 035/2025.

Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a legislação

pertinente (Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021) e, com arrimo no Parecer Jurídico

acostado aos autos, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa AGROPAC

PRODUTOS VETERINARIOS E AGROPECUARIOS LTDA., pessoa jurídica com sede à Av.

Benedito Valadares, nº 300, Bairro Centro, na cidade de Sacramento, Estado de Minas Gerais,

CEP: 38.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.396.437/0001-60, para o fornecimento de ração

para cães e gatos adultos e filhotes, a ração irá beneficiar ONG'S e Protetores/Cuidadores

independentes de cães e/ou gatos domiciliados e/ou semidomiciliados/comunitários do Município

de Sacramento/MG e devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em

conformidade com a Lei Municipal nº. 1.895/2022, que institui o programa "Banco de Ração e

Utensílios para Animais"., cujo valor total é de R$ 35.984,00 (trinta e cinco mil, novecentos e

oitenta e quatro reais). Após cumpridas as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento/MG, 03 de abril de 2025.

Alison Rodrigues de Jesus Souza

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Autoridade Competente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 011/2025 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 039/2025.

Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a legislação

pertinente (Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021) e, com arrimo no Parecer Jurídico

acostado aos autos, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa

DEDETIZAÇÃO ZOOVET LTDA, pessoa jurídica com sede à Rua Dr. Antônio Augusto da Silva

Neto, nº. 289, Chafariz, na cidade de Sacramento/MG, CEP: 38.190-000, inscrita no CNPJ sob

o nº 16.917.798/0001-70, para prestação de serviço de fumacê veicular, pelo método de

termonebulização (SISTEMA FOG), visando o controle do mosquito Aedes Aegypti no Município

de Sacramento/MG, cujo valor total é de R$ 36.260,00 (Trinta e seis mil, duzentos e sessenta

reais). Após cumpridas as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento/MG, 03 de abril de 2025.

Paulo Cesar Balbino Pereira

Secretário Municipal da Saúde/Gestor do SUS e do FMSS

Autoridade Competente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 006/2025 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2025.

Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a legislação

pertinente (Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021) e, com arrimo no Parecer Jurídico

acostado aos autos, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa COMERCIAL

DE RAÇÕES E PESCAS FREITAS LTDA, pessoa jurídica com sede à Av. Prudente de Morais,

nº. 1.036, Bairro Nossa Senhora da Abadia, na cidade de Uberaba/MG, CEP.: 38.026-250,

inscrita no CNPJ sob o nº. 13.824.186/0001-45, para fornecimento de Vacina V8 que auxilia na

prevenção da cinomose, hepatite infecciosa canina, parainfluenza, parvovirose, coronavirose e

leptospirose (sorovares Canicola e Icterohaemorrhagiae) para cães a partir de 45 dias de vida.

A vacina beneficiará ONGs e protetores/cuidadores independentes de cães domiciliados e/ou

semi domiciliados/comunitários, do município de Sacramento-MG e devidamente cadastrados na

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em atendimento à Lei Estadual nº 21.970/2016, que

atribui aos municípios mineiros, com o apoio do Estado, a competência para implementar ações

que promovam a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, cujo valor

total é de R$ 16.495,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). Após cumpridas

as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento/MG, 03 de abril de 2025.

Alison Rodrigues de Jesus Souza

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Autoridade Competente

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG. DISPENSA 009/2025. Objeto: aquisição de ferramentas e utensílios de pequeno porte, para uso de atividades corriqueiras de manutenções realizadas pelo SAAE de Sacramento. As demais condições e especificações estão contidas no aviso de contratação e documentos constantes do processo. Demais informações e solicitações de envio de documentos, à disposição no endereço eletrônico <porpostas@saaesac.mg.gov.br> Fim do recebimento das propostas às 14:30h do dia 08/04/2025. Mariane Rosa Moura. Agente de Contratação.

Portaria nº SAAE ­ SAC ­ 022/2025

Sacramento ­ Minas Gerais

Em 01 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, BEM

COMO DAS TARIFAS BÁSICAS OPERACIONAIS REFERENTE AOS SERVIÇOS

PRESTADOS PELO SAAE DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG

O Superintendente do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, no uso de

suas atribuições legais, e de acordo com o Convênio ARISB-MG 051 de 27/12/2022,

CONSIDERANDO:

- Lei Orgânica do Município de Sacramento, artigo 66 §único, alínea a;

- Decreto Municipal nº 083 de 12 de maio de 1997, artigo 77;

- Resolução de fiscalização e regulação ARISB MG nº 327 de 01/03/2025;

RESOLVE:

Art. 1º) ­ Fixar novos valores para as tarifas de água e esgoto, em todas as faixas e categorias de

consumo, conforme Anexo I, desta Portaria;

Art. 2º) ­ Alterar os valores da Tarifa Básica Operacional de Água (TBOA) e Tarifa Básica

Operacional Esgoto (TBOE), fixando o seguinte:

I) ­ TBOA ­ Tarifa Básica Operacional de Água:

a) ­ Categoria Residencial ­ R$12,1481 (doze reais, um mil quatrocentos e oitenta e um

décimos de milésimos de centavos)

b) ­ Categoria Residencial Social ­ R$6,0740 (seis reais, setecentos e quarenta décimos de

milésimos de centavos)

c) ­ Categoria Comercial ­ R$25,3462 (vinte e cinco reais, três mil quatrocentos e sessenta e

dois décimos de milésimos de centavos)

d) ­ Categoria Industrial ­ R$41,9080 (quarenta e um reais, nove mil e oitenta décimos de

milésimos de centavos)

e) ­ Categoria Pública ­ R$13,3629 (treze reais, três mil e seiscentos e vinte e nove décimos

de milésimos de centavos)

f) ­ Categoria Outros ­ R$25,3462 (vinte e cinco reais, três mil, quatrocentos e sessenta e dois

décimos de milésimos de centavos)

II) ­ TBOE ­ Tarifa Básica Operacional de Esgoto:

a) ­ Categoria Residencial ­ R$6,0742 (seis reais, setecentos e quarenta e dois décimos

de milésimos de centavos)

b) ­ Categoria Residencial Social ­ R$3,0371 (três reais, trezentos e setenta e um

décimos de milésimos de centavos)

c) ­ Categoria Comercial ­ R$12,6732 (doze reais, seis mil setecentos e trinta e dois décimos

de milésimos de centavos)

d) ­ Categoria Industrial ­ R$20,9540 (vinte reais, nove mil, quinhentos e quarenta décimos

de milésimos de centavos)

e) ­ Categoria Pública ­ R$6,6816 (seis reais, seis mil e oitocentos e dezesseis décimos de

milésimos de centavos)

f) ­ Categoria Outros ­ R$12,6732 (doze reais, seis mil, setecentos e trinta e dois décimos de

milésimos de centavos)

Art. 3º) ­ Fica alterado o Anexo III do Decreto nº 083/1997, conforme o Anexo I desta Portaria.

Art. 4º) ­ Os valores passam a vigorar a partir do faturamento das contas do mês de abril/2025.

Art. 5º) ­ Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2025.

CUMPRA-SE

HERMOGENES Assinado de forma digital por

HERMOGENES VICENTE

VICENTE RIBEIRO:52293378691

RIBEIRO:52293378691 Dados: 2025.04.01 13:12:07

-03'00'

Hermógenes Vicente Ribeiro

Superintendente do SAAE

ANEXO I

ALTERA O ANEXO III DO DECRETO MUNICIPAL 83/1997

VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO

1 - SERVIÇO ESTIMADO

- DOMICILIAR (CATEG. A)

Tarifa Básica Operacional Água - TBOA ....................................................................: 12,1481

Tarifa Básica Operacional Esgoto - TBOE ..................................................................: 6,0742

Tarifa de Água (20m³/mês)...........................................................................................: 54,0460

Tarifa de Esgoto............................................................................................................: 27,0230

- DOMICILIAR (CATEG. A ­ SUBCATEGORIA 001 - SOCIAL)

Tarifa Básica Operacional Água - TBOA ....................................................................: 6,0740

Tarifa Básica Operacional Esgoto - TBOE ..................................................................: 3,0371

Tarifa de Água (20m³/mês)...........................................................................................: 26,9440

Tarifa de Esgoto............................................................................................................: 13,4720

- COMERCIAL (CATEG. B)

Tarifa Básica Operacional Água - TBOA ....................................................................: 25,3462

Tarifa Básica Operacional Esgoto - TBOE ....................................................................: 12,6732

Tarifa de Água (40m³/mês)...........................................................................................: 251,6020

Tarifa de Esgoto.............................................................................................................: 125,8010

- INDUSTRIAL (CATEG. C)

Tarifa Básica Operacional Água - TBOA .....................................................................: 41,9080

Tarifa Básica Operacional Esgoto - TBOE ....................................................................: 20,9540

Tarifa de Água (60m³/mês)...........................................................................................: 454,9815

Tarifa de Esgoto...........................................................................................................: 227,4908

2 - SERVIÇO MEDIDO

- VALOR BÁSICO OPERACIONAL

TBO ÁGUA - Residencial...............................................................................................: 12,1481

TBO ESGOTO - Residencial...........................................................................................: 6,0742

TBO ÁGUA ­ Residencial Social...................................................................................: 6,0740

TBO ESGOTO ­ Residencial Social...............................................................................: 3,0371

TBO ÁGUA ­ Comercial...............................................................................................: 25,3462

TBO ESGOTO - Comercial............................................................................................: 12,6732

TBO ÁGUA - Industrial.................................................................................................: 41,9080

TBO ESGOTO - Industrial.............................................................................................: 20,9540

TBO ÁGUA - Pública.....................................................................................................: 13,3629

TBO ESGOTO ­ Pública................................................................................................: 6,6816

TBO ÁGUA - Outros......................................................................................................: 25,3462

TBO ESGOTO ­ Outros.................................................................................................: 12,6732

- VALOR DE ÁGUA EXCEDENTE POR METRO CÚBICO (FAIXA DE CONSUMO)

CATEGORIA DOMICILIAR CATEGORIA DOMICILIAR CATEGORIA COMERCIAL

(A) SOCIAL (A 001) (B)

0 a 5 2,0877 0 a 5 1,0439 0 a 5 4,3437

6 a 10 2,0982 6 a 10 1,0439 6 a 10 4,4223

11 a 15 2,1090 11 a 15 1,0439 11 a 15 4,4772

16 a 20 4,5143 16 a 20 2,2571 16 a 20 6,8771

21 a 25 4,7280 21 a 25 2,3640 21 a 25 7,1763

26 a 30 5,3992 26 a 30 2,6996 26 a 30 7,4752

31 a 40 6,1492 31 a 40 3,0746 31 a 40 7,7743

41 a 50 6,8989 41 a 50 3,4494 41 a 50 7,9237

51 a 75 7,4989 51 a 75 3,7495 51 a 75 8,2228

76 a 100 7,9488 76 a 100 3,9744 76 a 100 8,6714

101 a 200 8,8487 101 a 200 4,4244 101 a 200 8,9704

Acima de 200 9,1487 Acima de 200 4,5743 Acima de 200 9,2694

CATEGORIA INDUSTRIAL CATEGORIA PÚBLICA CATEGORIA OUTROS

(C) (D) (O)

0 a 5 5,5415 0 a 5 2,2965 0 a 5 4,3437

6 a 10 6,0589 6 a 10 2,3080 6 a 10 4,4223

11 a 15 6,6097 11 a 15 2,3198 11 a 15 4,4772

16 a 20 7,2393 16 a 20 4,9657 16 a 20 6,8771

21 a 25 7,5540 21 a 25 5,2008 21 a 25 7,1763

26 a 30 7,7901 26 a 30 5,9391 26 a 30 7,4752

31 a 40 8,1048 31 a 40 6,7641 31 a 40 7,7743

41 a 50 8,3409 41 a 50 7,5887 41 a 50 7,9237

51 a 75 8,6557 51 a 75 8,2488 51 a 75 8,2228

76 a 100 9,4424 76 a 100 8,7437 76 a 100 8,6714

101 a 200 10,2293 101 a 200 9,7336 101 a 200 8,9704

Acima de 200 11,0163 Acima de 200 10,0636 Acima de 200 9,2694

- VALOR DE REFERÊNCIA.................................................................................................................: 100,0000

- TARIFA DE ESGOTO

Tarifa de esgoto é 50,00% sobre o consumo de água para todas as categorias de serviços (domiciliar,

comercial, industrial, pública e outros).