Publicações da edição 73 - 01/04/2025 e Ano II

Publicações da edição 73

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AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº. 044/2025

Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KIT DE PAPELARIA”

Processo Administrativo: 15.023/2024-D

Data e Hora do Pregão: 25/04/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)

Sessão Pública: www.compras.gov.br

Critério de Julgamento: Menor preço por lote

Modo de Disputa: Aberta

Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim

UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP

A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Trânsito, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.

O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.

Praia Grande, 31 de março de 2025.

PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

DECRETO Nº 8206

De 31 De Março De 2025

 “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico”.

O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV da Lei 681, de 06 de abril de 1990, considerando os termos da Lei Municipal 1.697, de 2 de dezembro de 2013, que criou o Conselho Municipal de Saneamento Básico,

DECRETA

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico, no período 2025 a 2026:

I – Representantes do poder executivo municipal:

  1. a) Secretaria de Meio Ambiente

Titular: Valdir Pereira Ramos Filho                                      

Suplente: Pedro Vicente dos Santos

  1. b) Secretaria de Habitação

Titular: Fabrício Menezes de Paula                         

Suplente: André Magalhães Peres                          

  1. c) Secretaria de Urbanismo

Titular: Luís Fernando Félix de Paula                                  

Suplente: Ricardo Colotonio             

  1. d) Secretaria de Saúde Pública

Titular: Valmir Perez Junior                          

Suplente: Luci Viegas de Carvalho                         

  1. e) Secretaria de Educação

Titular: Eliane Aparecida Milani de Queiroz                        

Suplente: Caio Henrique de Araújo Bessa              

  1. f) Secretaria de Planejamento

Titular: Josie Yabuta de Lima Hollanda                   

Suplente: Cintia Regina Santa Maria                                  

  1. g) Secretaria de Obras Públicas

Titular: Eloisa Ojea Gomes Tavares                        

Suplente: Elaine Ferreira Louzano                            

  1. h) Secretaria de Serviços Urbanos

Titular: Soraia Mourão Milan                                    

Suplente: Israel Lucas Evangelista                          

  1. i) Secretaria de Governo

Titular: Douglas Gianotti       

Suplente: Daniel Cristian da Silva                                       

II – Representantes da Sociedade Civil organizada, oriundos dos seguintes segmentos:

  1. a) Associação Amigos do Boqueirão

Titular: Artur de Souza Luz                                      

Suplente: Jefferson Monzem                                   

  1. b) Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Educacional e Ambiental (Idea)

Titular: Jaspe Lopes             

Suplente: José de Ribamar Ramos Santos                                    

  1. c) Ecophalt Cidadania e Sustentabilidade, Ecologia com Praticidade

Titular: Syllis Flávia Paes Bezerra               

Suplente: Luiz Pereira de Brito                                            

  1. d) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande

Titular: Marcel Roberto Borges Dias                        

Suplente: Solange Alboreda                        

  1. e) Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo – Divisão Praia Grande

Titular: Fernando Eduardo Ventura Doveri             

Suplente: Edson da Silva Gonçalves                                  

  1. f) Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande

Titular: Rogerio Batista da Costa                             

Suplente: Hudson Benevides de Campos                           

  1. g) Instituto Boa Visão e Saúde

Titular: Andrea Galli Galvão                         

Suplente: Angela Oliveira Andrade Santana                                   

  1. h) Escola de Enfermagem El-Shaday

Titular: Isaque de Almeida Carneiro Santos            

Suplente: Camila de Almeida Carneiro Santos                   

  1. i) Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor – Procon Praia Grande

Titular: Andrea Chrystinne Monteiro Beserra Rodrigues

Suplente: Gislaine Pereira de Souza                       

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 31 de março de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO - PREFEITO

Cássio de Castro Navarro - Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 31 de março de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Secretário Municipal de Administração Substituto

Processo Administrativo n° 4877/2025

EXTRATO CONTRATUAL

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: RIOQUÍMICA S/A.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 135/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

7 AGUA OXIGENADA 10 VOL. RIOQUIMICA -  Litro 750 0  R$         4,5600  - 

63 ESCOVA ANTI-SEPTICA PARA UNHAS RIOQUIMICA -  Unidade 525 0  R$         2,0100  - 

64 ESCOVA ANTI-SEPTICA PARA UNHAS RIOQUIMICA -  Unidade 175 0  R$         2,0100  - 

163 SOLUCAO TOPICA ALCOLICA DERMO SUAVE 0,5% RIOHEX -  Litro 540 0  R$       11,1150  - 

165 SOLUCAO TOPICA PARA DEGERMANTACAO DA PELE 2% RIOHEX - Litro 1200 0  R$       15,9600   -

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: HOSPBOX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 134/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

6 ACIDO PERACETICO PARA ESTERILIZACAO - GALAO 5L ALLOXYL RTU  - Galão 80 0  R$     124,8000   -

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: MED COMPANY - INDUSTRIA TEXTIL LTDA.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 133/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

45 COMPRESSA DE GAZE 7,5X7,5 CM PROPRIA -  Pacote 4500 0  R$       16,0500   -

46 COMPRESSA DE GAZE 7,5X7,5 CM PROPRIA -  Pacote 1500 0  R$       16,0500   -

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 132/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

103 LUVA CIRURGICA ESTERIL N. 6,5 TARGA - Par 5250 0  R$         1,2500  - 

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 131/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Un. Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

37 COLETOR DE URINA SISTEMA FECHADO DESCARPACK - Un 3750 0  R$         3,3200  - 

159 SACO P/ COLETA DE LIXO HOSPITALAR 15L DESCARBOX -  Un 37500 0  R$         0,1200  - 

161 SACO P/ COLETA DE LIXO HOSPITALAR 50L DESCARBOX  - Un 45000 0  R$         0,2200  - 

162 SACO P/ COLETA DE LIXO HOSPITALAR 50L DESCARBOX  - Un 15000 0  R$         0,2200  - 

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: VENTCARE INDÚSTRIA DE COMÉRCIO LTDA-EPP.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 130/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

203 UMIDIFICADOR PARA OXIGENIO VENTCARE - Unidade 300 0  R$         8,9000  - 

204 UMIDIFICADOR PARA OXIGENIO VENTCARE -  Unidade 100 0  R$         8,9000   -

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: ICARAI DO BRASIL INDÚSTRIA QUIMICA LTDA.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 129/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

49 DETERGENTE ENZIMATICO COM PH NEUTRO COM 1000ML ICARAI  - Frasco 675 0  R$       17,0000   -

50 DETERGENTE ENZIMATICO COM PH NEUTRO COM 1000ML ICARAI  - Frasco 225 0  R$       17,0000   -

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: G.M. VALENCIA - PRODUTOS HOSPITALARES LIMITADA.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 128/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

164 SOLUCAO TOPICA ALCOLICA DERMO SUAVE 0,5% VIC PHARMA  - Litro 180 0  R$       16,9100  - 

166 SOLUCAO TOPICA PARA DEGERMANTACAO DA PELE 2% VIC PHARMA  - Litro 400 0  R$       20,0000   -

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: TETRA FARM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-EPP.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 127/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

21 ATADURA DE CREPE 08 CM X 1,80 EM REPOUSO TETRAFARM -  Rolo 90000 0  R$         0,3300   -

22 ATADURA DE CREPE 08 CM X 1,80 EM REPOUSO TETRAFARM  - Rolo 30000 0  R$         0,3300   -

23 ATADURA DE CREPE 10 CM X 1,80 EM REPOUSO TETRAFARM  - Rolo 90000 0  R$         0,4200   -

24 ATADURA DE CREPE 10 CM X 1,80 EM REPOUSO TETRAFARM  - Rolo 30000 0  R$         0,4200   -

25 ATADURA DE CREPE 15 CM X 1,80 EM REPOUSO TETRAFARM  - Rolo 90000 0  R$         0,6500   -

26 ATADURA DE CREPE 15 CM X 1,80 EM REPOUSO TETRAFARM  - Rolo 30000 0  R$         0,6500   -

27 ATADURA DE CREPE 20 CM X 1,80 EM REPOUSO TETRAFARM  - Rolo 72000 0  R$         0,8300   -

28 ATADURA DE CREPE 20 CM X 1,80 EM REPOUSO TETRAFARM  - Rolo 24000 0  R$         0,8300   -

86 FRASCO P/ DIETA ENTERAL 300 ML TETRAFARM  - Frasco 6250 0  R$         0,7900   -

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: PONTUAL COMERCIAL LTDA.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 120/25 para a Eventual Contratação de Materiais de Enfermagem Família II, oriundo de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 028/2024.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 14/03/2025; Processo: 4.209/2024

Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima  Valor Unitário  Prazo de Garantia ou Validade

51 DISPOSITIVO URINARIO N. 5 BIOSANI   Caixa 3000 0  R$         2,2200   

135 OCULOS DE PROTECAO FERREIRA MOLD   Unidade 525 0  R$         1,9700   

143 PAPEL LENCOL 70 CM X 50 M - BRANCO DESCARTEC   Rolo 30000 0  R$         8,8600   

167 SONDA FOLEY N. 16 BALAO DE 30CC MEDIX   Unidade 75 0  R$         3,6700   

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

Praia Grande, 31 de março de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

LEI Nº 2236/2025

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

“Institui no calendário oficial do Município de Praia Grande o DIA DA FAVELA, a ser comemorado em 04 de novembro de cada ano”

EU, MARCO ANTONIO DE SOUSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990   -   LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA                                  QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2025, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Dia da Favela, no Calendário Oficial de Praia Grande, a ser comemorado em 04 de novembro de cada ano.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 26 de fevereiro de 2025

MARCO ANTONIO DE SOUSA - Presidente

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 26 de fevereiro de 2025

DANIELE FRANCIS OLIVEIRA DE BRITO - Diretora Legislativo

LEI Nº 2238

De 28 De Março De 2025                             

“Institui o dia da "Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo" e dá outras providências.”

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 10 de março de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica instituído o dia da "Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo", a ser realizada anualmente, no primeiro domingo do mês de abril, em alusão a "Semana de Conscientização do Autismo no Município de Praia Grande", estabelecida pela Lei Municipal nº 1647 de 02 de abril de 2013 e comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Parágrafo Único – O dia da caminhada de que trata a presente Lei será incluída no Calendário Oficial do Município.

Art. 2º - Poderá o Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias, promover eventos de conscientização, inclusão e incentivo ao esporte na presente data.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de orçamentos próprios, suplementados se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de março 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.                       

ALBERTO PEREIRA MOURÃO - PREFEITO

Cássio de Castro Navarro - Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de março de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara - Secretário Municipal de Administração Substituto

Processo Administrativo nº 9850/2025

LEI Nº 2239

De 28 De Março De 2025                             

“Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Praia Grande.”

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Sexta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 11 de março de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica garantido o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Praia Grande.

  • 1° - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
  • 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se "irmãos" aqueles que tenham vínculo de consanguinidade ou de adoção, comprovado documentalmente, independentemente da ordem de nascimento ou idade.

Art. 2º.  Caso não haja vaga na mesma unidade escolar, fica assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.

Parágrafo único - Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

Art. 3°. Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.

Art. 4°.  O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de março 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO - PREFEITO

Cássio de Castro Navarro - Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 28 de março de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara - Secretário Municipal de Administração Substituto

Processo Administrativo nº 9855/2025

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande

Pregão Eletrônico nº 044/2024

Processo Administrativo nº 7.207/2024-D

Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO I”

Sessão Pública: www.compras.gov.br

UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP

Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame

Considerando o cancelamento dos Termos de Ata da empresa S & K INFORMATICA LTDA, inicialmente classificada em primeiro lugar para o fornecimento do item 24, conforme a manifestação do Senhora Diretora da Divisão de Expediente Administrativo às fls. 3.108 e a DETERMINAÇÃO dos Senhores Secretários Municipais às fls. 3.130/3.131 dos autos, será realizada nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, com designação de início às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 16 de abril de 2025.

Desta forma, CONVOCO as empresas participantes da licitação, para negociação do referido item e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos.

A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.

Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 044/2024 nos termos do Edital.

Praia Grande, 31 de março de 2025.

VALMIQUE DE PAULA - Pregoeiro

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande

UASG de atuação: 986921

Pregão Eletrônico nº 097/2024

Processo Administrativo nº 1.323/2024

Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA I – TINTAS, VERNIZ,

THINNER, AGUARRAS E REMOVEDOR”

ASSUNTO: COMUNICADO DE RESULTADO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONFORME SUBITEM 4.9 DO TERMO DE REFERÊNICA – ANEXO I DO EDITAL

Prezados Senhores,

Considerando a análise técnica da documentação efetuada pela equipe de apoio da Secretaria de Municipal de Serviços sob folha 1082, do Processo Administrativo em epígrafe, foi constatado que as empresas: CONSTRUMIX DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 22, 23, 27 e 30; ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 3, 5, 6, 8, 19, 20, 21 e 28; SHADUCA PRAIA GRANDE LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 1, 2, 4, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 29, 31 e 35; WAF COMERCIO E SERVICOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento do item 26, apresentaram os documentos exigidos pelo Edital, sendo, portanto, CLASSIFICADAS.

Foram declaradas DESCLASSIFICADAS as empresas: ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento do item 32; PLANED COMERCIO E SERVIÇOS LTDA classificada em primeiro lugar para o fornecimento do item 9; SHADUCA PRAIA GRANDE LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 10, 33 e 34.

O Processo Administrativo encontra-se disponível para ciência e/ou consulta de todos interessados.

O prazo para interposição de Recurso Administrativo será de 03 (três) dias úteis a contar a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste comunicado.

Os Recursos Administrativos deverão ser protocolizados no Departamento de Licitações, no 1º andar, na Avenida Presidente Kennedy nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim - Praia Grande/SP, no horário das 09h00 às 16h00, ou encaminhadas através dos e-mails sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou licitacao@praiagrande.sp.gov.br.

Em 31 de março de 2025.

Atenciosamente,

VALMIQUE DE PAULA - Pregoeiro

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 004/2025

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 26 de março de 2.025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.

 

R E S O L V E

Aprovar a Relatório Anual de Gestão 2024  (RAG 2024) que trata das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores Municipais.

Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Praia Grande, 26 de março de 2.025.

Antonio Pio Neto - Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 004/2025, de 26 de março de 2.025, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.

 Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Praia Grande, 26 de março de 2.025.

Me José Isaias Costa Lima - Secretário Municipal de Saúde Pública

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 005/2025

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 26 de março de 2.025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.

 

R E S O L V E

Aprovar a realização da 11ª Conferencia Municipal de Saúde Pública de Praia Grande – “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas”, a ser realizada em 01 de junho de 2.025.

Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Praia Grande, 26 de março de 2.025.

Antonio Pio Neto - Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 005/2025, de 26 de março de 2.025, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Praia Grande, 26 de março de 2.025.

Me José Isaias Costa Lima - Secretário Municipal de Saúde Pública

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 006/2025

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 26 de março de 2.025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.

 

R E S O L V E

Aprovar a atualização dos representantes do Conselho Municipal de Saúde de Praia Grande – COMUSA/PG, junto ao FOCOS -  Fórum dos Conselhos Municipais de Saúde da RRAS 07, conforme segue:

Segmento Usuários:

Titular - Camila Bernardes de Souza

Suplente- Tarcisio de Almeida

Segmento Trabalhadores:

Titular – Guilherme Augusto Braga Silva 

Suplente- Paulo Eduardo  Quaranta

 Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Praia Grande, 26 de março de 2.025.

Antonio Pio Neto - Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 006/2025, de 26 de março de 2.025, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.

 Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Praia Grande, 26 de março de 2.025.

Me José Isaias Costa Lima - Secretário Municipal de Saúde Pública

RESOLUÇÃO COMUSA-PG Nº 007/2025

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (COMUSA-PG), em reunião ordinária realizada no dia 26 de março de 2.025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080, de 19 de setembro de 1.990; nº 8.142, de 28 de dezembro, e, pela Lei Municipal nº1.871, de 14 de dezembro de 2017.

 

R E S O L V E

Aprovar a realização da captação de propostas para 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora”, concomitante às Pré-Conferencias da 11ª Conferencia Municipal de Saúde de Praia Grande, cujo representantes eleitos para etapa regional são:

Segmento dos Usuários:

Camila Bernardes de Souza

Tania Bolito Machado

Segmento dos Trabalhadores:

Guilherme Augusto Braga Silva

Segmento dos Gestores:

Rodrigo França Gomes

Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Praia Grande, 26 de março de 2.025.

Antonio Pio Neto - Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo a Resolução COMUSA-PG nº 007/2025, de 26 de março de 2.025, conforme inciso XII, 4ª diretriz da Resolução CNS/MS nº 453 de 10 de maio de 2.012, e por atribuição legal conferida através dos incisos II, V e XIX, do artigo 51, da Lei complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2.025.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Praia Grande, 26 de março de 2.025.

Me José Isaias Costa Lima - Secretário Municipal de Saúde Pública

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.725/2024

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DA AV. AYRTON SENNA DA SILVA”

Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 818/830 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br),  às fls.  às fls.  841/853 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO a empresa AGNUS ENGENHARIA LTDA, classificada em primeiro lugar para a prestação dos serviços, objeto da licitação, em razão do  MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.

Em 31 de março de 2025.

SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos