Publicações da edição 2286

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Aviso de Licitação PE Nº 90.032/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SRP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

AMPLA PARTICIPAÇÃO

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.032/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E

PROTEÇÃO ANIMAL

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão I, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual contratação, futura e eventual, de empresa especializada para o

serviço médico-veterinário castração com implantação de microchip e

realização de hemograma completo, com busca de hemoparasitas, em cães e

gatos (machos e fêmeas) com idade entre 04 (quatro) meses e 08 (oito) anos,

com tutor/responsável e errantes, independente da raça, para atender as

necessidades da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal -SEBEA,

pelo período de 01 (um) ano. A licitação será realizada no endereço eletrônico:

Data: 16/04/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 1.431.375,00 Processo nº 45.785/2024

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 287

E-mail: licitacaopmnf@gmail.com

Leonardo Gabrig Peixoto

Pregoeiro Comissão Permanente de Pregão I

Matrícula nº 206.934

Extrato de ARP PE Nº 90.144/2024 (Corrigenda)

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço

Comissão Permanente de Pregão I

CORRIGENDA DO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/ 2025

Publicado em 11/ 03/ 2025 Ano V Edição nº 2281 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.144/ 2024

Processo Adm inistrativo nº 15.928/ 2024

Onde se lê: R$ 180.099,00 (cento e oitenta m il e noventa e nove reais)

Leia-se: R$ 179.739,00 (cento e setenta e nove m il setecentos e trinta e nove

reais)

Este Extrato de Ata de Registro de Preços entra em vigor na data de sua

publicação.

Leonardo Gabrig Peixoto

Pregoeiro - Com issão Perm anente de Pregão I

Matrícula nº 206.934

Extrato de ARP PE Nº 90.158/2024 (Corrigenda)

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Licitações e Planejamento

18/03/2025 Ano V | Edição nº2286 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Extrato de Instrumento Contratual

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 001/2024

Contrato: 046/2025

Data da Assinatura: 13/03/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa ECS Comércio de Veículos e

Equipamentos Ltda.

CNPJ: 08.206.867/0001-00

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de um Caminhão

Basculante marca Volkswagem Modelo 18.260 Constellation-2024/2025 com caçamba

de 6m, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Agricultura e

Desenvolvimento

Prazo: 12 meses

Valor: R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90.116/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 13 de março de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

Homologação de Licitação (COMPLEMENTAR) PE nº 90.158/2024

Licitações e Contratos • Homologação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO (COMPLEMENTAR)

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO 90.158/2024

Processo: 17.671/2024

Fundamentação legal: Lei 14.133/2021

Característica: Sistema de Registro de Preços - SRP

Critério de julgamento: Menor Preço por Item

Modo de disputa: Aberto

Objeto da compra: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL

CONTRATAÇÃO de empresa especializada para aquisição de MATERIAL

DIDÁTICO CONJUNTO para atender o alunado da Rede Municipal de Educação e

MATERIAL DE EXPEDIENTE para atender as necessidades administrativas das

Unidades Escolares e do Núcleo Central da Secretaria Municipal de Educação de

Nova Friburgo-RJ para o Ano Letivo de 2025, pelo período de 01 (um) ano.

Adjudicado e Homologado para a empresa V&W COMERCIO E SERVICOS

LTDA, CNPJ 21.881.265/0001-16, pelo melhor lance para os itens relacionados abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

24 CAIXA 163 EXCLUSIVA

R$ 10,15 R$ 1.654,45

Perfazendo o valor total da empresa V&W COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ

21.881.265/0001-16, em R$ 1.654,45 (mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e

cinco centavos). O item estava pendente de aceite.

Os relatórios de Julgamento e Habilitação, na íntegra, e as demais informações da

contratação podem ser acessados por todos os interessados através do link:

Nova Friburgo, 18 de março de 2025.

Caroline Moura Klein

Secretária Municipal de Educação

Mat. 990.953

Notificação - Licenças Ambientais de Fevereiro 2025

Atos Administrativos • Outros atos

NOTIFICAÇÃO

Nova Friburgo, 14 de março de 2025.

A Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, através da Subsecretaria

de Licenciamento Ambiental, torna público a relação das Licenças Ambientais emitidas no mês de fevereiro de

2025, conforme Artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.890/2019.

ANDREA DUQUE Assinado de forma digital por

ESTRADA RIBEIRO ANDREA DUQUE ESTRADA

RIBEIRO AZEVEDO:01588111784

AZEVEDO:0158811178 Dados: 2025.03.14 16:20:10

4 -03'00'

Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal do Ambiente e de

Desenvolvimento Urbano Sustentável

PREFEITURA MUNICIAPL DE NOVA FRIBURGO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

RELAÇÃO DE LICENÇAS EMITIDAS

Processo Tipo de Lic. Nº da Lic. Nome CPF/CNPJ Atividade Endereço Validade

001202/2025 Análise e 0002/2025 CINTIA MOREIRA ***.042.147-** LICENÇA DE PEQUENOS REPAROS Rua Marechal Rondon, nº 499, SEM VALIDADE

005698/2025 Aprovação de 0005/2025 SCHUMACKER AMARAL ÁREA 2, Cônego, Nova Friburgo-

0004/2025

013953/2024 Projetos - 0005/2025 RJ CEP: 28621-130

AUTORIZAÇÃO 0007/2025

0008/2025 IGREJA EVANGELICA **.765.007/****-50 REALIZAÇÃO DE REFORMA DA FACHADA. Rua Manoel Lourenço Sobrinho, SEM VALIDADE

Análise e 0009/2025 PETENCOSTAL BRASIL nº 125, , Olaria, Nova Friburgo-RJ

Aprovação de 0002/2025

0006/2025 P/CRISTO CEP: 28623-440

Projetos - 0010/2025

AUTORIZAÇÃO NATHALIA TORRES SOUZA ***.326.987-** PROJETO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA Rua Alberto Frossard, nº 720, , 05/02/2027

DE 196,09 M² E AVERBAÇÃO DA ÁREA DE Amparo, Nova Friburgo-RJ CEP:

Autorização

Ambiental - PRESERVAÇÃO DA PROPRIEDADE INSCRITA NO NA 28605-580

Manejo e MATRÍCULA Nº 16136 DO RGI- L°2 DO CARTÓRIO DO

supressão de

2º OFÍCIO DE NOVA FRIBURGO, CONFORME O

MEMORIAL DESCRITIVO

027378/2023 Autorização ROGER SOARES DE SOUZA ***.689.237-** SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM Rua Rubens José Darcy, nº 10, , 14/02/2026

007684/2023 Ambiental - VALBER PEREIRA ***.671.957-** ESTÁGIO MÉDIO DE SUCESSÃO ECOLÓGICA EM Cônego, Nova Friburgo-RJ CEP: 24/02/2026

000391/2023 Manejo e ÁREA DE 679,49 M² E REALIZAR A AVERBAÇÃO DA

supressão de 28621-302

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERPÉTUA DA

Autorização VEGETAÇÃO NATIVA DA PROPRIEDADE CONFORME

Ambiental - MEMORIAL DESCRITIVO DA CONDIÇÃO DE VALIDADE

Manejo e

supressão de ESPECÍFICA Nº 7.

Autorização CORTE RASO DE 47 (QUARENTA E SETE) Rua Araguaia, nº 72, LOTES 05 A

Ambiental - INDIVÍDUOS ARBÓREOS.

Manejo e 09, QUADRA "A", LOTEAMENTO

supressão de NOSSO SONHO, Olaria, Nova

Friburgo-RJ CEP: 28623-680

SPE - PARQUE RESIDENCIAL **.779.203/****-70 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM Alameda Marques de Aguiar, nº 25/02/2026

MONTE VERDE ESTÁGIO MÉDIO DE SUCESSÃO ECOLÓGICA EM 430, Área Remanescente, Parque

ÁREA DE 489,27 M² e para CORTE RASO DE 484 São Clemente, Nova Friburgo-RJ

(QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO) CEP: 28623-000

INDIVÍDUOS ARBÓREOS da espécie Eucalyptus grandis

026366/2024 Autorização CARLOMAN VASQUES FILHO ***.390.177-** SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA Rua Princesa Izabel, nº nº 432, 27/02/2027

Ambiental - EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO EM ÁREA DE lote 285, , Ponte da Saudade,

Manejo e Nova Friburgo-RJ CEP: 28616-

supressão de 516 m2 COM A SUPRESSÃO DE 31 (TRINTA E UM)

INDIVÍDUOS ARBÓREOS, na RUA PRINCESA IZABEL 120

Nº 432 LOTE 285, PONTE DA SAUDADE - Coordenadas

UTM 23K, 756322 m E, 7531332 m S.

Autorização Rua Antônio Joaquim de Macedo

Ambiental -

027786/2024 Outros tipos de DANIELA DA SILVA SCHIMIDT ***.390.857-** DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM ÁREA DE Soares, nº 229, , Conselheiro 03/02/2026

Paulino, Nova Friburgo-RJ CEP:

AA APROXIMADAMENTE 65,70 M²

28635-020

019792/2024 Autorização SORMANI GAMA PEREIRA ***.903.467-** Projeto de restauração florestal da área de 0,1853 Estrada Coronel Heber Alves da 21/02/2027

Ambiental - hectares, elaborado pelo Engenheiro Florestal Vandré Costa, nº 3.463, , Chácara

Outros tipos de Maya, sob a ART nº 2020240256794, utilizando a técnica

de enriquecimento, em espaçamento entre berços e linhas Paraíso, Nova Friburgo-RJ CEP:

AA de 5 x 5 metros, prevendo o plantio de 75 (setenta e cinco) 28605-610

mudas nativas da Mata Atlântica.

001592/2025 Autorização BRUNO BOHRER AGUIAR ***.598.637-** SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA Rua Ipê Roxo, nº 214, lote 29, 27/02/2027

Ambiental - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE RESTAURAÇÃO Mury, Nova Friburgo-RJ CEP:

Outros tipos de FLORESTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO

28615-240

026392/2024 Autorização 0011/2025 DIEGO DE PAULA RAMOS ***.085.997-** PROJETO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA Rua Imperatriz, nº 84, , Mury, 28/02/2027

Ambiental - 0001/2025 J2R ENGENHARIA LTDA DE 443,39 M² Nova Friburgo-RJ CEP: 28630-

Outros tipos de NATHALIA TORRES SOUZA

017441/2024 Averbação **.735.389/****-84 Fica alterado a empresa para: J2-R ENGENHARIA LTDA Avenida Júlio Antônio Thurler, nº 13/02/2027

inscrita sob o CNPJ 30.735.389/0001-84; 426, , Olaria, Nova Friburgo-RJ

Fica incluída a condicionante de validade específica n° 19 CEP: 28620-000

com a seguinte redação: Destinar o volume estimado de

3.619,15 m³ de Resíduos de Construção Civil - RCC para a

GEMINI RECICLA LTDA, licenciada a partir da LAU Nº

0002/2025;

Certidão AVERBAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SOB

Ambiental de

013953/2024 Compensação 0013/2025 ***.326.987-** REGIME DE SERVIDÃO AMBIENTAL DESTINADA À Rua Arthur Cardinot - Sitio Luar

PERPETUAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA COBERTURA

Ambiental FLORESTAL NATIVA EM 1.560,06M² NA PROPRIEDADE da Serra, nº s/n, , Cardinot, Nova SEM VALIDADE

DE MATRÍCULA N° 11.374 DO RGI - L°2 DO CARTÓRIO Friburgo-RJ CEP: 28630-994

DO 1º OFÍCIO DE NOVA FRIBURGO, CONFORME

MEMORIAL DESCRITIVO

026367/2024 Certidão 0017/2025 CARLOMAN VASQUES FILHO ***.390.177-** REGISTRO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SOB Rua Princesa Izabel , nº 432, , SEM VALIDADE

Ambiental de REGIME DE SERVIDÃO AMBIENTAL DESTINADA À Ponte da Saudade , Nova

Compensação SORMANI GAMA PEREIRA ***.903.467-**

DIEGO DE PAULA RAMOS ***.085.997-** PERPETUAÇÃO DA PRESREGISTRO DE Friburgo-RJ CEP: 28616-120

Ambiental ***.894.407-** COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SOB REGIME DE

DERCI KLEIN SERVIDÃO AMBIENTAL DESTINADA À PERPETUAÇÃO

SHEILA TRUFELLI DA PRESERVAÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL

FABER DE OLIVEIRA BLAUDT

NEIDE ELLER GONCALVES NATIVA EM 1.548 M² NA PROPRIEDADE DE

ANGELICA ALMEIDA SOUSA MATRÍCULA N° 3873 DO RGI, LIVRO 2, FICHA 01 DO

CAIAFA ORCAY CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOVA FRIBURGO

CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO

Certidão AVERBAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SOB

Ambiental de

Compensação REGIME DE SERVIDÃO AMBIENTAL DESTINADA À Estrada do Curuzu, nº 15587,

019792/2024 Ambiental 0018/2025 PERPETUAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA COBERTURA Pousada Ecológia Itororó, SEM VALIDADE

026392/2024 0019/2025 SEM VALIDADE

000500/2025 Certidão 0014/2025 FLORESTAL NATIVA EM 11.364,00 M² NA Varginha, Nova Friburgo-RJ CEP:

000702/2025 Ambiental de 0015/2025 PROPRIEDADE DE MATRÍCULA N° 27.526 DO RGI - L°2 28616-330

40274/2024 Compensação 0020/2025

001377/2025 0016/2025 DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOVA FRIBURGO

Ambiental 0005/2025

CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO

Certidão

Ambiental de AVERBAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SOB Vila Mury, nº 2789, , Mury, Nova

Conformidade REGIME DE SERVIDÃO AMBIENTAL DESTINADA À Friburgo-RJ CEP: 28615-600

PERPETUAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA COBERTURA

Ambiental

Certidão FLORESTAL NATIVA EM 2.236,31 M² NA

Ambiental de PROPRIEDADE DE MATRÍCULA N° 1176 DO RGI - L°2

Conformidade

Ambiental DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOVA FRIBURGO,

Certidão CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO.

Ambiental de

Conformidade Ligação de Luz Rua Julio Ambrósio Palmerim, nº SEM VALIDADE

Ambiental SNº, CS.01, Lumiar, Nova

Certidão

Ambiental de Friburgo-RJ CEP: 28616-115

Conformidade

Ambiental ***.135.258-** Ligação de luz Estrada Luiz Ouverney, nº SNº, SEM VALIDADE

***.527.227-** Benfica, São Pedro da Serra,

***.572.767-** Nova Friburgo-RJ CEP: 28616-

***.692.258-**

Ligação de luz Estrada Nemésio Schimidt, SNº, SEM VALIDADE

Bocaína dos Blaudts, São Pedro

da Serra. Nova Friburgo-RJ CEP:

28616-142

Ligação de luz Rua Francisco Eller, nº SNº, SEM VALIDADE

CAIXA 02, São Pedro da Serra,

Nova Friburgo-RJ CEP: 28616-

024820/2024 Licença Ambiental TERRAPLENAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE UMA Estrada Baixada Três Picos - 06/08/2025

de Instalação VINÍCOLA, SEM RETIRADA DE MATERIAL Sítio Azul, nº s/n, , Três Picos,

Nova Friburgo-RJ CEP: 28630-

000391/2023 Licença Ambiental 0006/2025 SPE - PARQUE RESIDENCIAL **.779.203/****-70 LICENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO Alameda Marques de Aguiar, nº 25/02/2028

de Instalação 0007/2025 MONTE VERDE COM TERRAPLENAGEM, SEM RETIRADA DE 430, Área Remanescente, Parque

0013/2025 MATERIAL São Clemente, Nova Friburgo-RJ

0012/2025

0014/2025 CEP: 28623-000

007684/2023 Licença Ambiental VALBER PEREIRA ***.671.957-** TERRAPLENAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE Rua Araguaia, nº 72, LOTES 05 A 25/02/2028

de Instalação EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, SEM

09, QUADRA "A", LOTEAMENTO

RETIRADA DE MATERIAL NOSSO SONHO, Olaria, Nova

Friburgo-RJ CEP: 28623-680

028511/2024 Licença Ambiental ESSENCIA PRAIANA LTDA **.227.513/****-94 Facção de roupas íntimas e de peças do vestuário e R THURLER, nº 12, , 02/02/2031

de Operação comércio atacadista e varejista de artigos do vestuário e CONSELHEIRO PAULINO,

NOVA FRIBURGO- CEP: 28600-

acessórios

041988/2024 Licença Ambiental B SANTOS DE OLIVEIRA **.255.059/****-05 Fabricação de produtos de carne (Charcutaria) Rua Monte Flórida, nº 127, , Mury, 04/02/2031

de Operação FURTADO CHARCUTARIA LTDA Nova Friburgo-RJ CEP: 28615-

028124/2024 Licença Ambiental AZ SERVICOS MEDICOS LTDA **.232.286/****-76 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades Avenida Comte Bittencourt, nº 40, 03/02/2031

de Operação hospitalares para atendimento a urgências; Atividades , Centro, Nova Friburgo-RJ CEP:

médica ambulatorial restrita a consultas; de serviços de

complementação diagnóstica e terapêutica não 28625-000

especificada anteriormente; de apoio à gestão de saúde e

de práticas integrativas e complementares em saúde

humana.

PREFEITURA MUNICIAPL DE NOVA FRIBURGO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

RELAÇÃO DE REQUERIMENTOS VÁLIDOS POR DATA DE EMISSÃO

Processo Tipo de Lic. Nº da Lic. Nome Atividade

016536/2023 Licença Ambiental 0015/2025 DE SOUSA SERVICOS Atividade médica ambulatorial com recursos para Rua General Osório, nº 04, SL 06/02/2031

de Operação realização de exames complementares e Atividade Cobertura 07, Centro, Nova

MEDICOS E ODONTOLOGICOS **.848.618/****-00 Friburgo-RJ CEP: 28625-630

odontológica

LTDA

028977/2024 Licença Ambiental 0016/2025 LUMIARINA CERVEJARIA LTDA **.774.562/****-49 FABRICAÇÃO DE CERVEJA E CHOPES ARTESANAL Rua Jorge José Pedro, nº 151, 09/02/2031

de Operação Lote 08 Quadra F, Lumiar, Nova

Friburgo-RJ CEP: 28616-007

036837/2024 Licença Ambiental 0604/2024 ILG METALURGICA LTDA **.544.456/****-83 FABRICAÇÃO DE TERMINAIS DE SEGURANÇA PARA Rua Vicente Sobrinho, nº 82, , 13/02/2031

de Operação 0017/2025 CABOS DE BATERIA E PEÇAS DE ALUMÍNIO, BRONZE Olaria, Nova Friburgo-RJ CEP:

0018/2025

0019/2025 E LATÃO (FUNDIÇÃO) 28623-400

016715/2019 Licença Ambiental RHONELI MACHADO SILVA **.806.971/****1-82 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos Rua Glória Matos Pinheiro, nº 20/02/2031

de Operação automotores 327, CASA, Jardim Califórnia, 24/02/2031

Nova Friburgo-RJ CEP: 28633-

002001/2025 Licença Ambiental PIMENTA DE FRIB CONFEC E **.083.258/****-00 Confecção e facção de roupas íntimas e de peças do Avenida Antônio Mário de

de Operação COM DE LINGERIE LTDA vestuário; e comércio varejista de artigos Azevedo, nº SN, KM 19,

do vestuário e acessórios CONQUISTA, Nova Friburgo-RJ

CEP: 28630-990

001183/2025 Licença Ambiental ROSANE ALVES MILHORANCE **.326.433/****-50 FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS Rua Tupiniquins, nº 261, , Vargem 25/02/2031

de Operação LTDA COMESTÍVEIS Grande, Nova Friburgo-RJ CEP:

28621-230

028511/2024 Licença Ambiental 0020/2025 ESSENCIA PRAIANA LTDA **.227.513/****-94 Facção de roupas íntimas e de peças do vestuário; e RUA THURLER, nº 12, , 26/02/2031

de Operação comércio atacadista e varejista de artigos do vestuário e CONSELHEIRO PAULINO,

NOVA FRIBURGO- CEP: 28600-

acessórios

046663/2024 Licença Ambiental 0021/2025 I9 PREMIUM ESTETICA **.358.317/****-11 SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E Rua Carlos Gomes, nº 10, , Ypu, 26/02/2031

de Operação AUTOMOTIVA LTDA POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, Nova Friburgo-RJ CEP: 28613- 27/02/2031

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES

DOMISSANITÁRIOS, DOCES, BALAS, BOMBONS E 300

SEMELHANTES E

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS

ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM

ENTRETENIMENTO

044187/2024 Licença Ambiental 0022/2025 CENTRO DE ATIVIDADES **.525.035/****-32 Laboratório clínico (Posto de Coleta) e outras atividades de Rua Farinha Filho, nº 18, , Centro,

de Operação HEMATOLOGICAS atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

HEMOTERAPICAS E Nova Friburgo-RJ CEP: 28610-

ONCOLOGICAS DE VITA LTDA

005975/2025 Licença Ambiental 0002/2025 JOSE GARCIA SENRA **.315.448/****-65 Confecção de roupas íntimas; Facção de roupas íntimas e Rua Benjamin Constant, nº 881, 19/02/2026

Temporária Confecção de peças do vestuário. GALPÃO 3, Duas Pedras, Nova

Friburgo-RJ CEP: 28630-085

Notificação Fiscal e Lançamento

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 12/03/2025 08:30

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

Notificação Fiscal N° 74/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

MARIO DOS SANTOS LOPES SOBRINHO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

005.972.187-14 1426400011009-2 8338/2025

ENDEREÇO

ESTRADA MARIO ANTONIO THURLER N°00011 - LOTE 09 - Q. A /COND. SOLAR DO CÔNEGO SITIO SAO LUIZ -

RELATO

Por meio do Processo Administrativo Digital n° 8.338/2025, com fundamento no Código Tributário Municipal (CTM), fica o(a) notificado(a) acima qualificado(a) ou seu(ua)

representante legal, convidado(a) a comparecer a esta Secretaria na AV. ALBERTO BRAUNE, 225 - CENTRO, de segunda a sexta-feira no horário de 09:00 às 17:00 horas, ou

a enviar eletronicamente, NO PRAZO DE 15 DIAS contados da data da ciência.

EXIGENCIAS

1)Apresentar todas as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) com os respectivos recolhimentos dos ISSQN e os Documentos Fiscais dos materiais fornecidos e

produzidos fora do local da prestação dos serviços aplicados pelo(s) prestador(es) do(s) respectivo(s) serviço(s) na obra, referentes às prestações dos serviços da construção

do imóvel residencial unifamiliar situado na Estrada MARIO ANTONIO THURLER , n° 11, LOTE 09 - Q. A /Cond. Solar do Cônego, Sítio São Luiz - Cônego, (Inscrição Municipal

n°: 1426400011009-2), a qual, foi aprovada a planta de construção em 02/10/2020, conforme processo administrativo n° 27.373/2018. 2) Informar e-mail oficial para a

comunicação com o Fisco Municipal.

Os documentos fiscais solicitados deverão ser digitalizados e poderão ser entregues presencialmente, ou, de preferência, por meio eletrônico através do e-mail:

diogofiscalpmnf@gmail.com.

Em caso de descumprimento da presente notificação, o(a) contribuinte estará sujeito às penalidades previstas na LCM n° 124/2018 (CTM).

PRAZO

Data Início:

Data Fim:

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 (CTM): Artigos: 10, 153, 160, 161, 162, 167; inciso XII, 173; inciso II, 191, 192, 194, 195, 205 e 404.

Decretos Municipais: n° 136/2016, n° 976/2021, n° 1657/2022 e n° 1794/2022.

Recebi a 1° via em _____/_____/______ Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 12 de Março de 2025

(nome e identidade)

Assinatura Fiscal: DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Fiscais de Tributos

Matrícula N°Matrícula nº 115128

DDemIaOisGFiOscaDis:E MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da

Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=DIOGO

DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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Date: 2025.03.12 08:31:42-03'00'

Foxit PDF Reader Version: 12.1.3

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 12/03/2025 08:40

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

Notificação Fiscal N° 75/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

LUIS GUILHERME BASTOS FERRAZ

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

004.328.077-30 0355200010088-7 8436/2025

ENDEREÇO

RUA RUBENS JOSE DARCY N°00010 - AP.11-GL.7-H CONEGO - CEP: 28600-000 NOVA FRIBURGO - RJ

RELATO

Por meio do Processo Administrativo Digital n° 8.436/2025, com fundamento no Código Tributário Municipal (CTM), fica o(a) notificado(a) acima qualificado(a) ou seu(ua)

representante legal, convidado(a) a comparecer a esta Secretaria na AV. ALBERTO BRAUNE, 225 - CENTRO, de segunda a sexta-feira no horário de 09:00 às 17:00 horas, ou

a enviar eletronicamente, NO PRAZO DE 15 DIAS contados da data da ciência.

EXIGENCIAS

1)Apresentar todas as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) com os respectivos recolhimentos dos ISSQN e os Documentos Fiscais dos materiais fornecidos e

produzidos fora do local da prestação dos serviços aplicados pelo(s) prestador(es) do(s) respectivo(s) serviço(s) na obra, referentes às prestações dos serviços da construção

do imóvel residencial unifamiliar situado na Rua RUBENS JOSE DARCY, n° 10, AP.11-GL.7-H /Cond. Fribourg Park, Grota Funda - Cônego, (Inscrição Municipal n°:

0355200010088-7 ), a qual, foi aprovada a planta de construção em 16/07/2020, conforme processo administrativo n° 21.646/2019. 2) Informar e-mail oficial para a comunicação

com o Fisco Municipal.

Os documentos fiscais solicitados deverão ser digitalizados e poderão ser entregues presencialmente, ou, de preferência, por meio eletrônico através do e-mail:

diogofiscalpmnf@gmail.com.

Em caso de descumprimento da presente notificação, o(a) contribuinte estará sujeito às penalidades previstas na LCM n° 124/2018 (CTM).

PRAZO

Data Início:

Data Fim:

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 (CTM): Artigos: 10, 153, 160, 161, 162, 167; inciso XII, 173; inciso II, 191, 192, 194, 195, 205 e 404.

Decretos Municipais: n° 136/2016, n° 976/2021, n° 1657/2022 e n° 1794/2022.

Recebi a 1° via em _____/_____/______ Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 12 de Março de 2025

(nome e identidade)

Assinatura Fiscal: DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Fiscais de Tributos

Matrícula N°Matrícula nº 115128

DDemIaOisGFiOscaDis:E MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da

Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=DIOGO

DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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Date: 2025.03.12 08:43:08-03'00'

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 18/03/2025 08:27

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

287/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

CAIO CURTY THEDIN

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

063.166.787-38 0084400203000-5 33016/2023

ENDEREÇO

RUA ADELAIDE MARTINS NOVAES N°00203 - LOTE 02/Q.B/ LOTM. GRANJA ROSALINA BRAUNES - CEP:

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), CAIO CURTY THEDIN (CPF: 063.166.787-38), Inscrição Imobiliária n°: 0084400203000-5, ciente(s) dos

lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo

13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.45 a 51, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente (fls.142 a 147) e as plantas anexas.

OBS.: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia e a TFEO foram lançadas de acordo com o parecer da

Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 26582025 R$ 451,37 24/04/2025

Taxa TFEO 26592025 R$ 2.256,86 24/04/2025

Imposto ISSQN 26602025 R$ 17.391,95 24/04/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e3a.d1_e8r0V_8e:2rs8_i:o4n4_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 18 de Março de 2025 08:27:32

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 18/03/2025 08:35

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

288/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

CAIO CURTY THEDIN

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

063.166.787-38 0084400203000-5 33016/2023

ENDEREÇO

RUA ADELAIDE MARTINS NOVAES N°00203 - LOTE 02/Q.B/ LOTM. GRANJA ROSALINA BRAUNES - CEP:

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), CAIO CURTY THEDIN (CPF: 063.166.787-38), Inscrição Imobiliária n°: 0084400203000-5, ciente(s) dos

lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023, de

acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.142 a 147). OBS.: Como o(a) contribuinte não se

manifestou expressamente pelo recolhimento antecipado do ISSQN; de acordo com o artigo 162, da LCM n° 124/2018, informamos que

deverá apresentar aos Fiscais de Tributos todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) de todos os prestadores e tomadores

dos serviços realizados na obra, com os respectivos recolhimentos dos ISSQN, e os Documentos Fiscais dos materiais fornecidos e

produzidos fora do local da prestação dos serviços aplicados pelo(s) prestador(es) do(s) respectivo(s) serviço(s) na obra, para fins de

auditoria pelo Fisco Municipal; conforme disposto nos artigos 153, 160, 161, 162, 167-XII, 173-II e 192 da LCM n° 124/2018.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO - Modif. s/acréscimo de área 26612025 R$ 285,05 24/04/2025

Taxa TFEO - Res. Unifamiliar 26622025 R$ 893,55 24/04/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.