Publicações da edição 2285

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

Abrir Diário (PDF)

Aviso de Licitação PE Nº 90.025/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

AMPLA CONCORRÊNCIA

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.025/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E

PLANEJAMENTO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão II, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual AQUISIÇÃO, sob demanda, de ÁGUA MINERAL, acondicionada em

galões de 20 litros, com COMODATO de 180 bebedouros elétricos e 720 galões

de plástico, para atender às necessidades das Secretarias e Fundação, pelo

período de 1 (um) ano. A licitação será realizada no endereço eletrônico:

Data: 08/04/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 151.680,00 Processo nº 30.667/2024

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefones para contato: (22) 2525-9100 / 2525-9101 Ramal 289

E-mail: pregao2.novafriburgo@gmail.com

Karla Braga Machado

Pregoeira Comissão Permanente de Pregão II

Matrícula 990.996

Aviso de Suspensão PE Nº 90.011/2025 (SINE DIE)

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.011/2025

(SINE DIE)

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Permanente Pregão III,

informa aos interessados que o Processo Licitatório do Pregão Eletrônico nº

90.011/2025 instaurado sob o Processo Administrativo nº 28.387/2024, que

tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO, sob

demanda, de Equipos de Seringas para Bomba de Infusão, para atender a

necessidade do Hospital Municipal Raul Sertã e Hospital Maternidade Dr.

Mário Dutra de Castro, pelo período de 01 (um) ano. Fica SUSPENSO para

melhor análise das impugnações interpostas e eventual revisão, adequações e

alterações pertinentes ao edital do presente processo licitatório.

A nova data de abertura será informada através dos mesmos meios de divulgação

utilizados anteriormente. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones

(22) 2525-9100 / 2525-9101 Ramal 290 ou através do e-mail:

pregao3.friburgo@gmail.com

Fernanda Medeiros Rodrigues

Pregoeira Comissão Permanente de Pregão III

Mat.: 468.036

Edital de Chamamento Público nº 02/2025

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 02/2025

1. INTRODUÇÃO (SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO - SMI)

De acordo com o capítulo III da Lei Complementar 135/20 (LC 135), conforme artigo 10, fica

instituído o Sistema Municipal de Inovação (SMI), que tem as seguintes finalidades conforme artigos

10 e 11 da LC 135/20:

Art. 10. Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Nova Friburgo (SMI), com a finalidade de:

I - viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados

que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da Municipalidade;

II - realizar ações que mobilizem o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;

III - estimular as interações entre seus membros, com o fim de ampliar e acelerar as atividades de

desenvolvimento da inovação;

IV - colaborar para o alcance do patamar de Cidade Inteligente pelo Município de Nova Friburgo;

V articular Nova Friburgo, como pólo regional, junto às diversas atividades produtivas dos

Municípios que integram as regiões Serrana e Centro-Norte fluminense.

Art. 11. Integram o SMI:

I - o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Nova Friburgo - CMCTI e seus

membros;

II - o Poder Executivo Municipal;

III - o Poder Legislativo Municipal, através da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e

Comunicação;

IV - as instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizantes estabelecidas no Município;

V - as associações, as entidades representativas de categorias econômica, empresarial ou

profissional, os agentes de fomento, as instituições públicas e privadas, que atuem em prol da

Ciência, Tecnologia e Inovação domiciliadas no Município de Nova Friburgo;

VI - os parques e polos tecnológicos, os centros e hubs de inovação e as incubadoras de empresas

de base tecnológica instaladas em Nova Friburgo, desde que atendidos os critérios de

credenciamento estabelecidos em regulamento do CMCTI;

VII - as empresas de base tecnológica e empresas inovadoras estabelecidas no Município de Nova

Friburgo, indicadas por suas respectivas entidades empresariais;

VIII - as aceleradoras de empresas que trabalhem com EBTs instituídas no Município de Nova

Friburgo, desde que atendidos os critérios de credenciamento estabelecidos em regulamento do

CMCTI;

IX - as empresas de base tecnológica ou empresas inovadoras cuja criação se dê como meio ou

resultado da participação prevista no artigo 8º desta Lei.

Art.12 Poderão ser incluídas outras entidades, instituições, unidades de promoção e prestação de

serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras atuantes nos seguintes ramos:

I - internacionalização e comércio exterior;

II - propriedade intelectual;

III - fundos de investimento e participação;

IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológica;

V - condomínios empresariais de caráter tecnológico;

VI - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e

Inovação.

2. OBJETIVO GERAL

O objetivo deste Edital é o credenciamento de empresas, entidades, organizações e

instituições, que estejam interessadas em fazer parte do SMI, nos termos da Lei complementar nº

135/2020 (Código Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação).

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) O SMI tem por objetivo viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos

organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de

inovação em prol do Município de Nova Friburgo.

b) A Coordenação do SMI ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia,

Inovação e Desenvolvimento Econômico, que indicará Coordenador Geral e Coordenador

Adjunto para conduzir os trabalhos, sem ônus para o Município.

c) Município propiciará apoio institucional a projetos e programas voltados à sistematização,

geração, absorção e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos às entidades

que integram o SMI.

d) O Poder Executivo Municipal deverá conduzir a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e

Inovação com vistas a desenvolver mecanismos de coordenação e interação dos agentes

ligados ao SMI, a fim de contribuir para a redução e distribuição de riscos tecnológicos

ligados ao processo inovador.

e) O Poder Executivo tem como meta a promoção do desenvolvimento do potencial científico,

tecnológico e inovador do Município, de forma a facilitar e coordenar a transferência de

recursos financeiros para instituições integrantes do SMI, a fim de desenvolver, captar e

administrar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assegurando isonomia,

ampla competitividade e a regular condução de procedimentos de Chamamento Público.

4. CRONOGRAMA

Os interessados em participar deverão observar o cronograma a seguir:

Etapa Prazo Duração (dias)

Lançamento do Edital 17/03/2025 1

Inscrição 18/03/2025 Indeterminado

Prazo para apresentação de recursos 28/04 à 02/05/2025 5

Prazo para análise de recursos 05/05/2025 à 09/05/2025 5

A cada 60 (trinta) dias

Análise das organizações e entidades

cadastradas 1

Divulgação das organizações e empresas A cada 90 (noventa) dias

que compõem o SMI

5. PÚBLICO DE INTERESSE

Poderão se inscrever empresas, entidades e organizações sediadas e com CNPJ ativo em

Nova Friburgo, que estejam interessadas em ser integrantes credenciadas no SMI.

6. DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS

O pré-credenciamento deverá ser feito através do preenchimento do formulário eletrônico :

disponível no portal da Prefeitura de Nova Friburgo e no site da Secretaria Municipal de Ciência,

Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico, com informações das empresas, entidades,

organizações e instituições de Nova Friburgo, contendo no mínimo:

I - Nome da Empresa/Organização - Razão Social;

II - Nome Fantasia;

III - CNPJ;

IV - E-mail;

V - Nome Completo do Representante Legal da Empresa;

VI - Número do Celular;

VII - CPF do Representante Legal da Empresa;

VIII - Endereço da Empresa;

IX - Setor de Atividade;

X - Principais Produtos e/ou Serviços;

XI - O tempo de existência da Empresa ou Organização

XII - Tipo de tributação que a empresa está enquadrada;

XIII - Número de funcionários;

XIV - Se a Empresa ou Organização faz parte de uma Incubadora ou Centro de Inovação ou

congêneres;

XV - Como a Empresa ou a Organização pratica a Inovação.

XVI - Lista das principais atividades, processos, produtos, ações de inovação, laboratórios,

equipamentos, etc, que tem sido estabelecido e oriundos de inovação aberta.

a) Após a inscrição através do formulário eletrônico, o proponente deverá encaminhar a

seguinte documentação para o e-mail da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia,

Inovação e Desenvolvimento Econômico:

I - Cópia do Cartão do CNPJ da empresa, entidades ou organização;

II - Cópia do RG e CPF dos representantes legais para empresas;

b) As inscrições para o credenciamento serão gratuitas e deverão ser realizadas através de

formulário eletrônico, disponível no portal da Prefeitura de Nova Friburgo e no site da

Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico.

c) O e-mail utilizado pelos interessados na inscrição será o canal de comunicação com a equipe

da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico.

d) O preenchimento correto do formulário eletrônico de inscrição, bem como o envio dos

documentos solicitados são de inteira responsabilidade do proponente, sob pena de

descredenciamento.

e) Cada inscrito receberá, por correspondência eletrônica, o comprovante da inscrição

realizada.

7. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO E

CAPACITAÇÃO ORIENTADAS

O ato da inscrição pressupõe o aceite pelo participante de todas as regras e condições

constantes do presente Edital, incluindo declaração firmada com o seguinte teor: "Declaro, para fins

de comprovação junto ao Edital de Chamamento Público nº 02/2024, ter disponibilidade para me

dedicar ao desenvolvimento do projeto, bem como para apresentá-lo em eventos e ações

promovidas pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento

Econômico associados ao Sistema Municipal de Inovação."

8. APRESENTAÇÃO DE RECURSOS

8.1. Não será permitido recurso para solução de problemas na documentação;

8.2. No texto do pedido de recurso, não serão aceitas informações de qualquer natureza que

modifiquem, direta ou indiretamente, a proposta original, nem o envio de documentos

complementares àqueles originalmente encaminhados;

8.3. Caberá recurso no prazo de 10 dias em caso de indeferimento do credenciamento, a contar do

envio do resultado.

8.4. O recurso deverá ser apresentado junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e

Desenvolvimento Econômico.

9. DA COMISSÃO AVALIADORA

A avaliação para credenciamento de empresas, entidades, organizações e instituições interessadas

em fazer parte do SMI, será realizada pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,

nos termos constantes do Capítulo III da Lei Complementar Municipal nº 135/2020.

10. DA AVALIAÇÃO DAS EMPRESAS

10.1. A avaliação das empresas será com base nos seguintes critérios:

I - Desenvolver produtos, serviços ou processos inovadores;

II - Promover atividades científicas e tecnológicas como estratégias essenciais ao desenvolvimento

econômico, social e ambiental;

III - Reduzir as desigualdades sociais locais;

IV - Identificar oportunidades que se adequem às vocações científicas e produtivas locais, bem como

às demandas específicas da sociedade local.

10.2. O chamamento público tem a finalidade única do credenciamento de empresas ou organizações

no SMI, portanto serão validadas as inscrições com base na verificação da documentação

apresentada, bem como pela avaliação das informações constantes no formulário eletrônico de

inscrição e sua convergência com as diretrizes de inovação do Município.

11. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

11.1 O resultado do credenciamento será divulgado via correio eletrônico cadastrado na inscrição e

publicado no Diário Oficial Eletrônico.

12. DA VIGÊNCIA

12.1. O credenciamento terá validade de 4 (quatro) anos, contados da sua concessão.

12.2. A renovação do credenciamento será feita pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e

Inovação, desde que atendidos os critérios de desenvolvimento de produtos, serviços ou

processos inovadores.

13. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.1. A habilitação será conduzida por uma comissão, denominada Comissão de Credenciamento

composta por 3 (três) membros indicados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

e 3 (três) membros indicados pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, sendo um obrigatoriamente

o Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico, este terá voto

de minerva em caso de empate.

13.1.1. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo deverá publicar esta comissão em Diário Oficial

Eletrônico do Município.

13.2.1. Esta Comissão tem o prazo igual a deste Edital, sendo extinguida ou prorrogada por igual

tempo do mesmo.

13.3.1. A qualquer momento a prefeitura Municipal de Nova Friburgo ou o Conselho Municipal de

Ciência e Tecnologia podem solicitar a alteração de seus membros.

13.2. A Comissão de Credenciamento analisará de forma técnica e objetiva a instituição candidata ao

credenciamento afim de qualificá-la ou não para integrar o SMI, levando em consideração os

seguintes critérios:

13.2.1 Histórico da empresa na área da tecnologia e inovação;

13.2.2 Capacidade Técnico-Operacional (Documentos que comprovem execução de atividades

semelhantes ao objeto)

13.2.3 Capacidade Técnico-Profissional (Qualificação e comprovação da experiência dos

profissionais integrantes das instituições)

13.3. A verificação pela comissão de credenciamento, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e

entidades emissores de certidões que constitui meio legal de prova, para fins de habilitação

14. CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS

14.1. Em caso de contratação as instituições serão convocadas por ordem de inscrição no

Credenciamento, da primeira à última.

15. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO

15.1 Será realizado o descredenciamento quando houver:

I - Pedido formalizado pelo Credenciado;

II - Perda das condições de habilitação do credenciado;

III - Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

IV - Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de idoneidade superveniente ao

credenciamento

15.2 O Pedido de descredenciamento de que trata o ítem I não desincumbirá o credenciado do

cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes

15.3 Nas hipóteses previstas nos subitens II e III, além do descredenciamento, deverá ser aberto

processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de

penalidade, na forma estabelecida na legislação.

16. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

16.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

16.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer

documento que tenha sido solicitado pela comissão de credenciamento;

16.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar

amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.

16.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando

convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

16.1.4. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento

equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

16.1.5. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração

falsa durante o credenciamento;

16.1.6. fraudar o credenciamento;

16.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial

quando:

16.1.7.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

16.1.7.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

16.1.7.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

16.1.8. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

16.1.9. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

16.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar

aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

16.2.1. Advertência;

16.2.2. Multa;

16.2.3. impedimento de licitar e contratar e

16.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade

que aplicou a penalidade.

16.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

16.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

16.3.2. as peculiaridades do caso concreto

16.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

16.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

16.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e

orientações dos órgãos de controle.

16.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade

para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

16.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)

dias úteis, contado da data de sua intimação.

16.6. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das

infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a

imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo

prazo máximo de 3 (três) anos.

16.7. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou

contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9,

bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que

justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar,

cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

16.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida

até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

16.9. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de

reparação integral dos danos causados.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Todos os atos de pronunciamento público da Comissão Avaliadora, inclusive quanto ao

resultado deste Edital, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Nova Friburgo,

disponibilizados em https://www.pmnf.rj.gov.br/site/.

17.2. Os participantes concordam com a utilização das marcas, nomes e outras identificações de

seus projetos a título de divulgação jornalística e publicitária, em painéis físicos ou sítios

eletrônicos, incluindo a elaboração de reportagens, entrevistas e matérias sobre seus projetos,

desde que não haja exposição de conteúdo em que seja necessário o sigilo ou que comprometa seu

projeto ou modelo de negócio.

Edital de Convocação para Nomeação e Posse N.º 055/2025 - Concurso Público Nº 001/2023

Licitações e Contratos • Outros atos

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE N.º 055/2025

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023

1. A Prefeitura do Município de Nova Friburgo, através de seu representante legal,

Excelentíssimo Senhor Prefeito Johnny Maycon, no uso de suas atribuições legais e tendo

em vista a homologação parcial do Concurso Público, objeto do Edital nº 001/2023, através

do Decreto nº 2.649 de 18 de janeiro de 2024, publicado no DOENF em 18 de janeiro de

2024, Edição Extra nº 1.803, vem CONVOCAR os candidatos, relacionados no Anexo I,

para a nomeação e posse dos cargos efetivos, observados os cumprimentos das

determinações impostas no referido Edital.

OS CANDIDATOS RELACIONADOS NO ANEXO I do presente Edital deverão

comparecer à Avenida Alberto Braune, n.º 225, Subsecretaria de Recursos Humanos,

Nova Friburgo, RJ, CEP: 28.613-001, NO DIA 19 DE MARÇO DE 2025, ÀS 10

HORAS.

Nova Friburgo/RJ, 17 de Março de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF

CORDEIRO A3, OU=Videoconferencia, OU=30722213000198,

OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY

RIBEIRO:11020333 MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.03.17 17:07:52-03'00'

75J8ohnny Maycon Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

Prefeito

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ANEXO I

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO

CLASSIF. NOME SITUAÇÃO

8º Rita De Cássia Ferraz Da Silva CONVOCADO (a) PARA A POSSE

9º Guilherme Amorim DESCLASSIFICADO (a)

10º Emerson Eliezer Schott CONVOCADO (a) PARA A POSSE

11º Max Alex Goudard Vieira CONVOCADO (a) PARA A POSSE

12º Luiz Thiago Graciano De Castro DESCLASSIFICADO (a)

Extrato de ARP PE Nº 90161/2024

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço

Comissão Permanent e de Pregão II

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.161/ 2024

Processo Adm inist rat ivo nº 26.688/ 2024

Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e event ual CONTRATAÇÃO

de em presa especializada para o fornecim ent o de Papel Form at o A4, para at ender

as necessidades da Rede Municipal de Saúde pelo período de 01 (um ) ano.

O Município de Nova Friburgo, at ravés de sua Com issão de Pregão II, de form a a

at ender aos princípios da Publicidade e Transparência, t orna pública a At a de

Regist ro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a part ir dest a publicação, assinada

com a em presa:

ARP Nº 133/ 2025 - PRIMER SOLUCOES LTDA, CNPJ 47.725.628/ 0001-18 com

valor t ot al de R$ 507.500,00 (quinhent os e set e m il e quinhent os reais).

A respect iva At a de Regist ro de Preços est á devidam ent e disponibilizada no sít io

w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.

Karla Braga Machado

Pregoeira Perm anent e da Com issão de Pregão II

Mat rícula nº 990.996

Extrato de Instrumento Contratual

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 7408/2024

Contrato: 043/2025

Data da Assinatura: 12/03/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e Empresa MHT Distribuidora e Serviços Ltda.

CNPJ: 44.929.522/0001-48

Objeto: Aquisição de Kit Enxoval para recém nascidos, para atender a necessidade do

Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro.

Prazo: 5 meses

Valor: R$ 123.075,00 (Cento e vinte e três mil, setenta e cinco reais)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21 Pregão nº 90.086/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 12 de março de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

Notificação de Lançamento

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 17/03/2025 08:52

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

281/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE ARLETE FIGUEIRA CUNHA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

107.391.467-42 030043536 22186/2024

ENDEREÇO

RUA ARAGUAIA N°160 - LOTE 30 - CASA 1 OLARIA - CEP: 28623-680 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo n° 22.186/2024, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE ARLETE FIGUEIRA CUNHA (CPF:

107.391.467-42 e Inscrição n° 030043536), PEDRO DE SOUZA CUNHA (CPF: 617.953.997-91), ANDERSON GRAVITOL BORGES

(OAB/RJ n° 176.936) e demais Herdeiros, ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidades abaixo, referente às

Inscrições Imobiliárias n°s 0275400160001-2 / 002-8 / 003-9 / 004-5 / 005-1, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018

(Código Tributário Municipal CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 26092025 R$ 361,05 22/04/2025

Taxa TFEO 26102025 R$ 1.805,23 22/04/2025

Imposto ISSQN 26112025 R$ 9.264,71 22/04/2025

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 26122025 R$ 451,81 22/04/2025

Taxa TFEO 26132025 R$ 2.259,04 22/04/2025

Imposto ISSQN 26142025 R$ 11.593,74 22/04/2025

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 26152025 R$ 90,69 22/04/2025

Taxa TFEO 26162025 R$ 453,46 22/04/2025

Imposto ISSQN 26172025 R$ 3.956,32 22/04/2025

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 26182025 R$ 90,69 22/04/2025

Taxa TFEO 26192025 R$ 453,46 22/04/2025

Imposto ISSQN 26202025 R$ 3.956,32 22/04/2025

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 26212025 R$ 90,69 22/04/2025

Taxa TFEO 26222025 R$ 453,46 22/04/2025

Imposto ISSQN 26232025 R$ 3.956,32 22/04/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192 LCM n° 124/2018 - Código Tributário

Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II,

190, 213, 214, 215, 224 e 404. LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 17/03/2025 08:52

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

281/2025

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F5R._0e3a.d1_e7r0_V8e:5r_s4i:o2n0_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 17 de Março de 2025 08:52:35

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 17/03/2025 10:26

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

283/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

EDSON MERLIM PINHEIRO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

942.251.507-63 1091600104000-1 15894/2024

ENDEREÇO

RUA JOAO CARLOS FREDERICO ROMA SANCHES N°00104 - LOTE 82/GLEBA B/COND. CANTO DO RIACHO

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), EDSON MERLIM PINHEIRO (CPF: 942.251.507-63), Inscrição Imobiliária n°: 1091600104000-

1, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o artigo 13 da LCM

n° 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente, das plantas anexas (fls.52 a 54) e conforme fls.58.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO 26312025 R$ 648,48 24/04/2025

Imposto ISSQN 26322025 R$ 5.047,30 24/04/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404. LCM n° 154/2023: Artigo 13.