Publicações da edição 60 - 13/03/2025 e Ano II

Publicações da edição 60

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 EDITAL Nº. 003/2025

 

O Município da Estância Balneária de Praia Grande torna público o atendimento aos requerimentos interpostos das Bolsas de Estudo parcial e integral, e disciplina a concessão de vagas remanescentes aos estudantes das Escolas Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, nos termos da Lei Complementar nº. 497, de 13 de dezembro de 2007, parcialmente alterada pela Lei Complementar nº 967 de 13 de dezembro de 2023 e do Decreto nº. 4.326, de 04 de janeiro de 2008.

 

 

  1. DOS BENEFICIADOS

 

 

CULTURA

540

CECILIA GARCIA BEZERRA DA SILVA

ENSINO FUNDAMENTAL

947

THAIS KAUANY DOS SANTOS LIMA

ENSINO FUNDAMENTAL

NOVOMUNDO

1339

BENICIO RUBENS LARA

EDUCAÇÃO INFANTIL

365

JULIA TOMIMATSU BARBOSA

EDUCAÇÃO INFANTIL

1290

LUIZA PIZZO RODRIGUES

EDUCAÇÃO INFANTIL

1120

VITOR AMORIM SILVA

ENSINO FUNDAMENTAL

VILA VERDE

1347

ANTHONY DOMINGUES DO NASCIMENTO

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

  1. DAS VAGAS REMANESCENTES

 

  • Após atendimentos aos requerimentos interpostos e conforme disponibilidade de vaga provenientes do não comparecimento de alunos nas Unidades Escolares, divulgo os alunos beneficiados com vagas remanescentes.

 

EDUCAR

426

HELENA MOTTA LINS

ENSINO FUNDAMENTAL

279

RAPHAEL SANTANA DA SILVA

ENSINO FUNDAMENTAL

649

RYAN BUSCHI AUGUSTO

ENSINO FUNDAMENTAL

ILHA BRASIL

845

NOAH NOGUEIRA SANTOS

EDUCAÇÃO INFANTIL

RECANTO EDUCACIONAL

121

ANA LUIZA TIBURCIO CARARA DIAS

ENSINO FUNDAMENTAL

1392

ANABELLA MENDONÇA BARBOSA RAMOS

ENSINO FUNDAMENTAL

1334

GABRIEL LORETO RAMACCIOTTI

ENSINO FUNDAMENTAL

50

JOSE ROBERTO CALIXTO MARCIANO SILVA

EDUCAÇÃO INFANTIL

958

LIVIA FORBELONE PACHECO

ENSINO FUNDAMENTAL

1257

LORENZO PERROTA LIZA

ENSINO FUNDAMENTAL

564

LUCAS SANTANA VIEIRA

ENSINO FUNDAMENTAL

125

MILENA SOUZA FUNGULI

ENSINO FUNDAMENTAL

511

REBECA KATARINE AZEVEDO GALVÃO ALMEIDA

ENSINO FUNDAMENTAL

UNIVERSO

1274

DAVI HENRIQUEDE OLIVEIRA ROCHA

ENSINO FUNDAMENTAL

284

DAVI LUCA NEVES SILVA

ENSINO FUNDAMENTAL

1029

MURILO SILVA BARBOSA

ENSINO FUNDAMENTAL

VILA VERDE

8

MARIA CLARA PIROLO SANTOS

ENSINO FUNDAMENTAL

 

  • As vagas remanescentes relacionadas no subitem 2.1. foram destinadas aos candidatos que tiveram sua inscrição deferida durante o processo de bolsa de estudos.
  • A concessão prevista no item 2, subitem 2.1. observou os critérios socioeconômicos previstos na legislação vigente.

2.4. Divulgamos a disponibilidade de vagas remanescentes de bolsa parcial provenientes da ausência de requerimento, nas escolas abaixo:

2.4.1. Colégio Alexo;

2.4.2. Constance Kamii;

2.4.3. Cultura;

2.4.4. França Kids;

2.4.5. Pingo de Gente;

2.5. As vagas remanescentes serão destinadas aos candidatos que tiveram sua inscrição deferida, ou seja, aqueles que não estão relacionados no item 2 dos Editais nº 001/2025 e nº 002/2025. 

2.5.1. Os candidatos interessados em pleitear a bolsa em uma das unidades elencadas no item 2.4 deverão formalizar o requerimento indicando a escola desejada.

2.5.2. Os requerimentos deverão ser feitos conforme modelo on-line disponível no site www.cidadaopg.sp.gov.br.

2.5.3. O período da interposição de requerimento é do dia 12 a 18 de março de 2025. 

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  • Os alunos contemplados nesta oportunidade somente terão direito ao benefício a partir da data da concessão não havendo retroatividade de desconto.

3.1.1. Os alunos beneficiados que ainda não efetuaram a matrícula na escola, têm até o dia 18 de março de 2025 para efetuá-la, sob pena de perder a bolsa de estudos.

3.2. Em cumprimento ao item 3.3 do Edital nº 008/2024 a candidata Maysa Jardim Garcia teve indeferimento do seu requerimento.

3.3.  A bolsa é intransferível.

3.4.  Os beneficiados com a bolsa de estudos poderão perder o benefício nas situações dispostas no artigo 7º da Lei Complementar nº. 497/07.

3.5. Persistindo as vagas remanescentes decorrentes ao não comparecimento de alunos nas unidades escolares elencadas no item 2.1, serão divulgadas novas listagens, em momento oportuno, obedecendo o disposto neste Edital e na legislação vigente.

 

Praia Grande, 11 de março de 2025.

Comissão Especial de Bolsa de Estudos

DECRETO Nº 8199

De 12 De Março De 2025

"Dispõe, com fundamento no inciso XXV do

artigo 5º da Constituição Federal, sobre a

requisição de veículos automotores, de

propriedade da empresa que especifica,

necessária à manutenção dos serviços de

segurança e fiscalização de trânsito

promovidos pela Guarda Civil Municipal de

Praia Grande e Agentes Municipais de

Fiscalização de Trânsito."

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei e em especial o disposto no artigo 104, inciso I, alínea "i" da Lei n°

681 de 06 de abril de 1990,

Considerando que as atividades operacionais da Guarda Civil Municipal de Praia

Grande têm por finalidade a proteção dos bens, serviços e instalações do município,

por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de

segurança pública e de defesa social da União, Estados, do Distrito Federal e dos

municípios, em articulação com a sociedade, nos termos da Lei Federal nº 13.675, de

11 de junho de 2018, e da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;

Considerando a iminência do encerramento do Contrato nº 005/2023, que tem como

objeto a locação de veículos para a frota da Guarda Civil Municipal e Agentes

Municipais de Fiscalização de Trânsito, firmado com a empresa LOCALIZA

VEÍCULOS ESPECIAIS;

Considerando que, conforme a Cláusula Segunda do Contrato Administrativo nº

005/2023, o prazo contratual é contado a partir da entrega efetiva dos veículos, sendo

estes entregues de forma paulatina em datas distintas, expirando, portanto, nos dias:

17.03.2025. 03.04.2025, 12.04.2025, 02.05.2025, 15.05.2025 e 25.05.2025;

Considerando que o Contrato Administrativo nº 005/2023, especificamente em sua

Cláusula Segunda, permite a prorrogação contratual;

Considerando que, conforme reiteradas tratativas em fls. 1514/1519 do processo

administrativo nº 4868/2022, a empresa Localiza Veículos Especiais, recusou-se a

prorrogar o Contrato Administrativo;

Considerando o prazo para conclusão de novo certame licitatório para a locação de

veículos para a Guarda Civil Municipal e Agentes Municipais de Fiscalização de

Trânsito;

Considerando o grave e iminente risco de descontinuidade da prestação dos serviços

públicos de preservação do patrimônio público e fiscalização de trânsito do município

de Praia Grande;

Considerando o caráter essencial da prestação do serviço público de segurança

urbana, devendo a Administração adotar as medidas necessárias para afastar

qualquer risco de interrupção;

Considerando por fim, que, em face dessa excepcional conjuntura, impõe-se a

adoção de medidas urgentes e especiais do Governo Municipal, destinadas a evitar a

solução de continuidade da prestação desses serviços, alcançando os veículos

utilizados diretamente nas atividades operacionais da Guarda Civil Municipal de Praia

Grande e Agentes Municipais de Fiscalização de Trânsito,

DECRETA

Art. 1º. Ficam requisitados, nos termos do inciso XXV do artigo 5º da Constituição

Federal, para fins de manutenção da prestação dos serviços de segurança urbana, os

veículos de propriedade da empresa Localiza Veículos Especiais, inscrita no CNPJ nº

02.491.558/0001-42, alocados e vinculados à execução de contrato firmado entre a

referida empresa e a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, utilizados

diretamente na atividade operacional da Guarda Civil Municipal e Agentes Municipais

de Fiscalização de Trânsito.

§1º. Os veículos aos quais se refere o "caput" deste artigo serão relacionados em

portaria conjunta do Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública e

Secretário Municipal de Trânsito;

§2º. A requisição vigorará a partir de 14 de março de 2025 até a data da efetiva entrega

de novos veículos locados.

Art.2º. A Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública e Secretaria de

Trânsito deverão adotar todas as medidas necessárias à imediata efetivação do uso

ora requisitados, bem como, apuração de eventual responsabilidade funcional.

Art.3º. Fica assegurado ao proprietário o pagamento de indenização pelo uso dos

veículos, nos termos da legislação vigente.

Art.4º. As despesas decorrentes da execução deste decreto ocorrerão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 12 de março de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de março de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo n° 4868/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PRAZO: 30 DIAS

 

Ref. Processo Administrativo nº. 6393/2009; Assunto: Resilição de Contrato de Concessão Remunerada de Direito de Uso de Imóvel; Objeto do Contrato: Unidade Habitacional nº. 1090 situada no Conjunto Habitacional Nova Mirim - Av. Júlio Prestes Albuquerque nº1090 Praia Grande/SP; Concessionário: Sr. Raimundo Conceição de Santana. 

 

O Sr. Arq. Fabrício Menezes de Paula, Secretário de Habitação do Município de Praia Grande, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER o SR. Raimundo Conceição de Santana, RG Nº. 53.651.947-X, e CPF Nº 014.025.485-40, titular do direito de uso do imóvel objeto do Contrato de Concessão Remunerada de Direito de Uso de Imóvel, firmado com esta Prefeitura em 24 de abril de 2018, anexo a fls109/114 do processo administrativo em epigrafe, relativo a unidade habitacional    nº. 1090 situada no Conjunto Habitacional Nova Mirim – Av. Júlio Prestes Albuquerque nº 1090 Praia Grande/SP, que o concessionário descumpriu as obrigações contratuais assumidas, mudando-se para local incerto e não sabido, deixando o imóvel objeto da concessão de uso para moradia, infringindo a alínea “B” e “I” da cláusula quinta do contrato de Concessão Remunerada firmado e acarretando a rescisão unilateral, de pleno direito, conforme clausula quinta.

Como não foi possível intimá-lo pessoalmente, Por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital, que começara a correr da data de sua publicação, fica o concessionário intimado para comparecer  em horário de expediente, na Secretaria de Habitação, localizada a Av. Presidente Kennedy 9.000, 2º andar, Vila Mirim, Praia Grande, São Paulo, no prazo de 30(Trinta) dias, para apresentar os esclarecimentos e a defesa escrita que tiver, instruída com os documentos pertinentes que comprovem suas alegações. Caso permaneçam inertes, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados.

E para que não se aleguem ignorância ou desconhecimento, mandou expedir a presente Notificação por Edital com o prazo supracitado, que será publicado em jornal e afixado no quadro de avisos oficiais.

 

Praia Grande, 10 de março de 2025

 

Arq. Fabricio Menezes de Paula

Secretário Municipal de Habitação

SEHAB-14

EXTRATO CONTRATUAL

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. Carlos Roberto Dias; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$39.552,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 07/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 07/03/2025; Processo Digital: 23.216/24

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. Drª Ana Maria B. B. Fernandes; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$33.372,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 10/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo Digital: 25.230/2024

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. Eng. Sérgio Dias de Freitas; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$14.832,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2348/3.3.50.43.00; Prazo: 10/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo Digital: 24.757/2024

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. Governador Orestes Quércia; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$33.372,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 10/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo Digital: 25.264/2024

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. José Crego Painceira; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$25.956,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2348/3.3.50.43.00; Prazo: 10/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo Digital: 25.232/2024

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. Layde Rodrigues Reis Loria; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 27.192,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2348/3.3.50.43.00; Prazo: 10/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo Digital: 25.231/2024

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. Paulo Shigueo Yamauti; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 27.192,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 10/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo Digital: 25.229/2024

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. Profª Esmeralda dos S. Novaes; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 28.428,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 10/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo Digital: 24.378/2024

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. Sérgio Vieira de Mello; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$42.024,00; Dotação: 09.02.00/12.367.2006.2043/3.3.50.43.00; Prazo: 10/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo Digital: 24.755/2024

 

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. Vila Mirim; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 19.776,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 10/03/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo Digital: 25.262/2024

 

Locatária: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Locadora: VERA LUCIA BADELATTO DE CARVALHO; Objeto: Contrato nº 046/25 de Locação Não Residencial, sito à Rua Brasília, nº. 414 - Vila Caiçara, no Município de Praia Grande/SP, destinado a abrigar o 3º Distrito de Polícia Civil de Praia Grande, decorrente do artigo 74, inciso V, da lei nº. 14.133/21 (Inexigibilidade).; Valor: R$2.839,40; Prazo: 12 meses, a partir de 10/03/2025; Data de Assinatura: 12/03/2025; Processo Digital: 29.248/2024.

 

Convenianda: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO N. S. AUXILIADORA LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO; Prazo: Prorrogado por mais 12 meses, a partir de 28 de abril de 2025; Data de Assinatura: 11/03/2025; Processo Digital: 6717/2023.

 

Praia Grande, 12 de março de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

EXTRATO DA ATA DE CONVOCAÇÃO – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 12/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO  nº 16.355/2020.

 

OBJETO: “CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS INTERESSADOS EM PRESTAR SERVICOS DE ANALISE E EMISSAO DE PARECERES TECNICOS PARA PROJETOS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE PRAIA GRANDE

 

Em cumprimento ao disposto no Edital de Chamamento Público acima citado, os servidores, Alan de Queiroz Silva, Subsecretário de Cultura , RF nº 54604 e Otavio da Silva Casonato, Agente Administrativo RF nº 25.074, tornam público que reunidos , na sala da Subsecretaria de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Praia Grande, às portas abertas, procedemos a convocação dos credenciados, para análise e pareceres técnicos em Editais de Chamamentos Públicos.

 

A consulta da Ata de sorteio poderá ser efetuada em sua íntegra no site www.praiagrande.sp.gov.br,=> ícone licitação=> Chamamento Público.

 

Praia Grande, 10 de março de 2025.

 

Maurício da Silva Petiz

Secretário de Cultura e Turismo

Em 28 de fevereiro de 2025.

Ilmo. (a). Sr. (a) EDNA DE ALMEIDA FIGUEREDO – RF 32036

SEDUC – E.M. LAYDE R. REIS LORIA

Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO

P.A. nº. 5030/2024.

A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Dra. ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA, CITA V. Sª, EDNA DE ALMEIDA FIGUEREDO – RF 32.036, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 009/2024, em anexo, por apresentar mais de 30 (trinta) faltas consecutivas, sem motivo justificado, violando assim, o artigo 142, inciso I, c.c. artigo 153, inciso I, paragrafo 1º, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.

Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 20 de março de 2025, às 09h30, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.

Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.

Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.

ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA

Presidente da Comissão

AUGUSTO DE BRITO ARAÚJO

Membro da Comissão

Em 28 de fevereiro de 2025.

Ilmo. (a). Sr. (a) RAPHAELLA QUEIROZ DE LIMA – RF 41.894

SEDUC - E.M. JULIANA A.R. OLIVEIRA

Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO

P.A. nº. 3238/2024.

A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos

Disciplinares, Dra. ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA, CITA V. Sª, RAPHAELLA QUEIROZ DE LIMA – RF 41.894, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 007/2024, em anexo, por apresntar mais de 30 (trinta) faltas consecutivas, sem motivo justificado, violando assim, o artigo 142, inciso I, c.c. artigo 153, inciso I, paragrafo 1º, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.

Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu

interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 20 de março de 2025, às 14h30, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.

Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua

revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.

Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.

ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA

Presidente da Comissão

AUGUSTO DE BRITO ARAÚJO

Membro da Comissão

Ordem de Serviço GP/SEASP nº 02/2025

Em 10 de março de 2025

 

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo exposto no artigo 69, inciso XXVIII, na Lei Orgânica e,

 

CONSIDERANDO:

 

a-         a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a competência das Guardas Municipais para o exercício do poder de polícia ostensivo, apoio às Polícias Militares e preservação do patrimônio público e da ordem social;

 

b-         a necessidade de regulamentação e estruturação adequada da Guarda Municipal de Praia Grande, visando a modernização e adequação funcional da corporação;

 

c-         que a Guarda Municipal de Praia Grande foi pioneira no Brasil na implementação de uma estrutura armada, com treinamento contínuo, regimento próprio e infraestrutura operacional robusta, incluindo o Centro Integrado de Comando de Operações Especiais (CICOE), veículos especializados e unidades especializadas como o  Canil, Meio Ambiente, Costeira, Maria da Penha, Trânsito e o Grupamento Tático;

 

d-         a importância de criar um Estatuto Próprio da Guarda Municipal, garantindo maior segurança jurídica, melhor definição de atribuições e procedimentos específicos, diferenciando-se do Estatuto Geral do Funcionário Público Municipal, dada a natureza distinta de suas funções;

 

DETERMINO:

 

1-         A criação de um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (SEASP), responsável pela elaboração de um Estatuto Próprio da Guarda Municipal de Praia Grande, estabelecendo normas específicas para a corporação, seus direitos, deveres, organização hierárquica e critérios de conduta.

 

2-         O Grupo de Trabalho deverá ser composto por:

 

  1. Representantes da SEASP;
  2. Representantes da Guarda Municipal de Praia Grande;
  3. Representantes da Procuradoria Geral do Município;
  4. Representantes da Secretaria de Administração;
  5. Especialistas em Direito Administrativo;
  6. Representantes da sociedade civil, conforme necessário.

 

3-         O Grupo de Trabalho deverá elaborar proposta preliminar para o Estatuto da Guarda Municipal, contemplando, entre outros pontos:

 

  1. Organização estrutural e funcional da corporação;
  2. Critérios de ingresso, promoções, direitos e deveres;
  3. Procedimentos disciplinares específicos;
  4. Direitos e deveres funcionais;
  5. Regras de atuação operacional, incluindo protocolos para ocorrências, uso da força e atuação em conjunto com outras forças de segurança;
  6. Normas específicas de formação e capacitação contínua.
  7. A necessidade ou não de mudar a denominação de Guarda Municipal para Policia Municipal.
  8. A possibilidade de denominação metropolitana.

 

4-         O prazo para apresentação da proposta preliminar será de 180 dias, podendo ser prorrogado, se necessário.

 

5-         A Secretaria de Assuntos de Segurança Pública coordenará os trabalhos, ficando autorizada a promover os necessários convites, garantindo a ampla participação dos envolvidos e a realização de audiências ou consultas públicas para aprimoramento da proposta.

 

Autue-se, cumpra-se e dê-se ciência.

 

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

Prefeito

ORDEM DE SERVIÇO SESAP Nº 001/2025

 

Me. José Isaias Costa Lima, Titular da Secretaria de Saúde Pública, por atribuição legal conferida através do artigo 51 da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Saúde, e o disposto na Lei Federal n. 13.301/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977;

 

CONSIDERANDO que as atuais condições climáticas propiciam as condições ideais e favorecem a proliferação do mosquito transmissor da dengue e demais arboviroses;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela observância do interesse público, em detrimento do interesse privado, atuando, em casos relativos à saúde pública, com extrema prudência, na busca da eliminação de riscos de doenças;

 

E, ao final, CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Digital nº 2143/2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada, na Secretaria Municipal de Saúde Pública, a SALA DE SITUAÇÃO DE MONITORAMENTO DAS ARBOVIROSES, a qual reger-se-á pelos termos desta Ordem de Serviço e demais disposições aplicáveis.


Art. 2º Compete:


I - Coordenar e acompanhar a elaboração e desenvolvimento do Plano de Contingência Municipal, bem como, avaliar seus resultados, buscando a integração de ações de gestão e preventivas entre diversos setores, instituições públicas e privadas, esferas de governo, e aplicando os ajustes necessários a nível municipal;

 

II - Promover o envolvimento da sociedade civil de Praia Grande, a fim do enfrentamento direto das arboviroses urbanas e o controle das doenças transmitidas por vetores, com o reconhecimento da determinação espacial das mesmas, avançando na estratificação epidemiológica a nível local;

 

III - Elaborar diretrizes gerais para a execução das medidas de enfrentamento municipal no caso de eventual situação de emergência em saúde pública, bem como, propor a edição de normas complementares para a fiel execução do disposto nesta Ordem de Serviço;

 

IV - Realizar reuniões periódicas para informar aso Titular da Pasta sobre o andamento dos trabalhos e resultados, apontando dificuldades e propondo encaminhamentos para solucioná-las.

V - Manter contato permanente com os Centros de Operações de Emergências – COE da Secretaria Estadual de Saúde e/ou Regional, buscando maior integração, seja por meio de troca de informações e experiências, seja na busca de soluções para problemas não resolvidos em seu nível.


VI – Demais atividades que assim entenda estabelecer.


Art. 3º A coordenação geral será do Titular da Secretaria Municipal de Saúde Pública, sendo o Grupo de Trabalho composto pelos seguintes membros representantes da Secretaria de Saúde Pública, a seguir elencadas:


2 (dois) Representantes da Atenção Básica, sendo um titular e um suplente;

2 (dois) Representantes da UE e Atenção Hospitalar, sendo um titular e um suplente;

2 (dois) Representantes da Atenção Especializada, sendo um titular e um suplente;

 

Art. 3º Esse grupo deve ser liderado pelo Departamento de Vigilância em Saúde com a participação ativa da Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, SESAP.10.4.1.1.1 - Seção de Imunização, e as demais divisões e seções:

 

SESAP.10.4.1.2 - Divisão de Vigilância Sanitária;

SESAP.10.4.1.2.1 - Seção de expediente;

SESAP.10.4.1.3 - Divisão de Controle da População Animal;

SESAP.10.4.1.3.1 - Seção de Zoonoses;

SESAP.10.4.1.3.2 - Seção de Controle de Ações;

SESAP.10.4.1.4 - Divisão de Promoção à Saúde;

SESAP.10.4.1.5 - Divisão de Proteção à Vida Animal;

SESAP.10.4.1.6 – Divisão de Saúde Ambiental;

 

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos vinte dias do mês de janeiro de 2025, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.


Me. José Isaias Costa Lima

Secretário Municipal de Saúde

ORDEM DE SERVIÇO SESAP Nº 003/2025

 

Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores e,

 

- CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar no.995/2024, que alterou a Lei Complementar no.15/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande), que concedeu direito, ao servidor, de faltas abonadas no serviço;

 

- CONSIDERANDO o disposto no art. 141-A do Estatuto, de que as faltas ao serviço serão consideradas abonadas com a ciência deste Titular;

 

- Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 141-A do Estatuto, quanto à comunicação prévia que o servidor deve proceder junto ao seu superior imediato, mediante formulário próprio, sendo que a data escolhida, pelo mesmo, fica condicionada a não ocasionar em prejuízo à atividade do serviço, sob risco de que se ainda assim ausentar-se, terá registrado como falta não abonada;

 

- CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar Municipal nº 15/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande), alterada parcialmente pela LCM nº 538/2009, que ficou estabelecido em seu art. 104 as limitações legais impostas quanto à realização de horas extras trabalhadas e horas consideradas extraordinárias, de obrigatoriedade no cumprimento de todos os agentes públicos no âmbito da administração pública municipal, sendo objeto da ORDEM DE SERVIÇO SESAP Nº 02/2025, de 05 de fevereiro de 2025;

 

- E, ao final, considerando que o Titular da Secretaria de Saúde Pública é a autoridade competente, conforme dispõe a Lei Complementar nº 1.011 de 6 de janeiro de 2025 possuindo, portanto, competência legal a fim de organizar, padronizar e autorizar procedimentos internos para a execução de serviços relacionados a este órgão municipal.

 

RESOLVE

 

Determinar aos Srs. Subsecretários da Secretaria de Saúde Pública, que providenciem, junto às unidades, áreas e serviços respectivos, sejam ambulatoriais ou não, de áreas e serviços considerados essenciais, ou seja, que não podem sofrer solução de continuidade (interrupção), a apresentação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Portaria, do CRONOGRAMA DE PREVISÃO DE FALTAS ABONADAS-2025 identificando todos os servidores que realizam serviços considerados essenciais, e as datas previstas à sua concessão a serem consideradas como faltas a serem abonadas, até a data de 31 de dezembro de 2025;

 

Observa-se que a concessão das faltas abonadas é um direito do servidor, porém condicionada a não ocasionar em prejuízo à atividade do serviço, sob risco de que se o servidor ainda assim ausentar-se, terá registrado como falta pela respectiva chefia;

 

O Titular da Secretaria de Saúde Pública reitera os termos da Ordem de Serviço SESAP nº 02/2025 quanto à obrigatoriedade do Registro em Ponto Eletrônico na realização de horas extras, as quais não deverão ser utilizadas para suprir reposição de servidor quando o mesmo se encontrar em falta abonada, em virtude de sua imprevisibilidade legal e regimental;

Alerta-se a todas as Subsecretarias que a realização de horas extras e de serviços considerados extraordinários deverá ser observada efetivamente quanto à sua motivação (com as devidas justificativas da conveniência, necessidade, oportunidade e interesse público) com prévia autorização expressa desta autoridade, assim como o cumprimento das limitações legais impostas das horas diárias trabalhadas em face do teto limite de 80 (oitenta) horas mensais;

 

Determinar às Subsecretarias que encaminhem o CRONOGRAMA DE PREVISÃO DE FALTAS ABONADAS à Subsecretaria de Administração da SESAP, a fim da fiscalização e o monitoramento, devolvendo aos responsáveis quando não estiverem preenchidos corretamente, estabelecendo prazo de regularização;

 

Observar que, o não cumprimento das determinações contidas nesta Ordem de Serviço, será objeto de apuração administrativa interna, onde poderão ser aplicadas as sanções disciplinares pertinentes.

 

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo novo da Emancipação.

 

Me. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.284/2024

OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS”

 

Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 581/595v e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br),  às fls.  às fls.  696/709v do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa BG LOCACOES LTDA, classificada em primeiro lugar para a prestação dos serviços e fornecimento dos Itens 1, 2, 3, 4 e 5, objeto da licitação, em razão do  MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 19, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 51, inciso XIX, Artigo 78, inciso XXXVII e Artigo 81, inciso XXVI da Lei Complementar nº. 1.011/2025.

 

Em 11 de março de 2025.

 

SORAIA M. MILAN

Secretária Municipal de Serviços Urbanos  

 

PAOLA KRISTINA VEIRA DA SILVA

Subsecretária de Comunicação Social

 

MAURÍCIO DA SILVA PETIZ

Secretário Municipal de Cultura e Turismo 

 

PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS

Secretária Municipal de Educação

 

RODRIGO SANTANA

Secretário Municipal de Esporte e Lazer     

 

JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA

Secretário Municipal de Saúde Pública