Publicações da edição 59 - 12/03/2025 e Ano II
Decreto nº 8197
Atos Oficiais • Decretos
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 8197
De 10 De Março De 2025
"Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento e dá outras
Providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril
de 1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 472.286,34 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e
seis reais e trinta e quatro centavos), como segue:
7082 08.06.00 3.3.50.39.00 08 243 4004 2384 93 5000004 R$ 399.999,99
2546 08.06.00 3.3.50.39.00 08 243 4004 2384 03 5000004 R$ 0,01
7080 08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2415 92 5000144 R$
7081 08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2415 92 5000148 R$ 463,40
6832 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 01 5100000 R$ 16.974,77
7078 08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2413 92 5000136 R$
6807 08.05.00 3.3.90.39.00 08 245 4002 2413 01 5100000 R$ 0,02
7079 08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2414 92 5000140 R$ 1.699,34
6816 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 01 5100000 R$
7077 08.05.00 3.3.90.93.00 08 244 4002 2400 92 5000153 R$ 0,01
6852 08.05.00 3.3.90.48.00 08 244 4002 2400 02 5000185 R$ 18.373,00
7084 13.02.00 4.4.90.93.00 15 451 5002 1082 92 1000333 R$
2969 13.02.00 4.4.90.93.00 15 451 5002 1082 01 1100000 R$ 0,01
TOTAL............................................................................................................ R$ 14.418,69
0,01
20.357,08
0,01
472.286,34
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto no Art. 43 da Lei nº 4320/1964, combinado ao
Art. 6º, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 2.230 de 09/12/2024, como segue:
1 Por Superávit Financeiro:
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE R$ 400.000,00
16.974,78
MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA R$ 1.699,35
11.952,39
FORTALECIMENTO DE VINCULOS 2023 R$ 6.420,62
IDOSO-CENTRO DIA 2023 R$ 463,41
13.147,90
IDOSO-CENTRO DIA 2023 (cancelamento de restos a pagar) R$ 1.270,80
20.357,09
IDOSO/ABRIGO 2023 R$ 472.286,34
COFINANCIAMENTO DO BENEFICIO EVENTUAL R$
COFINANCIAMENTO DO BENEFICIO EVENTUAL (canc. de restos a pagar) R$
READ.HIDRAUL.DE TRECHO DO CANAL NEGRO VELHO R$
TOTAL............................................................................................ R$
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 10 de março de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de março de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 20877/2024
Decreto nº 8198
Atos Oficiais • Decretos
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 8198
De 10 De Março De 2025
"Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento
e dá outras Providências"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Abertura de Crédito Especial, no
montante de R$ 37.807,90 (trinta e sete mil oitocentos e sete reais e noventa
centavos) como segue:
08.05.00 3.1.90.16.00 08 244 4002 2420 95 5000152 R$ 37.807,90
TOTAL................................................................................................. R$ 37.807,90
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.235 de 13/02/2025, como
segue:
1 Por Superávit Financeiro:
PROCAD-SUAS R$ 37.807,90
37.807,90
TOTAL ................................................................................................. R$
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 10 de março de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de março de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 5874/2025
EXTRATO CONTRATUAL
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. EPP.; Objeto: Contrato Administrativo nº 044/25 de Aquisição, Instalação e Remanejamento de Aparelhos de Ar Condicionado e Cortinas de Ar - Pregão Eletrônico nº 048/2024.; Dotação: 01.01.00/04.122.7003.2060/4.4.90.52.34
01.01.22/04.122.7003.2060/4.4.90.39.00
01.01.00/04.122.7003.2060/4.4.90.39.00; Valor: R$9.375,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 11/03/2025; Processo: 4.471/24-D
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. EPP.; Objeto: Contrato Administrativo nº 042/25 de Aquisição, Instalação e Remanejamento de Aparelhos de Ar Condicionado e Cortinas de Ar - Pregão Eletrônico nº 048/2024.; Dotação: 14.02.00/16.482.5003.2360/4.4.90.52.34
14.02.00/16.482.5003.2360/4.490.39.00; Valor: R$ 6.250,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo: 4.471/24-D
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INSTITUTO LER MAIS ENSINO EM LEITURA LTDA. ME; Objeto: Contrato Administrativo nº 034/25 de Contratação da Palestrante Sandra Puliezi para Participação na Jornada Pedagógica 2025, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº. 00030/2025.; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2347/3.3.90.39.48; Valor: R$ 6.000,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 28/02/2025; Processo: 5.583/2025
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TÉCNICAS NUTRICIONAIS ALIMENTAÇÃO EMPRESARIAL LTDA; Objeto: Contrato Administrativo nº 041/25 de Contratação de Serviços de Fornecimento de Refeições Prontas, decorrente do Edital de Chamamento Público nº. 033/2024.; Dotação: 10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.41; Valor: R$ 6.000,00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 07/03/2025; Processo: 10.945/2024
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CENTRO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ADAPTHA LTDA. ME.; Objeto: Contrato Administrativo nº 040/25 de Contratação de Serviços Especializados em Saúde, conforme Tabelamento Próprio do Município da Estância Balneária de Praia Grande/ SP, decorrente do Chamamento Público nº. 004/2024.; Dotação: 10.07.00/10.302.1001.2365/3.3.90.39.50; Prazo: 24 meses; Data de Assinatura: 06/03/2025; Processo: 16056/2024-17
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: KRATOS KLIO DIFUSÃO DO CONHECIMENTO LTDA. ME.; Objeto: Contrato Administrativo nº 036/25 de Contratação do Palestrante Leandro Karnal para Participação na Jornada Pedagógica 2025, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº. 000280/2025.; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.39.48; Valor: R$75.000,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 07/03/2025; Processo: 6.358/2025
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FCN COMUNICAÇÃO E PALESTRAS LTDA.; Objeto: Contrato Administrativo nº 035/25 de Contratação do Palestrante Fabrício Carpinejar para Participação na Jornada Pedagógica 2025, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº. 00029/2025.; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2347/3.3.90.39.48; Valor: R$ R$ 50.000,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 06/03/2025; Processo: 5.582/2025
Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: J. A. HADI KHATIB COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 097/25 para Aquisição de Pré Moldado de Concreto – Blocos - Pregão Eletrônico nº 094/2024.; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 07/03/2025; Processo: 1.349/2024
Lote Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total
CATMAT 251112
01 01 BLOCO DE CONCRETO APARENTE 9X19X39CM NBR 6136 (C) UN 29900,000 R$ 2,5000 R$ 74.750,0000
02 BLOCO DE CONCRETO APARENTE 14X19X39CM NBR 6136 (C) UN 78470,000 R$ 3,0500 R$ 239.333,5000
03 BLOCO DE CONCRETO APARENTE 19X19X39CM NBR 6136 (C) UN 34750,000 R$ 3,5000 R$ 121.625,0000
04 CANALETA DE CONCRETO APARENTE 9X19X19CM NBR 6136 C UN 11680,000 R$ 1,9000 R$ 22.192,0000
05 CANALETA CONCRETO APARENTE 14X19X19CM NBR 6136 (C) UN 26545,000 R$ 2,6000 R$ 69.017,0000
06 CANALETA CONCRETO APARENTE 19X19X19CM NBR 6136 (C) UN 11680,000 R$ 2,9100 R$ 33.988,8000
07 1/2 BLOCO CONCRETO APARENTE 9X19X19CM NBR 6136 (C) UN 12700,000 R$ 1,8000 R$ 22.860,0000
08 1/2 BLOCO CONCRETO APARENTE 14X19X19CM NBR6136 (C) UN 26700,000 R$ 1,9000 R$ 50.730,0000
09 1/2 BLOCO CONCRETO APARENTE 19X19X19CM NBR6136 (C) UN 12200,000 R$ 2,5000 R$ 30.500,0000
CATMAT 250951
03 19 BLOCO CONCRETO ESTRUTURAL 14X19X39CM NBR 6136 (14) UN 5350,000 R$ 4,7500 R$ 25.412,5000
20 BLOCO CONCRETO ESTRUTURAL 19X19X39CM NBR 6136 (14) UN 2550,000 R$ 5,8500 R$ 14.917,5000
21 CANALETA CONCR ESTRUTURAL 14X19X39CM NBR 6136 (14) UN 2050,000 R$ 5,2600 R$ 10.783,0000
22 1/2 BLOCO CONCR ESTRUTURAL 14X19X19CM NBR6136 (14) UN 2550,000 R$ 3,0000 R$ 7.650,0000
23 1/2 BLOCO CONCR ESTRUTURAL 14X19X34CM NBR6136 (14) UN 2050,000 R$ 4,5000 R$ 9.225,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: D. D. R. SERVICOS E COMERCIO LTDA; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 098 para Aquisição de Pré Moldado de Concreto - Blocos - Pregão Eletrônico nº. 094/2024.; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 07/03/2025; Processo: 1.349/2024
Lote Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total
CATMAT 603649
02 10 BLOCO DE CONCRETO VEDACAO 9X19X39CM NBR 6136 (C) UN 31100,000 R$ 2,8800 R$ 89.568,0000
11 BLOCO DE CONCRETO VEDACAO 14X19X39CM NBR 6136 (C) UN 54100,000 R$ 2,9000 R$ 156.890,0000
12 BLOCO DE CONCRETO VEDACAO 19X19X39CM NBR 6136 (C) UN 4600,000 R$ 3,0500 R$ 14.030,0000
13 CANALETA CONCRETO VEDACAO 9X19X19CM NBR 6136 (C) UN 3500,000 R$ 1,9500 R$ 6.825,0000
14 CANALETA CONCRETO VEDACAO 14X19X19CM NBR 6136 (C) UN 2050,000 R$ 1,9100 R$ 3.915,5000
15 CANALETA CONCRETO VEDACAO 19X19X19CM NBR 6136 (C) UN 2050,000 R$ 1,9500 R$ 3.997,5000
16 1/2 BLOCO CONCRETO VEDACAO 9X19X19CM NBR6136 (C) UN 8250,000 R$ 1,5000 R$ 12.375,0000
17 1/2 BLOCO CONCRETO VEDACAO 14X19X19CM NBR6136 (C) UN 5550,000 R$ 1,6000 R$ 8.880,0000
18 1/2 BLOCO CONCRETO VEDACAO 19X19X19CM NBR6136 (C) UN 2050,000 R$ 1,7000 R$ 3.485,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Praia Grande, 11 de março de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração
MANDADO DE CITAÇÃO - EDNA DE ALMEIDA FIGUEREDO
Atos de Pessoal • Outros atos
Em 28 de fevereiro de 2025.
Ilmo. (a). Sr. (a) EDNA DE ALMEIDA FIGUEREDO – RF 32036
SEDUC – E.M. LAYDE R. REIS LORIA
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A. nº. 5030/2024.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Dra. ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA, CITA V. Sª, EDNA DE ALMEIDA FIGUEREDO – RF 32.036, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 009/2024, em anexo, por apresentar mais de 30 (trinta) faltas consecutivas, sem motivo justificado, violando assim, o artigo 142, inciso I, c.c. artigo 153, inciso I, paragrafo 1º, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 20 de março de 2025, às 09h30, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA
Presidente da Comissão
AUGUSTO DE BRITO ARAÚJO
Membro da Comissão
MANDADO DE CITAÇÃO - RAPHAELLA QUEIROZ DE LIMA
Atos de Pessoal • Outros atos
Em 28 de fevereiro de 2025.
Ilmo. (a). Sr. (a) RAPHAELLA QUEIROZ DE LIMA – RF 41.894
SEDUC - E.M. JULIANA A.R. OLIVEIRA
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A. nº. 3238/2024.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos
Disciplinares, Dra. ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA, CITA V. Sª, RAPHAELLA QUEIROZ DE LIMA – RF 41.894, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 007/2024, em anexo, por apresntar mais de 30 (trinta) faltas consecutivas, sem motivo justificado, violando assim, o artigo 142, inciso I, c.c. artigo 153, inciso I, paragrafo 1º, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu
interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 20 de março de 2025, às 14h30, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua
revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA
Presidente da Comissão
AUGUSTO DE BRITO ARAÚJO
Membro da Comissão
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.265/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CARRINHO DE MÃO E INSUMOS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 300/456 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. às fls. 558/700v do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR VALOR UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 69, inciso XXX, Artigo 78, inciso XXXVII e Artigo 81, inciso XXVI da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
- LICERI COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA – Itens 1, 2, 9 e 10;
- SC MAR LTDA – Itens 3 e 4;
- BIGPAR COMERCIO DE PARAFUSOS, FERRAMENTAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA – Itens 5, 6, 7, 8, 11 e 12;
Em 10 de março de 2025.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
RODRIGO SANTANA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer MAURÍCIO DA SILVA PETIZ
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
MARCELINO SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Trânsito
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024
Atos Oficiais • Decretos
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.422/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO - MINI GUIAS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 433/465-v e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 555/618 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos lotes, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
- D. D. R SERVICOS E COMERCIO LTDA: O lote 1.
- H2OBRASIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA: O lote 3.
- J. A. HADI KHATIB COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA: Os lotes 2 e 4.
Em 7 de março de 2025.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública