Publicações da edição 59 - 12/03/2025 e Ano II

Publicações da edição 59

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Município da Estância Balneária de Praia Grande

ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 8197

De 10 De Março De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de

Crédito Adicional Suplementar ao

Orçamento e dá outras

Providências"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe

são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril

de 1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 472.286,34 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e

seis reais e trinta e quatro centavos), como segue:

7082 08.06.00 3.3.50.39.00 08 243 4004 2384 93 5000004 R$ 399.999,99

2546 08.06.00 3.3.50.39.00 08 243 4004 2384 03 5000004 R$ 0,01

7080 08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2415 92 5000144 R$

7081 08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2415 92 5000148 R$ 463,40

6832 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 01 5100000 R$ 16.974,77

7078 08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2413 92 5000136 R$

6807 08.05.00 3.3.90.39.00 08 245 4002 2413 01 5100000 R$ 0,02

7079 08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2414 92 5000140 R$ 1.699,34

6816 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 01 5100000 R$

7077 08.05.00 3.3.90.93.00 08 244 4002 2400 92 5000153 R$ 0,01

6852 08.05.00 3.3.90.48.00 08 244 4002 2400 02 5000185 R$ 18.373,00

7084 13.02.00 4.4.90.93.00 15 451 5002 1082 92 1000333 R$

2969 13.02.00 4.4.90.93.00 15 451 5002 1082 01 1100000 R$ 0,01

TOTAL............................................................................................................ R$ 14.418,69

0,01

20.357,08

0,01

472.286,34

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto no Art. 43 da Lei nº 4320/1964, combinado ao

Art. 6º, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 2.230 de 09/12/2024, como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE R$ 400.000,00

16.974,78

MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA R$ 1.699,35

11.952,39

FORTALECIMENTO DE VINCULOS 2023 R$ 6.420,62

IDOSO-CENTRO DIA 2023 R$ 463,41

13.147,90

IDOSO-CENTRO DIA 2023 (cancelamento de restos a pagar) R$ 1.270,80

20.357,09

IDOSO/ABRIGO 2023 R$ 472.286,34

COFINANCIAMENTO DO BENEFICIO EVENTUAL R$

COFINANCIAMENTO DO BENEFICIO EVENTUAL (canc. de restos a pagar) R$

READ.HIDRAUL.DE TRECHO DO CANAL NEGRO VELHO R$

TOTAL............................................................................................ R$

Município da Estância Balneária de Praia Grande

ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 10 de março de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de março de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 20877/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande

ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 8198

De 10 De Março De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de

Crédito Especial ao Orçamento

e dá outras Providências"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Abertura de Crédito Especial, no

montante de R$ 37.807,90 (trinta e sete mil oitocentos e sete reais e noventa

centavos) como segue:

08.05.00 3.1.90.16.00 08 244 4002 2420 95 5000152 R$ 37.807,90

TOTAL................................................................................................. R$ 37.807,90

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.235 de 13/02/2025, como

segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

PROCAD-SUAS R$ 37.807,90

37.807,90

TOTAL ................................................................................................. R$

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município da Estância Balneária de Praia Grande

ESTADO DE SÃO PAULO

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 10 de março de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de março de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 5874/2025

EXTRATO CONTRATUAL

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. EPP.; Objeto: Contrato Administrativo nº 044/25 de Aquisição, Instalação e Remanejamento de Aparelhos de Ar Condicionado e Cortinas de Ar - Pregão Eletrônico nº 048/2024.; Dotação: 01.01.00/04.122.7003.2060/4.4.90.52.34

01.01.22/04.122.7003.2060/4.4.90.39.00

01.01.00/04.122.7003.2060/4.4.90.39.00; Valor: R$9.375,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 11/03/2025; Processo: 4.471/24-D

 

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. EPP.; Objeto: Contrato Administrativo nº 042/25 de Aquisição, Instalação e Remanejamento de Aparelhos de Ar Condicionado e Cortinas de Ar - Pregão Eletrônico nº 048/2024.; Dotação: 14.02.00/16.482.5003.2360/4.4.90.52.34

14.02.00/16.482.5003.2360/4.490.39.00; Valor: R$ 6.250,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 10/03/2025; Processo: 4.471/24-D

 

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INSTITUTO LER MAIS ENSINO EM LEITURA LTDA. ME; Objeto: Contrato Administrativo nº 034/25 de Contratação da Palestrante Sandra Puliezi para Participação na Jornada Pedagógica 2025, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº. 00030/2025.; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2347/3.3.90.39.48; Valor: R$ 6.000,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 28/02/2025; Processo: 5.583/2025

 

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TÉCNICAS NUTRICIONAIS ALIMENTAÇÃO EMPRESARIAL LTDA; Objeto: Contrato Administrativo nº 041/25 de Contratação de Serviços de Fornecimento de Refeições Prontas, decorrente do Edital de Chamamento Público nº. 033/2024.; Dotação: 10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.41; Valor: R$ 6.000,00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 07/03/2025; Processo: 10.945/2024

 

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CENTRO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ADAPTHA LTDA. ME.; Objeto: Contrato Administrativo nº 040/25 de Contratação de Serviços Especializados em Saúde, conforme Tabelamento Próprio do Município da Estância Balneária de Praia Grande/ SP, decorrente do Chamamento Público nº. 004/2024.; Dotação: 10.07.00/10.302.1001.2365/3.3.90.39.50; Prazo: 24 meses; Data de Assinatura: 06/03/2025; Processo: 16056/2024-17

 

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: KRATOS KLIO DIFUSÃO DO CONHECIMENTO LTDA. ME.; Objeto: Contrato Administrativo nº 036/25 de Contratação do Palestrante Leandro Karnal para Participação na Jornada Pedagógica 2025, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº. 000280/2025.; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.39.48; Valor: R$75.000,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 07/03/2025; Processo: 6.358/2025

 

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FCN COMUNICAÇÃO E PALESTRAS LTDA.; Objeto: Contrato Administrativo nº 035/25 de Contratação do Palestrante Fabrício Carpinejar para Participação na Jornada Pedagógica 2025, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº. 00029/2025.; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2347/3.3.90.39.48; Valor: R$ R$ 50.000,00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 06/03/2025; Processo: 5.582/2025

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: J. A. HADI KHATIB COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 097/25 para Aquisição de Pré Moldado de Concreto – Blocos - Pregão Eletrônico nº 094/2024.; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 07/03/2025; Processo: 1.349/2024

Lote Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

CATMAT 251112

01 01 BLOCO DE CONCRETO APARENTE 9X19X39CM NBR 6136 (C) UN 29900,000 R$ 2,5000 R$ 74.750,0000

 02 BLOCO DE CONCRETO APARENTE 14X19X39CM NBR 6136 (C) UN 78470,000 R$ 3,0500 R$ 239.333,5000

 03 BLOCO DE CONCRETO APARENTE 19X19X39CM NBR 6136 (C) UN 34750,000 R$ 3,5000 R$ 121.625,0000

 04 CANALETA DE CONCRETO APARENTE 9X19X19CM NBR 6136 C UN 11680,000 R$ 1,9000 R$ 22.192,0000

 05 CANALETA CONCRETO APARENTE 14X19X19CM NBR 6136 (C) UN 26545,000 R$ 2,6000 R$ 69.017,0000

 06 CANALETA CONCRETO APARENTE 19X19X19CM NBR 6136 (C) UN 11680,000 R$ 2,9100 R$ 33.988,8000

 07 1/2 BLOCO CONCRETO APARENTE 9X19X19CM NBR 6136 (C) UN 12700,000 R$ 1,8000 R$ 22.860,0000

 08 1/2 BLOCO CONCRETO APARENTE 14X19X19CM NBR6136 (C) UN 26700,000 R$ 1,9000 R$ 50.730,0000

 09 1/2 BLOCO CONCRETO APARENTE 19X19X19CM NBR6136 (C) UN 12200,000 R$ 2,5000 R$ 30.500,0000

CATMAT 250951

03 19 BLOCO CONCRETO ESTRUTURAL 14X19X39CM NBR 6136 (14) UN 5350,000 R$ 4,7500 R$ 25.412,5000

 20 BLOCO CONCRETO ESTRUTURAL 19X19X39CM NBR 6136 (14) UN 2550,000 R$ 5,8500 R$ 14.917,5000

 21 CANALETA CONCR ESTRUTURAL 14X19X39CM NBR 6136 (14) UN 2050,000 R$ 5,2600 R$ 10.783,0000

 22 1/2 BLOCO CONCR ESTRUTURAL 14X19X19CM NBR6136 (14) UN 2550,000 R$ 3,0000 R$ 7.650,0000

 23 1/2 BLOCO CONCR ESTRUTURAL 14X19X34CM NBR6136 (14) UN 2050,000 R$ 4,5000 R$ 9.225,0000

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

 

Detentora: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: D. D. R. SERVICOS E COMERCIO LTDA; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 098 para Aquisição de Pré Moldado de Concreto - Blocos - Pregão Eletrônico nº. 094/2024.; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 07/03/2025; Processo: 1.349/2024

Lote Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário Valor Total

CATMAT 603649

02 10 BLOCO DE CONCRETO VEDACAO 9X19X39CM NBR 6136 (C) UN 31100,000 R$ 2,8800 R$ 89.568,0000

 11 BLOCO DE CONCRETO VEDACAO 14X19X39CM NBR 6136 (C) UN 54100,000 R$ 2,9000 R$ 156.890,0000

 12 BLOCO DE CONCRETO VEDACAO 19X19X39CM NBR 6136 (C) UN 4600,000 R$ 3,0500 R$ 14.030,0000

 13 CANALETA CONCRETO VEDACAO 9X19X19CM NBR 6136 (C) UN 3500,000 R$ 1,9500 R$ 6.825,0000

 14 CANALETA CONCRETO VEDACAO 14X19X19CM NBR 6136 (C) UN 2050,000 R$ 1,9100 R$ 3.915,5000

 15 CANALETA CONCRETO VEDACAO 19X19X19CM NBR 6136 (C) UN 2050,000 R$ 1,9500 R$ 3.997,5000

 16 1/2 BLOCO CONCRETO VEDACAO 9X19X19CM NBR6136 (C) UN 8250,000 R$ 1,5000 R$ 12.375,0000

 17 1/2 BLOCO CONCRETO VEDACAO 14X19X19CM NBR6136 (C) UN 5550,000 R$ 1,6000 R$ 8.880,0000

 18 1/2 BLOCO CONCRETO VEDACAO 19X19X19CM NBR6136 (C) UN 2050,000 R$ 1,7000 R$ 3.485,0000

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

 

Praia Grande, 11 de março de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

Em 28 de fevereiro de 2025.

Ilmo. (a). Sr. (a) EDNA DE ALMEIDA FIGUEREDO – RF 32036

SEDUC – E.M. LAYDE R. REIS LORIA

Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO

P.A. nº. 5030/2024.

A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Dra. ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA, CITA V. Sª, EDNA DE ALMEIDA FIGUEREDO – RF 32.036, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 009/2024, em anexo, por apresentar mais de 30 (trinta) faltas consecutivas, sem motivo justificado, violando assim, o artigo 142, inciso I, c.c. artigo 153, inciso I, paragrafo 1º, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.

Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 20 de março de 2025, às 09h30, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.

Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.

Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.

ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA

Presidente da Comissão

AUGUSTO DE BRITO ARAÚJO

Membro da Comissão

Em 28 de fevereiro de 2025.

Ilmo. (a). Sr. (a) RAPHAELLA QUEIROZ DE LIMA – RF 41.894

SEDUC - E.M. JULIANA A.R. OLIVEIRA

Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO

P.A. nº. 3238/2024.

A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos

Disciplinares, Dra. ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA, CITA V. Sª, RAPHAELLA QUEIROZ DE LIMA – RF 41.894, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 007/2024, em anexo, por apresntar mais de 30 (trinta) faltas consecutivas, sem motivo justificado, violando assim, o artigo 142, inciso I, c.c. artigo 153, inciso I, paragrafo 1º, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.

Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu

interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 20 de março de 2025, às 14h30, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.

Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua

revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.

Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.

ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA

Presidente da Comissão

AUGUSTO DE BRITO ARAÚJO

Membro da Comissão

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.265/2024

OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CARRINHO DE MÃO E INSUMOS”

 

Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 300/456 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br),  às fls.  às fls.  558/700v do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do  MENOR VALOR UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 69, inciso XXX, Artigo 78, inciso XXXVII e Artigo 81, inciso XXVI da Lei Complementar nº. 1.011/2025:

 

- LICERI COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA – Itens 1, 2, 9 e 10;

 

- SC MAR LTDA – Itens 3 e 4;

 

- BIGPAR COMERCIO DE PARAFUSOS, FERRAMENTAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA – Itens 5, 6, 7, 8, 11 e 12;

 

Em 10 de março de 2025.

 

SORAIA M. MILAN

Secretária Municipal de Serviços Urbanos   PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS

Secretária Municipal de Educação

 

RODRIGO SANTANA

Secretário Municipal de Esporte e Lazer      MAURÍCIO DA SILVA PETIZ

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

 

MARCELINO SANTOS GOMES

Secretário Municipal de Trânsito

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.422/2024

OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO - MINI GUIAS”

 

Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 433/465-v e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br),  às fls.  555/618 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos lotes, objeto da licitação, em razão do  MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:

 

- D. D. R SERVICOS E COMERCIO LTDA: O lote 1.

- H2OBRASIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA: O lote 3.

 - J. A. HADI KHATIB COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA: Os lotes 2 e 4.

 

Em 7 de março de 2025.

 

SORAIA M. MILAN

Secretária Municipal de Serviços Urbanos

 

PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS

Secretária Municipal de Educação

 

JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA

Secretário Municipal de Saúde Pública