Publicações da edição 57 - 10/03/2025 e Ano II

Publicações da edição 57

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TERMO DE ATA: 593/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N° 108/2023

EMPRESA: BW PRODUTOS LTDA - ME

OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO I”

AVISO PRÉVIO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

 Trata-se do descumprimento dessa empresa em relação às obrigações pactuadas no Termo de Ata em referência, cujo objeto é o Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Escritório I, oriundo do Pregão Eletrônico nº 108/2023.

 Foi exarado parecer jurídico pela Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Município, com o entendimento de que é possível a aplicação das sanções contratualmente previstas em consonância com os incisos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

 Os titulares das Secretarias Municipais, na condição de contratantes, acolheram o parecer jurídico e determinaram, com base nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do parágrafo terceiro, da cláusula sétima, do Termo de Ata n° 593/2023, tendo em vista as infrações descritas nas alíneas “a”, “b” e “f” do parágrafo primeiro da cláusula sétima do referido termo de ata, para a aplicação de penalidade a essa empresa.

 Considerando que a referida empresa foi notificada através do Ofício nº. 047/2024/SEAD-5201, recebido pela empresa via e-mail em 09/08/204, conforme comprovante juntado sob fl. 2015, e enviado também via Correios, porém sem sucesso quanto à entrega ao destinatário, conforme comprovante juntado sob fl.2016, e Ofício nº. 050/2024/SEAD-52, sendo este enviado via e-mail no dia 24/10/2024 e entregue ao destinatário, conforme comprovantes juntados sob fls. 2026/2028 do Processo Administrativo nº. 4700/2023, e enviado via Correios, sendo devolvido, conforme comprovante juntado sob fl. 2030 e informação da senhora Subsecretária de Gestão de Meios em fl. 2031 do referido Processo Administrativo, na qual informa quanto à inércia da empresa, e considerando ainda o Parecer Jurídico exarado pelo senhor Procurador do Município, acostado sob fl. 2034, e acolhido com complementação pela senhora Procuradora Chefe da Procuradoria Consultiva em fl. 2038, comunicamos previamente que será procedida a inclusão da empresa em dívida ativa.

 Entretanto, com a finalidade de garantir direito ao contraditório e à ampla defesa, comunicamos o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia subsequente desta publicação, para apresentação de recurso, que deverá ser enviado através de e-mail, para o endereço sead.gabinete@praiagrande.sp.gov.br, ou ainda protocolizado pessoalmente na Avenida Presidente Kennedy, 9000, 1º andar, Vila Mirim, Praia Grande/SP, no Gabinete da Secretaria de Administração, no horário das 9h00 às 16h00 (segunda a sexta-feira em dias úteis). Ao fim deste prazo, caso não seja apresentado recurso por parte da empresa, será procedida a referida inscrição na dívida ativa.

Praia Grande, 06 de março de 2025.

MAURICIO VIEIRA IZUMI - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; FABRÍCIO MENEZES DE PAULA - Secretário Municipal de Habitação; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito; JOÃO ALVES CORREA NETO - Secretário Municipal de Assuntos Institucionais; MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; e RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº. 034/2025

Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI”

Processo Administrativo: 25.233/2024-D

Data e Hora do Pregão: 01/04/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)

Sessão Pública: www.compras.gov.br

Critério de Julgamento: Menor preço por lote

Modo de Disputa: Aberta

Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim

UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP

A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.

O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.

Praia Grande, 7 de março de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

EXTRATO CONTRATUAL

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO EIRELI.; Objeto: Termo de Aditamento ao Contrato n°. 103/23 para Prestação de Serviços de Obras e Engenharia, cujo objeto trata da Reforma e Ampliação da Escola Fundamental Estina Campi Batista, situada a Rua Marcílio Dias, s/ nº., Bairro Canto do Forte; Concorrência Pública nº. 014/23; o valor do aditamento a maior corresponde a R$ 1.203.386,40, representando 7,99% e o aditamento a menor corresponde a R$ 64.179,26, representando 0,43%, resultando no valor contratual da ordem de R$ 16.207.199,29; Data de Assinatura: 20/02/2025; Processo Administrativo: 10279/2021.

Praia Grande, 07 de março de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

Ordem de Serviço GP- Sub-Secretaria de Planejamento e Controle Orçamentário Nº

01/2025

Em 06 de março de 2025

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo exposto no artigo 69, inciso XXVIII, na Lei Orgânica e,

Considerando:

  1. A necessidade de realizar ações fundamentais para equilibrar receitas e despesas, garantindo a continuidade das políticas públicas e assegurando a qualidade de vida da população, mesmo em cenários de restrição orçamentária.
  2. Que o principal objetivo da municipalidade é proporcionar à sociedade uma melhor prestação de serviços e obras que possam melhorar a vida das pessoas nas áreas de educação, saúde, saneamento, infraestrutura, cultura, lazer, zeladoria, assistência social, geração de emprego, entre outras.
  3. O fato de que algumas despesas, sejam elas de caráter continuado ou não, estão subestimadas no orçamento de 2025, impactando a prestação de serviços essenciais, como se observa:

a. Contrato de coleta de lixo: gasto em 2024 de R$ 100.000.000,00, mas para 2025 há dotação de apenas R$ 60.000.000,00.

b. Gestão do Hospital Municipal Irmã Dulce e Pronto Socorro: contrato de R$ 254.899.051,68, porém previsto apenas R$ 235.759.316,00.

c. Exames e consultas para mais de 80.000 pacientes na fila de espera: necessitando de R$ 25.000.000,00, com dotação de R$ 9.500.000,00.

d. Subsídio do transporte: dotação de R$ 16.428.000,00, porém necessário R$ 17.531.000,00.

e. Contrato de Chromebooks: previsto R$ 4.000.000,00, mas a despesa contratada até agosto é de R$ 8.000.000,00.

f. Compra de material escolar: estimada em R$ 7.000.000,00, mas sem dotação prevista.

g. Manutenção das escolas: sem dotação prevista, sendo necessário R$ 8.000.000,00.

h. Manutenção do sistema de monitoramento: dotado R$ 1.000.000,00 a menos do necessário.

4. Que algumas despesas cresceram até 150% nos últimos anos, sem o devido aumento na oferta de serviços e tampouco na receita.

5. Que o gasto com folha de pagamento dobrou nos últimos anos, comprometendo em quase 50% dos gastos com pessoal.

6. Que os gastos públicos do município estão crescendo acima da capacidade de aumento da Receita Corrente Líquida.

7. Que a receita prevista para 2025 está estimada em R$ 2.374.437.411,00, enquanto as despesas da prefeitura são de R$ 2.314.797.411,00, além dos R$ 59.640.000,00 do poder legislativo, com previsão de gasto com pessoal em R$ 1.151.480.730,00.

8. Que a receita realizada no ano passado foi de R$ 2.477.019.487,00, dos quais R$ 110.691.000,00 oriundas de emendas parlamentar, concessão de água e esgoto, concessão de folha pagamento e honorários, que não ocorrerão no presente exercício. Assim, a arrecadação real em 2024, veio perfazer o valor de R$2.366.328.487,00.

9. A realização de superávit no exercício de 2025, mesmo que tomando por base o verificado no exercício anterior, somente seria possível aferir-se indícios seguros ao final do mês de outubro, não cobriria os valores acima detalhados ou outros que por ventura não foram ainda aferidos bem como. Acresça-se ainda, o fato de que parte destes recursos oriundos superávit podem ter natureza vinculada a despesas como educação, saúde e assistência social, não podendo ser utilizados para despesas gerais de custeio.

10. A necessidade de compreender como esse desequilíbrio aconteceu e buscar adotar medidas para conter e reduzir despesas, sem necessariamente cortar serviços ou comprometer a capacidade de investimento.

11. A importância de reduzir o desperdício de recursos de todos os tipos, especialmente água, energia, combustível, locação de veículos, horas extras, pronto pagamento e consumo de materiais diversos, eliminando gastos desnecessários e promovendo maior eficiência no uso dos recursos públicos.

12. Que todos são responsáveis pela busca de novas fontes de receita, pela efetiva cobrança de tributos (impostos, taxas e contribuições) e pelo controle de gastos.

 

Determina sejam implementadas por todas as Secretarias e seus órgãos as seguintes ações:

1-      Auditorias e Redução de Desperdícios

  • Realizar auditorias em todos os procedimentos e contratos para identificar áreas de desperdício, especialmente consumo de água, energia, combustível, materiais e locação de veículos.
  • Revisar a necessidade de novas contratações, controle de horas extras e outras medidas que possam reduzir despesas e aumentar a receita.

2-      Gestão de Veículos e Serviços

  • Monitorar e racionalizar o uso dos veículos municipais, implementando sistemas de localização e controle de abastecimento para reduzir custos operacionais.
  • Reavaliar contratos de prestação de serviços, renegociando condições mais favoráveis e suspendendo aqueles que possam ser descontinuados sem prejuízo à população.

3-      Revisão e Controle de Contratações

  • Nas novas contratações, utilizar o mesmo índice de referência da correção dos tributos municipais.
  • Redirecionar recursos para atender obrigações de ordem continuada, priorizando áreas essenciais e evitando déficits.

4-      Gestão de Recursos Humanos

  • Restringir o pagamento de horas extras a situações emergenciais, planejando escalas de trabalho mais eficientes para otimizar o uso dos recursos humanos.
  • Suspender todas as licenças-prêmio e sem vencimento, temporariamente, para conter gastos.
  • Colaborar com a Secretaria de Administração na avaliação do impacto das faltas e afastamentos funcionais.
  • Realizar estudos sobre os gastos com pessoal e a produtividade dos serviços, garantindo um equilíbrio entre eficiência e despesas.

5-      Saúde e Atendimento à População

  • Acelerar o controle de ausências em exames e consultas no sistema de saúde, evitando contratações desnecessárias de profissionais.
  • Analisar o funcionamento de serviços com horários estendidos para verificar a real demanda e eficiência.

6-      Eficiência na Gestão e Sustentabilidade

  • Implementar campanhas internas de conscientização para que todos os servidores municipais adotem práticas de economia de recursos públicos, sem prejudicar as ações do governo.
  • Propor medidas que aumentem a eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros, promovendo a qualidade dos serviços sem comprometer a sustentabilidade fiscal.

7-      Receitas e Transferências

  • Priorizar o empenho de verbas para ações com recursos vinculados disponíveis.
  • Analisar todas as receitas de transferência da União e do Estado, identificando possíveis inconsistências e propondo medidas administrativas ou judiciais para garantir os repasses devidos.
  • Revisar e conter o crescimento das despesas obrigatórias, negociando novos termos quando possível.
  • Analisar e limitar a contratação de novas despesas discricionárias, evitando a emissão de ordens de serviço sem justificativa técnica.

 8-      Contingenciamento de Despesas

  • Em caráter provisório, o contingenciamento de 8% de todas as despesas previstas no orçamento de 2025.

 Essas medidas são fundamentais para reequilibrar as finanças municipais sem prejudicar a prestação de serviços essenciais à população. A responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos são compromissos de toda a administração. A colaboração de todas as secretarias e órgãos será indispensável para garantir um orçamento equilibrado, sustentável e focado no bem-estar da sociedade.

Autue-se, Cumpra-se e Dê-se ciência a todas Secretarias, Subsecretarias, Diretorias e Coordenadorias da Administração.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

Prefeito