EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N.º 003/2025

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável -- Subsecretaria de

Fiscalização de Edificações e do Meio Ambiente, torna público a relação dos Processos Administrativos de Autos de

Infração emitidos. Os notificados, abaixo relacionados, terão o prazo de dez (10) dias, a partir da data do presente

edital, para a apresentação de recurso por escrito direcionadas a Comissão de Recursos do Meio Ambiente, conforme

Art. 108 e 109 da Lei Complementar n.º 45, caso não recorra, o valor da multa será incluída na dívida ativa municipal.

Os processos estarão disponíveis para consulta e informações no setor de atendimento desta Secretaria:

Endereço: Av. Alberto Braune, 223 -- Centro -- Nova Friburgo/RJ -- CEP: 28613-001.

ITEM INTERESSADO PROCESSO CPF/CNPJ AUTO DE

9410/2024 ***.932.367-** INFRAÇÃO

01 KATIA REGINA DE BARROS FIGUEIRA CASTRO

564/2024

Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Matrícula: 063.731

Secretária Municipal de Meio Ambiente e de

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Observação: O compilado de publicações referentes aos Autos de Infrações emitidos pela Secretaria de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SEMMADUS), visa dar publicidade aos atos administrativos e

ocorre sempre que as tentativas de notificações pessoais ou via Correios foram infrutíferas, ou entregues a terceiros

quando se tratar de pessoa física, de modo a cumprir as disposições constantes no art. 98, §2º da Lei Complementar nº

045/2009.

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

UASG: 985867

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 90.001/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de

Contratação, torna público que realizará licitação, sob a modalidade de

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que tem

por objeto a contratação de empresa especializada para a Reforma e

Recuperação Estrutural do Jardim de Infância Maria Duque Estrada

Laginestra. A licitação será realizada no endereço eletrônico:

Data: 17/03/2025 Horário: 10:00h

Estimativa: R$ 2.306.996,38 Processo n.º 28.029/2024

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 350

e-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com

Monique Borges de Azevedo

Agente de Contratação

Mat.: 115.269

Pág. 1

DECRETO Nº. 3406/2025 Assinado digitalmente. Acesse: https://gpi18.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=008D9DCE8EF2707B45F47C2AD10B38E2&idFunc=B5B41FAC0361D157D9673ECB926AF5AE Chave:

154f4f97-2a54-4e30-b379-ce726820bafc

Define o incremento anual referente Documento Digital Nº 080335/2025

as receitas dispostas no art. 3°,

inciso I e II da Lei Municipal n° 4.939

de 15 de Março de 2023.

O Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais e com

base no Artigo 3º, § 1°, da Lei Municipal nº. 4.939 de 15 de Março de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - Informa o percentual de incremento anual das receitas mencionadas no

art. 3° inciso I da Lei Municipal n° 4.939 de 15 de Março de 2023, em 5,98% (Cinco

vírgula noventa e oito por cento).

§ 1° Para efeitos de cálculos e observadas as premissas estabelecidas no

art. 10°, § 3°, inciso I, define o incremento anual destas receitas em 10,00% (Dez

por cento).

Art. 2º - Informa o percentual de incremento anual das receitas mencionadas no

art. 3° inciso II da Lei Municipal n° 4.939 de 15 de Março de 2023, em 10,15% (Dez

vírgula quinze por cento).

§ 1° Para efeitos de cálculos e observadas as premissas estabelecidas no

art. 8°, § 3°, inciso I, define o incremento anual destas receitas em 10,15% (Dez

vírgula quinze por cento).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as

disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 24 de Fevereiro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

24/02/2025 17:44:54

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Pág. 4

006929/2025

DECRETO Nº 3407/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL

NO VALOR DE R$ 1.300,00 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO

EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para

reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

55004.1854100282.070 1.300,00

3390-39 170500000020

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

55004.1854100282.070 1.300,00

4490-52 170500000020

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 24 de fevereiro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

25/02/2025 13:38:34

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: dd29b02f-7d89-45c4-8b95-d75f3542eaca

Documento Digital Nº 080929/2025

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 22846/2022

Data da Assinatura: 07/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa FP Audio Ltda

CNPJ: 03.736.955/0001-08

Objeto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 035/24 (Serviços de sonorização, iluminação

cênica e telão, para atender as eventuais necessidades dos eventos públicos promovidos

pela Secretaria Municipal de Turismo e Marketing da Cidade e pela Secretaria Municipal

de Cultura) Renovação de Contrato

Prazo: 12 meses

Valor: R$ 836.489,94 (Oitocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e

noventa e quatro centavos)

Fundamentação Legal: Lei 8666/93 Art 57

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 07 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 22846/2022

Data da Assinatura: 07/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Lokasom Sonorização Ltda

CNPJ: 29.860.806/0001-31

Objeto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 034/24 (Serviços de sonorização, iluminação

cênica e telão, para atender as eventuais necessidades dos eventos públicos promovidos

pela Secretaria Municipal de Turismo e Marketing da Cidade e pela Secretaria Municipal

de Cultura) Renovação de Contrato

Prazo: 12 meses

Valor: R$ 3.459.284,83 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e

oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos)

Fundamentação Legal: Lei 8666/93 Art 57

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 07 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 5179/2025

Convênio: 008/2025

Data da Assinatura: 21/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e o Bloco Carnavalesco Raio de Luar

CNPJ: 29.791.563/0001-27

Objeto: Subvencionar o conveniado com o desiderato de auxiliar na realização do

Desfile no Carnaval de 2025

Prazo: De 21/02/2025 a 31/03/2025

Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21, Lei 4320/64 Decreto Municipal 003/12, Lei

Municipal 5068/24

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 21 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

TERMO DE DOAÇÃO

Processo Administrativo: 5093/2025

Data da Assinatura: 21/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo (donatário) e J Pinto Comércio de Alimentos Ltda

(doadora)

CNPJ: 11.820.069/0001-68

Objeto: Doação de bens e serviços descritos nos itens 1 a 5 da proposta de apoio ao

Carnaval de Nova Friburgo

Fundamentação: LM 4341/2014

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 21 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 5254/2025

Convênio: 010/2025

Data da Assinatura: 24/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da

Saudade

CNPJ: 29.791.522/0001-30

Objeto: Subvencionar o conveniado com o desiderato de auxiliar na realização do

Desfile no Carnaval de 2025

Prazo: De 24/02/2025 a 01/04/2025

Valor: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21, Lei 4320/64 Decreto Municipal 003/12, Lei

Municipal 5068/24

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 24 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ­ REPUBLICADO

POR INCORREÇÃO

PROCESSO Nº 16.414/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90.118/2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 14.133/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO, sob demanda, de

INSTRUMENTAL ODONTOLÓGICO, para atender a necessidade da Subsecretaria de

Atenção Básica/Coord. Saúde Bucal, pelo período de 01 (um) ano.

ADJUDICO E HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 90.118/2024.

· Adjudicado e Homologado para a empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-

HOSPITALARES LTDA, CNPJ 31.890.783/0001-50, pelo melhor lance, para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

34 R$ 19,54 R$ 664,36 Exclusiva

2 UN 34 R$ 19,54 R$ 664,36 Exclusiva

34 R$ 19,54 R$ 664,36 Exclusiva

3 UN 34 R$ 19,54 R$ 664,36 Exclusiva

48 R$ 6,99 R$ 335,52 Exclusiva

4 UN 43 R$ 9,99 R$ 429,57 Exclusiva

46 R$ 6,32 R$ 290,72 Exclusiva

5 UN 29 R$ 61,54 R$ 1.784,66 Exclusiva

29 R$ 61,54 R$ 1.784,66 Exclusiva

14 UN 29 R$ 61,54 R$ 1.784,66 Exclusiva

29 R$ 61,54 R$ 1.784,66 Exclusiva

17 UN 29 R$ 61,54 R$ 1.784,66 Exclusiva

29 R$ 61,54 R$ 1.784,66 Exclusiva

26 UN 29 R$ 61,54 R$ 1.784,66 Exclusiva

31 UN

32 UN

33 UN

34 UN

35 UN

36 UN

37 UN

38 UN 29 R$ 61,54 R$ 1.784,66 Exclusiva

39 UN 29 R$ 61,54 R$ 1.784,66 Exclusiva

40 UN 22 R$ 61,54 R$ 1.353,88 Exclusiva

41 UN 22 R$ 61,54 R$ 1.353,88 Exclusiva

42 UN 22 R$ 64,99 R$ 1.429,78 Exclusiva

43 UN 22 R$ 43,99 R$ 967,78 Exclusiva

50 UN 07 R$ 10,65 R$ 74,55 Exclusiva

51 UN 07 R$ 10,65 R$ 74,55 Exclusiva

52 UN 10 R$ 7,42 R$ 74,20 Exclusiva

53 UN 10 R$ 7,42 R$ 74,20 Exclusiva

54 UN 10 R$ 7,42 R$ 74,20 Exclusiva

55 UN 10 R$ 7,42 R$ 74,20 Exclusiva

56 UN 07 R$ 7,42 R$ 51,94 Exclusiva

57 UN 07 R$ 7,42 R$ 51,94 Exclusiva

73 UN 22 R$ 244,90 R$ 5.387,80 Exclusiva

82 UN 34 R$ 5,68 R$ 193,12 Exclusiva

84 UN 14 R$ 186,09 R$ 2.605,26 Exclusiva

Perfazendo o valor total da empresa RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES

LTDA, CNPJ 31.890.783/0001-50, em R$ 33.616,47 (trinta e três mil seiscentos e dezesseis reais e qua-

renta e sete centavos).

· Adjudicado e Homologado para a empresa A2XR COMERCIAL LTDA, CNPJ 50.591.089/0001-

86, pelo melhor lance, para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

34 R$ 7,50 R$ 255,00 Exclusiva

1 UN 34 R$ 4,94 R$ 167,96 Exclusiva

34 R$ 6,22 R$ 211,48 Exclusiva

6 UN 192 R$ 3,30 R$ 633,60 Exclusiva

11 UN

12 UN

13 UN 48 R$ 4,30 R$ 206,40 Exclusiva

R$ 6,20 R$ 86,80 Exclusiva

16 UN 14 R$ 6,31 R$ 271,33 Exclusiva

R$ 5,26 R$ 226,18 Exclusiva

18 UN 43 R$ 6,58 R$ 223,72 Exclusiva

R$ 5,76 R$ 195,84 Exclusiva

19 UN 43 R$ 5,21 R$ 177,14 Exclusiva

R$ 4,55 R$ 154,70 Exclusiva

20 UN 34 R$ 4,55 R$ 154,70 Exclusiva

R$ 9,00 R$ 198,00 Exclusiva

21 UN 34 R$ 36,96 R$ 1.589,28 Exclusiva

R$ 36,88 R$ 1.585,84 Exclusiva

22 UN 34 R$ 16,68 R$ 483,72 Exclusiva

R$ 16,00 R$ 112,00 Exclusiva

23 UN 34 R$ 16,00 R$ 112,00 Exclusiva

R$ 16,00 R$ 112,00 Exclusiva

24 UN 34 R$ 16,00 R$ 112,00 Exclusiva

R$ 16,00 R$ 112,00 Exclusiva

25 UN 22 R$ 16,00 R$ 112,00 Exclusiva

R$ 16,00 R$ 112,00 Exclusiva

27 UN 43 R$ 10,00 R$ 260,00 Exclusiva

R$ 10,00 R$ 220,00 Exclusiva

28 UN 43 R$ 5,93 R$ 486,26 Exclusiva

R$ 4,32 R$ 354,24 Exclusiva

30 UN 29

58 UN 07

59 UN 07

60 UN 07

61 UN 07

62 UN 07

63 UN 07

64 UN 07

69 UN 26

70 UN 22

74 UN 82

83 UN 82

Perfazendo o valor total da empresa A2XR COMERCIAL LTDA, CNPJ 50.591.089/0001-86, em R$ 8.926,19

(oito mil novecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos).

· Adjudicado e Homologado para a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGI-

COS LTDA, CNPJ 02.482.141/0001-13, pelo melhor lance, para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

77 R$ 35,63 R$ 2.743,51 Exclusiva

9 UN 07 R$ 15,99 R$ 111,93 Exclusiva

10 R$ 8,56 Exclusiva

65 UN 10 R$ 9,28 R$ 85,60 Exclusiva

10 R$ 8,56 R$ 92,80 Exclusiva

66 UN 43 R$ 10,90 R$ 85,60 Exclusiva

36 R$ 48,89 R$ 468,70 Exclusiva

67 UN 43 R$ 23,39 R$ 1.760,04 Exclusiva

43 R$ 30,99 R$ 1.005,77 Exclusiva

68 UN 43 R$ 31,12 R$ 1.332,57 Exclusiva

43 R$ 23,39 R$ 1.338,16 Exclusiva

75 UN R$ 1.005,77

77 UN

85 UN

87 UN

88 UN

89 UN

Perfazendo o valor total da empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ

02.482.141/0001-13, em R$ 10.030,45 (dez mil e trinta reais e quarenta e cinco centavos).

· Adjudicado e Homologado para a empresa DENTAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS

ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.978.004/0001-98, pelo melhor lance, para os itens

abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

77 R$ 10,99 R$ 846,23 Exclusiva

7 UN 77 R$ 9,10 R$ 700,70 Exclusiva

34 R$ 19,00 R$ 646,00 Exclusiva

8 UN 192 R$ 3,19 R$ 612,48 Exclusiva

14 R$ 9,15 R$ 128,10 Exclusiva

10 UN 79 R$ 31,39 R$ 2.479,81 Exclusiva

29 UN

76 UN

81 UN

Perfazendo o valor total da empresa DENTAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLOGICOS E

HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.978.004/0001-98, em R$ 5.413,32 (cinco mil quatrocentos e treze reais

e trinta e dois centavos).

· Adjudicado e Homologado para a empresa PLACIDOS COMERCIAL LTDA, CNPJ

03.132.196/0001-66, pelo melhor lance, para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

80 UN 14 R$ 160,00 R$ 2.240,00 Exclusiva

86 UN 43 R$ 30,00 R$ 1.290,00 Exclusiva

Perfazendo o valor total da empresa PLACIDOS COMERCIAL LTDA, CNPJ 03.132.196/0001-66, em

R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais).

· Adjudicado e Homologado para a empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA,

CNPJ 08.697.852/0001-91, pelo melhor lance, para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

22 R$ 27,95 R$ 614,90 Exclusiva

71 UN 22 R$ 32,25 R$ 709,50 Exclusiva

72 UN

Perfazendo o valor total da empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ

08.697.852/0001-91, em R$ 1.324,40 (mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).

· Adjudicado e Homologado para a empresa MCL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS

HOSPITALARES LTDA, CNPJ 44.572.364/0001-11, pelo melhor lance, para o item abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

36 R$ 120,00 R$ 4.320,00 Exclusiva

78 UN

Perfazendo o valor total da empresa MCL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES

LTDA, CNPJ 44.572.364/0001-11, em R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais).

· Adjudicado e Homologado para a empresa RGN INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS

LTDA, CNPJ 22.654.814/0001-82, pelo melhor lance, para o item abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

36 R$ 139,99 5.039,64 Exclusiva

79 UN

Perfazendo o valor total da empresa RGN INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ

22.654.814/0001-82, em R$ 5.039,64 (cinco mil e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Itens fracassados: 15, 44, 46, 47, 48, 49

Totalizando o certame em R$ 72.200,47 (setenta e dois mil duzentos reais e quarenta e sete centavos).

Foram economizados para o Município de Nova Friburgo o total de R$ 53.669,14 (cinquenta e três mil

seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), conforme demonstrado no gráfico abaixo:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.118/2024

R$ 160.000,00 ESTIMADO FRACASSADO LICITADO ECONOMIZADO

R$ 140.000,00 R$ 142.333,55 R$ 16.463,94 R$ 72.200,47 R$ 53.669,14

R$ 120.000,00

R$ 100.000,00

R$ 80.000,00

R$ 60.000,00

R$ 40.000,00

R$ 20.000,00

R$ 0,00

VALOR

Os relatórios de Julgamento e Habilitação, na íntegra, e as demais informações da contratação podem

ser acessados por todos os interessados através do link:

Nova Friburgo/RJ, 25 de fevereiro 2025.

Gabriel Costa Wenderroschy

Secretário Municipal de Saúde

Matrícula: 063.454

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/02/2025 08:25

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

227/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

CLAUDIO MARCIO P. BONIFACIO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

888.607.959-15 0453171 44375/2024

ENDEREÇO

RUA RUBI N°126 - CASA 02 OURO VERDE - CEP: 28895-457 RIO DAS OSTRAS - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo digital n° 44.375/2024, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), CLAUDIO MARCIO PINHEIRO BONIFACIO

(CPF: 888.607.959-15 e Inscrição n° 453171), INVENTARIANTE e HERDEIRO, ESPOLIO DE DENIR PINHEIRO BONIFACIO (CPF:

041.061.407-64) e demais Herdeiros, ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidade abaixo, referente às Inscrições Imobiliárias n°s

2102400087001-7 / 002-3, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e os artigos

3° e 8° da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

Inscrição Imobiliária Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

2102400087001-7 Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 20232025 R$ 319,34 01/04/2025

Taxa TFEO 20242025 R$ 1.596,70 01/04/2025

Imposto ISSQN 20252025 R$ 12.297,28 01/04/2025

2102400087002-3 Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 20262025 R$ 13,30 01/04/2025

Taxa TFEO 20272025 R$ 66,51 01/04/2025

Imposto ISSQN 20282025 R$ 828,17 01/04/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso

II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e2a.d2_e5r0V_8e:2rs7_i:o5n0_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Fevereiro de 2025 08:25:35

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/02/2025 09:41

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

228/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE ITALO DO VALE PALMIERI

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

038.614.087-16 2141700960000-9 46227/2024

ENDEREÇO

ESTRADA HORACIO AUGUSTO FOLLY N°00960 - LOTE 03/Q.P/LOTM.HEBERLANDIA AMPARO - CEP: 28600-000

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE ITALO DO VALE PALMIERI (CPF: 038.614.087-16) e MARIANA PANONKO PEREIRA

CALDAS (CPF: 088.747.337-71), Inventariante, Inscrição Imobiliária n°: 2141700960000-9, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme

a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021, artigo 8° da LCM n° 61/2012 e o artigo

13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as págs.05 a 12, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente (págs.60 a 69) e as plantas anexas.

OBS.1: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia e a TFEO foram lançadas de acordo com o parecer da

Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019. OBS.2: A Multa da TFEO, a

TFEO e o ISSQN foram lançados para a diferença de área apurada entre a área a legalizar de 162,32 m² aprovada no presente processo

e a área a legalizar de 159,48 m² referente aos autos do processo administrativo n° 20781/2023, sobre o mesmo imóvel; conforme

págs.65 a 86.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 20302025 R$ 4,05 01/04/2025

Taxa TFEO 20312025 R$ 20,24 01/04/2025

Imposto ISSQN 20322025 R$ 141,90 01/04/2025

Instituto Mais Valia 20332025 R$ 306,59 01/04/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 53, inciso VI, 72, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166,

167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 61/2012: Art. 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Fevereiro de 2025 09:41:49

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/02/2025 12:02

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

230/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE ELOIRSON GONCALVES CUNHA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

514.477.467-91 0215700093006-2 46011/2024

ENDEREÇO

RUA CEARA N°00093 - AREA 4-B-2 OLARIA - CEP: 28623-250 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo digital n° 46.011/2024, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), MARIA DO CARMO DE SOUZA ABRIL (CPF:

519.418.807-20), INVENTARIANTE, ESPOLIO DE ELOIRSON GONÇALVES CUNHA (CPF: 514.477.467-91) e demais Herdeiros,

ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidade abaixo, referente às Inscrições Imobiliárias n°s 0215700093006-2 / 007-9, conforme

os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

Inscrição Imobiliária Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

0215700093006-2 Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 20402025 R$ 13,30 01/04/2025

Taxa TFEO 204122025 R$ 66,51 01/04/2025

Imposto ISSQN 20462025 R$ 579,72 01/04/2025

0215700093007-9 Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 20432025 R$ 153,93 01/04/2025

Taxa TFEO 20442025 R$ 769,63 01/04/2025

Imposto ISSQN 20452025 R$ 4.472,11 01/04/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso

II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Fevereiro de 2025 12:02:43

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 25/02/2025 12:48

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

231/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE JOSE FONSECA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

081.098.347-87 0018500025001-1 28392/2024

ENDEREÇO

RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA N°00025 - CENTRO - CEP: 28610090 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Diante da solicitação das partes interessadas do inventário, às págs.110 a 118, das informações prestadas pelo setor de Revisão de

Lançamento / IPTU às págs.120 a 136, e considerando o Princípio Autotutela; por meio do processo administrativo digital n°

28.392/2024, lançamos a Taxa de Expediente (TE) relativa ao Cancelamento de Tributos Lançados, neste caso, correspondente ao

cancelamento das guias lançadas referentes às Inscrições Imobiliárias n°s 0018500025001-1 / 002-8 e n°s 018500027001-1 / 002-8, face

à MARIA CRISTINA FONSECA GOMES (CPF: 281.847.777-87), INVENTARIANTE e HERDEIRA, ao ESPOLIO DE NEUZA MARTINS

FONSECA (CPF: 036.753.267-05), ESPOLIO DE JOSE FONSECA (CPF: 081.098.347-87) e demais Herdeiros;

HISTÓRICO

Espécie Tributo DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TE - Pedido de Cancelamento de Tributos Lançados 20492025 R$ 47,51 28/03/2024

BASE LEGAL

de acordo com os artigos 38; inciso VIII, 273 e 274 da LC 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM).

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e2a.d2_e5r1V_2e:5rs5_i:o1n8_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 25 de Fevereiro de 2025 12:48:14

PORTARIA Nº 01 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Estabelece rotina administrativa a ser

observada pela Secretaria Municipal do

Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Sustentável para a hipótese de impedimento

do (a) seu(ua) titular, e dá outras

providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL, no

uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 198 da Lei Municipal nº 4.637/2018 - Lei Orgânica do Município e

demais normas,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade e maior organização administrativa nas dependências da

Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável na hipótese de impedimento do(a) titular

do órgão;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2495/2023, em especial o conteúdo do artigo 2º do referido

ato normativo;

R E S O L V E:

Art. 1º ­ Fica designado(a) para responder pela Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Sustentável, em decorrência de impedimento de seu(ua) titular, sem ônus para o Município e sem prejuízo de seus

vencimentos e demais vantagens, revestindo-se também de competência para fins de ordenação das respectivas

despesas, o(a) ocupante do cargo de subsecretário(a), na seguinte ordem prioritária:

I - O(a) Subsecretário(a) de Análise Técnica;

II - O(a) Subsecretário(a) de Licenciamento Ambiental;

III - O(a) Subsecretário(a) de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Territorial.

Parágrafo Único: O exercício do cargo de Secretário(a) Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Sustentável por um dos Subsecretários acima indicados impede, automaticamente, o exercício do referido cargo

pelos demais Subsecretários, observada a ordem de prioridade disposta acima.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA DUQUE Assinado de forma digital por

ANDREA DUQUE ESTRADA

ESTRADA RIBEIRO RIBEIRO AZEVEDO:01588111784

_A_Z_E_V_E_D_O__:0_1_5_8_81_1_1_7_8_4_D-_0a3_d'0o_0s'_: 2_02_5_.0_2.2_5_1_0:2_7_:1_1 ____

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável

Matr: 063.731

PORTARIA Nº. 540, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

(CORRIGENDA)

Onde se lê: "Conceder gratificação correspondente ao símbolo

GN III, constante da Reforma Administrativa, no valor de R$ 300,00 (Trezentos

reais), aos servidores Heraldo Teixeira Machado, Leonardo da Silva Areas, Marileusa

da Silva Chiappini, Celcimar de Fátima Pereira, João Pedro Mendes Thedin Jander,

Juliana de Azevedo Siqueira e Simone da Silva Augusto."

Leia-se: Conceder gratificação correspondente ao símbolo GN III,

constante da Reforma Administrativa, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), aos

servidores Heraldo Teixeira Machado, Leonardo Rosa dos Santos, Marileusa da

Silva Chiappini, Celcimar de Fátima Pereira, João Pedro Mendes Thedin Jander,

Juliana de Azevedo Siqueira e Caio Coelho Schueng.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCONAssinado digitalmente por JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital

CORDEIRO PF A3, OU=Videoconferencia, OU=

30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,

CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:1102033 RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

3758 Localização:

Data: 2025.02.25 13:44:45-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 547, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de instituir Grupo de Trabalho (GT) para

acompanhamento e fiscalização das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de

Conduta (TAC) nº. 01/2024,

R E S O L V E:

Art. 1º ­ Alterar o Grupo de Trabalho (GT), na forma da Cláusula

Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº. 01/2024, com o objetivo de

acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento de todas as obrigações pactuadas no

TAC.

Art. 2° ­ O GT será composto pelas Secretarias Municipais

abaixo relacionadas, através de seus respectivos representantes:

Secretaria Municipal de Saúde ­ MELINA VERONESE PEREIRA ­

Matrícula 063.667;

Secretaria Municipal de Saúde ­ RONAN MUZI DA COSTA ­ Matrícula

115.210;

Procuradoria Geral ­ PAULO MACHADO LIMA FERREIRA ­ Matrícula

301.749;

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras ­ SILVIO DE SOUZA

LOBO JÚNIOR ­ Matrícula 062.908;

Subsecretaria de Recursos Humanos (SESMT) ­ CLAUDENY MIRTES

ARAÚJO RODRIGUES BRAGA ­ Matrícula 115.123;

Conselho Municipal de Saúde ­ WALTER MELLO PACHECO.

Art. 3º ­ O GT será presidido pela representante MELINA

VERONESE PEREIRA, matrícula 063.667.

Art. 4º ­ O prazo de vigência do GT ficará adstrito à

determinação contida na redação do Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do

TAC.

Art. 5º ­ O GT disporá de poderes requisitórios para acompanhar

e aferir os prazos e o fiel cumprimento de todas as cláusulas do TAC, sendo certo

que, para o exercício de suas atribuições, poderá requisitar, advertir, recomendar e

alertar sobre as questões que lhe forem afetas e/ou submetidas, inclusive perante a

outros órgãos ou secretarias, independente de eventual ascendência hierárquica,

durante o seu deslinde.

Art. 6º ­ Cumprirá ao GT, por intermédio de seu presidente,

entregar qualquer documentação solicitada ou requisitada pelo Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro e/ou Ministério Público do Trabalho no prazo fixado em

ofício ou, na ausência deste, no prazo máximo de dez dias.

Art. 7º ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

CORDEIRO OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

RIBEIRO:1102033375 CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.02.25 13:45:17-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 548, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear SÂMIA MARIA DA SILVA COSTA para o exercer o

cargo, em comissão, de SUPERVISOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE, correspondente ao valor de R$ 2.274,49 (Dois mil,

duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com efeitos

administrativos a partir de 20 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

CORDEIRO OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

RIBEIRO:1102033375CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.02.25 13:45:37-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 549, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: TIAGO DA SILVA PEREIRA

Matrícula: 300.569

Cargo: Secretário Escolar

Para: Câmara de Nova Friburgo

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 693/2025

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 25 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF

CORDEIRO A3, OU=Videoconferencia, OU=30722213000198,

OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY

RIBEIRO:11020333 MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

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758 Data: 2025.02.25 13:44:59-03'00'

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 550, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: VALÉRIA MONTEIRO MANHÃES CORDEIRO

Matrícula: 299.447

Cargo: Agente Administrativo

Para: Câmara de Nova Friburgo

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 1.169/2025

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 25 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

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RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.02.25 13:44:30-03'00'

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas da Secretaria Municipal de Cultura e com o Parecer jurídico da Procuradoria

Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 74

inciso II da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no

art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 5336/2025, a fim de que se

proceda a Contratação da banda ``Enganjados'' para apresentação artística no dia

02/03/2025 no Evento "Carnaval 2025", tendo como favorecido Roberto Pinheiro de Sá,

CPF 104.327.157-03, com valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

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RIBEIRO:11020333758 OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

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Data: 2025.02.25 14:37:00-03'00'

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Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas da Secretaria Municipal de Cultura e com o Parecer jurídico da Procuradoria

Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 74

inciso II da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no

art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 5873/2025, a fim de que se

proceda a Contratação da banda Opium para apresentação artística no dia 01/03/2025 no

Evento "Carnaval 2025", tendo como favorecido Sergio Ary Takahashi dos Reis, CNPJ

31.813.569/0001-08, com valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

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Data: 2025.02.25 14:36:49-03'00'

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Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas da Secretaria Municipal de Cultura e com o Parecer jurídico da Procuradoria

Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 74

inciso II da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no

art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 6454/2025, a fim de que se

proceda a Contratação da artista "Cissa Castro" para apresentação artística no dia

08/03/2025, no evento "Mulher é Arte", tendo como favorecido Cacilda Pereira, CPF

599.559.102-91, com valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,

CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

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RIJBoEhIRnOn:1y1M02a0y3c33o7n58Cordeiro Ribeiro Localização:

Data: 2025.02.25 14:36:39-03'00'

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Prefeito

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

(Corrigenda)

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny

Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com

as justificativas da Secretaria Municipal de Cultura e com o Parecer jurídico da

Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade,

fulcrada no artigo 74 inciso II da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em

cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao

processo nº 5982/2025, a fim de que se proceda a Contratação do artista Gui Alves

para apresentação artística no dia 02/03/2025 no Evento "Carnaval 2025", tendo

como favorecido Guilherme Trindade da Silva Alves, CPF 138.241.947-32, com valor

total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,

CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

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RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.02.25 14:36:28-03'00'

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Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO/RJ

EDITAL Nº 01, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

RETIFICAÇÃO III

O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, Estado do Rio de Janeiro, por meio do Prefeito no uso de suas

atribuições, torna pública a retificação III do Edital nº 01, de 31 de agosto de 2023, nos termos a seguir:

1. Fica incluído ao item 1.1 nota explicativa nº 2, conforme se segue:

2) As remunerações fixadas no item 1.1, para os cargos de ENFERMEIRO, ENFERMEIRO DA FAMÍLIA,

FISCAL SANITÁRIO III (ENFERMEIRO), PROFESSOR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM

E TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA FAMÍLIA, decorrem da Lei Complementar Municipal nº 152/2022, e serão

acrescidas, para que se alcance o piso nacional fixado pela Lei nº 7.498/1986, com redação dada pela Lei nº

14.434/2022, em estrita observância ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta

de Inconstitucionalidade nº 7.222, dos valores repassados pela União, não sendo exigível a complementação

por parte do Município de Nova Friburgo quando verificada a ausência de repasse.

O Edital nº 01/2023 será consolidado de modo a contemplar as alterações decorrentes do item 1 deste Termo

de Retificação.

Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias,

permanecendo inalterados os demais itens do Edital.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Friburgo/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

CORDEIRO ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Videoconferencia, OU=

30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

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RIBEIRO:11020333758 Localização:

Data: 2025.02.25 13:20:17-03'00'

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JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO