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DECRETO Nº 3399/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 456.004,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 456.004,00 (quatrocentos e cinquenta e

seis mil e quatro reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200832.199 3390-40 1600 1.204,00

30001.1012200812.190 3390-40 1600 1.000,00

30001.1030500862.208 3390-40 1600

30001.1030200852.203 3390-40 1600 12.200,00

30001.1030100832.194 3390-40 1600 38.200,00

30001.1030100832.193 3390-40 1600 85.400,00

30001.1030200872.214 3390-40 1600 87.100,00

30001.1030200852.202 3390-40 1600

1.100,00

229.800,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200832.199 3390-39 1600 1.204,00

1600 1.000,00

30001.1012200812.190 3390-39 1600 12.200,00

1600 38.200,00

30001.1030500862.208 3390-39 1600 85.400,00

1600 87.100,00

30001.1030200852.203 3390-30 1600 1.100,00

1600 229.800,00

30001.1030100832.194 3390-36

30001.1030100832.193 3390-30

30001.1030200872.214 3390-36

30001.1030200832.198 3390-39

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de fevereiro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/02/2025 15:59:47

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: e11994f1-3094-4b52-abbd-6e7030f74a61

Documento Digital Nº 078662/2025

Pág. 1

DECRETO Nº. 3400/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT

FINANCEIRO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO

VALOR DE R$ 1.524.986,79 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM

VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.524.986,79 (um milhão, quinhentos e vinte

e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais, e setenta e nove centavos), para reforço da dotação

orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.202 3390-30 2635 924.986,79

30001.1030200872.216 3390-39 600.000,00

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de fevereiro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/02/2025 16:00:18

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

D9673ECB926AF5AE Chave: a4f0ebdd-8e38-4f04-a50d-09043f544e8d

Documento Digital Nº 078665/2025

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DECRETO Nº. 3401/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT

FINANCEIRO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE

GOVERNO NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 PARA

REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO

ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para

reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

04002.0412200012.013 3360-45 2501 3.000.000,00

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de fevereiro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/02/2025 16:00:42

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

D9673ECB926AF5AE Chave: 3ba80779-c4b0-4c6a-9dcb-91f010961b9d

Documento Digital Nº 078669/2025

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DECRETO Nº 3402/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR

DE R$ 421.472,45 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO

EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 421.472,45 (quatrocentos e vinte e um

mil, quatrocentos e setenta e dois reais, e quarenta e cinco centavos) para reforço da dotação

orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

21001.041220012.002 3190-11 15001002 377.212,00

21001.041220012.002 3390-08 15001002

21001.041220012.002 3390-49 15001002 22.276,45

21001.041220012.002 3390-46 15001002 4.704,00

17.280,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

21001.041220012.058 3190-11 15001002 377.212,00

15001002 22.276,45

21001.041220012.058 3390-08 15001002 4.704,00

15001002 17.280,00

21001.041220012.058 3390-49

21001.041220012.058 3390-46

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de fevereiro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/02/2025 16:01:09

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: b34443c7-3531-46db-a22b-4effd474c0c8

Documento Digital Nº 078770/2025

Comissão Permanente de Pregão I

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.166/ 2024

Processo Adm inist rat ivo nº 32.686/ 2024

Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL

AQUISIÇÃO de Gás GLP P13kg e P45kg, para at ender as necessidades, no

ano de 2025, das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de

Nova Friburgo, pelo período de 01 (um ) ano.

O Município de Nova Friburgo, através de sua Com issão Perm anente de Pregão I, de

form a a atender aos princípios da Publicidade e Transparência, torna pública a Ata de

Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano, a partir da publicação, assinada com

a(s) em presa(s):

ARP Nº 115/ 2025 - FRIBURGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, CNPJ

26.401.278/ 0001-64, com valor total de R$ 1.066.572,60 (um m ilhão sessenta e

seis m il quinhentos e setenta e dois reais e sessenta centavos).

A respect iva At a de Regist ro de Preços est á devidam ent e disponibilizada no sít io

w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.

Leonardo Gabrig Peixot o

Pregoeiro - Com issão Perm anent e de Pregão I

Mat rícula nº 206.934

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 1367/2025

Convênio: 001/2025

Data da Assinatura: 17/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e o Bloco Carnavalesco Bola Branca

CNPJ: 29.882.222/0001-67

Objeto: Subvencionar o conveniado com o desiderato de auxiliar na realização do

Desfile no Carnaval de 2025

Prazo: De 17/02/2025 a 31/03/2025

Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21, Lei 4320/64 Decreto Municipal 003/12, Lei

Municipal 5068/24

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 17 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 31131/2023

Contrato: 036/2025

Data da Assinatura: 18/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa C.M. Hospitalar S/A

CNPJ: 12.420.164/0017-14

Objeto: Aquisição de insumos de laboratório para atender as necessidades do Hospital

Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade Dr Mário Dutra de Castro, Subsecretaria de

Atenção Básica/Policlínica Centro Dr Sylvio Henrique Braune e Subsecretaria de

Vigilância em Saúde/Programa IST/AIDS/HV.

Prazo: 6 meses

Valor: R$ 351.708,00 (Trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e oito reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90083/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 31131/2023

Contrato: 034/2025

Data da Assinatura: 18/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Enzipharma Produtos Médicos e

Laboratoriais Ltda

CNPJ: 02.314.108/0001-84

Objeto: Aquisição de insumos de laboratório para atender as necessidades do Hospital

Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade Dr Mário Dutra de Castro, Subsecretaria de

Atenção Básica/Policlínica Centro Dr Sylvio Henrique Braune e Subsecretaria de

Vigilância em Saúde/Programa IST/AIDS/HV

Prazo: 6 meses

Valor: R$ 1.431.471,48 (Um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e

setenta e um reais e quarenta e oito centavos)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90083/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 4085/2025

Convênio: 005/2025

Data da Assinatura: 17/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Globo de

Ouro

CNPJ: 29.791.712/0001-58

Objeto: Subvencionar o conveniado com o desiderato de auxiliar na realização do

Desfile no Carnaval de 2025

Prazo: De 17/02/2025 a 31/03/2025

Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21, Lei 4320/64 Decreto Municipal 003/12, Lei

Municipal 5068/24

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 17 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 46962/2024

Convênio: 004/2025

Data da Assinatura: 17/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a Liga Independente das Escolas de Samba e

Blocos de Enredo de Nova Friburgo

CNPJ: 01.021.990/0001-07

Objeto: Subvencionar a conveniada com o desiderato de auxiliar na realização do

Desfile no Carnaval de 2025

Prazo: De 17/02/2025 a 01/04/2025

Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21, Lei 4320/64 Decreto Municipal 003/12, Lei

Municipal 5068/24

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 17 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 31131/2023

Contrato: 033/2025

Data da Assinatura: 18/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Meg-Lab Material Hospitalar Ltda

CNPJ: 07.978.528/0001-89

Objeto: Aquisição de insumos de laboratório para atender as necessidades do Hospital

Municipal Raul Sertã, Hospital maternidade Dr Mário Dutra de Castro, Subsecretaria de

Atenção Básica/Policlínica Centro Dr Sylvio Henrique Braune e Subsecretaria de

Vigilância em Saúde/Programa IST/AIDS/HV

Prazo: 6 meses

Valor: R$ 719.936,00 (Setecentos e dezenove mil, novecentos e trinta e seis reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90083/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 2949/2025

Convênio: 003/2025

Data da Assinatura: 17/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e o Grêmio Recreativo Vilage no Samba

CNPJ: 30.591.358/0001-05

Objeto: Subvencionar o conveniado com o desiderato de auxiliar na realização do

Desfile no Carnaval de 2025

Prazo: De 17/02/2025 a 01/04/2025

Valor: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21, Lei 4320/64 Decreto Municipal 003/12, Lei

Municipal 5068/24

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 17 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 31131/2023

Contrato: 035/2025

Data da Assinatura: 18/02/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Webmed Soluções de Saúde Ltda

CNPJ: 05.731.550/0001-02

Objeto: Aquisição de insumos de laboratório para atender as necessidades do Hospital

Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade Dr Mário Dutra de Castro, Subsecretaria de

Atenção Básica/Policlínica Centro Dr Sylvio Henrique Braune e Subsecretaria de

Vigilância em Saúde/Programa IST/AIDS/HV.

Prazo: 6 meses

Valor: R$ 503.123,45 (Quinhentos e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta e

cinco centavos)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90083/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 18 de fevereiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 26.570/2023

Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021

Critério de julgamento: Menor Preço Global

Concorrência Eletrônica nº 90.008/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada para a reestruturação física das

Administrações Tributárias e Fazendárias na sede da Secretaria Municipal de Fazenda.

Considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 90.008/2024, adjudico e homologo o

objeto do certame à empresa REUNIDAS SUDESTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº

31.132.978/0001-30, que apresentou o melhor lance para o item 1, pelo valor total de

R$ 317.324,85 (trezentos e dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta

centavos).

Publique-se e cumpra-se.

Patrick Risso de Azevedo

Secretario Municipal de Fazenda

Matr.nº 63.789

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 20/02/2025 08:26

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

220/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

Loja Maçônica Industria E Caridade

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

30.555.957/0001-65 0035500012000-1 37798/2024

ENDEREÇO

RUA SETE DE SETEMBRO N°00012 - TEMPLO- ÁREA 1B CENTRO - CEP: 28605-020 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), Loja Maçônica Industria E Caridade (CNPJ: 30.555.957/0001-65), Inscrição Imobiliária n°:

0035500012000-1, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o

artigo 13 da LCM n° 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (págs.44 a 50). OBS.:

Quanto à área a demolir de 150,13 m², informamos à contribuinte que deverá apresentar as Notas Fiscais de Serviços (subitem 7.04 da

lista de serviços), posteriormente, ou será lançado o ISSQN demolição estimado.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO - Reforma 18512025 R$ 285,05 27/03/2025

Taxa TFEO - Comercial 18522025 R$ 6.491,76 27/03/2025

Imposto ISSQN 18532025 R$ 50.518,34 27/03/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e2a.d2_e0r0V_8e:2rs8_i:o2n4_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 20 de Fevereiro de 2025 08:26:21