Publicações da edição 48 - 20/02/2025 e Ano II

Publicações da edição 48

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EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 022/25 DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 040/24; Valor: R$ 1.733.753,15; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 14/02/2025; Processo Digital: 35.553/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ÔNIX EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO N° 025/25 DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Pregão n° 289/23; Valor: R$ 1.110.000,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2407/3.3.90.39.16; Prazo: 60 dias; Data de Assinatura: 19/02/2025; Processo: 14.453/24
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.602/2024-D
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REMANEJAMENTO”
Considerando o Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa MAR BRASIL SERVICOS E LOCACOES LTDA, juntado às fls. 423/424 do Processo Administrativo Digital n° 4.602/2024-2; o Termo de Revogação Parcial, publicado em 10/02/2025 nos jornais “Diário Oficial do Município” e “Diário Oficial do Estado de São Paulo” - Caderno Municípios - Seção Atos Municipais, conforme comprovantes às fls. 2565/2566; as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1669/1955 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 2251/2535 e 2595/2609 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para fornecimento e prestação dos repectivos itens e serviços, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos dos Artigo 51, inciso XIX, Artigo 25, inciso XV, Artigo 31, inciso XVIII, Artigo 34, inciso XIX e Artigo 40, inciso XX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
P A P AR CONDICIONADO LTDA – itens 1 e 2;
MJR REFRIGERACAO LTDA – itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 27, 29 e 30;
MAR BRASIL SERVICOS E LOCACOES LTDA – itens 13, 18 e 26;
I.F.P DE LIMA REFRIGERACAO – itens 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 31 e 32.
Os itens 33 e 34 foram revogados, conforme o Termo de Revogação Parcial sob fls. 2561/2562 dos autos.
Em 19 de fevereiro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; JOSIE YABUTA DE LIMA HOLLANDA - Secretária Municipal de Planejamento; CRISTIANO DE MOLA - Secretário Municipal de Finanças; RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração; GLÁUCIA ANTUNES ALVAREZ - Procuradora Geral do Município

PORTARIA SECTUR N°. 008/2025
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
MAURICIO DA SILVA PETIZ, Secretário de Cultura e Turismo de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 1011, de 06 de janeiro de 2025, artigo 78, inciso XXXVII.
Considerando que os Entes da Federação dispõem de leis específicas que criaram mecanismos de fomento à cultura no Brasil, com repasses de recursos de forma continuada ao Município, a exemplo da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc (PNAB);
Considerando que a indicação de servidor público para ordenar estas despesas específicas impõe estrito alinhamento com as normas legais e regulamentares da despesa pública, fiscalização e prestação de contas dos órgãos de controle existentes;
Considerando que tal ato se faz necessário para conferir maior eficácia e eficiência nas ações de despesas repetitivas e de médio prazo;
RESOLVE,
Art. 1º. Designar como Ordenador de Despesas o servidor abaixo, ocupante do cargo público de Subsecretário de Cultura, para praticar os atos relativos de gestão e execução dos créditos orçamentários e dos recursos financeiros, decorrentes de repasses de verbas federais ou estaduais relacionados ao órgão gestor executor cultural sob sua responsabilidade.
ALAN DE QUEIROZ SILVA, CPF: xxx.281.464-xx, RF nº 54.604.
Art. 2º. Os efeitos da indicação estendem-se por tempo indeterminado, podendo esta Portaria ser revogada a qualquer momento.
Parágrafo único. A indicação do servidor não envolve a perda dos correspondentes direitos e poderes que cabe ao titular da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo facultado a qualquer tempo, quando entender conveniente e oportuno, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 3º. Pelo exercício da função não decorrerá nenhum direito de acréscimo aos seus vencimentos.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Secretaria de Cultura e Turismo, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de fevereiro de 2025.  Mauricio da Silva Petiz - Secretário de Cultura e Turismo

Pregão Eletrônico nº 084/2024
Processo Administrativo nº 12.438/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE CAMA E BANHO”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame
Conforme informado pelo Sr. Pregoeiro em sessão pública na data de 03/02/2025, DETERMINAMOS, a realização de nova Sessão Pública para prosseguimento do certame, com designação de início às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 26 de fevereiro de 2025.
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 084/2024 nos termos do Edital.
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2025. ROBERTO WEGE FONSECA - Pregoeiro

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº 29.248/2024, fica AUTORIZADA a presente locação de imóvel para abrigar o 3º Distrito Policial de Praia Grande, no bairro Caiçara, tendo como proprietárias as Senhoras Maria Inês Badelatto, portadora do CPF/MF nº 769.663.728-20 e Vera Lucia Badelatto de Carvalho, portadora do CPF/MF nº 192.466.478-07, no valor de R$ 34.072,80, com fulcro no artigo 74, inciso V, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 19 de fevereiro de 2025. MAURÍCIO VIEIRA IZUMI - Secretário de Assuntos de Segurança Pública