DECRETO Nº. 3.380, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Declara a utilidade pública, para fins de

desapropriação por interesse público, dos bens

imóveis que menciona, e dá outras

providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais

e estatutárias que lhe confere o artigo 187, VII da Lei Orgânica do Município e especialmente

pelo Decreto ­ Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação por interesse

público, mediante procedimento administrativo ou judicial, na forma da legislação de

regência, em favor do Município de Nova Friburgo, pessoa jurídica de direito público, inscrita

no CNPJ sob o nº 28.606.630/0001-23, situada na Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro,

Nova Friburgo/RJ, CEP 28.613-001, 02 (dois) terrenos, denominados imóvel "1" Área 07 e

"imóvel "2" àrea 08, integrantes como fração ideal de uma área localizada no lugar

denominado "Salinas", situados na Estrada Alcides Francisco Brantes, s/n (trecho da

FRI-108) - Salinas, no 3° Distrito deste Município, cuja área total pertence ao Espólio de

Pedro Izidio de Oliveira, com Registro n° 17.446/Livro L2/ Ficha 01 e 01 verso - Cartório do

1° Ofício de Nova Friburgo.

§ 1° - O imóvel "1" - Área 07 (parte de uma área de terras rural com o total de 237.520,00 m²)

corresponde a fração ideal de 1.556,50/237.520,00 avos, mede em três segmentos de 9,80m,

20,5m e 8,90 de testada para a Estrada Alcides Francisco Brantes (parte da FRI-108);

medindo em dois segmentos de 6,49m e 14,5m de extensão na linha dos fundos, confrontando

com um córrego, possuindo 59,5m do lado que confronta com uma servidão de uso das Áreas

06 e 07; por fim, medindo 50,00m pelo lado que confronta com o córrego existente.

§ 2° - O imóvel "2" Área 08, (parte de uma área de terras rural com o total de 237.520,00 m²),

possui fração ideal de 600,20/237.520,00 avos, mede em três segmentos de 9,7m, 20,00m e

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Avenida Alberto Braune, 225, Centro, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro

Telefone: (22) 2525-9100 ­ www.pmnf.rj.gov.br

4,00m de testada para a Estrada Alcides Francisco Brantes (parte da FRI - 108); medindo de

um lado 30,15m de extensão confrontando com quem de direito; e por fim, medindo 50m pelo

lado que confronta com o córrego existente.

Art. 2º - O imóvel "1" Área 07, é de propriedade do Espólio de Pedro Izidio de Oliveira, com

Promessa Particular de Cessão de Direitos Hereditários em favor de Lineia de Oliveira da

Silva, transferida a Ozeias Chenck Martins, transferida, através de instrumento particular de

compra e venda a Robis Gravino da Fonseca, casado pelo regime de comunhão parcial de

bens com Jéssica Corrêa Ribeiro Rodrigues.

Art. 3º - O imóvel "2" Área 08, é de propriedade do Espólio de Pedro Izidio de Oliveira, com

Promessa Particular de Cessão de Direitos Hereditários em favor de Nilzete Aparecida da

Silva.

Art. 4° - A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação dos imóveis descritos

no Art. 1º e seus §§ 1° e 2° deste Decreto, para fins de ampliação da Escola Municipal

Alcides Francisco Brantes.

Art. 5° - As despesas necessárias à efetivação da desapropriação correrão por conta da

dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada, na forma prevista na legislação

vigente, a desapropriação dos imóveis a que se referem o art. 1º, podendo, para efeito de

imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº

3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

JOHNNY MAYCON CORDEIROND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Videoconferencia, OU=

30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

RIBEIRO:11020333758 Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.02.11 16:18:31-03'00'

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

Prefeito

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Pág. 1

DECRETO Nº 3379/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO

VALOR DE R$ 891.654,50 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO

EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 891.654,50 (oitocentos e noventa e um

mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, e cinquenta centavos) para reforço da dotação

orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

22002.1236100572.146 3390-30 1570 27.000,00

22002.1236100542.140 3390-30

22003.1236500642.160 3390-30 15001001 168.700,00

22004.1236500732.177 3390-30 15001001 43.500,00

22002.1236100562.144 3350-41 15001001 43.500,00

22003.1236500662.163 3350-41

22004.1236500752.180 3350-41 1540 434.967,50

1540 79.085,00

1540 94.902,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

22004.1236500762.182 3390-30 1570 27.000,00

15001001 255.700,00

22002.1236100532.139 3390-40 500.000,00

22002.1236100562.144 3390-39 1540 80.000,00

1542 28.954,50

22003.1236500662.163 3390-39

22003.1236500641.113 4490-51

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 10 de fevereiro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

11/02/2025 11:22:03

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 6aff39db-a454-41d3-ad7f-12b533ebdf82

Documento Digital Nº 073209/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3381/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 3.470.200,40 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO

EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 3.470.200,40 (três milhões, quatrocentos

e setenta mil, duzentos reais, e quarenta centavos) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.202 3390-39 16003110 948.295,00

30001.1030200852.202 3390-39 2.227.452,00

30001.1030200852.203 3390-39 1635 294.453,40

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.203 3390-30 16003110 948.295,00

1635 2.227.452,00

30001.1030200852.202 3390-30 1600

294.453,40

30001.1030200852.203 3390-30

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

11/02/2025 16:43:56

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: f7f7a307-2ecb-433f-bd34-18fc59146118

Documento Digital Nº 073719/2025

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 3635/2024

Contrato: 017/2025

Data da Assinatura: 30/01/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e empresa Costa Camargo Com. De Produtos

Hospitalares Ltda

CNPJ: 36.325.157/0001-34

Objeto: Aquisição de medicamentos para atender a necessidade da Rede Municipal de

Saúde

Prazo: 06 meses

Valor: R$ 340.508,10 (Trezentos e quarenta mil, quinhentos e oito reais e dez centavos

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90096/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 30 de janeiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 3635/2024

Contrato: 016/2025

Data da Assinatura: 30/01/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e empresa Green Med Distribuidora e Importadora

de Medicamentos e Produtos para a Saúde Ltda

CNPJ: 47.454.600/0001-93

Objeto: Aquisição de medicamentos para atender a necessidade da Rede Municipal de

Saúde

Prazo: 06 meses

Valor: R$ 420.336,48 (Quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta

e oito centavos

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90096/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 30 de janeiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 3635/2024

Contrato: 015/2025

Data da Assinatura: 30/01/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e Target Medicamentos e Produtos Hospitalares

Ltda

CNPJ: 52.969.017/0001-55

Objeto: Aquisição de medicamentos para atender a necessidade da Rede Municipal de

Saúde

Prazo: 06 meses

Valor: R$ 831.175,38 (Oitocentos e trinta e um mil, cento e setenta e cinco reais e trinta

e oito centavos

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90096/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 30 de janeiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

NOTIFICAÇÃO

Nova Friburgo, 03 de fevereiro de 2025.

A Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, através da

Subsecretaria de Licenciamento Ambiental, torna público a relação das Licenças Ambientais emitidas no

mês de janeiro de 2025, conforme Artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.890/2019.

ANDREA DUQUE Assinado de forma digital por

ESTRADA RIBEIRO ANDREA DUQUE ESTRADA RIBEIRO

AZEVEDO:01588111784

AZEVEDO:01588111784 Dados: 2025.02.05 15:47:05 -03'00'

Andrea Duque Estrada Ribeiro

Azevedo

Secretária Municipal do Ambiente

e de Desenvolvimento Urbano

Sustentável

PREFEITURA MUNICIAPL DE NOVA FRIBURGO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

RELAÇÃO DE LICENÇAS EMITIDAS

Processo Tipo de Lic. Nº da Lic. Nome CNPJ/CPF Atividade Endereço Validade

026437/2024 Autorização 0001/2025 AGUAS DE NOVA **.119.806/****-91 Corte raso de 40 (quarenta) indivíduos arbóreos Estrada Luis Mendes de Moraes, S/N, 03/01/2026

Ambiental FRIBURGO da espécie Pinus elliotti Estação de Tratamento de Água - Rio

Grande de Cima, Rio Grande de Cima

Nova Friburgo-RJ CEP:

034800/2024 Autorização 0002/2025 CELIA AFONSO ***.693.867-** Corte raso de 9 (nove) indivíduos arbóreos. Estrada Fazenda da Lage, nº SN, Em 24/01/2026

Ambiental CARVALHO ***.598.637-** Frente ao Cemiterio Trilha do Céu, SEM VALIDADE

***.950.337-** Averbação de compensação ambiental sob SEM VALIDADE

Certidão Ambiental BRUNO BOHRER regime de servidão ambiental destinada à Conselheiro Paulino, Nova Friburgo-RJ

005357/2024 de Compensação 0009/2025 AGUIAR perpetuação da preservação da cobertura CEP: 28633-550

florestal nativa em 2.078,85 m² na propriedade

Ambiental de matrícula n° 23868 do rgi - l°2 do cartório do Rua Arthur Cardinot , nº s/n, , Córrego

1º ofício de Nova Friburgo conforme memorial D'antas, Nova Friburgo-RJ CEP: 28630-

descritivo 994

Certidão Ambiental JOSE DEVAIR Ligação de luz Estrada do Benfica, nº SN, Benfica, São

033530/2024 de Conformidade 0002/2025 OUVERNEY Pedro da Serra, Nova Friburgo-RJ CEP:

Ambiental 28616-116

Certidão Ambiental MARIA LUIZA JACINTHA Ribeirão das Voltas, nº SN, CAIXA 03,

Lumiar, Nova Friburgo-RJ CEP: 28610-

045689/2024 de Conformidade 0005/2025 WENDERROSCHY DE ***.544.657-** Ligação de luz SEM VALIDADE

000 SEM VALIDADE

Ambiental AGUIAR SEM VALIDADE

Certidão Ambiental DALIER AGRO E PET **.279.272/****-00 Comércio varejista de animais vivos e de artigos Rua Layrs Folly Turque, nº 89, , Amparo,

018958/2023 Inexigibilidade de 0001/2025 LTDA e alimentos para animais de estimação; Nova Friburgo-RJ CEP: 28605-558

Licenciamento comércio a varejo de peças e acessórios novos

para veículos automotores, peças e acessórios

novos para motocicletas e motonetas comércio

Certidão Ambiental J C AMARAL COMERCIO **.054.808/****-20 4744-0/01 - Comércio varejista de ferragens e Rua Carlos Éboli, nº 29, , Centro, Nova

019921/2023 Inexigibilidade de 0003/2025 DE MAQUINAS E ferramentas Friburgo-RJ CEP: 28605-120

IMPLEMENTOS

Licenciamento AGRICOLAS LTDA

Certidão Ambiental JEFFERSON CHARLES **.147.512/****-00 Comércio varejista de peças para máquinas Avenida Euterpe Friburguense, nº 73, SEM VALIDADE

019922/2023 Inexigibilidade de 0004/2025 AMARAL EPP agrícolas e de outros produtos não Centro, Nova Friburgo-Rio de Janeiro SEM VALIDADE

Licenciamento AMPLA - COMP DE especificados anteriormente e manutenção e CEP: 28.605-130

ELETRICIDADE DO RIO reparação de máquinas e equipamentos para

Certidão Ambiental

043943/2024 Inexigibilidade de 0006/2025 DE JANEIRO agricultura e pecuária

Licenciamento **.050.071/****-58 Implantação de 106 metros de rede de Estrada Salinas, nº S/Nº , Barracão dos

distribuição de energia elétrica (127/220 volts - Mendes, Nova Friburgo-RJ CEP: 28635-

baixa tensão) para atender uma relocação de

rede e poste

Certidão Ambiental AMPLA - COMP DE **.050.071/****-58 Implantação de 86 metros de rede de Estrada Jaborandi, nº s/n, , Santa Cruz, SEM VALIDADE

009591/2023 Inexigibilidade de 0007/2025 ELETRICIDADE DO RIO distribuição de energia elétrica (127/220 volts ­ Nova Friburgo-RJ CEP: 28630-993 SEM VALIDADE

Licenciamento DE JANEIRO baixa tensão) para energizar uma unidade

residencial.

Certidão Ambiental A PINTO RIBEIRO

000612/2025 Inexigibilidade de 0008/2025 COMERCIO DE **.832.338/****-63 Comércio varejista de materiais de construção Rua Lopes Trovao, nº 11, , Centro, Nova

MATERIAIS DE em geral, material elétrico, madeira e artefatos; Friburgo-RJ CEP: 28613-680

Licenciamento depósitos de mercadorias para terceiros, exceto

CONSTRUCAO ME

armazéns gerais e guarda-móveis.

Certidão Ambiental TOP SONHO LINGERIE Confecção e facção de roupa íntima, comércio Rua Comendador José Mastrângelo, nº SEM VALIDADE

046183/2024 Inexigibilidade de 0010/2025 LTDA 381, LT7 QD VI, Santa Elisa, Nova SEM VALIDADE

**.111.383/****-33 de artigos do vestuário e acessórios (até 5 Friburgo-RJ CEP: 28614-210

Licenciamento GUSTAVO CHINAIDE funcionários)

ILUSTRACOES LTDA

Certidão Ambiental Fabricação de jogos eletrônicos; serviços de pré-

027650/2024 Inexigibilidade de 0012/2025

impressão; ensino de arte e cultura não Rua Aurora Silveira, nº 1001, Lote 07,

Licenciamento

**.751.424/****-11 especificado anteriormente; atividades de Cônego, Nova Friburgo-RJ CEP: 28621-

artistas plásticos, jornalistas independentes e 220

escritores.

Implantação de 30m de rede de distribuição de

017722/2024 Licença Ambiental 0001/2025 AMPLA - COMP DE **.050.071/****-58 energia elétrica, retirada de 18m de rede de Rua São lorenço, nº s/n, , Salinas (Campo 46396

de Instalação ELETRICIDADE DO RIO distribuição de energia e reaproveitamento de do Coelho), Nova Friburgo-RJ CEP: 17/01/2028

209m de rede de distribuição de energia (11.400 28630-540 23/01/2028

DE JANEIRO 24/01/2028

volts) para atender a uma solicitação de

ANGELO FERNANDES 47855

BARBOSA realocação de poste.

024770/2023 Licença Ambiental 0002/2025 ***.277.127-63 Implantação de edificação residencial Rua Carolina Pacheco do Almo Moura, nº

de Instalação multifamiliar 69, LOTE 18 - QUADRA 03 - LOTM.

VALE DAS PALMAS, Conselheiro

Paulino, Nova Friburgo-RJ CEP: 28634-

023737/2024 Licença Ambiental 0003/2025 ALAN DA SILVA ***.902.387-** Terraplenagem para construção residencial Rua Jornalista José Izaias Durão, nº 52,

de Instalação SCHUMACKER unifamiliar sem retirada de material LOTE A-3, Ponte da Saudade, Nova

Friburgo-RJ CEP: 28615-211

012800/2022 Licença Ambiental 0004/2025 FORLAN GORNI ***.420.647-** Terraplenagem para construção residencial Rua Almirante Joaquim Maurity, nº 189,

de Instalação unifamiliar com retirada de 677,39 m³ de solo LOTE 77 - GLEBA 03 - LOTM. PARQUE

limpo RESIDENCIAL REMANSO, Perissê,

Nova Friburgo-RJ CEP: 28613-327

028119/2024 Licença Ambiental 0002/2025 TRANSFREE LOCADORA Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de Avenida Jandira Belizario Perlingeiro, nº

de Operação LTDA 540, Duas Pedras, Nova Friburgo-RJ

**.979.654/****-49 veículos automotores e serviços de manutenção

e reparação mecânica de veículos automotores. CEP: 28605-000

Licença Ambiental ARTE PHARMA COM. DE Comércio varejista de produtos farmacêuticos, RUA João Alberto Knus, nº 45, LOJA 01

de Operação com manipulação de fórmulas e Fabricação de A, Conselheiro Paulino- Nova Friburgo-

009508/2024 0003/2025 PRODUTOS **.238.472/****-84 13/01/2031

produtos farmacêuticos Rio de Janeiro CEP: 28.635-460

FARMACEUTICOS EIRELI

025538/2024 Licença Ambiental 0006/2025 K M DE LUMIAR **.635.336/****-84 Confecção de roupas íntimas e de peças de Estrada Friburgo Lumiar, nº S/N, KM 13, 14/01/2031

de Operação CONFECÇOES LTDA ME vestuário Lumiar, Nova Friburgo - Rio de Janeiro

CEP: 28.610-000

010599/2024 Licença Ambiental 0005/2025 CERVEJARIA MAMUTE **.031.868/****-69 Fabricação de Cervejas e Chopes Avenida Manoel Carneiro de Menezes, nº 20/01/2031

de Operação MALTE HANDMADE LTDA 2571, KM 7,5, Mury, Nova Friburgo-RJ 26/01/2031

CEP: 28615-060 27/01/2031

001862/2025 Licença Ambiental 0007/2025 TRK KNUPP LTDA **.974.456/****-28 Confecção de roupas íntimas, sob medida e de

de Operação peças do vestuário; comercio varejista de artigos Rua Cecília Meireles, nº 23, , Jardinlândia,

de cama, mesa e banho, esportivos, de artigos Nova Friburgo-RJ CEP: 28633-290

do vestuário, acessórios e artigos de viagem.

Licença Ambiental HERDY JORDAO CLINICA Clínica veterinária; Comércio varejista de Rua Gonçalves Dias, nº 50, Loja 30 -

de Operação medicamentos veterinários; higiene e anexo A, Centro, Nova Friburgo-RJ CEP:

011565/2024 0008/2025 VETERINARIA E **.566.277/****-32 embelezamento de animais domésticos

28613-200

CIRURGIA LTDA

PREFEITURA MUNICIAPL DE NOVA FRIBURGO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

RELAÇÃO DE LICENÇAS EMITIDAS

Processo Tipo de Lic. Nome CNPJ/CPF Atividade

029876/2024 Licença Ambiental 0009/2025 JOSE L MANHAES - ME **.179.882/****-30 Fabricação de tijolos ecológicos por prensagem Rua Rodrigues Alves, nº s/n, , São Pedro 30/01/2031

de Operação a frio e cura úmida em temperatura ambiente. da Serra, Nova Friburgo-RJ CEP: 28616-

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E Atividade médica ambulatorial com recursos Rua Ventura Spargoli, nº 292, ,

para realização de exames complementares; Conselheiro Paulino, Nova Friburgo-RJ

030897/2023 Licença Ambiental 0010/2025 AMIGOS DOS **.346.548/****-59 30/01/2031

de Operação EXCEPCIONAIS DE NOVA Fabricação de aparelhos e utensílios para CEP: 28635-100

correção de defeitos físicos e aparelhos 30/01/2031

FRIBURGO - APAE ortopédicos em geral sob encomenda e para 16/01/2031

correção de defeitos físicos e aparelhos 20/01/2031

ortopédicos em geral, exceto sob encomenda; 30/01/2031

045923/2024 Licença Ambiental 0011/2025 ART PRAIANA LTDA **.926.835/****-42 Confecção, facção e comércio de roupas Rua Doutor Plácido Lópes Martins, nº 90,

de Operação íntimas, artigos do vestuário e acessórios AREAS B 1/B 2/A - LOT. DOM BOSCO,

HENIO BREDER Conselheiro Paulino, Nova Friburgo-RJ

GONCALVES CORREA

CEP: 28635-060

Aterro de 37.934,72 m³ de solo limpo conforme

002993/2020 Licença Ambiental 0001/2025 ***.595.267-** projeto apresentado e recebimento de 10.000, Rodovia RJ 130, nº s/n, km 20, Conquista,

Unificada 00 m³ de material proveniente do programa Nova Friburgo-RJ CEP: 28630-990

limpa-rio, para triagem/segregação, disposição

temporária e destinação final

036149/2024 Licença Ambiental 0002/2025 GEMINI RECICLA LTDA **.242.356/****-06 Usina de beneficiamento, área de transbordo, Rua Maria Duque Estrada Laginestra, nº

Unificada estocagem e triagem de Resíduos da 900, , Parque São Clemente, Nova

Construção Civil (RCC) Friburgo-RJ CEP: 28625-235

037683/2024 Licença Ambiental 0003/2025 SS GOURMET LTDA **.853.597/****-27 Restaurante, lanchonete, casa de chá e sucos; Praça Marcílio Dias, nº 65, , Centro, Nova

Unificada fabricação de sorvete e outros gelados Friburgo-RJ CEP: 28625-090

comestíveis; e fornecimento de alimentos

preparados

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 11/02/2025 09:11

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

185/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE JOSE FONSECA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

081.098.347-87 0018500025001-1 28392/2024

ENDEREÇO

RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA N°00025 - CENTRO - CEP: 28610090 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo n° 28.392/2024, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), MARIA CRISTINA FONSECA GOMES (CPF:

281.847.777-87), INVENTARIANTE e HERDEIRA, ESPOLIO DE NEUZA MARTINS FONSECA (CPF: 036.753.267-05), ESPOLIO DE

JOSE FONSECA (CPF: 081.098.347-87) e demais Herdeiros, ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidade abaixo, referente à

Inscrições Imobiliárias n°s 0018500025001-1 / 002-8 e n°s 018500027001-1 / 002-8, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM

n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

Inscrição Imobiliária Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

0018500025001-1 Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 14212025 R$ 74,21 17/03/2025

Taxa TFEO 14232025 R$ 371,04 17/03/2025

Imposto ISSQN 14242025 R$ 3.234,00 17/03/2025

0018500025002-8 Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 14262025 R$ 69,74 17/03/2025

Taxa TFEO 14272025 R$ 348,71 17/03/2025

Imposto ISSQN 14292025 R$ 3.039,38 17/03/2025

018500027001-1 Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 14312025 R$ 74,21 17/03/2025

Taxa TFEO 14322025 R$ 371,04 17/03/2025

Imposto ISSQN 14332025 R$ 3.234,00 17/03/2025

018500027002-8 Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 14342025 R$ 69,74 17/03/2025

Taxa TFEO 14352025 R$ 348,71 17/03/2025

Imposto ISSQN 14372025 R$ 3.039,38 17/03/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso

II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e2a.d1_e1r0V_9e:1rs5_i:o2n9_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 11 de Fevereiro de 2025 09:11:11

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 11/02/2025 10:46

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

187/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

JOSIEL FERNANDES

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

074.129.977-18 0002990 17686/2019

ENDEREÇO

RUA SETE DE SETEMBRO, S/Nº N°S/N° - LUMIAR - CEP: 28616-115 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), JOSIEL FERNANDES (CPF: 074.129.977-18), Inscrição n°: 2990, ciente(s) dos lançamentos abaixo,

conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021; de acordo com a autovistoria

do responsável técnico, às fls.16 a 28, o parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente, às fls.48, 49, 53 e 54, a vistoria e o parecer

técnico da Revisão e Lançamento / IPTU, às fls.51, 52, 55 e 56 e plantas anexas.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 14462025 R$ 246,64 18/03/2025

Imposto ISSQN 14482025 R$ 7.165,73 18/03/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 53, inciso VI, 72, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166,

167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e2a.d1_e1r1V_0e:4rs9_i:o1n6_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 11 de Fevereiro de 2025 10:46:17

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 11/02/2025 11:19

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

189/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

MOTO SCALA DE FRIBURGO COMERCIO DE MOTOS LTDA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

05.139.072/0001-38 0451500926000-9 32161/2021

ENDEREÇO

AVENIDA HANS GAISER N°00926 - ÁREA "A1" CENTRO - CEP: 28605-220 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), MOTO SCALA DE FRIBURGO COMERCIO DE MOTOS LTDA (CNPJ: 05.139.072/0001-38), Inscrição

Imobiliária n°: 0451500926000-9, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM),

os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021; de acordo com a vistoria da Fiscalização de Obras, às fls.37 a 43, o parecer técnico da Secretaria

de Meio Ambiente, às fls.75, a vistoria e o parecer técnico da Revisão e Lançamento / IPTU, às fls.76 a 82 e plantas anexas.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 14552025 R$ 248,43 18/03/2025

Imposto ISSQN 14562025 R$ 8.263,85 18/03/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 53, inciso VI, 72, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166,

167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ______________________________________________LDFooa_cxteait:t_Pi2oD0n2:F_5R.0e_2a.d1_e1r1V1_e:2rs3_i:o5n5:_-0132'._010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 11 de Fevereiro de 2025 11:19:45

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 11/02/2025 11:51

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

190/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ADRIANO MORAES LIMA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

094.469.267-26 2336800201000-0 17225/2022

ENDEREÇO

RUA JOAO DONATO DOS REIS N°00201 - LOTE "B-1" QUADRA 03 SAO GERALDO - CEP: ** NOVA FRIBURGO -

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ADRIANO MORAES LIMA (CPF: 094.469.267-26), Inscrição Imobiliária n°: 2336800201000-0, ciente(s)

dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021; de

acordo com o parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente, às fls19, a vistoria e o parecer técnico da Revisão e Lançamento / IPTU,

às fls.20 a 25 e 27 e plantas anexas.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 14572025 R$ 172,72 18/03/2025

Imposto ISSQN 14582025 R$ 5.018,29 18/03/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 53, inciso VI, 72, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166,

167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFooa_cxteait:t_Pi2oD0n2:F_5R.0e_2a.d1_e1r1V1_e:5rs3_i:o3n8:_-0132'._010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 11 de Fevereiro de 2025 11:51:34

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 11/02/2025 14:26

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

192/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

SANDRA SANCHES XAVIER

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

041.050.597-85 030001318 9329/2020

ENDEREÇO

RUA PRESIDENTE MANOEL DUARTE N°21 - OLARIA - CEP: 28623-500 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), SANDRA SANCHES XAVIER (CPF: 041.050.597-85), Inscrição n°: 030001318, Inscrições Imobiliárias

n°s: 0245200250001-4 / 002-0 / 003-5 / 004-0 / 005-6 / 006-5, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código

Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021; de acordo com a vistoria da Fiscalização de Obras, às fls.35 a 40, o

parecer da Secretaria de Meio Ambiente, às fls.76 e 88, o parecer técnico da Revisão e Lançamento / IPTU, às fls.77 a 86 e plantas

anexas.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 14692025 R$ 181,30 19/03/2025

Imposto ISSQN 14702025 R$ 4.671,95 19/03/2025

Instituto Mais Valia 14712025 R$ 29.874,91 19/03/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 53, inciso VI, 72, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166,

167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 61/2012: Art. 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e2a.d1_e1r1V_4e:3rs1_i:o2n8_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 11 de Fevereiro de 2025 14:26:56

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

ORDEM DE SERVIÇO nº 008/2025 , de 07 de fevereiro de 2025.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas

atribuições legais, e em especial o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º ­ Designar o (os) servidor(es): Roberto Calvano do Amaral.: nº 63.101 na função de

Gestor, Rômulo Cesário Rodrigues, Matr.: 63.613 e, como Gestor substituto, Rosangela Caterina

Cassano, matr.: 199.059 na função de Fiscal e Edilene Gorette Torres Laett, matr.: 63.340, Luiz

Antônio César Pimenta Matr. 121.162, Angélica Medeiros Polo, matr. 63.523 como Fiscais

substitutos, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato Nº 154/2022, que entre si firmam

o Município de Nova Friburgo e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. Processo

15.670/2021.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução do

contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua execução

física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2025.

Nova Friburgo, 07 de fevereiro de 2025.

Yuri Guimaraães Felisberto Bezerra

Ordenador de Despesa

Matr.: 100.518

Estado do Rio de Janeiro Anexo X

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

ORDEM DE SERVIÇO nº 009/2025 , de 24 de janeiro de 2025.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições

legais, e em especial o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º ­ Designar o (os) servidor(es): Amélia Cristina Domingues Fernandes, Matr.: nº

115.162 na função de Gestor, Rosângela Caterina Cassano, matr.: 199.059 como Gestor substituto,

Luiz Antônio César Pimenta, matr.: 121.162 na função de Fiscal e Sebastiana Alves de Souza Gripp,

matr.: 115.333 e Fabiola Alves Martins, Matr.: 100.542 Fiscal substituto, para acompanhar e

fiscalizar o contrato de locação de imóvel nº 135/2022, que entre si firmam o Município de Nova

Friburgo e a Srº Marcus Aurelius Moniz de Aragão Affonso Pereira (aluguel das instalações do

Conselho II). Processo 1229/2022.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução do

contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua execução

física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Nova Friburgo, 24 de janeiro de 2025.

Yuri Guimarães Felisberto Bezerra

Ordenador de Despesa

Matr.: 100.518

ANEXO XV

CORRIGENDA

ORDEM DE SERVIÇO nº 05 da Secretaria Municipal de Educação, publicada no

Diário Oficial em 10 de fevereiro de 2025.

Onde lê-se: "Ordem de Serviço nº 05, 10 de fevereiro de 2025".

Lê-se: "Ordem de Serviço nº 06, 10 de fevereiro de 2025".

Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

Caroline Moura Klein

Secretária Municipal de Educação

Mat.: 990953

ANEXO XV

ORDEM DE SERVIÇO nº 07, de 11 de fevereiro de 2025

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e em especial o

disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º ­ Designar os servidores Eraldo Alves da Silva Junior, matrícula nº 116.272, na função

de Gestor; Márcia Irene Warol Klein dos Santos - matrícula nº 105.571, como Gestor Substituto,

Miguel Ângelo Bueno Fernandes, matrícula nº 116275, na função de Fiscal e Marcelo Carlos

Oliveira, matrícula nº 990345, na função de Fiscal Substituto, para acompanhar e fiscalizar o

processo nº 17671/2024, firmado com este Município e as empresas ADRIANA GUIMARAES

GERALDI SANTOS, AGNES COMERCIAL LTDA, ANDRI SOLUCOES COMERCIO DE

SUPRIMENTOS LTDA, CASTRO E CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA,

COMODORO COMERCIAL E NUTRICAO LTDA, COMPASTAS COMERCIO E

SERVICOS GRAFICOS LTDA, DC ATACADO LTDA, DIDAQUE EMPREENDIMENTOS

LTDA, I O COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA, ISABEL ALVES

DE SOUZA, JRB COMERCIO, LOCAÇOES E SERVIÇOS DE IMPRESSAO LTDA, M&M

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, MARKA CARIOCA COMERCIAL LTDA, MP3

DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE UTILIDADES E MATERIAL ESCOLAR LTDA,

RAFAEL SAINT CLAIR URUPUKINA COMERCIO, RODRIGO SILVA DE CARVALHO e

THROWER CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, que tem por

objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO de

empresa especializada para aquisição de MATERIAL DIDÁTICO ­ CONJUNTO para atender

o alunado da Rede Municipal de Educação e MATERIAL DE EXPEDIENTE para atender as

necessidades administrativas das Unidades Escolares e do Núcleo Central da Secretaria

Municipal de Educação de Nova Friburgo-RJ para o Ano Letivo de 2025.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução do

contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua execução

física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

Caroline Moura Klein

Secretária Municipal de Educação

Mat.: 990953

ANEXO XV

ORDEM DE SERVIÇO nº 08, de 11 de fevereiro de 2025

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e em especial o

disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º ­ Designar os servidores Eraldo Alves da Silva Junior, matrícula nº 116.272, na

função de Gestor; Márcia Irene Warol Klein dos Santos - matrícula nº 105.571, como Gestor

Substituto, Miguel Ângelo Bueno Fernandes, matrícula nº 116275, na função de Fiscal e Marcelo

Carlos Oliveira, matrícula nº 990345, na função de Fiscal Substituto, para acompanhar e fiscalizar o

processo nº 17670/2024, firmado com este Município e a empresa RENATO GASPAR

FERNANDES JUNIOR, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual

CONTRATAÇÃO de empresa especializada no fornecimento de CAMISAS DE MALHA E

CASACOS DE MOLETOM QUE IRÃO COMPOR O UNIFORME ESCOLAR visando atender

100% dos alunos da Rede Municipal de Educação de Nova Friburgo para o Ano Letivo de 2025

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução do contrato,

e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua execução física,

emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

Caroline Moura Klein

Secretária Municipal de Educação

Mat.: 990953

ANEXO XV

ORDEM DE SERVIÇO nº 09, 11 de fevereiro de 2025.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e em especial o

disposto no artigo 117 da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º ­ Designar os servidores: Bruno Valverde, matrícula nº 107.315, na função de

Gestor; Eraldo Alves da Silva Junior, matrícula nº 116272, como Gestor Substituto;

Manuella Carestiato Faria, matrícula nº 116.280, na função de Fiscal; e Elisa Rodrigues

Bastos ­ matrícula nº 301.346, como Fiscal Substituto, para acompanhar e fiscalizar a

execução do Processo nº 13.993/2024 firmado com este Município e as empresas: MNJ

COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL MILANO DE ALIMENTOS

LTDA, O. MAROTI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

LTDA e ERMAR ALIMENTOS LTDA que tem por objeto Aquisição de GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIRO, CEREAIS, CARNES, LATICINIOS E

PANIFICAÇÃO) PARA CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR nas Unidades Escolares da

Rede Pública de Ensino, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ­ PNAE,

para o alunado da rede municipal de educação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal

de Educação (SME) no ano letivo de 2025, referente ao PE nº 90.138/2024.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução do

contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua

execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

Caroline Moura Klein

Secretária Municipal de Educação

Mat.: 990953

PORTARIA SME DE Nº 001 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas

atribuições legais e em conformidade com ofício de nº 001/2025 do Conselho

Municipal de Educação.

RESOLVE

Artigo 1º - Encerrar definitivamente as atividades do Colégio São Bento e Santa

Escolástica, mantido pelo Mosteiro de Santa Cruz localizado na Estrada Luiz Carlos

Toledo, km 02, Fazenda Nossa Senhora da Providência, Riograndina, Nova Friburgo/RJ,

CEP 28.610-974, conforme solicitação de seu representante legal: Srº Miguel Ferreira

da Costa, que informou, por ofício de nº 02/2024, ao Conselho Municipal de Educação,

em 12 de dezembro de 2024, a data de encerramento das atividades, declarando estar

ciente de todo legislação de educação, ensino e gestão de acervo de documentos, bem

como a obrigação de cumprí-las sob pena da lei.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

administrativos retroativos a 12 de dezembro de 2024, revogadas as disposições de

autorização de funcionamento concedida pelo Parecer CME de nº 001/2017 e pela

Portaria SME 02 de 03/04/2017 e quaisquer outras disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Friburgo, 10 de fevereiro de 2025

CAROLINE MOURA Assinado de forma digital por CAROLINE

KLEIN:04386775790 MOURA KLEIN:04386775790

Dados: 2025.02.11 15:37:42 -03'00'

Caroline Moura Klein

Secretária de Educação

PORTARIA Nº. 402, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Exonerar, a pedido, RENATA BONGARD FALCÃO do cargo, em

comissão, de ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

CULTURA, com efeitos administrativos a partir de 05 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.02.11 15:39:24-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 403, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Exonerar WALESKA DA SILVA ORNELLAS do cargo, em

comissão, de COORDENADOR NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE SAÚDE, com efeitos administrativos a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.02.11 15:38:55-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 404, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Excluir Waleska da Silva Ornellas da Portaria nº. 111,

de 17 de janeiro de 2025.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

CORDEIRO OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

RIBEIRO:1102033375 CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

JO8 HNNY MAYCON Data: 2025.02.11 15:39:53-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

PREFEITO

PORTARIA Nº. 405, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear EDILENE GORETE TORRES LAETT para o exercer o

cargo, em comissão, de SUPERVISOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS,

correspondente ao valor de R$ 2.274,49 (Dois mil, duzentos e setenta e quatro reais

e quarenta e nove centavos), com efeitos administrativos a partir de 03 de fevereiro

de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

CORDEIRO OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:1102033375 RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.02.11 15:39:09-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 406, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Conceder gratificação correspondente ao símbolo GN

VII, constante da Reforma Administrativa, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais),

à servidora Edilene Gorete Torres Laett.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.02.11 15:39:39-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 407, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear RENATA BONGARD FALCÃO para o exercer o cargo,

em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

CULTURA, correspondente ao valor de R$ 4.950,97 (Quatro mil, novecentos e

cinquenta reais e noventa e sete centavos), com efeitos administrativos a partir de

05 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

CORDEIRO SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

RIBEIRO:11020333758Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.02.11 15:40:34-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 408, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear WALESKA DA SILVA ORNELLAS para o exercer o

cargo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

SAÚDE, correspondente ao valor de R$ 4.950,97 (Quatro mil, novecentos e

cinquenta reais e noventa e sete centavos), com efeitos administrativos a partir de

03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.02.11 15:40:18-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 409, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Conceder gratificação correspondente ao símbolo GN

IX, constante da Reforma Administrativa, no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e

duzentos reais), à servidora Cláudia Knupp Rodrigues.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,

CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.02.11 15:40:07-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 410, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Conceder gratificação correspondente ao símbolo GN

II, constante da Reforma Administrativa, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), aos

servidores Juliana Calixto dos Santos e Taessa de Mello Amaral.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF

CORDEIRO A3, OU=Videoconferencia, OU=30722213000198,

OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY

RIBEIRO:11020333MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.02.11 15:41:06-03'00'

75J8OHNNY MAYCON Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

PREFEITO

PORTARIA Nº. 411, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Conceder gratificação correspondente ao símbolo GN

III, constante da Reforma Administrativa, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais),

aos servidores Raphael Jasmim Santos, Josiane Noronha Pedro Braga Coelho e

Jhonatthan Rodrigues da Silva.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.02.11 15:40:51-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Comissão Permanent e de Pregão II

TERMO DE JULGAMENTO

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.139/ 2024

Processo Adm inistrativo nº: 19.945/ 2024

Fundam entação legal: Lei 14.133/ 2021

Característica: Tradicional

Critério de julgam ento: Menor Preço Global

Modo de disputa: Aberto

Objeto da com pra: CONTRATAÇÃO de empresa especializada para o fornecim ento de

servidores de TI com os serviços de instalação, serviço de m igração e configuração,

certificação e garantia para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

· Aceito e Habilitado para a em presa PERFIL COMPUTACIONAL LTDA, CNPJ nº

02.543.216/ 0011-09, pelo m elhor lance, para o item abaixo relacionado:

ITEM U/ C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL PARTICIPAÇÃO

01 Unidade 01 R$ 116.500,00

R$ 116.500,00 AMPLA

Perfazendo o valor total para a em presa PERFIL COMPUTACIONAL LTDA, CNPJ nº

02.543.216/ 0011-09, em R$ 116.500,00 (cento e dezesseis m il e quinhentos reais).

Totalizando o certam e em R$ 116.500,00 (cento e dezesseis m il e quinhentos reais).

Foram econom izados para o Município de Nova Friburgo o total de R$ 114.193,00 (cento e

quatorze m il e cento e noventa e três reais), conform e dem onstrado no gráfico abaixo:

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Comissão Permanent e de Pregão II

Os relatórios de Julgam ento e Habilitação na íntegra e as demais inform ações da

contratação podem ser acessados por todos os interessados através do link:

https:/ / pncp.gov.br/ app/ editais/ 28606630000123/ 2024/ 108.

Nova Friburgo, 11 de fevereiro de 2025.

Karla Braga Machado

Pregoeira da Com issão Perm anente de Pregão II

Matrícula nº 990.996

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