Publicações da edição 2253

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Auto de Infração

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBSECRETÁRIA DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE

VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

AUTO DE INFRAÇÃO Processo

0000000004/2025 000328/2025

Empresa/Instituição: F.O.S. LENGRUBER LACK - EPP CPF/CNPJ: 18.822.473/0001-30

Endereço: Rua EDUARDO GUINLE, 00137 FUNDOS, CENTRO, Nova Friburgo-RJ CEP: 28625130

RELATO

EM INSPEÇÃO NA DATA DE 02/11/2024; ÀS 21H; EM ATENDIMENTO AO PROTOCOLO E521-24 PROCESSO ADMINISTRATIVO

032635/2024 DE EVENTO ; CONSTATADO PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES SEM A

DEVIDA SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO;

INFRAÇÃO

ARTIGO 190. II. LEVES

II. LEVES: AQUELAS EM QUE O INFRATOR SEJA BENEFICIADO POR UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE;

DE ACORDO DA LEI COMPLEMENTAR 69/ 20 DE DEZEMBRO DE 2012

BASE LEGAL

LC 69/12 - Art. 194. Dentre outras contidas neste Código, também são infrações sanitárias: I - construir, instalar ou fazer funcionar, em

qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão sanitário competente

ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes;

Penalidade: advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.

SANÇÕES

LC69/12 Art. 186. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou

cumulativamente, com as seguintes penalidades: II - multa; Art. 187. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: II

- nas infrações leves, de 501 a 2.500 UFIR/RJ; Art. 190. As infrações sanitárias classificam-se em: II - leves: aquelas em que o infrator

seja beneficiado por uma circunstância atenuante; Art. 191. São circunstâncias atenuantes: I - se o infrator for primário; Art. 201. O

infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação, mediante

documento devidamente protocolado na Fundação Municipal de Saúde para análise do recurso. MULTA DE 1.000 UFIR/RJ

Assinatura e Carimbo dos Técnicos:

Nova Friburgo, 07 de Janeiro de 2025.

Ás________hoas do dia___/___/_______, recebi a 2a. via deste Termo, do qual fico ciente.

Nome, Assinatura e Identificação do Funcionario da Empresa/Instituição

Aviso de Licitação PE Nº 90009/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

AMPLA CONCORRÊNCIA, COTA RESERVADA E EXCLUSIVIDADE PARA ME E EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.009/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão II, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual AQUISIÇÃO de gêneros alimentícios para preparação de kits lanches

contendo um item de cada conforme relacionado no item 2 do termo de

referência para o aluno dos cursos profissionalizantes do Centro de Formação

do Vestuário (CEVEST), Projeto Itinerante CEVES e cursos livres, através da

Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação

Profissionalizante e Superior (SMCTIEPS), pelo período de 01 (um) ano. A

licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 13/03/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 287.280,00 Processo nº 23.116/2024

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefones para contato: (22) 2525-9100 / 2525-9101 Ramal 289

E-mail: pregao2.novafriburgo@gmail.com

Karla Braga Machado

Pregoeiro Comissão Permanente de Pregão II

Decreto Nº 3.360, de 03 de Fevereiro de 2025

Atos Oficiais • Decretos

DECRETO Nº 3.360, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Complementar nº 172, de 10 de janeiro

de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Ficam deslocados da estrutura administrativa da

Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos três cargos de Assessor Nível

Básico I.

Art. 2º Fica alocado na estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural um cargos de Assessor Nível

Básico I.

Art. 3º Fica alocado na estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Saúde um cargos de Assessor Nível Básico I.

Art. 4º Fica alocado na estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Cultura um cargos de Assessor Nível Básico I.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 03 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.02.03 14:19:34 -03:00

Decreto Nº. 3.361, de 03 de Fevereiro de 2025

Atos Oficiais • Decretos

DECRETO Nº. 3.361, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a redação do caput do art. 25 do Decreto nº 2957, de

02 de julho de 2024, que estabelece as diretrizes, os critérios

e sistemas da avaliação de desempenho do servidor em

estágio probatório no âmbito da administração direta e

indireta do Município de Nova Friburgo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições

constitucionais e legais;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o espectro de servidores públicos municipais que

possam integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho a que se refere o Capítulo VI do Decreto

nº 2957 de 02 de julho de 2024;

DECRETA:

Art. 1º. O art. 25 do Decreto nº 2957 de 02 de julho de 2024 passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 25. A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta por 05 (cinco)

membros titulares e respectivos suplentes, que serão escolhidos dentre os servidores

concursados, com formação de nível superior e com mais de 3 (três) anos de efetivo

exercício."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 03 de fevereiro de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,

CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758 Localização:

Data: 2025.02.03 15:41:13-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Extrato de ARP PE Nº 90.154/2024

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.154/ 2024

Processo Adm inist rat ivo nº 24.825/ 2024

Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, sob

dem anda, de LEITORES E SENSORES de GLICOSE para suprir as necessidades da

SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO BÁSICA pelo período de 01 (um ) ano.

O Município de Nova Friburgo, através de sua Com issão Perm anente de Pregão II, de

form a a atender aos princípios da Publicidade e Transparência, torna pública a Ata de

Registro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a partir desta publicação, assinada com

a em presa:

ARP Nº 017/ 2025 ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº

56.998.701/ 0034 -84, com valor total de R$ 526.838,00 (quinhentos e vinte e seis

m il e oitocentos e trinta e oito reais).

A respectiva Ata de Registro de Preços está devidam ente disponibilizada no sítio

Karla Braga Machado

Pregoeira - Com issão Perm anente de Pregão II

Matrícula nº 996.990

Extrato de Instrumento Contratual

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 1615/2024

Contrato: 014/2025

Data da Assinatura: 30/01/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Ctesa Construções Ltda

CNPJ: 68.703.701/0001-20

Objeto: Serviço de Aluguel de Caminhões, Máquinas, Tratores e Equipamentos para

atender as necessidades das Secretarias de Infraestrutura e Logística, Obras e Serviços

Públicos, bem como as subprefeituras.

Prazo: 150 dias

Valor: R$ 997.827,20 (Novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e

vinte centavos)

Fundamentação Legal: Lei 14.133/21 Pregão 90.031/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 30 de janeiro de 2024

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 2898/2024

Contrato: 013/2025

Data da Assinatura: 28/01/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa MS Comércio e Serviços de Produtos

Industriais e Automotivos Ltda

CNPJ: 37.512.517/0001-70

Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos com substituição e

fornecimento de peças de reposição, componentes e acessórios novos, para veículos de

porte leve, médio, pesado e máquinas/tratores pertencentes ao Município de Nova

Friburgo

Prazo: 07 meses e 03 dias

Valor: R$ 934.042,00 (Novecentos e trinta e quatro mil e quarenta e dois reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90071/24

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 28 de janeiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

Notificação de Lançamento

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/02/2025 11:15

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

122/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

SILVANA DE CARVALHO SOUZA BOTELHO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

069.926.217-85 0092300046000-2 18419/2024

ENDEREÇO

RUA BAGE N°00046 - AREA A - ORIUNDA DE REMEMBRAMENTO BRAUNES - CEP: 28611280 NOVA FRIBURGO

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), SILVANA DE CARVALHO SOUZA BOTELHO (CPF: 069.926.217-85), Inscrição Imobiliária n°:

0092300046000-2, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o

artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.53 a 70).

HISTÓRICO

TaxaAA10332025R$ 46,1307/03/2025 TaxaTLA10342025R$ 1.663,7807/03/2025TaxaTFEO 10352025R$ 37.115,32 07/03/2025

ImpostoISSQN10362025R$ 215.888,5207/03/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e2a.d0_e3r1V_1e:2rs4_i:o3n5_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Fevereiro de 2025 11:15:59

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/02/2025 11:52

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

124/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

SILVANA DE CARVALHO SOUZA BOTELHO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

069.926.217-85 0092300046000-2 16715/2021

ENDEREÇO

RUA BAGE N°00046 - AREA A - ORIUNDA DE REMEMBRAMENTO BRAUNES - CEP: 28611280 NOVA FRIBURGO

DESCRIÇÃO DOS FATOS

No tocante à demolição realizada, segundo o apurado nos autos dos processos administrativos n° 16715/2021 e n° 18.419/2024, e para

evitarmos a decadência do crédito tributário; artigo 53, inciso VI c/c artigo 72, inciso I da LCM n° 124/2018, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s),

SILVANA DE CARVALHO SOUZA BOTELHO (CPF: 069.926.217-85), Inscrição Imobiliária n°: 0092300046000-2, ciente(s) do

lançamento de ofício, artigo 38, inciso VIII, parágrafo único da LCM n° 124/2018, abaixo; conforme a LCM n° 124/2018.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Imposto ISSQN - Estimado - Demolição 10402025 R$ 1.701,01 07/03/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 72; inciso I, 153, 155; inciso IV, 160, 164, 165, 168, inciso III, 169,

inciso II, 170, 171, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 191, 192, 194, 195, 404 e 424.