CONTRATO Nº 202/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20169/2024

PROCESSO DE ORIGEM: 12397/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS.

DESPACHO

A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, neste ato, representados pelos Secretários Municipais abaixo assinados, no uso de suas competências e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Complementar à Lei Complementar nº. 1011 de 06 de janeiro de 2025, bem como: Considerando a inadimplência praticada pela Empresa “MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA ME, apurada nos autos do processo administrativo digital nº. 20169/2024 cuja contratada descumpriu as regras estabelecidas no supracitado Ajuste, por atrasar as entregas dos produtos atrapalhando a logística da alimentação oferecida aos estudantes, bem como transtornos operacionais para a administração pública. Considerando o parecer da Procuradoria do Município, às fls. 21 a 24, e, dentre outras ponderações, concluiu que o inadimplemento das condições previstas na Ata de Registro de Preços nº 202/2024, por parte da empresa “MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA ME.”, que a Administração poderá aplicar sanções através da discricionariedade do gestor público, de acordo com a gravidade da violação contratual praticada pela detentora e também visando o cancelamento da ata de registro de preços, nas hipóteses previstas no Termo. Considerando as razões de defesa da contratada e a análise da equipe técnica, tendo como princípio o interesse da Administração Pública, denota-se que, a Contratada, está tentando solucionar todas as pendencias citadas pela equipe técnica, conforme a Diretora da Divisão de Apoio esclareceu às fls. 52 a 53. Por todas as considerações e diante da situação fática que recai sobre esta Administração Pública, e tendo como princípio o interesse da Administração Pública DECIDIMOS aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA ME, CNPJ sob o nº 42.604.35ó/0001-84 com fundamento no art. 87, incisos I da Lei Federal 8.666/93 e Cláusula Nona, Parágrafo primeiro, alínea “b” c/c parágrafo terceiro alínea “a”, do Termo de Ata nº. 202/2024. Dê-se ciência à empresa advertida Publique-se.

Em, 20 de janeiro de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; GISELE DOMINGUES - Secretária de Assistência Social; RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº. 009/2025

Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DAS BALANÇAS RODOVIÁRIAS”

Processo Administrativo: 1.294/2024

Data e Hora do Pregão: 14/02/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)

Sessão Pública: www.compras.gov.br

Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR LOTE

Modo de Disputa: Aberto

Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim

UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP

A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.

O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.

Praia Grande, 17 de janeiro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos