ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

UASG 985867 ­ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO 90.163/2024

Processo: 20.583/2024

Fundamentação legal: Lei 14.133/2021

Característica: Tradicional

Critério de julgamento: Menor Preço por Item

Modo de disputa: Aberto

Objeto da compra: CONTRATAÇÃO de Empresa Jornalística para

prestação do serviço de publicação de atos oficiais e demais matérias

obrigatórias da municipalidade em jornal diário de grande circulação no

Estado do Rio de Janeiro, para atender às necessidades da Secretaria de

Gabinete do Prefeito.

Adjudico e homologo para a empresa ELOAH PUBLICIDADE E

PROPAGANDA LTDA, CNPJ 11.779.005/0001-80, pelo melhor lance,

para o item abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

1 Cm/Col R$ 624.000,00

16.000 R$ 39,00

Perfazendo o valor total da empresa ELOAH PUBLICIDADE E

PROPAGANDA LTDA, CNPJ 11.779.005/0001-80, em R$ 624.000,00

(seiscentos e vinte e quatro mil reais).

Totalizando o certame em R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e

quatro mil reais).

Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

Mayra Martins

Secretária de Gabinete do Prefeito

Matrícula nº 62.003

COMMAM-NF

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Friburgo

(COMMAM-NF), Rafael Vigneron Cariello, vem por meio desse comunicado

convocar os Conselheiros e Conselheiras a participarem da 1ª Reunião Ordinária de

2025 no dia 23 de janeiro de 2025 (quinta-feira), às 14 horas, a ser realizada

virtualmente através da plataforma Google Meet.

Dessa forma, esta Reunião Ordinária terá os seguintes pontos a serem debatidos:

1. Composição do COMMAM-NF - Lei Municipal Nº 3.694, de

18/12/2008;

2. Aprovação de Ofícios para as instituições sem representação ativa;

3. Aprovação da 2ª edição do Projeto Geração Consciente 2025 (Estudo

Técnico Preliminar em anexo para apreciação);

4. Aprovação do Calendário Anual de reuniões;

5. Informes gerais.

Sem mais para o momento e sempre à disposição.

1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO: SAÚDE DO TRABALHADOR E DA

TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO

O Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo e o Cerest Serrana 1 têm o prazer

de convidar todos os trabalhadores e trabalhadoras do município de Nova Friburgo para a 1ª

Conferência Municipal em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano.

A saúde mental no trabalho é um tema de extrema importância nas conferências

municipais de saúde do trabalhador. A implementação de políticas eficazes e o compromisso

das organizações em promover um ambiente de trabalho saudável são essenciais para

garantir o bem-estar de todos os trabalhadores. É fundamental que as discussões e decisões

tomadas nessas conferências resultem em ações concretas que beneficiem toda a

comunidade trabalhadora.

A Conferência acontecerá no dia 4 de fevereiro de 2025, das 9h às 13h, na Av. Alberto

Braune, nº 224, 3º andar (Prédio da Antiga Oi).

As inscrições presenciais poderão ser feitas entre os dias 20 e 24 de janeiro de 2025,

das 9h às 15h, na Rua Augusto Cardoso, nº 62. As inscrições online estão disponíveis

através do QR Code ou pelo link: forms.gle/sWfCJ8Pdg4KSi2ck8.

EXTRATO DE APOSTILAMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 14628/2022

Contrato: 026/2023

Data da Assinatura: 14/01/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e o Nelson Layola

CPF: 091.811.057-20

Objeto: Modificação unilateral do Termo Aditivo do Contrato 026/23, firmado em 11 de

novembro de 2024, visando a inclusão da nota de empenho 138 de 2025.

Fundamentação Legal: Lei 8666/93

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 14 de janeiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE APOSTILAMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 26.210/2021

Termo de Colaboração: 008/2023

Data da Assinatura: 14/01/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e Organização da Sociedade Civil- Instituto Girasol

do Brasil

CNPJ: 03.535.538/0001/99

Objeto: Modificação unilateral do Termo Aditivo firmado em 26 de dezembro de 2024,

vinculado ao Termo de Colaboração 008/2023 visando a inclusão das notas de empenho

51 a 54 de 2025.

Fundamentação Legal: Lei 8666/93

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 14 de janeiro de 2025

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 14621/2022

Data da Assinatura: 30/12/2024

Partes: Município de Nova Friburgo e Jocely de Fátima Gonçalves de Abreu, Karina Abreu

Assum e Raphael de Abreu Teixeira da Silva

CPF: 517.880.477-53 114.094.327-85 096.294.877-21

Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 028/23 (Locação do imóvel situado na Av.

Antônio Mário de Azevedo, 2275, Córrego Dantas, para fins de instalação do almoxarifado

central da Secretaria de Educação) Renovação de Contrato

Prazo: 11 meses e 30dias

Valor: R$ 17.300,00 (Dezessete mil e trezentos reais) p/ mês

Fundamentação Legal: Lei 8666/93 Art 24 lei 8245/91 Art 51

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 30 de dezembro de 2024

Johnny Maycon

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 13:43

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

49/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

DIOGO FIDALGO COSTA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

088.592.237-92 0949300221000-1 10946/2023

ENDEREÇO

RUA RUFINO SIQUEIRA N°00221 - AREA 'B' CONSELHEIRO PAULINO - CEP: NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), DIOGO FIDALGO COSTA (CPF: 088.592.237-92), Inscrição Imobiliária n°: 0949300221000-1, ciente(s)

dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023,

de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.132 a 151).

HISTÓRICO

Taxa AA 4602025 R$ 1.153,83 18/02/2025

Taxa TLA 4612025 R$ 1.663,78 18/02/2025

Taxa TFEO 4622025 R$ 4.121,22 18/02/2025

Imposto ISSQN 4632025 R$ 69.479,42 18/02/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 289 a 295 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d1_e5r1V_3e:4rs5_i:o4n4_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 13:43:05

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 12:33

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

48/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

MARILIA FERREIRA MELLO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

144.493.047-80 1908100220022-4 21622/2024

ENDEREÇO

RUA MARIA FERREIRA MEDEIROS N°00220 - LOTE 22-A/RESERVA PREMIERE/AREA A25 CONEGO - CEP:

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), MARILIA FERREIRA MELLO (CPF: 144.493.047-80), Inscrição Imobiliária n° 1908100220022-4, ciente(s)

dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023,

de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.69 a 72).

HISTÓRICO

Taxa TFEO 4582025 R$ 2.483,80 18/02/2025

Imposto ISSQN 4592025 R$ 19.142,58 18/02/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ______________________________________________LDFoo_acxteait:t_Pio2Dn0:2_F5R.0_e1a.d1_e5r1V_2e:3rs4_i:o5n7_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 12:33:07

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 12:11

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

47/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ADIR MARIA LEITE

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

190.408.227-00 0793500072000-4 17659/2024

ENDEREÇO

RUA PASTOR FREDERICO OSWALDO SAUERBRONN N°00072 - LOTE 09/QUADRA IV/LOTM. JARDIM GUARACI

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ADIR MARIA LEITE (CPF: 190.408.227-00), Inscrição Imobiliária n° 0793500072000-4, ciente(s) dos

lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023, de

acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.71 a 74).

HISTÓRICO

Taxa TFEO 4562025 R$ 1.067,36 18/02/2025

Imposto ISSQN 4572025 R$ 7.483,37 18/02/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFoo_acxteait:t_Pio2Dn0:2_F5R.0_e1a.d1_e5r1V_2e:1rs3_i:o4n1_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 12:12:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 11:39

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

46/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

TARCISIO SIQUEIRA ALVES

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

002.052.337-83 0927774 28858/2023

ENDEREÇO

RUA JOAQUIM TAVORA N°38 - APTO 402 ICARAI - CEP: 24230340 NITERÓI - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), TARCISIO SIQUEIRA ALVES (CPF: 002.052.337-83 e Inscrição n° 0927774), Incra n° 950.068.665.649-2,

ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº

154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.128 a 131).

HISTÓRICO

Taxa TFEO 4542025 R$ 1.254,57 18/02/2025

Imposto ISSQN 4552025 R$ 8.795,88 18/02/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d1_e5r1V_1e:4rs1_i:o1n6_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 11:39:37

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 11:07

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

45/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

LUCELIO PINHEIRO STUTZ

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

072.301.357-88 0482203688001-8 11540/2024

ENDEREÇO

AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA N°03688 - LOTE 1-A PRADO - CEP: 28635000 NOVA FRIBURGO -

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), LUCELIO PINHEIRO STUTZ (CPF: 072.301.357-88), Inscrição Imobiliária n° 0482203688001-8, ciente(s)

dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023,

de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.70 a 73).

HISTÓRICO

Taxa TFEO 4492025 R$ 2.981,36 18/02/2025

Imposto ISSQN 4502025 R$ 19.830,70 18/02/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d1_e5r1V_1e:0rs8_i:o1n6_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 11:07:28

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 10:46

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

43/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

OLAIR MONTEL RIBEIRO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

015.881.567-02 2481100131000-2 21510/2023

ENDEREÇO

RUA NAHIR ROZA CONDACK DE AZEVEDO N°00131 - LOTM. NOSSO LAR LOTE 07 CONSELHEIRO PAULINO -

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), OLAIR MONTEL RIBEIRO (CPF: 015.881.567-02), Inscrição Imobiliária n° 2481100131000-2, ciente(s)

dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023,

de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.64 a 67).

HISTÓRICO

Taxa TFEO 4432025 R$ 4.372,35 18/02/2025

Imposto ISSQN 4452025 R$ 22.533,79 18/02/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d1_e5r1V_0e:4rs6_i:o5n4_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 10:46:03

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 10:20

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

41/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

TERRAS DO BARAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

15.292.728/0001-01 2147500391000-5 10701/2023

ENDEREÇO

AVENIDA JERONYMO ALEXANDRE FROSSARD N°00391 - AREA A-3B3 (PROC. 6825/21) AMPARO - CEP:

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), TERRAS DO BARÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 15.292.728/0001-01),

Inscrição Imobiliária n° 2147500391000-5, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário

Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas

(fls.98 a 107).

HISTÓRICO

Taxa TLA 4362025 R$ 1.663,78 18/02/2025

Taxa TFEO 4372025 R$ 11.272,51 18/02/2025

Imposto ISSQN 4382025 R$ 58.095,13 18/02/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 289 a 293 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d1_e5r1V_0e:2rs1_i:o5n9_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 10:21:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 09:49

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

40/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

FERNANDA BRAGA TEIXEIRA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

120.804.197-57 2483100076000-6 15174/2024

ENDEREÇO

RUA JENIPAPO N°00076 - LOTM. NOSSO LAR LOTE 74. CONSELHEIRO PAULINO - CEP: ** NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), FERNANDA BRAGA TEIXEIRA (CPF: 120.804.197-57), Inscrição Imobiliária n° 2483100076000-6,

ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº

154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.68 a 71).

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO 4342025 R$ 1.207,75 18/02/2025

Imposto ISSQN 4352025 R$ 8.467,63 18/02/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d1_e5r0V_9e:5rs0_i:o5n6_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 09:50:00

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 09:26

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

38/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE LECYR ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

010.047.887-54 0857500587002-1 24603/2024

ENDEREÇO

RUA AURELIANO BARBOSA FARIA N°00587 - LOTE 6/LOTM. SITIO FLORESTA CONSELHEIRO PAULINO - CEP:

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo n° 24.603/2024, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ENY CAMPOS BARBOSA DOS SANTOS (CPF:

458.047.887-54), MEEIRA, ESPOLIO DE LECYR ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (CPF: 010.047.887-54) e demais Herdeiros,

ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidade abaixo, referente à Inscrição Imobiliária n° 0857500587002-1, conforme os artigos 191

e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 4312025 R$ 55,58 18/02/2025

Taxa TFEO 4322025 R$ 277,92 18/02/2025

Imposto ISSQN 4332025 R$ 2.421,99 18/02/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso

II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d1_e5r0V_9e:2rs7_i:o3n4_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 09:26:41

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 15/01/2025 09:00

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

37/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE JORGE LUIZ DA SILVA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

300.462.387-00 0204200032001-0 25610/2024

ENDEREÇO

RUA OLGA FERREIRA NEVES N°00032 - LOTE-5 PERISSE - CEP: 28613-340 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo n° 25.610/2024, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ELIANA RODRIGUES DA SILVA (CPF: 677.259.707-

97), INVENTARIANTE e HEREDEIRA, ESPOLIO DE JORGE LUIZ DA SILVA (CPF: 300.462.387-00) e demais Herdeiros, ciente(s) dos

lançamentos tributários e penalidade abaixo, referentes às Inscrições Imobiliárias n°s 0204200032001-0 / 002-6, conforme os artigos 191

e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

Multa da TFEO 4242025 R$ 47,03 18/02/2025TFEO4252025 R$ 235,16 18/02/2025ISSQN4262025R$ 1.648,7618/02/2025Multa da

TFEO 4272025 R$ 37,66 18/02/2025TFEO4282025 R$ 188,3218/02/2025 ISSQN4292025R$ 1.641,1618/02/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192LCM n° 124/2018 - Código Tributário

Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190,

213, 214, 215, 224 e 404.LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d1_e5r0V_9e:0rs3_i:o2n3_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 15 de Janeiro de 2025 09:00:44

Pág. 1

PORTARIA PGM Nº. 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Estabelece rotina administrativa a ser

observada pela Procuradoria-Geral do

Município para hipóteses de ausência ou

impedimento do seu titular, e dá outras

providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais previstas

nos artigos 206 a 210 da Lei Municipal nº 4.637/2018 ­ Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior organização administrativa nos átrios da

Procuradoria-Geral do Município nas hipóteses ausência ou impedimento do titular do órgão;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2495/2023, em especial o conteúdo

do artigo 2º do referido ato normativo;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designado para responder pela Procuradoria-Geral do Município, em

decorrência de ausência ou impedimento de seu titular, sem ônus para o Município e sem

prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e na seguinte ordem prioritária:

I ­ o Subprocurador de Processos Administrativos;

II ­ o Subprocurador de Processos Litigiosos Cíveis e Trabalhistas

III - o Subprocurador de Licitações e Contratos

IV ­ o Subprocurador de Processos Tributários e Executivos Fiscais.

Parágrafo único: O exercício do cargo de Procurador-Geral do Município por um dos

Subprocuradores acima indicados impede, automaticamente, o exercício do cargo pelos

demais Subprocuradores.

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: bc0061df-c6c2-4f88-88d9-6070aa79229a

Memorando Procuradoria Geral do Município Nº 000003/2025

Pág. 2

Art. 2º. Ao Procurador-Geral em exercício fica delegada competência administrativa para

firmamento de Termo de Reconhecimento de Dívida e/ou Ajuste de Contas gestados pela

Procuradoria-Geral do Município, também se revestindo de competência para fins de

ordenação das respectivas despesas.

Art. 3º. Nas hipóteses de ausência ou impedimento de quaisquer Subprocurador, ficam

designados para responder pela Subprocuradoria em questão os demais Subprocuradores,

com divisão igualitária do acervo correspondente

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria nº 03, de

17 de novembro de 2023 e a Portaria nº 01 de 16 de outubro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, ______ de 15 de janeiro de 2025.

Assinado por JOAO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS 127.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

15/01/2025 13:29:03

JOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS

Procurador-Geral do Município

Matrícula 63.010

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: bc0061df-c6c2-4f88-88d9-6070aa79229a

Memorando Procuradoria Geral do Município Nº 000003/2025

PORTARIA Nº. 086, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: AMANDA TEMPERINI BARROS

Matrícula: 990.888

Cargo: Professor I

Para: Prefeitura de São Sebastião do Alto

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 2.429/2021

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 13:53:00 -03:00

PORTARIA Nº. 087, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: CARLA DE SOUZA OLIVEIRA

Matrícula: 106.334

Cargo: Professor I

Para: Prefeitura de Duas Barras

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 1.836/2021

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 13:52:59 -03:00

PORTARIA Nº. 088, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: ELIANDRA FERREIRA TAVARES

Matrícula: 106.632

Cargo: Professor I

Para: Prefeitura de São Sebastião do Alto

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 8.769/2021

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 13:52:58 -03:00

PORTARIA Nº. 089, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: FELIX SALVADOR ELIAS PEREIRA

Matrícula: 100.006

Cargo: Motorista de Veículos Pesados

Para: Prefeitura de Macaé

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 9.197/2022

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 13:52:59 -03:00

PORTARIA Nº. 090, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: JUNIA VALÉRIO CAVALIER LOUBACK

Matrícula: 206.859

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Para: Prefeitura de Santo Antônio de Pádua

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 14.368/2023

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 13:52:58 -03:00

PORTARIA Nº. 091, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: LIVIA SIQUEIRA LONGO

Matrícula: 105.632

Cargo: Auxiliar de Creche

Para: Prefeitura de Duas Barras

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 2.270/2021

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 13:52:57 -03:00

PORTARIA Nº. 092, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: MARCO ANTÔNIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Matrícula: 207.546

Cargo: Auxiliar de Enfermagem

Para: Prefeitura de Duas Barras

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 24.491/2021

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 13:52:56 -03:00

PORTARIA Nº. 093, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: ROZIANE PINTO BORGES

Matrícula: 107.140

Cargo: Professor I

Para: Prefeitura de Duas Barras

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 2.354/2021

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 13:52:56 -03:00

PORTARIA Nº. 094, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ EFETIVAR, até 31 de dezembro de 2028, a seguinte

cessão:

Servidor: GUSTAVO ANDRÉ COUTO LOURENÇO MARQUES

Matrícula: 300.594

Cargo: Agente Administrativo

Para: Estado do Rio de Janeiro

Ônus: Órgão Cessionário

Processo: 46.478/2024

Art. 2º. ­ Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do

servidor ao órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º. ­ Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do

servidor, mensalmente, ao órgão cedente.

Art. 4º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 16 de janeiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 13:52:55 -03:00

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny

Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com

as justificativas da Secretaria Municipal de Assitência Social e com o Parecer

jurídico da Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa

de Licitação, fulcrada no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8666/93, e ordenar sua

publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93,

referente ao processo nº 26850/21, referente a Renovação da Locação de Imóvel

Para Alocar o CRAS ­ Centro de Referência da Assistência Social, Campo do

Coelho, tendo como favorecido Juvenal Nestor Condack, CPF nº 036.709.537-87,

com valor de R$ 1.950,00 (Um mil e novecentos e cinquenta reais).

Nova Friburgo, 02 de janeiro de 2025.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 17:29:50 -03:00

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo e com o Parecer jurídico da

Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação,

fulcrada no artigo 75 inciso XI da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em

cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº

19324/2024, sendo Empenho referente ao CIS-SERRA ­ SAMU para o exercício de

2025,, sendo o pagamento em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região

Serrana - CIS Serra, CNPJ 07-015.626/0001-10, com valor de R$1.010.100,00 (Um

milhão e dez mil e cem reais), concernente ao Programa de Trabalho

30001.10.122.0001.2.354, Natureza de Despesa 337239, Fonte de Recursos 1600.

Nova Friburgo, 02 de janeiro de 2025.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 14:49:48 -03:00

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny

Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com

as justificativas do Fundo Municipal de Assistência Social e com o Parecer jurídico

da Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de

Licitação, fulcrada no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8666/93, e ordenar sua

publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93,

referente ao processo nº 3628/2023, relativo ao aluguel do imóvel situado à Rua

Lafayette Bravo Filho, nº58, Conselheiro Paulino ­ Nova Friburgo/RJ, para

funcionamento do CRAS ­ Conselheiro Paulino, sendo o pagamento em favor do

Espólio do Sr. Oscarino Faria ­ Responsável pelo expediente Srª Janete Mussi

Faria, CPF 641.553.077-15, com valor total de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos

reais).

Nova Friburgo, 02 de janeiro de 2025.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 17:29:49 -03:00

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny

Maycon Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com

as justificativas do Fundo Municipal de Assistência Social e com o Parecer jurídico

da Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de

Licitação, fulcrada no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8666/93, e ordenar sua

publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93,

referente ao processo nº 19041/21, a fim de que se proceda a locação do imóvel

situado à Rua Carlos Magno do Valle, nº 26 ­ Centro ­ Nova Friburgo ­ RJ pelo

período de Janeiro à Dezembro de 2025, para funcionamento do Centro de

Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, sendo o pagamento em

favor de Marcelo da Silva Porto Confecções, CNPJ 00.129.915/0001-00, com valor

de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

Nova Friburgo, 02 de janeiro de 2025.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 17:29:45 -03:00

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo e com o Parecer jurídico da

Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação,

fulcrada no artigo 75 inciso XI da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em

cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº

19324/2024, sendo Empenho referente ao CIS-SERRA ­ SAMU para o exercício de 2025,

sendo o pagamento em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Serrana -

CIS Serra, CNPJ 07-015.626/0001-10, com valor de R$2.209.416,00 (Dois milhões e

duzentos e nove mil e quatrocentos e dezesseis reais), concernente ao Programa de

Trabalho 30001.10.122.0001.2.354, Natureza de Despesa 337239, Fonte de Recursos

1621.

Nova Friburgo, 02 de janeiro de 2025.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 14:49:44 -03:00

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo e com o Parecer jurídico da

Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa de Licitação,

fulcrada no inciso X do artigo 24 da Lei nº 8666/93, e ordenar sua publicação em

cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao processo nº

5993/23, a fim de que se proceda a Aditivo de Valor ao Contrato 177/23, referente a

locação do imóvel, situado à Rua Coronel João Teixeira, 180, LJS 06, 07 e 08 -

Conselheiro Paulino, para instalação da UBS de Conselheiro Paulino, pelo período de 12

(doze) meses, sendo o pagamento em favor de Itamar da Costa Marques, CPF

573.990.770-20, com valor de R$ 851,95 (oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e

cinco centavos).

Nova Friburgo, 15 de janeiro de 2025.

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

Assinado Digitalmente por: JOHNNY

MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Data: 2025.01.15 15:06:37 -03:00