AVISO DE ABERTURA PARCIAL DO

SALÃO NOBRE DE EVENTOS DA AGENDA DE 2025

O município da Estância Balneária de Praia Grande, por meio da Secretaria de Cultura

e Turismo, torna público que a partir de 20 de janeiro de 2025 estará parcialmente

aberta a agenda do Salão Nobre de Eventos do Palácio das Artes - PDA para a

utilização somente nos meses de fevereiro à junho do ano de 2025, conforme

regramentos previstos na Lei Complementar N. 972 de 26/12/2023 e suas resoluções.

Interessados poderão obter maiores informações no PDA localizado na Av. Costa e

Silva nº 1600, Boqueirão, Praia Grande/SP ou entrar em contato diretamente à Seção

de Teatro pelo e-mail: secturteatro@praiagrande.sp.gov.br ou pelo telefone (13) 3496-

5715. Informamos que nesse período o teatro municipal estará em manutenção e

reparos não sendo aceitos pedidos de agendamentos.

Maurício Petiz

Secretário de Cultura e Turismo

Av. Presidente Costa e Silva, 1.600 · Boqueirão · Praia Grande · www.praiagrande.sp.gov.br

TERMO DE ATA: 543/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N°108/2023

EMPRESA: JC DA SILVA SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO - ME

OBJETO: "REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE

ESCRITÓRIO I"

AVISO PRÉVIO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Trata-se do descumprimento dessa empresa em relação às obrigações pactuadas no

Termo de Ata em referência, cujo objeto é o Registro de Preços para Aquisição de

Materiais de Escritório I, oriundo do Pregão Eletrônico nº 108/2023.

Foi exarado parecer jurídico pela Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do

Município, com o entendimento de que é possível a aplicação das sanções

contratualmente previstas em consonância com os incisos do art. 87 da Lei nº

8.666/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Os titulares das Secretarias Municipais, sendo, Serviços Urbanos, Administração,

Assuntos de Segurança, Assistência Social, Educação, Saúde Pública, Habitação,

Trânsito, Assuntos Institucionais, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer na condição de

contratantes, acolheram o parecer jurídico e determinaram, com base na alínea 'b' e 'c'

do parágrafo terceiro, da cláusula sétima, do termo de ata nº 543/2023, para a

aplicação de penalidade a essa empresa.

Considerando que a referida empresa foi notificada através do Ofício nº.

051/2024/SEAD-52, sendo este recebido no dia 25 de outubro de 2024, conforme

comprovante de rastreio juntado sob fl. 64 do Processo Administrativo nº. 21217/2023,

e considerando a inércia desta, comunicamos previamente que será procedida a

inclusão da empresa em dívida ativa.

Entretanto, com a finalidade de garantir direito ao contraditório e à ampla defesa,

comunicamos o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia subsequente desta

publicação, para apresentação de recurso, que deverá ser enviado através de e-mail,

para o endereço sead.gabinete@praiagrande.sp.gov.br, ou ainda protocolizado

pessoalmente na Avenida Presidente Kennedy, 9000, 1º andar, Vila Mirim, Praia

Grande/SP, no Gabinete da Secretaria de Administração, no horário das 9h00 às

16h00 (segunda a sexta-feira em dias úteis). Ao fim deste prazo, caso não seja

apresentado recurso por parte da empresa, será procedida a referida inscrição na

dívida ativa.

Praia Grande, 13 de janeiro de 2025. MAURICIO VIEIRA IZUMI - Secretário

Municipal de Assuntos de Segurança Pública; RUY FERRAZ FONTES -

Secretário Municipal de Administração; GISELE DOMINGUES - Secretária

Municipal de Assistência Social; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS

Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário

Municipal de Saúde Pública; FABRÍCIO MENEZES DE PAULA - Secretário

Municipal de Habitação; SORAIA MOURÃO MILAN - Secretária Municipal de

Serviços Urbanos; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de

Trânsito; JOÃO ALVES CORREA NETO - Secretário Municipal de Assuntos

Institucionais; MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e

Turismo; RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer