Decreto nº. 1149, de 07 de janeiro de 2025.

Ementa: ATUALIZA A UFAPE – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, A SABER:

O Prefeito do Município de Aperibé, no uso de suas atribuições legais e de acordo com artigo 657 do Código Tributário Municipal de Aperibé:

CONSIDERANDO a variação da UFIR-RJ;

CONSIDERANDO que a partir de 1º de janeiro de 2025, a Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ) passou a valer R$ 4,7508;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica atualizada a UFAPE - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, conforme artigo 657 do CTMA, equivalentes a 44,2655 UFIRs, passando o seu valor para R$ 210,30 (Duzentos e dez reais e trinta centavos).

Art. 2º – Fica revogado o Decreto nº 1085/2024.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Aperibé, 07 de janeiro de 2025.

.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

Decreto nº. 1150, de 07 de janeiro de 2025.

Ementa: Atualiza a Planta Genérica de Valores.

O Prefeito do Município de Aperibé, no uso de suas atribuições legais e de acordo com artigo 18, §2° do Código Tributário Municipal de Aperibé:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica atualizada a Planta Genérica de Valores do Município de Aperibé em 4,71%, conforme índice do IPCA-E.

Art. 2º – Fica revogado o Decreto nº 1086/2024.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Aperibé, 07 de janeiro de 2025.

.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

LANÇAMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,

DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO 2025.

De acordo com os artigos 226 a 232 do Código Tributário Municipal ­ Lei

Complementar nº. 001/09 ficam lançadas todas as TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE

LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO (TFIF), para o exercício de

2025.

Aperibé, 25 de novembro de 2024.

Raquel Araújo Benites

Fiscal de Tributos

Mat. 1289

Romerson Dias Moreira Rodrigues

Fiscal de Tributos

Mat. 6070

Ivan Ribeiro da Cruz

Fiscal de Tributos

Mat. 6264

Luzimar de Souza Marques

Secretária de Fiscalização

e Arrecadação Tributária

Mat. 1539

REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO NO DOEMAP DE 06/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

LANÇAMENTO DE IPTU 2025

De acordo com os artigos 28 a 31 do Código Tributário Municipal ­ Lei

Complementar nº. 001/09 ficam lançados os IPTUs ­ IMPOSTO PREDIAL E

TERRITORIAL URBANO, para o exercício de 2025, referente a todos os imóveis

cadastrados no Registro cadastral da Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação de

Aperibé, com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Aperibé, aprovada pela

Lei municipal nº. 719/2018 com as devidas alterações efetuadas pela Lei Municipal nº.

731/2019.

Aperibé, 25 de novembro de 2024.

Raquel Araújo Benites

Fiscal de Tributos

Mat. 1289

Romerson Dias Moreira Rodrigues

Fiscal de Tributos

Mat. 6070

Ivan Ribeiro da Cruz

Fiscal de Tributos

Mat. 6264

Luzimar de Souza Marques

Secretária de Fiscalização

e Arrecadação Tributária

Mat. 1539

REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO NO DOEMAP DE 06/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

LANÇAMENTO DO ISS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA

DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE

PROFISSIONAL LIBERAL PARA 2025.

De acordo com os artigos 52 a 56 e 133 do Código Tributário Municipal ­ Lei

Complementar nº. 001/09 ficam lançados os ISS ­ IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DAS

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO

CONTRIBUINTE E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE SOCIEDADE

PROFISSIONAL LIBERAL, para o exercício de 2025.

Aperibé, 25 de novembro de 2024.

Raquel Araújo Benites

Fiscal de Tributos

Mat. 1289

Romerson Dias Moreira Rodrigues

Fiscal de Tributos

Mat. 6070

Ivan Ribeiro da Cruz

Fiscal de Tributos

Mat. 6264

Luzimar de Souza Marques

Secretária de Fiscalização

e Arrecadação Tributária

Mat. 1539

REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO NO DOEMAP DE 06/01/2025