Nova Friburgo - Rio de Janeiro
Publicações da edição 2229 - 04/01/2025 e Ano VII
Publicações da edição 2229
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DECRETO No 3327/2025
Atos Oficiais • Decretos
Pág. 1
DECRETO Nº 3327/2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO NO VALOR
DE R$ 189.740,66 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base
no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 189.740,46 (cento e oitenta e nove mil,
setecentos e quarenta reais, sessenta e seis centavos) para reforço da dotação orçamentária abaixo
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
02002.0413100022.004 189.740,66
3390-40 172000000017
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,
inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da
dotação orçamentária abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
02001.0412200012.002 3390-30 172000000017 54.740,66
120.000,00
02001.0412200012.002 3390-39 172000000017
15.000,00
02002.0413100022.006 3390-39 172000000017
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 02 de Janeiro de 2025.
Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
03/01/2025 15:00:48
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
Assinado digitalmente. Acesse:
157D9673ECB926AF5AE Chave: a55788c3-edc1-4502-8185-2de55793f2e2
Documento Digital Nº 000355/2025
DECRETO No 3328/2025
Atos Oficiais • Decretos
Pág. 1
DECRETO Nº 3328/2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO VALOR DE
R$ 50.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base
no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
reforço da dotação orçamentária abaixo
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
39001.1339200412.362 3390-93 1719 50.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,
inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da
dotação orçamentária abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR
39001.1339200412.362 3390-36 1719 50.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Barão de Nova Friburgo, 03 de Janeiro de 2025.
Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
03/01/2025 14:22:08
JOHNNY MAYCON
PREFEITO
Assinado digitalmente. Acesse:
157D9673ECB926AF5AE Chave: e2586fd2-2e8e-4f2f-a401-c52c5ab16db6
Documento Digital Nº 000348/2025
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 90.118/2024
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
UASG 985867 - PREF.MUN.DE NOVA FRIBURGO
PREGÃO ELETRÔNICO 90.118/ 2024
Processo Adm inist rat ivo n.º: 16.414 / 2024
Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e event ual
AQUISIÇÃO, sob dem anda, de INSTRUMENTAL ODO NTOLÓGICO,
para at ender a necessidade da Subsecret aria de At enção Básica/ Coord.
Saúde Bucal, pelo período de 01 (um ) ano.
O Município de Nova Friburgo, at ravés de sua Com issão de Pregão III,
de form a a at ender aos princípios da Publicidade e Transparência, t orna
público as At as de Regist ro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a
part ir dest a publicação, assinadas com as em presas:
ARP Nº 457/ 2024 - DENTAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.978.004/ 0001-98,
com valor total de R$ 5.413,32 (cinco m il quat rocent os e t reze reais e
t rint a e dois cent avos).
ARP Nº 458/ 2024 - MCL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, CNPJ 44.572.364/ 0001-11, com valor t ot al de R$
4.320,00 (quat ro m il t rezent os e vint e reais).
ARP Nº 459/ 2024 - RGN INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS
LTDA, CNPJ 22.654.814/ 0001-82, com valor t ot al de R$ 5.039,64 (cinco
m il t rint a e nove reais e sessent a e quat ro cent avos).
ARP Nº 4 60/ 2024 - ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA,
CNPJ 08.697.852/ 0001-91, com valor t ot al de R$ 1.324,40 (m il
t rezent os e vint e e quat ro reais e quarent a cent avos)
ARP Nº 4 61/ 2024 - PLACIDOS COMERCIAL LTDA, CNPJ
03.132.196/ 0001-66, com valor t ot al de R$ 3.530,00 (t rês m il
quinhent os e t rint a reais).
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ARP Nº 462/ 2024 - RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO -
HOSPITALARES LTDA, CNPJ 31.890.783/ 0001-50, com valor t ot al de R$
33.616,47 (t rint a e t rês m il, seiscent os e dezesseis reais e quarent a e
set e cent avos).
ARP Nº 463/ 2024 - A2XR COMERCIAL LTDA, CNPJ 50.591.089/ 0001-86,
com valor t ot al de R$ 8.926,19 (oit o m il novecent os e vint e e seis reais
e dezenove cent avos).
ARP Nº 464/ 2024 - DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS
ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ 02.482.141/ 0001-13, com valor t ot al
de R$ 10.030,45 (dez m il e t rint a reais e quarent a e cinco cent avos).
As respect ivas At a de Regist ro de Preços est ão devidam ent e
disponibilizadas no sít io w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.
Fernanda Medeiros Rodrigues
Pregoeira Com issão de Pregão III
Mat .: 468.036
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO Nºs 2, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 /2025
Atos Administrativos • Editais de notificações
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 07:59
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
2/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
GENERAL LINHARES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
41.730.957/0001-70 0526955 9996/2024
ENDEREÇO
AVENIDA FLAMBOYANTS DA PENINSULA N°155 - BL.04 APTO.1503 BARRA DA TIJUCA - CEP: 22776-070 RIO
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), GENERAL LINHARES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (CNPJ: 41.730.957/0001-70 e
Inscrição n° 0526955), Inscrição Imobiliária n° 1950700813060-7, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018
(Código Tributário Municipal CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com o
processo administrativo n° 4.160/2021 (Vistoria Predial do processo administrativo n° 8.222/2016), as fls.30 a 35, o parecer da Secretaria
de Meio Ambiente (fls.82 a 85) e as plantas anexas.
HISTÓRICO
Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento
Multa Administrativa Multa TFEO 272025 R$ 1.771,39 10/02/2025
Taxa TFEO 282025 R$ 8.856,94 10/02/2025
Imposto ISSQN 292025 R$ 68.260,08 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,
inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404. LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°. LCM n° 154/2023:
Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d0_e3r0V_8e:0rs1_i:o3n5_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 07:59:46
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 08:34
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
4/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
ALCILINO DARRIEUX
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
503.289.647-00 030023271 45354/2015
ENDEREÇO
RUA DR HELIO MAIA N°14 - LOTE 33-A - LOTM. NOVA SUISSA NOVA SUIÇA - CEP: 28600-000 NOVA FRIBURGO
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Considerando a guia de movimento n° 2700190 da contracapa dianteira, fls.20, 29 a 33, 40 e 137, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s),
ALCILINO DARRIEUX (CPF: 503.289.647-00 e Inscrição n° 030023271), Inscrição Imobiliária n°: 0682300014001-2, ciente(s) dos
lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021, artigo 8°
da LCM n° 61/2012 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente (fls.133 a 135) e as
plantas anexas.
HISTÓRICO
Multa Administrativa Multa TFEO 302025 R$ 73,49 10/02/2025 Taxa TFEO 312025 R$ 367,47 10/02/2025 Imposto ISSQN 322025 R$
2.832,11 10/02/2025 Instituto MAIS VALIA 332025 R$ 978,78 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,
inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.
LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.
LCM n° 61/2012: Art. 8°.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDFoo_acxteait:t_Pio2Dn0:2_F5R.0_e1a.d0_e3r0V_8e:3rs4_i:o4n8_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 08:34:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 09:35
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
7/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
TERRAS DO BARAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
15.292.728/0001-01 2147500433000-4 10704/2023
ENDEREÇO
AVENIDA JERONYMO ALEXANDRE FROSSARD N°00433 - AREA A-3B2 (PROC. 6825/21) AMPARO - CEP:
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), TERRAS DO BARÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 15.292.728/0001-01),
Inscrição Imobiliária n° 2147500433000-4, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário
Municipal CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas
(fls.102 a 111).
HISTÓRICO
Taxa TLA 362025 R$ 1.663,78 10/02/2025
Taxa TFEO 372025 R$ 8.767,51 10/02/2025
Imposto ISSQN 392025 R$ 45.185,10 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso
III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 289 a 293 e 404. LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d0_e3r0V_9e:3rs5_i:o4n8_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 09:35:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 09:52
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
8/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
FABIO LUIS FERNANDES PAULO
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
147.653.777-17 1022100514000-7 33829/2023
ENDEREÇO
RUA JOAO MARIA PERESTRELLO BRAUNE N°00514 - LOTE 25/LOTM. PQ. RES. VERDES MARES PONTE DA
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), FABIO LUIS FERNANDES PAULO (CPF: 147.653.777-17) e à ERIKA MATTOS AMARAL (CPF:
080.491.677-20), Inscrição Imobiliária n° 1022100514000-7, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018
(Código Tributário Municipal CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das
plantas anexas (fls.97 a 105).
HISTÓRICO
Taxa TLA 402025 R$ 1.663,78 10/02/2025
Taxa TFEO 422025 R$ 2.316,22 10/02/2025
Imposto ISSQN 432025 R$ 17.851,01 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso
III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 289 a 293 e 404.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d0_e3r0V_9e:5rs3_i:o4n2_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 09:52:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 10:19
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
9/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
PAULO GUILHERME MELLO BERNER
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
839.496.407-97 1429300777000-7 6539/2024
ENDEREÇO
RUA RODRIGUES ALVES N°00777 - AREA C-5 SAO PEDRO DA SERRA - CEP: 28616-155 NOVA FRIBURGO - RJ
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), PAULO GUILHERME MELLO BERNER (CPF: 839.496.407-97), Inscrição Imobiliária n°: 1429300777000-
7, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o artigo 13 da LCM
nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.87 a 111).
HISTÓRICO
Taxa AA 452025 R$ 46,13 10/02/2025
Taxa TLA 462025 R$ 1.663,78 10/02/2025
Taxa TFEO 482025 R$ 272,15 10/02/2025
Imposto ISSQN 492025 R$ 1.402,58 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso
III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 289 a 295 e 404.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d0_e3r1V_0e:2rs0_i:o5n3_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 10:19:42
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 11:38
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
10/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
CARLOS AUGUSTO JONAS DOS SANTOS
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
377.716.717-72 1205200396003-7 14920/2024
ENDEREÇO
RUA REGINA DE AZEVEDO N°00396 - LOTE 03/Q.01/COND. PEDRA DO IMPERADOR OLARIA - CEP: 28621112
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), CARLOS AUGUSTO JONAS DOS SANTOS (CPF: 377.716.717-72), Inscrição Imobiliária n°
1205200396003-7, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o
artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.83 a 89).
HISTÓRICO
Taxa TLA 512025 R$ 1.663,78 10/02/2025
Taxa TFEO 522025 R$ 1.715,74 10/02/2025
Imposto ISSQN 532025 R$ 12.422,66 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso
III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 289 a 293 e 404.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
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FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d0_e3r1V_1e:3rs9_i:o0n2_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 11:38:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 11:23
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
11/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
CARLOS AUGUSTO JONAS DOS SANTOS
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
377.716.717-72 1205200396001-4 14921/2024
ENDEREÇO
RUA REGINA DE AZEVEDO N°00396 - LOTE 01/Q.01/COND. PEDRA DO IMPERADOR OLARIA - CEP: ** NOVA
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), CARLOS AUGUSTO JONAS DOS SANTOS (CPF: 377.716.717-72), Inscrição Imobiliária n°
1205200396001-4, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o
artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.83 a 90).
HISTÓRICO
Taxa TLA 562025 R$ 2.831,43 10/02/2025
Taxa TFEO 582025 R$ 2.008,11 10/02/2025
Imposto ISSQN 622025 R$ 15.476,39 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso
III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 289 a 293 e 404.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d0_e3r1V_1e:2rs4_i:o4n2_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 11:23:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 11:52
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
12/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
WESLEY CARLOS SOUZA DE ALMEIDA
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
124.836.987-43 2012300040022-8 27691/2024
ENDEREÇO
TRAVESSA PEDRO FRANCO N°00040 - LOTE-22 CONSELHEIRO PAULINO - CEP: ** NOVA FRIBURGO - RJ
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), WESLEY CARLOS SOUZA DE ALMEIDA (CPF: 124.836.987-43), Inscrição Imobiliária n°
2012300040022-8, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o
artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.83 a 85).
HISTÓRICO
Taxa TFEO 632025 R$ 956,05 10/02/2025
Imposto ISSQN 642025 R$ 8.350,68 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso
III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDFoo_acxteait:t_Pio2Dn0:2_F5R.0_e1a.d0_e3r1V_1e:5rs4_i:o0n9_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 11:52:22
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 12:17
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
13/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
ANA CLAUDIA EMERICK
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
098.320.757-77 2489100269000-0 23849/2024
ENDEREÇO
RUA DAS PALMAS N°00269 - LOTE 67 SAO PEDRO DA SERRA - CEP: 28600000 NOVA FRIBURGO - RJ
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ANA CLAUDIA EMERICK (CPF: 098.320.757-77), Inscrição Imobiliária n° 2489100269000-0, ciente(s) dos
lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023, de
acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.74 a 76).
HISTÓRICO
Taxa TFEO 652025 R$ 768,06 10/02/2025
Imposto ISSQN 662025 R$ 5.384,95 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso
III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d0_e3r1V_2e:1rs8_i:o4n9_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 12:17:11
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 12:38
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
14/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
EMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
35.807.011/0001-62 1630301381001-3 8269/2022
ENDEREÇO
ESTRADA PREFEITO CESAR GUINLE N°01381 - AREA REMEMBRADA PONTE DA SAUDADE - CEP: ** NOVA
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), EMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 35.807.011/0001-62), Inscrição Imobiliária
n° 1630301381001-3, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM), os artigos 3°
e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.101 a 102, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente
(fls.321 a 324) e as plantas anexas.
HISTÓRICO
Multa Administrativa Multa TFEO 672025 R$ 17,38 10/02/2025
Taxa TFEO 682025 R$ 86,90 10/02/2025
Imposto ISSQN 692025 R$ 578,00 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,
inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.
LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d0_e3r1V_2e:4rs1_i:o2n9_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 12:38:01
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 12:59
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
15/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
JOEL DA CRUZ KLEIN
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
010.265.397-65 0913301299001-0 18577/2024
ENDEREÇO
ESTRADA MANOEL KNUPP N°01299 - ÁREA 1 SAO PEDRO DA SERRA - CEP: 28600000 NOVA FRIBURGO - RJ
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), JOEL DA CRUZ KLEIN (CPF: 010.265.397-65), Inscrição Imobiliária n° 0913301299001-0, ciente(s) dos
lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo
13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.39 a 43, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente (fls.69 a 72) e as plantas anexas.
HISTÓRICO
Multa Administrativa Multa TFEO 702025 R$ 51,78 10/02/2025
Taxa TFEO 712025 R$ 258,92 10/02/2025
Imposto ISSQN 722025 R$ 2.256,39 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,
inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.
LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
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DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 12:59:40
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 13:31
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
16/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
ANA CERIZE NEVES DE OLIVEIRA
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
113.123.557-60 0418700106000-4 14622/2023
ENDEREÇO
ALAMEDA BARAO DO CERRO LARGO N°00106 - LOTE-12-A QUADRA "D" PARQUE SAO CLEMENTE - CEP:
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ANA CERIZE NEVES DE OLIVEIRA (CPF: 113.123.557-60), Inscrição Imobiliária n°: 0418700106000-4,
ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n°
141/2021, artigo 8° da LCM n° 61/2012 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.37 a 47, o parecer da Secretaria de Meio
Ambiente (fls.89 a 92) e as plantas anexas.
HISTÓRICO
Multa Administrativa Multa da TFEO 732025 R$ 20,68 10/02/2025
Taxa TFEO 742025 R$ 103,38 10/02/2025
Imposto ISSQN 752025 R$ 796,73 10/02/2025
Taxa TE 762025 R$ 256,54 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,
inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224, 273, 274 e 404.
LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
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FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F5R._0e1a.d0_e3r1_V3e:3r_s4i:o5n2_:-0132_'.010._3' _____________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 13:31:11
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 13:57
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
17/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
ESPOLIO DE CARLOS CESAR PEREIRA DA SILVA
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
454.898.237-04 0555300342000-9 24924/2022
ENDEREÇO
RUA MARCOLINA RAMOS PINHEIRO N°00342 - LT 4 CONSELHEIRO PAULINO - CEP: 28635360 NOVA
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE CARLOS CESAR PEREIRA DA SILVA (CPF: 454.898.237-04), Inscrições Imobiliárias n°s:
0555300342000-9 / 001-0 / 002-7 / 003-3 / 004-0 / 005-6, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código
Tributário Municipal CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021, artigo 8° da LCM n° 61/2012 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de
acordo com o processo administrativo n° 24.924/2022 (apenso), o parecer da Secretaria de Meio Ambiente (fls.79 a 82), os boletins dos
cadastros imobiliários (fls.83 a 88) e as plantas anexas.
HISTÓRICO
Multa Administrativa Multa TFEO 772025 R$ 319,51 10/02/2025
Taxa TFEO 782025 R$ 4.098,85 10/02/2025
Imposto ISSQN 792025 R$ 8.233,30 10/02/2025
Instituto MAIS VALIA 802025 R$ 39.796,53 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,
inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.
LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
LCM n° 61/2012: Art. 8°.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait:_tPio2Dn0_:2F5R.0_e1a.d0_e3r1V_4e:0rs1_i:o3n0_:-0132_'.010.3'______________
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 13:57:31
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 03/01/2025 14:27
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :
DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES
CNPJ: 28.606.630/0001-23
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
18/2025
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
RADIO SOCIEDADE DE FRIBURGO LTDA
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
30.548.127/0001-00 0155100213000-0 21294/2024
ENDEREÇO
RUA ANTONIO LUIZ BRAGA N°00213 - LOTE A BRAUNES - CEP: 28611310 NOVA FRIBURGO - RJ
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), RADIO SOCIEDADE DE FRIBURGO LTDA (CNPJ: 30.548.127/0001-00), Inscrição Imobiliária n°
0155100213000-0, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o
artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.62 a 65).
HISTÓRICO
Taxa TFEO 812025 R$ 2.463,10 10/02/2025
Imposto ISSQN 822025 R$ 14.325,42 10/02/2025
BASE LEGAL
LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso
III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.
LCM n° 154/2023: Artigo 13.
Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a
título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018
Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de
apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria
que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=
DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778
FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document
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Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 03 de Janeiro de 2025 14:27:54