Nova Friburgo - Rio de Janeiro
Publicações da edição 2224 - 28/12/2024 e Ano VII
Publicações da edição 2224
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Auto de Infração
Atos Administrativos • Outros atos
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
IMPRENSA OFICIAL Sustentável
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N.º 025/2024
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável -- Subsecretaria de
Fiscalização de Edificações e do Meio Ambiente, torna público a relação dos Processos Administrativos de Autos de
Infração emitidos. Os notificados, abaixo relacionados, terão o prazo de dez (10) dias, a partir da data do presente
edital, para a apresentação de recurso por escrito direcionadas a Comissão de Recursos do Meio Ambiente, conforme
Art. 108 e 109 da Lei Complementar n.º 45, caso não recorra, o valor da multa será incluída na dívida ativa municipal.
Os processos estarão disponíveis para consulta e informações no setor de atendimento desta Secretaria:
Endereço: Av. Alberto Braune, 223 -- Centro -- Nova Friburgo/RJ -- CEP: 28613-001.
ITEM INTERESSADO PROCESSO CPF/CNPJ AUTO DE
INFRAÇÃO
01 ALESSANDRO CENIBRY GOMES 2693/2018 ***.486.217-** 008/2018
02 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 2693/2018 ***.747.117-** 009/2018
03 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 19587/2017 ***.747.117-** 011/2017
04 CLÁUDIO VALÉRIO LINO MORAES 26872/2017 ***.190.677-** 002/2017
05 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 26872/2017 ***.747.117-** 006/2017
06 JOÃO BATISTA VICTORIO 26873/2017 ***.850.927-** 007/2017
07 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 26873/2017 ***.747.117-** 008/2017
08 HÉLIO CARLOS OUVERNEY 12076/2018 ***.343.317-** 009/2018
09 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 12076/2018 ***.747.117-** 010/2018
10 AILTON VIEIRA DE AGUIAR FILHO 30074/2017 ***.755.737-** 005/2018
11 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 30074/2017 ***.747.117-** 006/2018
12 AILTON VIEIRA DE AGUIAR FILHO 30074/2017 ***.755.737-** 194/2021
13 GRENO ALEXANDRE 25674/2017 ***.693.347-** 003/2017
14 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 25674/2017 ***.747.117-** 005/2017
Nova Friburgo, 27 de dezembro de 2024.
Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo
Matrícula: 063.731
Secretária Municipal de Meio Ambiente e de
Desenvolvimento Urbano Sustentável
Observação: O compilado de publicações referentes aos Autos de Infrações emitidos pela Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SEMMADUS), visa dar publicidade aos atos administrativos e
ocorre sempre que as tentativas de notificações pessoais ou via Correios foram infrutíferas, ou entregues a terceiros
quando se tratar de pessoa física, de modo a cumprir as disposições constantes no art. 98, §2º da Lei Complementar nº
045/2009.
28/12/2024 Ano V | Edição nº2224 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5/10
Edital de Auto de Infração N.º 025/2024
Atos Administrativos • Outros atos
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
IMPRENSA OFICIAL Sustentável
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N.º 025/2024
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável -- Subsecretaria de
Fiscalização de Edificações e do Meio Ambiente, torna público a relação dos Processos Administrativos de Autos de
Infração emitidos. Os notificados, abaixo relacionados, terão o prazo de dez (10) dias, a partir da data do presente
edital, para a apresentação de recurso por escrito direcionadas a Comissão de Recursos do Meio Ambiente, conforme
Art. 108 e 109 da Lei Complementar n.º 45, caso não recorra, o valor da multa será incluída na dívida ativa municipal.
Os processos estarão disponíveis para consulta e informações no setor de atendimento desta Secretaria:
Endereço: Av. Alberto Braune, 223 -- Centro -- Nova Friburgo/RJ -- CEP: 28613-001.
ITEM INTERESSADO PROCESSO CPF/CNPJ AUTO DE
INFRAÇÃO
01 ALESSANDRO CENIBRY GOMES 2693/2018 ***.486.217-** 008/2018
02 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 2693/2018 ***.747.117-** 009/2018
03 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 19587/2017 ***.747.117-** 011/2017
04 CLÁUDIO VALÉRIO LINO MORAES 26872/2017 ***.190.677-** 002/2017
05 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 26872/2017 ***.747.117-** 006/2017
06 JOÃO BATISTA VICTORIO 26873/2017 ***.850.927-** 007/2017
07 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 26873/2017 ***.747.117-** 008/2017
08 HÉLIO CARLOS OUVERNEY 12076/2018 ***.343.317-** 009/2018
09 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 12076/2018 ***.747.117-** 010/2018
10 AILTON VIEIRA DE AGUIAR FILHO 30074/2017 ***.755.737-** 005/2018
11 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 30074/2017 ***.747.117-** 006/2018
12 AILTON VIEIRA DE AGUIAR FILHO 30074/2017 ***.755.737-** 194/2021
13 GRENO ALEXANDRE 25674/2017 ***.693.347-** 003/2017
14 JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS 25674/2017 ***.747.117-** 005/2017
Nova Friburgo, 27 de dezembro de 2024.
Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo
Matrícula: 063.731
Secretária Municipal de Meio Ambiente e de
Desenvolvimento Urbano Sustentável
Observação: O compilado de publicações referentes aos Autos de Infrações emitidos pela Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SEMMADUS), visa dar publicidade aos atos administrativos e
ocorre sempre que as tentativas de notificações pessoais ou via Correios foram infrutíferas, ou entregues a terceiros
quando se tratar de pessoa física, de modo a cumprir as disposições constantes no art. 98, §2º da Lei Complementar nº
045/2009.
28/12/2024 Ano V | Edição nº2224 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
5/10
Notificação
Atos Administrativos • Outros atos
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento
IMPRENSA OFICIAL Econômico e Gestão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 26/12/2024 14:37
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO Emitido Por :
ECONÔMICO E GESTÃO
CNPJ: 28.606.630/0001-23 MARCIA CRISTINA GUIMARAES GRAVINO
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
Notificação Fiscal N° 780/2024
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
ELSON TEIXEIRA DA SILVA
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
516.199.117-87 0510208608000-8
ENDEREÇO
AVENIDA ANTONIO MARIO DE AZEVEDO N°08608 - CASA CORREGO DANTAS - CEP: 28630590 NOVA
RELATO
Mediante apuração da Fazenda Pública no processo 7800/21, foram constatadas áreas através de vistoria e/ou planta, o que ensejou no ato de ofício da nova inscrição, tendo
em vista a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
Em 25/03/21 vistoriando edificação foi possível observar que a área está de acordo com a planta demonstrada, sendo confirmado conforme fotos Google Earth.
Ademais, REITERA-SE a necessidade de lançamento da (s) nova inscrição para fins de IPTU, a partir do ano de 2025.
Orgao: Revisão e Lançamento
Artigo: 100,101,109,110,379
Lei: 124/2018
Prazo: 15 dias
EXIGENCIAS
PRAZO
PRAZO: null
Data Início: null
Data Fim:null
BASE LEGAL
Art. 100. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Art. 101. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por
acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
Art. 109. A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
Art. 110. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, havendo sempre um lançamento distinto para cada edificação e
unidade residencial, comercial ou industrial.
Art. 3
Recebi a 1° via em _____/_____/______ Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 26 de Dezembro de 2024
Fiscal: MARCIA Digitally signed by MARCIA
CRISTINA GUIMARAES
(nome e identidade) MARCIA CRISTINA GUIMARAES GRAVINO CRISTINA GRAVINO:02634615728
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Certificado Digital PF A3, OU=
Videoconferencia, OU=
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS GUIMARAES30722213000198, OU=AC
SyngularID Multipla, CN=MARCIA
CRISTINA GUIMARAES
GRAVINO:02GRAVINO:02634615728
Matrícula N°199492 Reason: I am the author of this
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Date: 2024.12.26 14:38:58-03'00'
Foxit PDF Reader Version: 2024.1.0
Demais Fiscais: RICARDO BARROSO Digitally signed by RICARDO BARROSO FIGUEIRA DA
Assinatura SILVA:74348388768
FIGUEIRA DA DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=
Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
RICARDO BARROSO FIGUEIRA DA SILVA:74348388768
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Date: 2024.12.26 15:18:22-03'00'
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28/12/2024 Ano V | Edição nº2224 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
2/10
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento
IMPRENSA OFICIAL Econômico e Gestão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 26/12/2024 14:19
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO Emitido Por :
ECONÔMICO E GESTÃO
CNPJ: 28.606.630/0001-23 MARCIA CRISTINA GUIMARAES GRAVINO
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
Notificação Fiscal N° 789/2024
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
JOAO ALBERTO MAYER
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
081.129.327-00 2002700554000-0 45105/2015
ENDEREÇO
ESTRADA HENRIQUE EMERICH N°00554 - AREA 06 CASA 06 AMPARO - CEP: 28605553 NOVA FRIBURGO - RJ
RELATO
Mediante apuração da Fazenda Pública no processo 45105/2015, foram constatadas áreas através de vistoria e/ou planta, o que ensejou no ato de ofício da nova inscrição,
tendo em vista a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
Vistoriando a edificação foi possível observar que a área está de acordo com a planta demonstrada.
Ademais, REITERA-SE a necessidade de lançamento da (s) nova inscrição para fins de IPTU, a partir do ano de 2025.
Nova inscrição: 2002700554000-0
Considerando Contrato Particular de Doação de Pai para Filho, incluimos como possuidora Sra. Ana Luzia Mayer.
Orgao: Revisão e Lançamento
Artigo: 100,101,109,110,379
Lei: 124/2018
Prazo: 15 dias
EXIGENCIAS
PRAZO
PRAZO: null
Data Início: null
Data Fim:null
BASE LEGAL
Art. 100. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Art. 101. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por
acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
Art. 109. A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
Art. 110. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, havendo sempre um lançamento distinto para cada edificação e
unidade residencial, comercial ou industrial.
Art. 3
Recebi a 1° via em _____/_____/______ Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 26 de Dezembro de 2024
Fiscal: MARCIA Digitally signed by MARCIA
CRISTINA GUIMARAES
(nome e identidade) MARCIA CRISTINA GUIMARAES GRAVINO CRISTINA GRAVINO:02634615728
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Certificado Digital PF A3, OU=
Videoconferencia, OU=
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS GUIMARAES30722213000198, OU=AC
SyngularID Multipla, CN=MARCIA
CRISTINA GUIMARAES
GRAVINO:02GRAVINO:02634615728
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Date: 2024.12.26 14:22:49-03'00'
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Demais Fiscais: RICARDO BARROSO Digitally signed by RICARDO BARROSO FIGUEIRA DA
Assinatura SILVA:74348388768
FIGUEIRA DA DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=
Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
RICARDO BARROSO FIGUEIRA DA SILVA:74348388768
SILVA:74348388768 Reason: I am the author of this document
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Date: 2024.12.26 15:09:35-03'00'
Foxit PDF Reader Version: 2024.1.0
28/12/2024 Ano V | Edição nº2224 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
3/10
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento
IMPRENSA OFICIAL Econômico e Gestão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 26/12/2024 14:27
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO Emitido Por :
ECONÔMICO E GESTÃO
CNPJ: 28.606.630/0001-23 MARCIA CRISTINA GUIMARAES GRAVINO
Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146
AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001
Notificação Fiscal N° 790/2024
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
NOME OU RAZÃO SOCIAL
JOAO ALBERTO MAYER
CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO
081.129.327-00 2002700606000-0 45113/2015
ENDEREÇO
ESTRADA HENRIQUE EMERICH N°00606 - ÁREA 1 CASA 1 AMPARO - CEP: 28605553 NOVA FRIBURGO - RJ
RELATO
Mediante apuração da Fazenda Pública no processo 45113/2015, foram constatadas áreas através de vistoria e/ou planta, o que ensejou no ato de ofício da nova inscrição,
tendo em vista a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
Vistoriando a edificação foi possível observar que a área está de acordo com a planta demonstrada.
Ademais, REITERA-SE a necessidade de lançamento da (s) nova inscrição para fins de IPTU, a partir do ano de 2015.
Considerando Contrato Particular de Compra e Venda, incluimos como pussuidora a Sra. Alvina Knupp Heiderick.
Orgao: Revisão e Lançamento
Artigo: 100,101,109,110,379
Lei: 124/18
Prazo: 150 dias
EXIGENCIAS
PRAZO
PRAZO: null
Data Início: null
Data Fim:null
BASE LEGAL
Art. 100. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Art. 101. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por
acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
Art. 109. A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.
Art. 110. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, havendo sempre um lançamento distinto para cada edificação e
unidade residencial, comercial ou industrial.
Art. 3
Recebi a 1° via em _____/_____/______ Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 26 de Dezembro de 2024
Fiscal: MARCIA Digitally signed by MARCIA
CRISTINA GUIMARAES
(nome e identidade) MARCIA CRISTINA GUIMARAES GRAVINO CRISTINA GRAVINO:02634615728
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Certificado Digital PF A3, OU=
Videoconferencia, OU=
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS GUIMARAES30722213000198, OU=AC
SyngularID Multipla, CN=MARCIA
CRISTINA GUIMARAES
GRAVINO:02GRAVINO:02634615728
Matrícula N°199492 Reason: I am the author of this
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Date: 2024.12.26 14:31:57-03'00'
Foxit PDF Reader Version: 2024.1.0
Demais Fiscais: RICARDO BARROSO Digitally signed by RICARDO BARROSO FIGUEIRA DA
Assinatura SILVA:74348388768
FIGUEIRA DA DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=
Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=
RICARDO BARROSO FIGUEIRA DA SILVA:74348388768
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Date: 2024.12.26 15:16:47-03'00'
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28/12/2024 Ano V | Edição nº2224 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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