Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Atos do Prefeito

DECRETO Nº 3.292, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Complementar nº 79, de 16 de

dezembro de 2013, o Decreto nº 150, de 28 de agosto de 2014, a Lei Complementar

nº 139/2021, de 22 de dezembro de 2021 e suas alterações, o Decreto nº 1.267, de

05 de janeiro de 2022, o Decreto nº 1.404, de 05 de abril de 2022 e o Decreto nº

1.926, de 03 de janeiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º ­ Fica deslocado da estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana o cargo de Assessor Nível Básico I de

Controle de Tráfego e Estacionamento Zero.

Art. 2º ­ Fica alocado na estrutura administrativa da

Subprefeitura de Conselheiro Paulino o cargo de Assessor Nível Básico I de

Controle de Tráfego e Estacionamento Zero.

Parágrafo Único ­ O cargo descrito no caput deste Artigo passa

a receber a seguinte nomenclatura: Assessor Nível Básico I de Apoio Administrativo.

Art. 3º ­ Fica deslocado da estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana o cargo de Assessor Nível Básico I de

Apoio Operacional.

Art. 4º ­ Fica alocado na estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Políticas sobre Drogas o cargo de Assessor Nível Básico I de Apoio

Operacional.

Art. 5º ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 18 de dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 18 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

CORDEIRO SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

RIBEIRO:11020333758Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2024.12.18 15:19:54-03'00'

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

19/12/2024 Ano V | Edição nº2215 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

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IMPRENSA OFICIAL Atos do Prefeito

DECRETO Nº 3290/2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 1.260.396,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 4.993 de 08 de Dezembro de 2023, alterada pela Lei

Municipal n°. 4.995 de 13 de Dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.260.396,00 (um milhão, duzentos e

sessenta mil, trezentos e noventa e seis reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200872.215 3390-39 16003110 572.773,33

30001.1030200872.216 3390-39 16003110 687.622,67

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030100832.193 3390-30 16003110 800.000,00

30001.1030100832.193 3390-32 16003110 240.000,00

30001.1030100832.193 3390-39 16003110 220.396,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 17 de Dezembro de 2024.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

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18/12/2024 15:17J:1O6HNNY MAYCON

PREFEITO

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Documento Digital Nº 047443/2024

19/12/2024 Ano V | Edição nº2215 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

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DECRETO Nº. 3291/2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

NO VALOR DE R$ 343.373,35 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM

VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso III, da Lei Municipal nº. 4.993 de 08 de Dezembro de 2023, alterada pela Lei

Municipal n°. 4.995 de 13 de Dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 343.373,35 (trezentos e quarenta e três mil,

trezentos e setenta e três reais, trinta e cinco centavos), para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.202 3390-14 1600 60.000,00

30001.1030200852.202 3390-30 1600 259.037,12

30001.1030200852.202 3390-30 1600 24.336,23

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 17 de Dezembro de 2024.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

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Documento Digital Nº 047450/2024

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DECRETO Nº 3294/2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 58.103,77 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 4.993 de 08 de Dezembro de 2023, alterada pela Lei

Municipal n°. 4.995 de 13 de Dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 58.103,77 (cinquenta e oito mil, cento e

três reais, setenta e sete centavos) para reforço da dotação orçamentária abaixo

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1012200822.352 3350-85 1605 32.341,74

30001.1012200822.352 3390-39 1605 9.398,75

30001.1030100832.193 3390-36 2621 6.760,00

30001.1030200852.207 3390-30 1600 9.603,28

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1012200822.352 3190-16 1605 41.740,49

30001.1030100832.193 3390-30 2621 6.760,00

30001.1030200852.202 3390-30 1600 9.603,28

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 18 de Dezembro de 2024.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

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18/12/2024 17:00:34

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

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Documento Digital Nº 047589/2024

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DECRETO Nº 3295/2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 10.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 4.993 de 08 de Dezembro de 2023, alterada pela Lei

Municipal n°. 4.995 de 13 de Dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reforço da

dotação orçamentária abaixo

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200872.216 3190-96 15001002 10.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030100831.090 4490-51 15001002 10.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 18 de Dezembro de 2024.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

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18/12/2024 16:40:54

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

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157D9673ECB926AF5AE Chave: 4b297253-e045-4d25-87d7-51662de42461

Documento Digital Nº 047590/2024

19/12/2024 Ano V | Edição nº2215 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Avisos, Editais, Termos de Contratos e Convênios

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 5206/2022

Contrato: 9912410578

Data da Assinatura: 17/12/2024

Partes: Município de Nova Friburgo e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

CNPJ: 34.028.316/0002-94

Objeto: Primeiro Aditivo do Contrato 9912410578(Contratação de produtos e serviços

por meio de pacotes de Serviços dos Correios) Aditivo de Valor

Valor: R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais)

Fundamentação Legal: Lei 8666/93 Art 65

Foro: Da Justiça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Nova Friburgo, 17 de dezembro de 2024

Johnny Maycon

Prefeito

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Avisos, Editais, Termos de Contratos e Convênios

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 3587/2024

Contrato: 201/2024

Data da Assinatura: 17/12/2024

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Soluções em Consultoria e Obras Ltda

SENCO

CNPJ: 14.520.975/0001-55

Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de veículos adaptados, com

operador/motorista e eletricista para prestação de serviços de manutenção de Iluminação

Pública

Prazo:2 anos

Valor: R$ 4.261.920,00 (Quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e

vinte reais)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90058/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 17 de dezembro de 2024

Johnny Maycon

Prefeito

19/12/2024 Ano V | Edição nº2215 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.142/ 2024

Processo Adm inist rat ivo nº 24.830/ 2024

Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e event ual aquisição, sob

demanda, de Escova Cirúrgica, para atender a necessidade do Hospital Municipal Raul

Sertã, Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro, pelo período de 1 (um ) ano.

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Pregão II, de forma a atender

aos princípios da Publicidade e Transparência, torna pública a Ata de Registro de Preços,

com validade de 01 (um) ano, a part ir dest a publicação, assinada com a em presa:

ARP Nº 449/ 2024 - GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE

MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ nº 47.454.600/ 0001-

93, com valor total de R$ 37.343,30 (trinta e sete mil e trezentos e quarenta e três

reais e trinta centavos).

A respect iva At a de Regist ro de Preços est á devidam ent e disponibilizada no sít io

Jonathan Pinheiro Chaves

Pregoeiro da Comissão de Pregão II

Matrícula nº 206.870

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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.153/ 2024

Processo Adm inist rat ivo nº 14.716/ 2024

Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de Raticidas,

para atender as necessidades da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, pelo período de

01 (um ) ano.

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Pregão II, de forma a atender

aos princípios da Publicidade e Transparência, torna pública a Ata de Registro de Preços,

com validade de 01 (um) ano, a part ir dest a publicação, assinada com a em presa:

ARP Nº 450/ 2024 - BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 36.181.473/ 0001-80,

com valor total de R$ 6.288,00 (seis mil, duzentos e oitenta e oito reais).

A respect iva At a de Regist ro de Preços est á devidam ent e disponibilizada no sít io

Jonathan Pinheiro Chaves

Pregoeiro da Comissão de Pregão II

Matrícula nº 206.870

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 - PREF.MUN.DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO 90.108/ 2024

Processo Adm inist rat ivo n.º: 12.311/ 2024.

REGISTRO DE PREÇOS para futura e event ual CONTRATAÇÃO de

em presa especializada para o f o rnecim ent o de OPME - Bucom axilo,

para at ender as necessidades do Hospit al Municipal Raul Sert ã, pelo

período de 01 (um ) ano.

O Município de Nova Friburgo, at ravés de sua Com issão de Pregão III,

de form a a at ender aos princípios da Publicidade e Transparência, t orna

público as At as de Regist ro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a

part ir dest a publicação, assinadas com as em presas:

ARP Nº 451/ 2024 - HARMONIZEE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ

41.097.311/ 0001-06, com valor total de R$ 122.354,00 (cento e vinte e

dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais).

As respect ivas At as de Regist ro de Preços est ão devidam ent e

disponibilizadas no sít io w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.

Fernanda Medeiros Rodrigues

Pregoeira Com issão de Pregão III

Mat .: 468.036

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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 - PREF.MUN.DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO 90.129/ 2024

Processo Adm inist rat ivo n.º: 14.563/ 2024

REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e event ual AQUISIÇÃO, sob

dem anda, de ÁLCOOL para at ender as necessid ad es do Hospit al

Municipal Raul Sert ã, Hospit al Mat ernidade Dr. Mário Dut ra de Cast ro,

Subsecret aria de At enção Básica, Program a Melhor em Casa, Est rat égia

de Saúde da Fam ília, Subsecret aria de Vigilância em Saúde Am bient al,

Subsecret aria de Vigilância em Saúde Program a Municipal

IST/ AIDS/ Hepat it es Virais/ Cont role de Tuberculose e Hanseníase,

Subsecret aria de Vigilância e Fiscalização Sanit ária e Gerência em

Saúde Ment al, pelo período de 1 (um ) ano.

O Município de Nova Friburgo, at ravés de sua Com issão de Pregão III,

de form a a at ender aos princípios da Publicidade e Transparência, t orna

público as At as de Regist ro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a

part ir dest a publicação, assinadas com as em presas:

ARP Nº 453/ 2024 - ELIS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS

LTDA, CNPJ 47.607.073/ 0001-00, com valor t o t al de R$ 50.337,84

(cinquent a m il t rezent os e t rint a e set e reais e o it ent a e quat ro

cent avos).

ARP Nº 454/ 2024 - MHT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, CNPJ

44.929.522/ 0001-48, com valor total de R$ 10.155,60 (dez m il cent o e

cinquent a e cinco reais e sessent a cent avos).

ARP Nº 455/ 2024 - NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS

FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 32.350.180/ 0001-28, com valor total de R$

119.222,4 0 (cent o e dezenove m il duzent os e vint e e dois reai s e

quarent a cent avos).

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Avisos, Editais, Termos de Contratos e Convênios

ARP Nº 456/ 2024 - DISTRIBUIDORA FAIANA LTDA, CNPJ

07.359.456/ 0001-91, com valor t ot al de R$ 4 0 .6 21,0 0 (quarent a m il

seiscent os e vint e e um reais).

As respect ivas At a de Regist ro de Preços est arão devidam ent e

disponibilizadas no sít io w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.

Fernanda Medeiros Rodrigues

Pregoeira Com issão de Pregão III

Mat .: 468.036

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Saúde

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.123/2024

Processo Administrativo nº: 14.718/2024

Fundamentação legal: Lei 14.133/2021

Característica: Tradicional

Critério de julgamento: Menor Preço Por Item

Modo de disputa: Aberto

Objeto da compra: AQUISIÇÃO de Ambulância "Tipo A" - Simples remoção

Tipo Furgão, para atender as necessidades do Hospital Municipal Raul

Sertã.

Empresa:

REAVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 30.260.538/0001-04, pelo melhor

lance, para o item abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL PARTICIPAÇÃO

01 Unidade 01 R$ 265.000,00 R$ 265.000,00 AMPLA

Perfazendo o valor total para a empresa REAVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº

30.260.538/0001-04, em R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil

reais).

Totalizando o certame em R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil

reais).

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Saúde

Foram economizados para o Município de Nova Friburgo o total de R$

62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), conforme

demonstrado no gráfico abaixo:

Os relatórios de Julgamento e Habilitação na íntegra e as demais

informações da contratação podem ser acessados por todos os

interessados através do link:

Nova Friburgo, 18 de Dezembro de 2024

Gabriel Wenderroscky

Secretário de Saúde

Matrícula: 106.137

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Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento

IMPRENSA OFICIAL Econômico e Gestão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 18/12/2024 09:35

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO Emitido Por :

ECONÔMICO E GESTÃO

CNPJ: 28.606.630/0001-23 DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

949/2024

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

SEBASTIAO CEZAR HECKERT

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

029.761.257-32 927880 13680/2020

ENDEREÇO

RUA RUA ÉRICO VERÍSSIMO N°29 - LOTM. JARDINLANDIA-C.PAULINO - CEP: 28633-250 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Preliminarmente, cumpre ressaltar que se trata de um processo de solicitação, por parte do contribuinte acima qualificado, de Aprovação

de Plantas de Legalização do imóvel situado na Rua Rio da Prara, n° 80, Lote n° 01, Quadra B, Lotm. Imaculada Conceição, Prado -

Cons. Paulino, Nova Friburgo/RJ, perfazendo uma área de 394,71 m2 a serem legalizados do imóvel residencial multifamiliar. Sendo

assim, quanto aos aspectos tributários e não tributários para a referida legalização, lançamos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza (ISSQN), a Multa da Taxa de Fiscalização de Execução de Obra (TFEO), pela construção sem a devida Licença; conforme

previsto no Código Tributário Municipal (LCM n° 124/2018), nos artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021, e a Mais Valia, conforme o artigo 8°

da LC 61/2012, haja vista o projeto não ter sido aprovado até o momento pela Secretaria especializada e pelo não cumprimento das

HISTÓRICO

OBS.: A TFEO terá seu lançamento efetuado após a ocorrência de seu fato gerador, neste caso, a partir do deferimento das plantas de

legalização pela Secretaria de Meio Ambiente. Ante o exposto, considerando a vistoria da Fiscalização de Obras e o parecer da

Secretaria de Meio Ambiente, às fls.30 a 43, 46, 57 e 58, o parecer técnico da Revisão e Lançamento / IPTU, às fls.47 a 53, e plantas

anexas, neste contexto, visando impedir a ocorrência da decadência, que extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 53, inciso VI

c/c artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 124/2018, procedemos com os referidos lançamentos. LANÇAMENTOS: Espécie

Lançamentos DAM n° Valor a Pagar Vencimento Multa Administrativa Multa da TFEO 168302024 R$ 537,28 31/12/2024 Imposto ISSQN

168322024 R$ 14.465,90 31/12/2024 Instituto Mais Valia 168332024 R$ 164,58 31/12/2024

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 53, inciso VI, 72, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166,

167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404. LCM n° 141/2021: Artigos 3° e

8°. LCM n° 61/2012: Art. 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F4R._1e2a.d1_e8r0_V9e:3r_s8i:o3n8_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 18 de Dezembro de 2024 09:35:43

19/12/2024 Ano V | Edição nº2215 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento

IMPRENSA OFICIAL Econômico e Gestão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 18/12/2024 10:10

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO Emitido Por :

ECONÔMICO E GESTÃO

CNPJ: 28.606.630/0001-23 DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

950/2024

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

DAYANE MEDINA LEE FARIA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

104.239.457-18 1622400810003-7 13515/2022

ENDEREÇO

RUA VEREADOR ARISTAO JACCOUD N°00810 - AREA 03/COND. CHACARAS DA CEREJEIRAS CONEGO - CEP:

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Diante da solicitação da requerente, às fls.98 do presente processo administrativo n° 13.515/2022, de recolhimento do ISSQN durante a

execução da obra, e considerando a vistoria da Fiscalização de Obras, às fls.103 e 104, informamos à contribuinte que sua solicitação foi

indeferida, pois o fato gerador do imposto já está ocorrendo e a obra foi iniciada de forma irregular; sem projeto de construção aprovado

pela Secretaria de Meio Ambiente, sem Alvará de Construção e sem a Placa da Obra, conforme os artigos 213 a 224 da LCM n°

124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), ou seja, será mantida a cobrança da guia do ISSQN de Movimento n° 15371. Diante do

apurado acima, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), DAYANE MEDINA LEE FARIA (CPF: 104.239.457-18), Inscrição Imobiliária n°

1622400810003-7, ciente(s) do lançamento abaixo, conforme a o artigo 224 da LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e

os artigos 3°

HISTÓRICO

LANÇAMENTOS: Espécie Tributos DAM n° Valor a Pagar Vencimento Multa Administrativa Multa da TFEO 168442024 R$ 433,11

BASE LEGAL

artigos 213 a 224 da LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM). artigos 3° e 8° da LCM nº 141/2021.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F4R._1e2a.d1_e8r1_V0e:1r_s1i:o1n4_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 18 de Dezembro de 2024 10:10:13

19/12/2024 Ano V | Edição nº2215 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Cultura

Estado do Rio de Janeiro Anexo X

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Secretaria Municipal de Cultura

Ordem de Serviço nº 015 de 18 de dezembro de 2024.

O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em especial o

disposto no artigo 117 da Lei 14133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º ­ Designar a servidora Ana Paula Lengruber, matricula nº 63086 na função

de gestor, Ezequiel Espirito Santo, matricula nº 115052 na função de gestor substituto,

Paulo Frederico dos Santos Bandeira, matricula nº 62422 na função de fiscal e Talita

Heckert de Mendonça, matricula nº115256 na função de fiscal substituto para acompanhar

e fiscalizar a execução da entrega dos materiais referentes ao Pregao eletronico nº

90056/2024, firmado com este Município e as empresas: Xavier Prestação de Serviços e

Comercio Ltda, Quasar Brasil Instrumentos Musicais Eireli, LPG Musical Ltda e

Mundare Comercial Importadora e Exportadora Ltda que tem por objeto fornecimento

de instrumentos musicais para atender as necessidades das bandas pertencentes a Sociedade

Musical Beneficente Campesina Friburguense e Sociedade Musical Beneficente Euterpe

Friburguense, referente ao Processo nº 27275/2023.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para execução do

contrato, e os fiscais, como agente de campo, deverão fazer o acompanhamento de sua

execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do contrato.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Nova Friburgo, 18 de dezembo de 2024

Daniel Figueira de Assis

Secretário Municipal de Cultura

Mat.:63081

19/12/2024 Ano V | Edição nº2215 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Conselhos Municipais

Casa dos Conselhos

Rua José Tessarollo Santos, 70 ­ Centro

Nova Friburgo/RJ

CEP: 28625-140 ­ Tel.: (22) 9-9621-5485

e-mail: cmasnf@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº.: 19, DE 10 DEZEMBRO DE 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA FRIBURGO ­

CMAS/NF, de acordo com deliberação do colegiado em reunião ordinária realizada,

presencialmente, no dia 10 de dezembro de 2024, na Casa dos Conselhos, e em conformidade

com o disposto na Lei Municipal n.º: 3548/2007 e 3584/2007 e no seu Regimento Interno,

RESOLVE:

I - Aprovar, por unanimidade, a Prestação de Contas do FMAS ­ Fundo Municipal de

Assistência Social do 3º Trimestre de 2024, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência

Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para a Juventude.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10

de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Friburgo - RJ, 10 de dezembro de 2024.

Nicole Ribeiro Lessa Cipriano

Presidente ­ CMAS-NF

19/12/2024 Ano V | Edição nº2215 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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