Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Avisos, Editais, Termos de Contratos e Convênios

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

AMPLA CONCORRÊNCIA

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.157/2024

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Pregão II, torna público que

realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MAIOR

DESCONTO OFERTADO, critério de julgamento POR ITEM, que tem por objeto a

CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL, de maneira continuada, para atuar na

preparação, organização e condução de leilões públicos destinados à alienação

de bens móveis inservíveis de recuperação anti-econômica, veículos alienação

de bens imóveis e material em geral da Administração Direta e Indireta do

Município de Nova Friburgo, de acordo com art. 31, §1º da Lei nº 14.133/2021,

pelo período de 05 (cinco) anos. A licitação será realizada no endereço eletrônico:

Data: 09/01/2025 Horário: 10:00h

Estimativa: Conforme Edital Processo nº 9.517/2024

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525 - 9100 / 2525-9101 ­ Ramal 289

e-mail: pregaoeletronico.friburgo@gmail.com

Jonathan P. Chaves

Pregoeiro ­ Comissão de Pregão II

18/12/2024 Ano V | Edição nº2213 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento

IMPRENSA OFICIAL Econômico e Gestão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 17/12/2024 11:59

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO Emitido Por :

ECONÔMICO E GESTÃO

CNPJ: 28.606.630/0001-23 DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

948/2024

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPÓLIO DE PEDRO CAETANO DE ANDRADE

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

775.698.307-68 9899305902000-2 26093/2021

ENDEREÇO

VILA CAMPO DO COELHO N°05902 - CAMPO DO COELHO - CEP: 28600-000 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do Processo Administrativo n° 26.093/2021, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPÓLIO DE PEDRO CAETANO DE ANDRADE

(CPF: 775.698.307-68), Inscrição Imobiliária n°: 9899305902000-2, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018

(Código Tributário Municipal ­ CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

LANÇAMENTOS:

Espécie Lançamentos DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 168092024 R$ 210,98 31/12/2024

Imposto ISSQN 168112024 R$ 6.402,88 31/12/2024

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 53, inciso VI, 72, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166,

167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404. LCM n° 141/2021: Artigos 3° e

8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F4R._1e2a.d1_e7r1_V2e:0r_s3i:o1n6_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 17 de Dezembro de 2024 11:59:12

18/12/2024 Ano V | Edição nº2213 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

ORDEM DE SERVIÇO nº 008 de 17 de dezembro de 2024

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais, e em especial

o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º ­ Designar os servidores: GUILHERME SHINZATO ROCHA, matr.: 063.710 na função

de Gestor, MATHEUS MOREIRA SANGLARD, matr.: 063.395 como Gestor substituto, NICOLAS

ALVES VIEGAS, matr.: 62.380 na função de Fiscal Titular e MATHEUS BARCELOS PESSANHA

MACEDO, matr.: 62.379 como Fiscal Substituto, para acompanhar e fiscalizar a execução do

contrato 187/2023, firmado com este Município e a empresa: TEKBIO CONSULTORIA E SOLUÇÕES

SUSTENTÁVEIS LTDA. ME., que tem por objeto a contratação de empresa para realizar obra de

construção de praça com parque infantil no Loteamento Santa Gertrudes, Conselheiro Paulino,

Nova Friburgo-RJ, referente à Tomada de Preços 009/2023, processo administrativo nº

27.809/2022.

Art. 2º ­ Os Gestores do Contrato possuem o encargo de fiscalizar e acompanhar a

escorreita tramitação e instrução documental do processo/contrato, controlando a vigência

contratual, suas necessárias alterações, documentações das contratadas e a manutenção de suas

condições de habilitação, inclusive, prestando informações aos demais setores da Administração,

quando requisitadas, para atos de controle interno e externo, etc.; enquanto os Fiscais, na

condição de agentes de campo, possuem os encargos de acompanhar e fiscalizar a execução física

das obras na forma como contratadas, emitindo manifestações quanto a sua regularidade,

qualidade do serviço, eventuais necessidades de alteração de planilhas orçamentárias e

cronogramas de execução, aditivos ou supressões, inclusive atestando as notas de cada medição,

enfim, os atos necessários à adequada execução das obras de modo a entregá-las em condições

de uso e efetividade a que se destinam.

Art. 3º ­ Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Nova Friburgo, 17 de dezembro de 2024.

João Victor de Carvalho Duarte

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

Matrícula 63.733

18/12/2024 Ano V | Edição nº2213 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Atos do Prefeito

PORTARIA Nº. 1.700, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Fazer cessar, a pedido, o efeito da Portaria nº. 079/2023 que

designou DANIELA DALLIA MARTUCHELI para exercer a função gratificada de

DIRETORA DA E. M. HERMÍNIA DA SILVA CONDACK, da Secretaria Municipal de

Educação, com efeitos administrativos a partir de 12 de dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 17 de dezembro de 2024.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Videoconferencia,

CORDEIRO OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758 Localização:

Data: 2024.12.17 12:21:51-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

18/12/2024 Ano V | Edição nº2213 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Atos do Prefeito

PORTARIA Nº. 1.701, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Fazer cessar, a pedido, o efeito da Portaria nº. 080/2023 que

designou CARLA CRISTINA AZEVEDO QUINTINO RIBEIRO para exercer a função

gratificada de DIRIGENTE DA E. M. HERMÍNIA DA SILVA CONDACK, da

Secretaria Municipal de Educação, com efeitos administrativos a partir de 16 de

dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 17 de dezembro de 2024.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Videoconferencia,

CORDEIRO OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758 Localização:

Data: 2024.12.17 12:21:37-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

18/12/2024 Ano V | Edição nº2213 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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