PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO GARAMBÉU - MG

PROCESSO 111/2024 – INEXIGIBILIDADE 031/2024

A Prefeitura de Santana do Garambéu, nos termos do Art. 74, II, da Lei 14.133/21, por meio do Prefeito Municipal, para os efeitos legais, RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a Contratação da empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.584.871/0001-03, com sede na Rua Salermo, n° 299, bairro Bethânia, Ipatinga/MG, CEP: 35.164-779, para apresentação da dupla “Leandro e Romário”, no dia 31/12/2024 durante as comemorações do Réveillon 2024 no Município Santana do Garambéu/MG, que será realizado no dia 31/12/2024, na sede do Município, com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica do Município. E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público. Santana do Garambéu, 16 de dezembro de 2024. José Francisco de Moura – Prefeito Municipal.