Praia Grande - São Paulo
Publicações da edição 7 - 16/12/2024 e Ano II
Publicações da edição 7
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Decreto n° 8138 de 12 de dezembro de 2024
Atos Oficiais • Decretos
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 2 de 49
GP Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 8138
De 12 De Dezembro de 2024
"Dispõe sobre a utilização do Instituto
Constitucional da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias
no Orçamento e dá outras Providências"
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, a Transposição e Transferência de
dotações orçamentárias, no montante de R$ 2.261.000,00 (dois milhões duzentos e
sessenta e um mil) como segue:
4852 07.02.00 3.3.90.47.00 04 123 9001 0001 1 1100000 R$ 2.230.000,00
2633 20.02.00 3.1.90.11.00 27 812 3001 2405 1 1100000 R$ 31.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 2.261.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos
tendo como base o disposto na Lei Específica nº. 2.226 de 22/11/2024, como segue:
Por Anulação:
4870 07.02.00 3.3.90.39.00 04 123 7007 2359 1 1100000 R$ 1.326.000,00
5824 07.02.00 3.3.90.39.00 09 122 4005 2162 1 1100000 R$ 430.000,00
6185 07.02.00 3.3.90.39.00 09 122 4005 2162 1 1100000 R$ 45.000,00
6218 07.02.00 3.3.90.14.00 04 123 7007 2359 1 1100000 R$ 19.000,00
4867 07.02.00 3.3.90.30.00 04 123 7007 2359 1 1100000 R$ 100.000,00
4868 07.02.00 3.3.90.35.00 04 123 7007 2359 1 1100000 R$ 88.000,00
5822 07.02.00 3.3.90.35.00 09 122 4005 2162 1 1100000 R$ 70.000,00
5823 07.02.00 3.3.90.36.00 09 122 4005 2162 1 1100000 R$ 70.000,00
4871 07.02.00 3.3.90.39.00 04 123 7007 2314 1 1100000 R$ 10.000,00
5827 07.02.00 3.3.90.40.00 09 122 4005 2162 1 1100000 R$ 48.000,00
4873 07.02.00 3.3.90.46.00 04 123 7007 2359 1 1100000 R$ 10.000,00
6348 07.02.00 3.3.90.93.00 04 123 7007 2359 1 1100000 R$ 15.000,00
6221 07.02.00 4.4.90.52.00 09 122 4005 2162 1 1100000 R$ 30.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 2.261.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
12 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 3 de 49
GP Gabinete da Prefeita
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 34363/2024
Decreto n° 8139 de 12 de dezembro de 2024
Atos Oficiais • Decretos
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 4 de 49
GP Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 8139
De 12 De Dezembro De 2024
"Dispõe sobre a Permuta de dotações
orçamentárias dentro de uma mesma
categoria de programação no
Orçamento e dá outras Providências"
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria de
programação no orçamento vigente, no montante de R$ 2.174.000,00 (dois milhões
cento e setenta e quatro mil reais) como segue:
3076 08.05.00 3.1.91.13.00 08 244 4002 2372 1 5100000 R$ 10.000,00
2813 09.02.00 3.3.90.08.00 12 361 2006 2381 1 2200000 R$ 70.000,00
2860 09.02.00 3.1.91.13.00 12 361 2006 2381 1 1100000 R$ 60.000,00
2862 09.02.00 3.1.91.13.00 12 361 2006 2381 2 2610000 R$ 150.000,00
2864 09.02.00 3.1.91.13.00 12 365 2006 2347 2 2720000 R$ 400.000,00
5074 10.07.00 3.1.90.11.00 10 305 1001 2383 1 3030000 R$ 200.000,00
4954 10.07.00 3.1.90.11.00 10 302 1001 2365 1 3020000 R$ 235.000,00
4968 10.07.00 3.1.91.13.00 10 122 1001 2377 1 3100000 R$ 290.000,00
4943 10.07.00 3.3.90.08.00 10 301 1001 2094 1 3010000 R$ 9.000,00
4948 10.07.00 3.1.90.11.00 10 122 1001 2377 1 3100000 R$ 750.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 2.174.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos
tendo como base o disposto no artigo nº 43º da Lei nº 4.320/1964, combinado com os
dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.189 de 05/12/2023, como segue:
1 Por Anulação:
3064 08.05.00 3.1.90.11.00 08 244 4002 2372 1 5100000 R$ 10.000,00
2824 09.02.00 3.1.90.11.00 12 361 2006 2381 1 2200000 R$ 70.000,00
2839 09.02.00 3.1.90.16.00 12 361 2006 2381 1 1100000 R$ 60.000,00
2809 09.02.00 3.1.90.04.00 12 361 2006 2381 2 2610000 R$ 150.000,00
2810 09.02.00 3.1.90.04.00 12 365 2006 2347 2 2720000 R$ 400.000,00
5078 10.07.00 3.1.91.13.00 10 305 1001 2383 1 3030000 R$ 200.000,00
4970 10.07.00 3.1.91.13.00 10 302 1001 2365 1 3020000 R$ 235.000,00
4962 10.07.00 3.1.90.16.00 10 122 1001 2377 1 3100000 R$ 290.000,00
4966 10.07.00 3.1.90.94.00 10 301 1001 2094 1 3010000 R$ 9.000,00
4971 10.07.00 3.3.90.30.00 10 122 1001 2377 1 3100000 R$ 250.000,00
4974 10.07.00 3.3.90.39.00 10 122 1001 2377 1 3100000 R$ 500.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 2.174.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 5 de 49
GP Gabinete da Prefeita
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
12 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 1885/2024
Decreto n° 8140 de 12 de dezembro de 2024
Atos Oficiais • Decretos
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 6 de 49
GP Gabinete da Prefeita
DECRETO 8140
De 12 De Dezembro de 2024
Altera a localização da área 8, do inciso I,
do art. 1° do Decreto n° 6.968 de 01 de
junho de 2020 que "Declara de utilidade
pública para fins de reintegração de posse,
regularização fundiária ou desapropriação
os imóveis situados neste Município de
Praia Grande, necessários à abertura de
sistema viário nos bairros Melvi,
Samambaia, Esmeralda e Ribeirópolis".
A Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69, inciso XXV, da Lei Orgânica da
Estância Balneária de Praia Grande n° 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1º. Fica alterada a localização da ÁREA 8 do Inciso I do artigo 1° do Decreto N°
6.968, de 01 de junho de 2020, que declara de utilidade pública para fins de reintegração
de posse, regularização fundiária ou desapropriação os imóveis situados neste
município de Praia Grande, necessários à abertura de sistema viário nos bairros Melvi,
Samambaia, Esmeralda e Ribeirópolis:
"Art. 1º. (...)
I PRIORIDADE GRUPO 1:
ÁREA 8
PONTO A: X=344163.1316 Y=7341377.0380
PONTO B: X=344174.6253 Y=7341367.3998
PONTO C: X=344088.4377 Y=7341262.1535
PONTO D: X=344079.7865 Y=7341252.0453
PONTO E: X=344020.3658 Y=7341180.1795
PONTO F: X=344003.9907 Y=7341142.6617
PONTO G: X=343989.8808 Y=7341153.4667
PONTO H: X=343989.8808 Y=7341153.4667
PONTO I: X=344005.9631 Y=7341190.1251
PONTO J: X=344068.1791 Y=7341261.5439
PONTO K: X=344076.7262 Y=7341271.5258
PONTO L: X=344120.0575 Y=7341325.6715
Art. 2°. A área referida no artigo 1º são assinaladas em planta anexa, parte integrante
deste Decreto.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
12 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 7 de 49
GP Gabinete da Prefeita
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. 4.245/2020
Decreto n° 8141 de 12 de dezembro de 2024
Atos Oficiais • Decretos
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 8 de 49
GP Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 8141
De 12 De Dezembro De 2024
"Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento do Fundo
Previdenciário dos Servidores
Públicos de Praia Grande -
FPGPREV e dá outras
Providências"
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente do Fundo Previdenciário dos Servidores
Públicos de Praia Grande - FPGPREV, um Crédito Adicional Suplementar no montante
de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) como segue:
De: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
00022 07.20.00 9.9.99.99.00 99 997 9999 9999 04 602000 R$ 880.000,00
PARA: SUPLEMENTAÇÃO
00007 07.20.00 3.3.90.86.00 09 272 4005 2159 04 602000 R$ 40.000,00
00008 07.20.00 3.3.90.93.00 09 272 4005 2159 04 602000 R$ 40.000,00
00018 07.20.00 3.3.90.47.00 09 122 9001 0001 04 602000 R$ 800.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no § 1º do artigo 43º, inciso III, da Lei 4.320 de 1.964, combinado ao
artigo 7º, inciso II da Lei Orçamentária Anual nº º 2.189, de 05 de dezembro 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
12 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 9430/2023
Lei Complementar n° 1006 de 12 de dezembro de 2024
Atos Oficiais • Leis
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 9 de 49
GP Gabinete da Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 1006
De 12 De Dezembro De 2024
"Reabre o prazo para renovação da autorização para
o exercício da atividade de permissionários de feiras
livres, bancas de jornais e ambulantes no exercício
de 2024. "
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sexta Sessão
Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada
em 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido, excepcionalmente, até o dia 27 de dezembro de 2024, novo
prazo para renovação da autorização para o exercício da atividade de permissionários
de feiras livres, bancas de jornais e ambulantes no exercício de 2024.
§1º. Os interessados na renovação da autorização deverão comparecer no Paço
Municipal, presencialmente, munidos dos documentos previstos no art. 19, do Decreto
Municipal 2329, de 11 de julho de 1994 para permissionários de feiras livres, no art. 13,
da Lei Complementar 661, de 25 de outubro de 2013 para permissionários de bancas
de jornais e art. 10, da Lei Complementar 779 de 05 de julho de 2018 para
permissionários ambulantes.
§2º. Aos permissionários ambulantes, apenas poderão requerer a renovação da
autorização no prazo previsto no caput aqueles que foram aprovados no curso a que
alude o artigo 8º da Lei Complementar nº. 779, de 05 de julho de 2018.
§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, os permissionários ambulantes reprovados no
curso poderão requerer a renovação da autorização se comprovarem, mediante
apresentação de documentos e desde que estes sejam aceitos pela Secretaria de
Finanças, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos da alínea "g" do artigo
6º da Lei Complementar nº. 779, de 05 de julho de 2018.
§ 4º. O prazo concedido no "caput" não altera os períodos de renovação das
autorizações dos permissionários de feiras livres, bancas de jornais e ambulantes,
previstos nas legislações que regulamentam o exercício de suas atividades.
Art. 2º. Poderá a Administração Municipal determinar, a qualquer momento, a realização
de recenseamento dos permissionários para confirmação das informações prestadas,
podendo, em caso de divergência, cassar a autorização.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
12 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 10 de 49
GP Gabinete da Prefeita
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. 36543/2024
Lei Complementar n° 1007 de 12 de dezembro de 2024
Atos Oficiais • Leis
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 11 de 49
GP Gabinete da Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 1007
De 12 De Dezembro De 2024
"Altera a Lei Complementar nº 574, de 17 novembro
de 2010 que dispõe sobre "Código Tributário do
Município" para disciplinar a aplicação dos fatores de
depreciação dos imóveis prediais, instituir e alterar a
responsabilidade tributária para o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza
ISSQN, para alterar as hipóteses de aplicação e
valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação
Pública COSIP e demais normas correlatas".
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sexta Sessão
Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada
em 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº. 574 de 17 de novembro de 2010 fica acrescida dos
artigos 7º-A, 7º-B e 7º-C, os quais vigorarão com a redação seguinte:
Art. 7º- A. Para efeito da redução do cálculo do valor venal, em razão da idade dos
imóveis, com a utilização do critério determinado pelo artigo 121 da Lei nº 681, de 06 de
abril de 1.990, os fatores de depreciação a serem considerados são os seguintes:
IDADE DA DEPRECIAÇÃO FATORES DE DEPRECIAÇÃO
EDIFICAÇÃO FÍSICA
ANOS PERCENTUAL
0 a 9 0% 1,00
10 a 20 5% 0,95
21 a 30 10% 0,90
acima de 31 15% 0,85
Art. 7º-B. O fator depreciação é aplicável aos imóveis prediais e incidirá sobre o valor
venal da construção, previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº. 574 de 17 de
novembro de 2010, não cumulativo, até o limite máximo de 15 % (quinze por cento).
§ 1º. Será considerado o ano da conclusão da obra para fins de contagem da idade da
edificação.
§ 2º. As reformas na edificação, com ou sem acréscimo de área, serão utilizadas para
definir o novo ano da edificação, após a devida conclusão.
§ 3º. Não serão considerados para fins de modificação do ano da construção, os pedidos
de aprovação ou regularização de abrigos removíveis, pinturas em geral, manutenção
de fachadas ou estruturais de prédios.
Art. 7º-C. Os percentuais de depreciação aplicados sobre os imóveis até o ano de 2024,
permanecerão inalterados para os lançamentos imobiliários no ano de 2025.
Art. 2º. O artigo 87 da Lei Complementar nº. 574 de 17 de novembro de 2010 passa a
vigorar com a redação seguinte:
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 12 de 49
GP Gabinete da Prefeita
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Da Responsabilidade Solidária
Art. 87 Sobre os serviços que lhe forem prestados, são responsáveis solidários pelo
pagamento do Imposto: (NR)
I - O detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a
obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.06 da lista
prevista no anexo II, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal
correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador; (NR)
II O tomador quando os serviços forem prestados sem o documento fiscal
correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto. (NR)
Art. 3º O artigo 88 da Lei Complementar nº. 574 de 17 de novembro de 2010 passa a
vigorar com a redação seguinte:
Da Reponsabilidade por Substituição Tributária
Art. 88 São considerados substitutos tributários do Imposto e obrigados a efetuar a
retenção na fonte, em razão dos serviços que lhe forem prestados: (NR)
I- Tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País; (NR)
II- Pessoas jurídicas que tomarem serviço de profissional liberal ou empresa não
sediada no Município, ou não inscrita no cadastro de contribuinte do ISS; (NR)
III- Condomínios edilícios; (NR)
IV- Incorporadoras imobiliárias; (NR)
V- Órgãos da administração pública direta e indireta da União, do Estado e do
Município; (NR)
VI- Instituições bancárias ou financeiras; (NR)
VII- Grandes tomadores de serviços a serem nomeados por meio de Resolução
expedida pelo Secretário de Finanças. (NR)
§ 1º A retenção na fonte prevista no caput, não se aplica aos serviços prestados por:
(NR)
I- Instituições bancárias ou financeiras; (NR)
II- Cartórios de registros públicos; (NR)
III- Profissionais autônomos, sociedades profissionais ou microempreendedores
individuais, desde que comprovada a inscrição no cadastro de contribuinte do ISSQN.
(NR)
§ 2º Para efeitos desta Lei Complementar, os substitutos tributários equiparam-se aos
contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória. (NR)
§ 3º Independentemente da retenção do imposto na fonte a que se refere o caput deste
artigo, fica o substituto tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais
acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a
responsabilidade do prestador de serviços. (NR)
§ 4º O disposto neste artigo não exclui o direito do Município de exigir do contribuinte o
imposto eventualmente não retido na fonte ou a complementação do valor do imposto
quando for retida quantia inferior ao montante devido. (NR)
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§ 5º O prazo para recolhimento será até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do fato
gerador. (NR)
§ 6º Ficam os contribuintes dos tributos mobiliários, bem como os substitutos tributários,
obrigados a franquear o acesso da Fiscalização Tributária Municipal a quaisquer
impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos
magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, de natureza contábil ou
fiscal. (NR)
Art. 4º. O artigo 89 da Lei Complementar nº. 574 de 17 de novembro de 2010 passa a
vigorar com a redação seguinte:
Da Responsabilidade por Infração
Art. 89 Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes de
atos praticados com infração à presente Lei Complementar, o gerente, diretor e/ou
representante de cada agência das instituições financeiras. (NR)
Art. 5º. O artigo 217 da Lei Complementar nº. 574 de 17 de novembro de 2010 passa a
vigorar com a redação seguinte:
Art. 217. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal, destina-se à cobertura das despesas
com a iluminação, a instalação, a manutenção, a expansão, o melhoramento, o
consumo de energia elétrica da rede de iluminação pública no Município, os gastos com
as despesas administrativas do referido serviço, além de outras atividades a estas
correlatas. (NR)
Parágrafo único. Estão incluídas na cobertura a que alude o caput as despesas com os
sistemas de monitoramento para segurança e preservação de vias, logradouros e
demais bens públicos. (NR)
Art. 6º O valor previsto no item 07 do anexo IX da Lei Complementar Municipal nº. 574/10
passa a ser de R$ 18,00 (dezoito reais).
Art. 7º O parágrafo único do artigo 259 da Lei Complementar nº. 574 de 17 de novembro
de 2010 passa a vigorar com a redação seguinte:
Parágrafo único. Para efeito de fixação do índice mencionado no caput deste artigo,
deverá ser respeitado como limite máximo a variação do IPCA nos últimos 12 (doze)
meses, medida de julho a junho, para exigência no exercício seguinte. (NR)
Art. 8º Ficam revogados o parágrafo único do art. 89 e os §§ 1º a 4º do art. 91 da Lei
Complementar nº. 574 de 17 de novembro de 2010.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor:
I em 1º de janeiro de 2025, em relação ao artigo 3º;
II em 90 (noventa) dias da data da publicação da presente Lei Complementar, em
relação aos arts. 6º e 8º;
III em 1º de janeiro de 2026, em relação ao art. 1º, salvo o disposto no caput do artigo
7º-C da Lei Complementar nº 574, de 17, de novembro de 2010, que passará a vigorar
na data de publicação desta Lei Complementar.
IV na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
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Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
12 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. 34684/2024
Lei Complementar n° 1008 de 12 de dezembro de 2024
Atos Oficiais • Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1008
De 12 De Dezembro De 2024
Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual 2022-2025, instituído pela
Lei Complementar Municipal nº 896,
de 23 de novembro de 2021 e dá
outras providências.
A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sexta Sessão
Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada
em 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 para execução no
exercício 2024, conforme dispõe o art. 1º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº. 896,
de 23 de novembro de 2021.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, decorre do aprimoramento do processo
de gestão dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no
Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão baseada no Art. 1º, § 1º da Lei Complementar Municipal n°. 896, de 23
de novembro de 2021 apresenta para o exercício de 2024, o "Anexo Único - Metas e
Prioridades Revisadas", com as alterações efetuadas em programas e ações
introduzidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
12 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de dezembro de 2024.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. 9430/2023
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 01.03.00 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
PROGRAMA: 7003 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
NUMERO DE EVENTOS E CAMPANHAS REALIZADAS UNIDADES 102 109
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2023 / MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIED EVENTOS E CAMPANHAS REALIZADAS / UNIDADES 13 12
JUSTIFICATIVA: AÇÃO - APESAR DE PREVISTO, NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DO CHÁ SOLIDÁRIO EM 2024.
JUSTIFICATIVA: INDICADOR
NUMERO DE EVENTOS E CAMPANHAS REALIZADAS - NA ELABORAÇÃO DO PPA CONSIDEROU-SE COMO INDICE RECENTE O PREVISTO PARA 2021 O QUAL
POSTERIORMENTE FOI REVISADO E ALTERADO NO FINAL DE 2021, ALTERANDO ASSIM A META DO INDICADOR EM 2023 e CONSEQUENTEMENTE EM 2024, E
TAMBÉM A DIFERENÇA DA PELA REVISÃO DA META DA AÇÃO 2023 NO ATUAL EXERCÍCIO.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 01.12.00 - SUBSECRETARIA DE CIDADANIA
PROGRAMA: 7003 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
AÇÃO E CIDADANIA / MULTIRÕES UNIDADE 4 0
CIDADANIA NO BAIRRO - VISITAS/ ANO UNIDADE 144 5
INTERAÇÕES/ANO / UNIDADES UNIDADE 144 91
INTERAÇÕES COM CONSELHOS MUNICIPAIS UNIDADE 60 155
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2358 - AÇÕES DE CIDADANIA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AÇÃO E CIDADANIA / PERCENTUAL 1 0
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JUSTIFICATIVA:
CIDADANIA NO BAIRRO - AÇÃO E CIDADANIA - COMUNIDADE EM MOVIMENTO - HOUVE UMA DIMINUIÇÃO NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SE TRATAR DE
ANO ELEITORAL, EM RESPEITO AS NORMAS DO TSE.
INTERAÇÕES CONSELHOS MUNICIPAIS - AS INTERAÇÕES COM OS CONSELHOS MUNICIPAIS SÃO À RESPEITO DAS REUNIÕES, AUXÍLIOS PRESTADOS E
DOCUMENTAÇÕES AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, SENDO ASSIM, HÁ UMA MÉDIA DE 10 REUNIÕES POR MÊS E DEMAIS ATENDIMENTOS.
INTERAÇÕES / ANO / UNIDADE - HOUVE UMA DIMINUIÇÃO NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL, EM RESPEITO AS NORMAS DO
TSE.
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GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 03.02.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 7001 - GESTAO ESTRAT. DE PLANEJAMENTO URB. E TEC. DA INFORMACAO
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2058 INCENTIVO A INST E ACESSO AO ENS SUPERIOR ALUNOS ATENDIDOS/ANO - UNIDADES 850 1000
2355 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA PROGRAMAS DESENVOLVIDOS - UNIDADES 0 14
2369 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO UNIDADES ATENDIDAS/ANO 0 2
JUSTIFICATIVA: Ação 2058 - Na assinatura da renovação da concessão onerosa (nov/2023) foi aumentado o número de bolsas a serem disponibilizadas aos cidadãos.Redução de
vagas ofertadas pelo convênio FALS/Município
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 04.02.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA
PROGRAMA: 8003 - CIDADE SEGURA
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
OPERACOES INTEGRADAS DE SEGURANCA REALIZADAS / UNIDADES Unidade 760 6374
ACOES OSTENSIVAS E PREVENTIVAS REALIZADAS PELA GCM / ANO /UNIDADES Unidade 9940 85993
CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO GAPE / UNIDADES Unidade 1900 6339
PALESTRAS DE PREVENCAO DE DEFESA CIVIL/ANO / UNIDADES Unidade 3 612
ACOES DE PROTECAO DA ORLA MARITIMA / UNIDADES Unidade 180 5.705
ACOES DE PROTECAO E FISCALIZACAO AMBIENTAL / UNIDADES Unidade 750 3.034
VISTORIA PREVENTIVA DE MONITORAMENTO / UNIDADES Unidade 24 114
CAMPANHA DE FISCALIZACAO DA DEFESA CIVIL / UNIDADES Unidade 2 8
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2357 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL PALESTRAS REALIZADAS / Unidade 3 131
2367 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A GUARDA CIVIL MUNICIPA AÇÕES OSTENSIVA E PREVENTIVAS REALIZADAS / Unidade 9940 32571
JUSTIFICATIVA: O aumento dos indicadores reflete o fortalecimento da integração entre as Secretarias Municipais, em especial Meio Ambiente, SEAS e SEURB, visando otimizar
recursos e ampliar o impacto das ações conjuntas. Esse ajuste também reforça o compromisso com o controle do espaço público, incluindo maior fiscalização ambiental, proteção
da orla marítima, ampliação de ações preventivas de segurança e fortalecimento do bem-estar social. A inclusão de metas significativas para Palestras de Prevenção da Defesa Civi
demonstra o empenho em promover a conscientização da população sobre riscos e medidas preventivas, alinhando esforços para uma gestão mais coordenada e eficiente das
políticas públicas.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 04.02.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA
PROGRAMA: 8003 - CIDADE SEGURA
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
OPERACOES INTEGRADAS DE SEGURANCA REALIZADAS / UNIDADES Unidade 760 6374
ACOES OSTENSIVAS E PREVENTIVAS REALIZADAS PELA GCM / ANO /UNIDADES Unidade 9940 85993
CRIANCAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO GAPE / UNIDADES Unidade 1900 6339
PALESTRAS DE PREVENCAO DE DEFESA CIVIL/ANO / UNIDADES Unidade 3 612
ACOES DE PROTECAO DA ORLA MARITIMA / UNIDADES Unidade 180 5.705
ACOES DE PROTECAO E FISCALIZACAO AMBIENTAL / UNIDADES Unidade 750 3.034
VISTORIA PREVENTIVA DE MONITORAMENTO / UNIDADES Unidade 24 114
CAMPANHA DE FISCALIZACAO DA DEFESA CIVIL / UNIDADES Unidade 2 8
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2357 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL PALESTRAS REALIZADAS / Unidade 3 131
2367 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO A GUARDA CIVIL MUNICIPA AÇÕES OSTENSIVA E PREVENTIVAS REALIZADAS / Unidade 9940 32571
JUSTIFICATIVA: O aumento dos indicadores reflete o fortalecimento da integração entre as Secretarias Municipais, em especial Meio Ambiente, SEAS e SEURB, visando otimizar
recursos e ampliar o impacto das ações conjuntas. Esse ajuste também reforça o compromisso com o controle do espaço público, incluindo maior fiscalização ambiental, proteção
da orla marítima, ampliação de ações preventivas de segurança e fortalecimento do bem-estar social. A inclusão de metas significativas para Palestras de Prevenção da Defesa Civi
demonstra o empenho em promover a conscientização da população sobre riscos e medidas preventivas, alinhando esforços para uma gestão mais coordenada e eficiente das
políticas públicas.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 06.02.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 9003 - INDENIZACOES
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
PAGTO MAPA ORCAMENTARIO PRECATÓRIOS DISPONIBIL. PODER UNIDADES 4 8
JUDICIAL
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
0008 PRECATÓRIOS GERAIS MAPA ORÇAMENTÁRIO DE PRECATÓRIOS PAGOS / UNIDADE 2 2
0012 RPVS - REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR OFÍCIOS REQUISITÓRIOS PAGOS / UNIDADE 302 230
JUSTIFICATIVA 0008: As quantidades dos Precatórios são com base em Mapas Orçamentários disponibilizados pelo TJSP e TRT-2 e TRF-3. Para o referido exercício tivemos
apenas 02 Mapas Orçamentários (TJSP e TRT-2).
JUSTIFICATIVA 0012: Os Requisitórios de Pequeno Valor - RPV's do TJSP, pagos até 23/11/2024, totalizam em 223 unidades; Os RPV's do TRT-2, pagos até 23/11/2024, são
02 unidades; Já os RPV's TRF/3, pagos até 23/11/2024, somam em 05 unidade. Até 31/12/2024 não teremos qualquer previsão de mais pagamentos de RPV's, salvo exigência por
determização judicial, se houver; Total de RPV's pagos até 23/11/2024: 230 Unidades; Anote-se que os valores executados (pagos) são realizados com base em requisitórios
expedidos pela parte autora. Ainda, todos os Precatórios, bem como RPV's, provenientes do Fundo Previdênciário dos Servidores Públicos de Praia Grande, já estão
contemplados na referida Revisão de Metas desta municipalidade.
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GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 06.02.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 7004 - GESTAO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
AUMENTAR FISCALIZAÇÕE SPROGRAMADAS DO PROCON UNIDADE 134 117
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2039 - SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DA ORIENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO DO PROCON REALIZADAS/ANO - UNIDADES 24 28
JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
JUSTIFICATIVA: O Procon já realizou 20 fiscalizações e tem previsão de realizar aproximadamente mais 8 até o final do ano, considerando que estamos no mês da
Black Friday, período que demanda um maior número de fiscalizações, cumprindo assim a meta para 2024.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 07.00.00 SECRETARIA DE FINANCAS
PROGRAMA: 4005 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
INATIVOS E PENSIONISTAS BENEFICIADOS UNIDADES 2.751 2.643
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2159 / PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS ATENDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS 137.681 187.595
UNIDADES 152 118
2162 / MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO FPGPREV SERVICOS DE APOIO REALIZADOS 3.929 2.207.490
UNIDADES 12 12
2330 / DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS 38 4.000
UNIDADES 12 5
JUSTIFICATIVA:
INATIVOS E PENSIONISTAS BENEFICIADOS - INFORMAÇÔES DA BASE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE AGOSTO/2024 SOMADO COM NOVOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PARA 2024
SOMADO COM INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE DEZ/2023;
2159 - INFORMAÇÔES DA BASE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE 2024 SOMADO COM NOVOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PARA 2024 SOMADO COM INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DA
AVALIAÇÃO ATUARIAL DE DEZ/2023;
2162 - VALOR TOTAL COM CONTRATOS INFORMADA NA ESTIMATIVA DAS DESPESAS DO FPGPREV
2330 - VALOR DE ADIANTAMENTO INFORMADA NA ESTIMATIVA DAS DESPESAS DO FPGPREV
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GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 07.02.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA: 9002 - SERVICO DA DIVIDA
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
NÚMERO PARCELAMENTOS/FINANCIAMENTOS DA DIVIDA PUBLICA UNIDADES 8 11
PAGOS
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
0007 SERVICO DA DIVIDA INTERNA UNIDADES 8 11
JUSTIFICATIVA: Considerou-se na elaboração do PPA 08 parcelamentos da divida pública alterando-se para 11 parcelamentos com a incorporação do Fundo Previdenciário
dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV através da LC 913/2022.
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GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 08.00.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 4001 - ENFRENTAMENTO A POBREZA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
NÚMERO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIAL MANTIDAS UNIDADES 42 36
NÚMERO DE BENEFICIOS DE TRANSF DE RENDA / PAD CONCEDIDOS UNIDADES 7.200 0
NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PRATO UNIDADES 1.219.200 1.108.889
NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NOS PIC'S E CAFÉ'S UNIDADES 16.000 17.006
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
1100 - IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REVITALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA / UNIDADES 0 0
2337 - DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADAS / UNIDADES 12
2370- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE AS UNIDADES SOCIAIS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATENDIDAS / UNIDADES 38 36
2387 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DIVULGAÇÃO ANUAL DE ATOS INSTITUCIONAIS REAL / UNIDADES 0
2397 - SERVIÇO DE PROMOÇÃO A INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA VAGAS OFERECIDAS NOS PICS E CAFES / UNIDADES 5500 5500
2398 - SERVIÇO DE APOIO AO DESEMPREGADO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL BENEFICIO CONCEDIDO / UNIDADES 0 0
2399 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO BOM PRATO NUMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PRATO / UNIDADES 307200 534864
JUSTIFICATIVA: AÇÕES
AÇÃO1100 - META MANTIDA
AÇÃO 2370 - META ALTERADA EM 2022, DEVIDO CORREÇÃO DA META INDICADA NO PPA, E EM 2023 HOUVE INCLUSÃO DE UMA NOVA UNIDADE PARA FAMILIA ACOLHEDORA .CONTUDO EM 2024
HOUVE FECHAMENTO DE 1 UNIDADE
AÇÃO 2397 - META MANTIDA
AÇÃO 2399 - META REVISADA ACIMA DA PREVISTA, DEVIDO A AJUSTES EFETUADOS PARA AUMENTO DAS REFEIÇÕES SERVIDAS NO RESTAURANTE BOM PRATO E AINDA AUMENTO PELA INCLUSÃO
DE 300 REFEIÇÕES PELO BOM PRATO MÓVEL AINDA EM 2023 E 300 REFEIÇÕES JANTAR EM 2024.
JUSTIFICATIVA: INDICADORES
NÚMERO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIAL MANTIDAS - O INDICE RECENTE CONSIDERADO PARA A ELABORAÇÃO DO PPA FOI REVISADO E FICOU ABAIXO DO INDICE ATUAL EM 2022 .
NÚMERO DE BENEFICIOS DE TRANSF DE RENDA / PAD CONCEDIDOS - JUSTIFICA -SE PELO FATO DA AÇÃO 2398 SER VINCULADA AO INDICADOR E TER SIDO TRANSFERIDA PARA SEAI .
NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PRATO - EM 2022 A META DO INDICADOR FICOU ABAIXO PELO FATO DA INAUGURAÇÃO ACONTECER APENAS EM JULHO/2022, E APESAR DOS AJUSTES
EFETUADOS EM 2023 AS META DO INDICADOR AINDA FICARAM UM POUCO ABAIXO DO PREVISTO E EM 2023 E 2024 ; HOVE AUMENTO PELAS REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PRATO MÓVEL E
TAMBÉM PELAS REFEIÇÕES SERVIDAS NO PERIODO DO JANTAR. AUMENTANDO EM 2024 MAIS 600 REFEIÇÕES / DIA.
NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NOS PIC'S E CAFÉ'S - INDICADOR ESPECIFICO DA AÇÃO 2397 QUE FOI REVISADA AUMENTADO A META EM 2022 E CONSEQUENTEMENTE EM 2023 e 2024 .
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GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 08.00.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 4002 - PROTEÇÃO SOCIAL NO SUAS
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
FAMILIAS E INDIVIDUOS ATENDIDOS PELA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA UNIDADES 70.460 64.204
FAMILIAS E IND. ATENDIDOS PELA PROT. SOCIAL ESP. DE MÉDIA COMPLEX UNIDADES 25.082 24.018
FAMILIAS E IND. ATENDIDOS PELA PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPLEX UNIDADES 7.247 6.445
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2334 - DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADAS / UNIDADES 12
2335 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DIVULGAÇÃO ANUAL DE ATOS INSTITUCIONAIS REAL / UNIDADES 1
2371 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA FAM E IND ATEND PELA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA / UNIDADES 3775 3753
2372 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLXIDADE FAMILIAS E INDIVIDUOS ATENDIDOS / UNIDADES 2780 2570
2373 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE FAMILIAS E INDIVIDUOS ATENDIDOS / UNIDADES 1100 1220
2374 - APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PBF - IGD PBF MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO/ % PERCENTUAL 100% 100%
2386 - APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO/ % PERCENTUAL 100% 100%
2400 - BENEFICIO EVENTUAL BENEFICIO CONCEDIDO / UNIDADES 3600 4058
JUSTIFICATIVA: AÇÕES
AÇÃO 2371 - A META NÃO ATINGIU O PREVISTO PELA DIMINUIÇÃO DO NUMERO DE NOVAS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE PROCURARAM ATENDIMENTO NOS CRAS.
AÇÃO 2372 - HOUVE DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE FAMÍLIAS COM DIREITOS VIOLADOS OU VITIMAS DE VIOLÊNCIA QUE PROCURARAM OS SERVIÇOS.
AÇÃO 2373 - A META FOI MAIOR PELO AUMENTO DA PROCURA PELO SERVIÇODE ACOLHIMENTO DO ABRIGO SOLIDÁRIO .
AÇÃO 2400 - A META ULTRAPASSOU O PREVISTO PELO AUMENTO DA PROCURA DE CONCESSÃO DO BENEFICIO POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORARIA PELO FATOR DE
RENDA.
JUSTIFICATIVA: INDICADORES
FAMILIAS E INDIVIDUOS ATENDIDOS PELA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - NA ELABORAÇÃO DO PPA CONSIDEROU-SE COMO INDICE RECENTE O PREVISTO PARA 2021 O QUAL POSTERIORMENTE
FOI REVISADO E ALTERADO NO FINAL DE 2021 E ASSIM PROGRESSIVAMENTE REDUZINDO A META DOS ANOS SUBSEQUENTES.
FAMILIAS E IND. ATENDIDOS PELA PROT. SOCIAL ESP. DE MÉDIA COMPLEX - NA ELABORAÇÃO DO PPA CONSIDEROU-SE COMO INDICE RECENTE O PREVISTO PARA 2021 O QUAL
POSTERIORMENTE FOI REVISADO E ALTERADO NO FINAL DE 2021.
FAMILIAS E IND. ATENDIDOS PELA PROT. SOCIAL ESP. ALTA COMPLEX - NA ELABORAÇÃO DO PPA CONSIDEROU-SE COMO INDICE RECENTE O PREVISTO PARA 2021 O QUAL POSTERIORMENTE
FOI REVISADO E ALTERADO NO FINAL DE 2021 E TAMBÉM PELA INDICE ESTAR VINCULADO A AÇÃO 2373 QUE FOI REVISADA.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 08.00.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 4003 - GESTÃO DO FDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
NUMERO DE PROJETOS APOIADOS PELO CMDPI UNIDADES 3 0
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2385 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI PROJETO APOIDADOS / UNIDADES 1 0
JUSTIFICATIVA: AÇÃO 2385 - O CMDPI NÃO APRESENTOU PROPOSTA PARA FINANCIAMENTO DE PROJESTOS.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 08.00.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 4004 - GESTÃO DO FDO MUNIC. DIREITOS DA CCA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
NUMERO DE PROJETOS APOIADOS PELO CMDCA UNIDADES 6 6
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2384 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DO CMDCA PROJETO APOIDADOS / UNIDADES 2 0
JUSTIFICATIVA: AÇÃO 2384 - NÃO HOUVE FINANCIAMENTO DE PROJETOS NO ATUAL EXERCÍCIO.
JUSTIFICATIVA: INDICADORES
NUMERO DE PROJETOS APOIADOS PELO CMDPI - JUSTIFICA -SE DEVIDO A AÇÃO 2384 SER VINCULADA AO INDICADOR E MANTEVE-SE PELO AJUSTE NA EXECUÇÃO DA
META EM 2022.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 09.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
PROGRAMA: 2006 - EDUCACAO COM QUALIDADE
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
Unidades de Educação Infantil Implantadas Unidades 36 35
JUSTIFICATIVA:
Houve alteração das metas mencionadas para o ano de 2024 devido às obras licitadas e baseiam-se nos cronogramas de execução
Unidades de Ensino Fundamental Implantadas Unidades 39 38
JUSTIFICATIVA:
Houve alteração das metas mencionadas para o ano de 2024 devido às obras licitadas e baseiam-se nos cronogramas de execução
Alunos atendidos / Ano Alunos/Ano/Unidades 71.967 56.756
JUSTIFICATIVA:
A princípio esclarecemos que a reprogramação na entrega das novas construções e ampliações das Escolas Municipais, impactou diretamente no crescimento das vagas escolares, e, com isso a
inviabilidade de atendimento da meta estabelecida. Não obstante a isso, vale ressaltar que os padrões utilizados para a projeção de matrículas de um exercício para o outro foram revistos, haja
vista a desaceleração no crescimento de demanda por vagas escolares em alguns segmentos, portanto, reajustamos os quantitativos de alunos para o mais próximo da realidade da Rede
Municipal de Ensino.
% da População de 0 3 anos que frequentam escola/creche municipal % 51,00% 51,33%
JUSTIFICATIVA:
A princípio esclarecemos que a reprogramação na entrega das novas construções e ampliações das Escolas Municipais, impactou diretamente no crescimento das vagas escolares, e, com isso a
inviabilidade de atendimento da meta estabelecida. Não obstante a isso, vale ressaltar que os padrões utilizados para a projeção de matrículas de um exercício para o outro foram revistos, haja
vista a desaceleração no crescimento de demanda por vagas escolares em alguns segmentos, portanto, reajustamos os quantitativos de alunos para o mais próximo da realidade da Rede
Municipal de Ensino.
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
1008 construção de unidades de educação infantil unidade escolar construída/unidades 2 0
JUSTIFICATIVA:
As metas mencionadas foram para o ano de 2025 e referem-se as obras licitadas e baseiam-se nos cronogramas de execução.
1010 ampliação de unidade escolar de ensino fundamental unidade escolar ampliada/unidades 1 0
JUSTIFICATIVA:
As metas mencionadas foram para o ano de 2025 e referem-se as obras licitadas e baseiam-se nos cronogramas de execução.
1083 construção de unidade escolar do ensino fundamental unidade escolar construída/unidades 1 0
JUSTIFICATIVA:
As metas mencionadas foram para o ano de 2025 e referem-se as obras licitadas e baseiam-se nos cronogramas de execução.
2324 despesas sob o regime de adiantamento prestações de contas realizadas 0 12
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JUSTIFICATIVA:
Para custear as despesas da alimentação dos motoristas, estacionamentos, zona azul e pedágios, visto que algumas das rodovias não aceitam o cartão de isenção ARTESP.
2347 funcionamento da educação infantil pré-escola unidades atendidas/ano 17 16
JUSTIFICATIVA:
Houve alteração das metas mencionadas para o ano de 2025 devido às obras licitadas e baseiam-se nos cronogramas de execução.
2381 funcionamento do ensino fundamental unidades atendidas/ano 39 38
JUSTIFICATIVA:
Houve alteração das metas mencionadas para o ano de 2025 devido às obras licitadas e baseiam-se nos cronogramas de execução.
2382 manutenção dos serviços de apoio ao ensino unidades atendidas/ano 77 0
JUSTIFICATIVA:
A presente ação teve significativa perda da função, majoritariamente ocasianada pela alteração do conceito de profissionais da educação básica trazida pela Lei Federal nº 14.276/2021.
2406 manutenção e conservação das unidades escolares de educação especial unidades escolares conservadas 0 2
JUSTIFICATIVA:
Não havia previsão de meta específica para manutenção, pois não havia código/ação específica para tal e, com a criação destes, foram revisadas as metas.
2407 manutenção e conservação das unidades escolares de educação infantil-creche unidades escolares conservadas 0 19
JUSTIFICATIVA:
Não havia previsão de meta específica para manutenção, pois não havia código/ação específica para tal e, com a criação destes, foram revisadas as metas.
2408 manutenção e conservação das unidades escolares de ensino fundamental unidades escolares conservadas 0 38
JUSTIFICATIVA:
Não havia previsão de meta específica para manutenção, pois não havia código/ação específica para tal e, com a criação destes, foram revisadas as metas.
2409 manutenção e conservação das unidades escolares de educação infantil pré-escola unidades escolares conservadas 0 16
JUSTIFICATIVA:
Não havia previsão de meta específica para manutenção, pois não havia código/ação específica para tal e, com a criação destes, foram revisadas as metas.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 10.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
PROGRAMA: 1001 - SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
00122 - COB. POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES SAUDE BUCAL - ATENCAO BASIC % PERCENTUAL 39% 47,8%
JUSTIFICATIVA:
00122 - Fortalecimento e criação de novas equipes de saúde bucal com o intuíto de complementar a referida cobertura para a população junto a rede de Atenção Primária à Saúde
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 10.00.00 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
PROGRAMA: 1002 - PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
00322 - SESAP-NUMERO DE CASTRACOES UNIDADES 2.300 5.100
REALIZADAS NO MUNICIPIO
JUSTIFICATIVA:
00322 - Intensificação e aumento da oferta de vagas junto as empresas Credenciadas para realização dos procedimentos médico-veterinários.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 12.02.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 6003 - GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
349 - NUMERO DE AUTORIZACOES OBTEDAS- OS SEMA01/2021/UM UNID. 1 0
350 - ELABORACAO DE ESTUDOS TECNICO AMBIENTAL - IMPERADOR UNID. 1 0
351 - CONVENIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RJ. UNID. 1 0
352 - IMPLANTACAO DO ESPAÇO ARVORE E REALIZA. DE PLANTIO CALC. UNID. 1000 0
353 - ESGOTO CERTO - NUMERO DE LIGACOES/UNIDADE UNID. 76886 75883
354 - PONTUACAO NO PROGRAMA MUNICIPIO VERDE AZUL/ NOTA NOTA 86 81
355 - ELABOR. DO PLANO DE MAEJO DO PARQUE PIACABUCU/UNIDADE UNID. 1 0
358 - ESTUDO VIABILI. P/INCLUIR PQ. PIACABUCU SIST. NAC. UM. CONS.-SNUC UNID. 1 0
359 - REMEDIACAO DA AREA DO ANTIGO LIXAO/UNIDADE UNID. 1 0
360 - VOLUME DE RCC EM M³ APREENDIDOS... M³ 3000 5000
361 - NUMERO DE ÁREAS PROTEGIDAS COM BARREIRAS... UNID 40 100
362 - NUMERO DE ESTABEL/VEÍC COM LICENÇA DE SOM UNID 70 100
363 - NUMERO DE ESTABEL. C/ SISTEMA DE CONT. AMBIENTAL... UNID 24 27
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2299 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAL REALIZADAS/UNIDADE
2313 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADAS/UNIDADE
2361 GESTÃO SOCIOAMBIENTAL LIG. DE ESGOTO REALIZADAS - SABESP UNIDADES 2.500 2000
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JUSTIFICATIVA:
349 - A referida meta não pode ser atendida tendo em vista a necessidade de readequação do projeto
350 - Tendo em vista a mudança na legislação da Lei de Licitações, optou-se em prorrogar-se o referido estudo para data oportuna.
351- Não houve interesse da mesma em dar continuidade as tratativas do Convênio. Processo Administrativo nº 3215/2021.
352 - Tendo em vista a Sesurb já ter porcesso licitatório para esse fim, solicito a retirada desse indicador.
355- SEURB atualizou os novos pontos do perímetro do Parque Piaçabuçu. Após a entrega desses dados, serão solicitados os orçamentos.
358- A inserção do Parque Piaçabuçu no SNUC não será atendida, pois depende da conclusão do Plano de Manejo a ser realizado em 2025.
359 - Em relação a remediação da área do antigo lixão, em 2023, houve a redução de 1 para 0 devido a necessidade de retirada dos resíduos da contrução civil da área. Tendo
em vista o novo valor previsto para realização da remediação ser relevantemente superior ao estimado anteriormente, pedimos a exclusão desse indicador para os anos de
2024 e 2025.
360 - Aumento das ações no combate ao descarte irregular de RCC em parceria com a SESURB E SEHAB;
361 - Aquisição de novas barreiras de New Jersey e Criação da Comissão Especial de invações.
362 - Aumento do número de planões noturnos com ênfase a poluição sonora e efetiva participação na força tarefa - Sons e Ruídos.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 13.02.00 - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
PROGRAMA: 5002 - TRANSFORMAÇÃO URBANA
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
URBANIZAÇÃO DE NOVAS AREAS PÚBLICAS M2 - METROS QUADRADOS 10.065.523 9.741.188
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
URBANIZAÇÃO DE AREAS PUBLICAS AREAS PUBLICAS URBANIZADAS / M2-METROS QUADRADOS 252.503 170.093
JUSTIFICATIVA: Meta física do Indicador inferior à prevista face ao resultado obtido na Ação para 2022 somado ao resultado do Indicador Acumulado de 2021, demonstrado no
Relatório de Atividades de 2021, onde foi modificado pelo atraso no repasse estadual - SDR - Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo, para
Recapeamento de vias no Município.
Meta Física Alcançada da Ação resultou inferior à prevista, tendo em vista retardos involuntários em assinatura de convênios e licitações pertinentes a objetos que integram a Ação,
face ao ano eleitoral.
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 14.00.00 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
PROGRAMA: 5003 - VIVER MELHOR
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
LOTE REGULARIZADO UNIDADES 6.138 6.857
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
JUSTIFICATIVA: A alteração deve-se a parceria com o Estado resultando no avanço das regularizações fundiárias
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ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 15.00.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5005 - MANUTENÇÃO URBANA
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
PESSOAS QUE VIVEM EM DOM.URB.COM SERV.DE COL.DE LIXO % PERCENTUAL 100 100
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 100 100
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2086 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS ECOPONTOS P/ DESCARTE LIXO RECICLÁVEL DISPONIBILIZADOS / 3 0
UNIDADE - 00290
2190 GARANTIR A LIMPEZA URBANA E MANTER O ADEQUADO TONELADAS RECOLHIDAS/ TONELADA 119.330 175.110
2304 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADOS / 0 0
UNIDADE - 00289
2323 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADAS / UNIDADE - 00288 12 0
2342 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA REDUÇÃODE PONTOS ESCUROS/ UNID.- 00199 30 30
JUSTIFICATIVA: EM RELAÇÃO A AÇÃO 2086 A INDISPONIBILIDADE DE ÁREAS ADEQUADAS INVIABILIZOU A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ECOPONTOS. A AÇÃO 2323,
POR SUA VEZ, NÃO FOI NECESSÁRIA. SOBRE AÇÃO 2190 É IMPOSSÍVEL PRECISAR COM EXATIDÃO AS TONELADAS/ANO RECOLHIDAS NO MUNICÍPIO.
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GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 16.00.00 - SECRETARIA DE TRÂNSITO
PROGRAMA: 8001 - TRÂNSITO SEGURO
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
VIAS MUNICIPAIS PAVIMENTADAS C/SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO PERCENTUAL 94 94
IMPLED. DA SINALIZACAO EM VIAS C/ ALTO INDICE DE ACIDENTES UNIDADE 24 24
CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO NAS PRINCIPAIS VIAS UNIDADE 17 17
SENSIBILIZAÇÃO MOTOCICLISTAS P/ A PRAT. DE PILOTAGEM DEFENSIVA UNIDADE 30.000 30.000
AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS ED. INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL UNIDADE 60 60
FISCALIZACAO EM VIAS COM ALTO INDICE DE ACIDENTES UNIDADE 20 20
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: 2266 PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO SERVIÇOS DE APOIO REALIZADOS/UNIDADES 7262 7262
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: 2362 PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E OPERAÇÕES DOS SISTEMAS DE SINALIZAÇÃO IMPLANTADA/UNIDADE 1600 3700
SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
JUSTIFICATIVA:
SINALIZAÇÃO IMPLANTADA - houve um aumento da meta, devido a intensificação no andamento do projeto binário nas áreas escolares e revitalização da sinalização vertical
das principais vias do município.
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GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 17.00.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
PROGRAMA: 5001 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
279. Nº de passageiros transportados no serviço de transporte municipal unidade 15.098.327 13.800.000
280. Modernização de pontos de parada de ônibus e de táxi unidade 60 60
283. Projeto Cultura nos Ônibus unidade 15 15
347. Número de condutores de aplicativos regulamentados unidade 250 0
348. Número de pontos de parada de ônibus acessíveis unidade 440 396
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
1094 - Implantação de bicicletários nos terminais rodoviários unidade 0 0
1101 - Revitalização dos terminais rodoviários municipais unidade 0 0
2380 - Instalação de painéis digitais (EXCLUIR) unidade 60 0
JUSTIFICATIVA:
279. Em decorrência da pandêmia do coronavírus em 2021 e da difusão do transporte individual de passageiros por aplicativo, ocorreu uma redução vertiginosa no
número de passageiros transportados no serviço de transporte coletivo municipal.
347. A Lei nº 2.223 de 18 de outubro de 2024 revogou a Lei n° 2.220 de 29 de agosto de 2024 e a Lei nº 2.169 de 03 de julho de 2023, prorrogada pela Lei n° 2.182 de 25
de outubro de 2023 e Lei n° 2.200 de 11 de março de 2024, acerca da regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dos serviços
de carona solidária, intermediados por plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento.
2380 - Em função da obrigatoriedade de reparos nos abrigos de parada de ônibus e de todos os esforços voltados para tal atividade, a instalação de painéis digitais
não será praticável, sendo necessária a exclusão dessa meta.
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GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADA - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 18.02.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
PROGRAMA: 6005 - GESTAO DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
Número de cursos profissionalizantes ofertados/ano/unidades uni 183 27
Número de Trabalhadores Cadastrados no PAT/Ano uni 19.533 2.100
Número de Servidores Capacitados e Treinados/Ano uni 120 30
Número de Empréstimos Concedidos com Banco do Povo Paulista/Ano/Unidades uni 347 60
Número de Microempreendedores Capacitados/Ano uni 2.007 1.380
Número de Palestras para Microempreendedores/Ano uni 134 64
Número de Auxilio Seguro Desemprego Cadastrados/Ano/Unidade uni 32.135 3.100
Número de Atendimento no Espaço do Empreendedor/Ano uni 37.066 14.553
Numero de Microempreendedores Formalizados/unidades uni 2.057 270
Nro de visitas Realizadas P/Programa Ação Empreendedora/ano/unidades uni 10.500 1.072
Número de participantes no encontro - dia do empreendedor uni 1.200 400
Número de Vagas Captadas pelo PAT para o Trabalhador /Ano uni 3.658 2.400
Número de atendidos nos cursos presenciais de Qualificação Profissional/ano uni 3.058 1.010
Número de atendimentos no SEBRAE AQUI / unidades uni 9.342 3.279
Capacitação de prof pelo SEBRAE P Jovens Empreend - 1 Passos/unidades uni 450 0
Número de Ambulantes Capacitados através da Lei Complementar nº 779 de 2018/Ano uni 3.600 940
Emissão de Carteiras da Subsecrt do Trabalho Artesanal nas Comuni/Ano/Unidade uni 891 0
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2301 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL Divulgação de Atos Institucionais/Percentual 100% -
2319 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO Custear Despesas Expecionais Imprevistas/Percentual 100% 60%
2354 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO Número de Microempreendedores Formalizados/Uni 237 700
2398 SERVIÇO DE APOIO AO DESEMPREGADO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Beneficios concedidos/Uni 0 600
2411 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Bolsas concedidas/Uni 0 156
JUSTIFICATIVA:(Número de cursos profissionalizantes ofertados), Diante da redução do número de cursos ofertados pelo Sistema S e da criação do Programa Qualifica SP do Governo do Estado, houve
uma diminuição na oferta de cursos para município
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GP Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA: (Número de Empréstimos Concedidos com Banco do Povo Paulista), A SEAI promoveu diversas ações de divulgação sobre o crédito do Banco do Povo, entretanto não resultou interesse
dos empreendedores pelo empréstimo.
JUSTIFICATIVA: (Número de Microempreendedores Capacitados), Houve aumento de cursos de capacitação ofertados pela prefeitura em parceria com o SEBRAE.
JUSTIFICATIVA: (Número de Palestra Microempreendedores), Em parceria com SEBRAE aumentamos o número de palestras para os Microempreendedores.
JUSTIFICATIVA: (Número de Auxilio Seguro Desemprego Cadastrados), Em virtude da criação do aplicativo do Governo Federal que pode ser acessado através da carteira profisional digital, em que e o
trabalhador pode acessar e solicitar o Seguro Desemprego, houve uma queda significativa por esse serviço no PAT.
JUSTIFICATIVA: (Número de Atendimento no Espaço do Empreendedor), Devido a mudança de regras dos serviços da Receita Federal para o MEI, ocasionou um aumento no número de atendimentos no
Espaço do Empreendedor.
JUSTIFICATIVA: (Número de Microempreendedores Formalizados), Devido a implantação do Portal do Empreendedor pela Receita Federal, o qual facilitou a abertura do MEI e, também, que desobrigou
estar formalizado junto a prefeitura para emissão de nota fiscal, houve uma redução nesse atendimento no Espaço do Empreendedor.
JUSTIFICATIVA: (Número de visitas Realizadas P/Programa Ação Empreendedora), Tendo em vista o período eleitoral, as ações foram suspensas em julho.
JUSTIFICATIVA: (Número de Vagas Captadas pelo PAT para o Trabalhador), Devido o crescimento na instalação de novas empresas no município, houve um acréscimo de vagas captadas pelo PAT
JUSTIFICATIVA: (Capacitação de prof pelo SEBRAE P Jovens Empreend - 1 Passos) Por questões jurídicas a meta não foi atingida
JUSTIFICATIVA:(Números de ambulantes capacitados através da LC 779/2018), Houve uma redução de ambulantes capacitados devido a diminuição de licenças emitidas pela Secretaria de Finanças,
JUSTIFICATIVA: (Emissão de Carteiras da Subsecrt do Trabalho Artesanal nas Comuni) Não prestamos mais esse serviço
JUSTIFICATIVA: (2398- Beneficios concedidos PG Trabalho), A ação não estava contemplada no PPA
JUSTIFICATIVA: (2411- Beneficios concedidos PG Bolsa Estudante), A ação não estava contemplada no PPA
JUSTIFICATIVA: Informo ainda que, as metas atuais estão acumulativas anos (2022, 2023 e 2024)
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 43 de 49
GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 19.00.00 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 3003 - CULTURA E TURISMO AO ALCANCE DE TODOS
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
Modernização do Teatro de Bolso Leni Morato / % Percentual % 75% 0%
Reunião Realizadas p/ Criar Cons Municipal de Cultura / Ano / Unidade UN. 12 0
Reunião Realizadas p/ Criar Cons Municipal de Turismo / Ano / Unidade UN. 12 0
Calendário de Eventos de Praia Grande / Ano UN. 16 47
Turmas atendidas nas oficinas oferecidas pela SECTUR/ ANO/UNIDADE UN. 70 60
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
2024 - Serviço de Apoio a Cultura e Turismo Manutenção das Atividades de Apoio da Secretaria / UM 14 14
2294 - Cultura ao Alcance de Total Desenvolver as atividades e fomentar a difusão cultural do municipio/UN 80 80
JUSTIFICATIVA:
A modernização do Teatro de Bolso Leni Morato será realizado em 2025 por um proponente contemplado na Lei Paulo Gustavo
Excluir Indicador - Conselho Municipal de Turismo foi criado
Excluir Indicador - Conselho Municipal de Cultura foi criado
Eventos conforme instituido no calendario anual de Eventos e Datas Comemorativas extraído da Central Integrada de Dados e Estatística do Municipio
Diminuição no números de alunos atendindos em nossas oficinas, visto que estamos dividindo os espaços da secretaria com o Porto do Saber, atualmente pertecente a Secretaria de Educação o equipamento casa do artesão
será inaugurado em dezembro.
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 44 de 49
GP Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO
METAS E PRIORIDADES REVISADAS - EXERCÍCIO DE 2024
ÓRGÃO EXECUTOR: 20.00.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA: 3001 - ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA
CÓDIGO / NOME DO INDICADOR: UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
PESSOAS ATENDIDAS ATRAVÉS DO ESPORTE UNIDADES 36.483 38.056
ATLETAS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA BOLSA ATLETA UNIDADES 735 790
CÓDIGO / NOME DA AÇÃO: PRODUTO / UNIDADE DE MEDIDA META ATUAL META REVISADA
1092 - MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS REVITALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA / UNID 0 0
2392 - PROGRAMA BOLSA ATLETA BOLSAS CONCEDIDAS AOS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO / UNID 245 300
2405 - GESTÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS POR ANO / UNID 15 15
JUSTIFICATIVAS: INDICADOR -
PESSOAS ATENDIDAS ATRAVÉS DO ESPORTE: HOUVE UMA PEQUENA VARIAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DIFICULDADE DE INFORMAR COM EXATIDÃO O NÚMERO DE CIDADÃOS A SEREM
ATENDIDOS, DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL ENTRE A ELABORAÇÃO DO PPA E SUA DEVIDA EXECUÇÃO.
AÇÃO 2392 - BOLSAS CONCEDIDAS AOS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO: ACERCA DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, O NÚMERO DE ATLETAS CONTEMPLADOS ULTRAPASSOU A META ESTABELECIDA EM RAZÃO
DO PERÍODO DE REPASSE (ÍNÍCIO EM MAIO/2024), SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, OFERECER UM MAIOR NÚMERO DE BOLSAS COM O VALOR PREVISTO EM LOA 2024.
Pregões Eletrônicos n° 087, 088 e 090/24
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 46 de 49
SEAD Secretaria de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 087/2024
Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LUVAS"
Processo Administrativo: 1.272/2024
Data e Hora do Pregão: 15/01/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços
Urbanos, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de
Saúde Pública, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Esporte e Lazer, torna
público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar
licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos
sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para
ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 13 de dezembro de 2024. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de
Serviços Urbanos
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 088/2024
Objeto: "FORNECIMENTO PARCELADO PARA AQUISIÇÃO DE PÃO FRANCÊS
PARA O CAFÉ DA MANHÃ DOS SERVIDORES QUE EXECUTAM TRABALHO DE
CAMPO NA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS"
Processo Administrativo: 1.256/2024
Data e Hora do Pregão: 09/01/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor valor unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços
Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados,
fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos
sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para
ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 13 de dezembro de 2024. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de
Serviços Urbanos.
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 090/2024
Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SHOWS PIROTÉCNICOS PARA O MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE
OBRA ESPECIALIZADA"
Processo Administrativo: 14.950/2024-D
Data e Hora do Pregão: 08/01/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Ano I | Edição nº 7 | 16/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 47 de 49
SEAD Secretaria de Administração
Critério de Julgamento: Menor valor unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Licitação não diferenciada
UASG de atuação: 986921 Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Cultura e
Turismo, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados,
fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos
sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.compras.gov.br e www.pncp.gov.br para
ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 13 de dezembro de 2024. MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário
Municipal de Cultura e Turismo