Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Atos do Prefeito

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DECRETO Nº 3281/2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO NO VALOR

DE R$ 62.500,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 4.993 de 08 de Dezembro de 2023, alterada pela Lei

Municipal n°. 4.995 de 13 de Dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil,

quinhentos reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

02002.0413100022.005 3390-39 170500000020 62.500,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

08002.0412200012.002 3390-30 170500000020 62.500,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 12 de Dezembro de 2024.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

13/12/2024 15:52:54

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 5b043ddc-7f7b-4235-a1f6-832faac6053d

Documento Digital Nº 046356/2024

13/12/2024 Ano V | Edição Extra nº2208 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 21562/2022

Data da Assinatura: 04/12/2024

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Transfree Locadora Ltda

CNPJ: 16.979.654/0001-49

Objeto: Quarto Termo Aditivo ao Contrato 048/23 (Prestação de serviços de transporte

escolar (lote 3)) Acréscimo de Valor

Valor: R$ 243.363,65 (Duzentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais e

sessenta e cinco centavos)

Fundamentação Legal: Lei 8666/93 Art 65

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 04 de dezembro de 2024

Johnny Maycon

Prefeito

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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 16.839/2024

Contrato: 195/2024

Data da Assinatura: 26/11/2024

Partes: Fundação Dom João VI e Terrplan Serviços Ltda

CNPJ: 43.088.241/0001-47

Objeto: Contratação de serviços de Paisagismo para implantação das diretrizes

paisagísticas para a Praça Getúlio Vargas, localizada no Centro de Nova Friburgo,

incluindo fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, insumos, aquisição do

mobiliário urbano e equipamentos, realização de poda arbórea e obras civis.

Prazo: 540 dias

Valor: R$ 6.508.936,00 (Seis Milhões, Quinhentos e oito mil, Novecentos e Trinta e

Seis reais)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21 Concorrência Pública nº 90.006/24

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 26 de novembro de 2024

Luiz Fernando Dutra Folly

Fundação Dom João VI

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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 24833/2024

Contrato: 198/2024

Data da Assinatura: 06/12/2024

Partes: Município de Nova Friburgo e Pierre Emile Bechara Saleme e Luciana Tostes

Linhares Saleme

CPF: 728.647.707-25 861.941.947-15

Objeto: Locação de Imóvel situado na Rua Fernando Bizzoto 72, lojas 1, 2 ,3, salão

comercial e sala 1, no Centro Nova Friburgo, para estruturação do Programa Melhor em

Casa, vinculado a Subsecretaria de Atenção Básica

Prazo: 24 meses

Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) p/ mês

Fundamentação Legal: Lei 14.133/21 Art 74 Lei 8245/91

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 06 de dezembro de 2024.

Johnny Maycon

Prefeito

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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 26993/2024

Data da Assinatura: 09/12/2024

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Sterimed Cedral Serviços de

Esterilização Ltda

CNPJ: 08.428.051/0001-20

Objeto: Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do valor devido relativo

à esterilização por óxido de etileno para atender as necessidades do Hospital

Maternidade Dr Mário Dutra de Castro e Hospital Municipal Raul Sertã

Valor: R$ 43.597,57 (Dez mil, novecentos e cinquenta reais)

Fundamentação Legal: Deliberação nº 312/2020 do TCE/RJ III

Nova Friburgo, 09 de dezembro de 2024

Gabriel Costa Wenderroschy

Secretário Municipal de Saúde

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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 21562/2022

Data da Assinatura: 04/12/2024

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Transfree Locadora Ltda

CNPJ: 16.979.654/0001-49

Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 071/23 (Prestação de serviços de transporte

escolar (lotes 1,2,5 e 6)) Acréscimo de Valor

Valor: R$ 1.009.655,88 (Um milhão, nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e

oitenta e oito centavos)

Fundamentação Legal: Lei 8666/93 Art 65

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 04 de dezembro de 2024

Johnny Maycon

Prefeito

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Gabinete do Prefeito

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas do Fundo Municipal de Assitência Social e com o Parecer jurídico da

Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Dispensa Eletrônica de

Licitação nº 90.009/2024, fulcrada no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua

publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente

ao processo nº 22822/2024, a fim de que se proceda a contratação de empresa

especializada para fornecimento de coffee break (buffet) em atendimento às

necessidades do curso de formação continuada da Escola de Conselhos do Estado do

Rio de Janeiro (ECRJ), direcionados aos Conselheiros Tutelares, pela RKV Alimentos

LTDA, CNPJ 34.652.187/0001-20, com valor total de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais).

Nova Friburgo, 12 de dezembro de 2024.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

CORDEIRO OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

RIBEIRO:Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:

11020333758 Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização: sua localização de assinatura aqui

Data: 2024.12.12 16:55:49-03'00'

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1

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