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Decreto Nº 3.277, de 12 de Dezembro de 2024

Atos Oficiais • Decretos

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Atos do Prefeito

DECRETO Nº 3.277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Complementar nº 79, de 16 de

dezembro de 2013, o Decreto nº 150, de 28 de agosto de 2014, a Lei Complementar

nº 139/2021, de 22 de dezembro de 2021 e suas alterações, o Decreto nº 1.267, de

05 de janeiro de 2022, o Decreto nº 1.404, de 05 de abril de 2022 e o Decreto nº

1.926, de 03 de janeiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica deslocado da estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Políticas sobre Drogas o cargo de Assessor Nível Intermediário de

Prevenção à Dependência Química.

Art. 2º Fica alocado na estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas

para a Juventude o cargo de Assessor Nível Intermediário de Prevenção à

Dependência Química.

Parágrafo Único O cargo descrito no caput deste Artigo passa

a receber a seguinte nomenclatura: Assessor Nível Intermediário de Proteção Social

Especial.

Art. 3º Fica deslocado da estrutura administrativa da

Subprefeitura de Olaria e Cônego o cargo de Assessor Nível Básico I de Apoio

Operacional.

Art. 4º Fica alocado na estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Saúde o cargo de Assessor Nível Básico I de Apoio Operacional.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 12 de dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 12 de dezembro de 2024.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,

CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758 Localização:

Data: 2024.12.12 14:14:20-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

13/12/2024 Ano V | Edição nº2207 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Lei Municipal Nº 5.058

Atos Oficiais • Leis

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Atos do Prefeito

LM 5058 Página 1

LEI MUNICIPAL Nº 5.058

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Municipal:

Dispõe sobre a instituição do "Dia da Cultura

Marly Pinel" no Município de Nova Friburgo e dá

outras providências.

Art. 1º Fica incluído, no Município de Nova Friburgo, o "Dia da Cultura" em homenagem

à colunista e ícone da cultura friburguense, Marly Pinel", a ser celebrado anualmente,

preferencialmente, no dia Nacional da Cultura, 5 de Novembro.

Art. 2º O Dia da Cultura em Nova Friburgo terá como finalidade desenvolver atividades

de cunho social e cultural, mediante desenvolvimento de atividades tais como exposições,

palestras, concursos de redações,pinturas, fotografias, sessão solene na Câmara Municipal, visitas

culturais, oficinas e apresentações de danças, teatro, musicais e filmes.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo,12 de dezembro de 2024.

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO

______________________________, Vereador Max Bill Monteiro Ratamero Presidente

______________________________, Vereador Joelson José de Almeida Martins 1º Vice-Presidente

______________________________, Vereador André Luiz Silva de Morais 2º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Dirceu Silvestre Tardem - 1º Secretário

______________________________, Vereadora Vanderléia Pereira Lima 2ª Secretária

Autoria: VEREADOR CLÁUDIO LEANDRO PLO 363/2024

13/12/2024 Ano V | Edição nº2207 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Notificação de Lançamento

Atos Administrativos • Outros atos

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento

IMPRENSA OFICIAL Econômico e Gestão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 12/12/2024 09:02

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO Emitido Por :

ECONÔMICO E GESTÃO

CNPJ: 28.606.630/0001-23 DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

938/2024

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

IZAIR LUIZ FERNANDES E SM

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

390.359.997-20 1633200241000-4 35449/2024

ENDEREÇO

RUA JOSE DA COSTA CABRAL N°00241 - LOTE 9 PONTE DA SAUDADE - CEP: 28615-120 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo digital n° 35.449/2024, de acordo com as págs.06 e 07, e a planta anexa cancelada nos autos do

processo administrativo físico n° 4.254/2013, lançamos a Taxa de Expediente (TE) relativa à Anotação em Documentos por unidade,

neste caso, correspondente ao cancelamento da planta, em 05/12/2024, aprovada pela Secretaria de Meio Ambiente, em 20/06/2013,

face ao IZAIR LUIZ FERNANDES (CPF: 390.359.997-20), Inscrição Imobiliária n° 1633200241000-4, referente ao imóvel situado na Rua

Jose da Costa Cabral, nº 241, Lote 9, Ponte da Saudade, Nova Friburgo/RJ;

HISTÓRICO

Tributo Controle Valor a Pagar Vencimento TE - Anotação em documentos 166522024 R$ 40,84 31/12/2024

BASE LEGAL

de acordo com os artigos 30, 34, 273, 274 e 404 da LC 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM).

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F4R._1e2a.d1_e2r0_V9e:0r_s4i:o2n3_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 12 de Dezembro de 2024 09:02:18

13/12/2024 Ano V | Edição nº2207 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento

IMPRENSA OFICIAL Econômico e Gestão

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 12/12/2024 11:32

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO Emitido Por :

ECONÔMICO E GESTÃO

CNPJ: 28.606.630/0001-23 DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

939/2024

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

MARCO AURELIO DIAS DA COSTA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

071.090.237-96 0002376 19020/2019

ENDEREÇO

RUA RUA MARIA DA GLÓRIA NENO N°132 - CASA OLARIA - CEP: 28620-150 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Preliminarmente, cumpre ressaltar que se trata de um processo de solicitação, por parte do contribuinte acima qualificado, de Aprovação

de Plantas de Legalização do imóvel situado na Rua Projetada, s/nº, Lote 09, Quadra B, Campo do Coelho, Nova Friburgo/RJ (INCRA n°

518.018.017.965-4), perfazendo uma área de 101,00 m2 a serem legalizados de imóvel residencial unifamiliar. Sendo assim, quanto aos

aspectos tributários e não tributários para a referida legalização, lançamos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

conforme previsto no Código Tributário Municipal (LCM n° 124/2018), haja vista o projeto não ter sido aprovado até o momento pela

Secretaria especializada e pelo não cumprimento das exigências pelo responsável técnico.

HISTÓRICO

OBS.: A TFEO terá seu lançamento efetuado após a ocorrência de seu fato gerador, neste caso, a partir do deferimento das plantas de

legalização pela Secretaria de Meio Ambiente. Ante o exposto, considerando o parecer técnico da Fiscalização de Obras e da Secretaria

de Meio Ambiente, às fls.11 a 21 e 26, o parecer técnico da Revisão e Lançamento / IPTU, às fls.27 a 31, a ABNT NBR 12721:2006, e as

plantas anexas, neste contexto, visando impedir a ocorrência da decadência, que extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 53,

inciso VI c/c artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 124/2018, procedemos com os referidos lançamentos. LANÇAMENTOS:

Tributos DAM n° Valor a Pagar Vencimento ISSQN 166592024 R$ 5.039,33 31/12/2024

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 53, inciso VI, 72, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166,

167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.