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DECRETO Nº 8134

De 09 de Dezembro de 2024

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Especial ao Orçamento do Fundo

Previdenciário dos Servidores

Públicos de Praia Grande -

FPGPREV e dá outras Providências"

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente do Fundo Previdenciário dos Servidores

Públicos de Praia Grande - FPGPREV, uma Abertura de Crédito Especial no montante

de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) como segue abaixo:

De: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

00022 07.20.00 9.9.99.99.00 99 997 9999 9999 04 602000 R$ 4.000,00

PARA: SUPLEMENTAÇÃO

07.20.00 4.6.91.93.00 09 122 4005 2162 04 602000 R$ 4.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei específica nº 2.205, de 09 de maio de 2024.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

09 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI

PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim

Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de dezembro de 2024.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 5362/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1004

De 09 De Dezembro De 2024

"Altera a Lei Complementar nº. 845, de 1º de

abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de

Carreira do Magistério e dos Educadores de

Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto

do Magistério Público Municipal e dá outras

providências e a Lei Complementar nº. 913,

de 1º de abril de 2024, em especial os inc. II

e IV do art. 2º, alínea "f", do inc. II, do art. 5º,

inc. IV a VIII do art. 9º, art. 10, art. 12, §4º do

art. 15, art. 46, "caput" do art. 48, art. 53, art.

54, inc. I e II e §§1º, 2º e 3º do art. 66, §1º,

"d" e "e" do art. 73, art. 74, "caput" do art. 75,

"caput" do art. 78, "caput" do art. 82, "caput"

do art. 88, §§1º e 2º do art. 90, inc. I a IV e

§§1º, 3º e 4º do art. 91, inc. I e V e parágrafo

único do art. 92, "caput", inc. I e II do art. 93,

"caput" do art. 111 e art. 114"

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Quarta

Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura,

realizada em 06 de dezembro de 2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei

Complementar:

Art. 1º. A redação do texto dos inc. II e IV do art. 2º, alínea "f", do inc. II, do art. 5º, inc.

IV a VIII do art. 9º, art. 10, art. 12, §4º do art. 15, art. 46, "caput" do art. 48, art. 53, art.

54, inc. I e II e §§1º, 2º e 3º do art. 66, §1º, "d" e "e" do art. 73, art. 74, "caput" do art.

75, "caput" do art. 78, "caput" do art. 82, "caput" do art. 88, §§1º e 2º do art. 90, inc. I a

IV e §§1º, 3º e 4º do art. 91, inc. I e V e parágrafo único do art. 92, "caput", inc. I e II do

art. 93, "caput" do art. 111 e art. 114 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de

2020, parcialmente alterada pelas Leis Complementares nº. 850, de 19 de maio de

2020, nº. 914, de 1º de abril de 2022, nº. 948, de 18 de abril de 2023 e 981, de 11 de

março de 2024, passam a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 2º. ....

...

II ­ magistério público municipal - o conjunto de profissionais da educação, titulares

dos cargos no ensino público municipal de Professor Recreacionista, Professor I,

Professor Adjunto I, Professor II, Professor III, Professor IV, Assistente de Diretor de

Unidade Escolar, Diretor de Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico, Pedagogo

Comunitário e Supervisor de Unidade Escolar; (NR)

...

IV ­ especialista em educação - o titular de cargo de Assistente de Diretor de Unidade

Escolar, Diretor de Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico, Pedagogo Comunitário

e Supervisor de Unidade Escolar, atendendo os requisitos de acordo com os artigos

9º, 10 e 12 desta Lei Complementar." (NR)

...

Art. 5º. ...

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...

II ­ classe de Especialistas em Educação:

...

f) coordenador pedagógico." (NR)

...

Art. 9º. ...

...

IV ­ especialista em educação I ­ Assistente de Direção: Licenciatura Plena na área

da Educação com habilitação ou especialização em Administração Escolar ou Gestão

Escolar;

V ­ especialista em educação I ­ Coordenador Pedagógico: Licenciatura Plena na

área de Educação;

VI ­ especialista em educação I ­ Pedagogo Comunitário: Licenciatura Plena em

Pedagogia;

VII ­ especialista em educação II ­ Diretor de Unidade Escolar: Licenciatura Plena na

área da Educação com habilitação ou especialização em Administração Escolar ou

Gestão Escolar;

VIII ­ especialista em educação III ­ Supervisor de Unidade Escolar: Licenciatura

Plena na área da Educação com habilitação específica em Supervisão Escolar." (NR)

Art. 10. O ingresso nos cargos que compõem o Quadro do Magistério Público

Municipal ocorrerá da seguinte forma:

I ­ Professor Recreacionista, Professor Adjunto I, Professor III e Professor IV: por

nomeação, exclusivamente após habilitação em concurso público de provas ou provas

e títulos;

II ­ Professor I: após progressão funcional, conforme critérios previstos no art. 91

desta Lei Complementar;

III ­ Especialista em Educação I, II e III: após progressão funcional, conforme critérios

previstos no art. 92 desta Lei Complementar;

IV ­ Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil: por nomeação, exclusivamente

após habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos. (NR)

...

Art. 12. Para o provimento nos cargos de Especialista em Educação serão exigidos os

seguintes requisitos:

I ­ Especialista em Educação I:

a) assistente de direção: Licenciatura Plena na área da Educação com habilitação ou

especialização em Administração Escolar ou Gestão Escolar, e ter concluído o estágio

probatório no Magistério Público Municipal de Praia Grande;

b) coordenador pedagógico: Licenciatura Plena na área de Educação, e ter concluído

o estágio probatório no Magistério Público Municipal de Praia Grande;

c) pedagogo comunitário: Licenciatura Plena em Pedagogia, e ter concluído o estágio

probatório no Magistério Público Municipal de Praia Grande;

II ­ Especialista em Educação II - diretor de unidade escolar:

a) Licenciatura Plena na área da Educação com habilitação ou especialização em

Administração Escolar ou Gestão Escolar;

b) Ter concluído o estágio probatório no Magistério Público Municipal de Praia Grande

e ter dois anos de efetivo exercício da função de Assistente de Direção ou

Assistente Técnico Pedagógico ou Pedagogo Comunitário ou:

1.Ter cinco anos de efetivo exercício na função de Assistente de Direção ou Assistente

Técnico Pedagógico ou Pedagogo Comunitário na Rede Municipal de Ensino.

III - Especialistas em Educação III - supervisor de unidade escolar:

a) Licenciatura Plena na área da Educação com habilitação específica em Supervisão

Escolar;

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b) Ter concluído o estágio probatório no Magistério Público Municipal de Praia Grande

e ter três anos de efetivo exercício na função de Diretor de Unidade Escolar na

Rede Municipal de Ensino ou:

1.Ter seis anos de efetivo exercício na função de Diretor ou Supervisor de Unidade

Escolar na Rede Municipal de Ensino.(NR)

...

Art. 15. ...

...

§4º. Se a acumulação recair em 1 (um) cargo de professor e 1 (um) cargo de

Especialista em Educação, será admissível o afastamento do servidor do cargo de

professor, caso haja a incompatibilidade de horários entre os cargos, por, no máximo 2

(dois) anos. (NR)

...

Art. 46. É vedado o acúmulo de cargo em comissão com a docência no âmbito da

Rede Municipal de Ensino. (NR)

...

Art. 48. A remuneração dos integrantes da classe dos Especialistas em Educação é

composta do vencimento conforme Anexo III desta Lei Complementar, acrescido dos

adicionais a que fizer "jus", desde que calculados isoladamente sobre este. (NR)

...

Art. 53. A percepção da gratificação de trabalho noturno, pelos servidores integrantes

das carreiras do Magistério e de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil, dar-se-á

apenas enquanto atuarem no período noturno nas Unidades Escolares Municipais.

(NR)

Art. 54. A gratificação por trabalho noturno corresponderá a 20% (vinte por cento) do

valor percebido em decorrência da hora realizada no período noturno de trabalho.

(NR)

...

Art. 66. ...

I ­ prover cargo em comissão;

II ­ exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério em cargos previstos

nas Unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

...

§1º. O afastamento previsto no inciso V sem prejuízo dos vencimentos ocorrerá de

acordo com os seguintes critérios:

I - autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Educação;

II ­ ter sido aprovado no estágio probatório;

III ­ ter obtido aprovação nas suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho;

IV ­ compartilhar o conhecimento aferido com os demais docentes da Rede Municipal,

por meio de aulas, hora de trabalho pedagógico coletivo e outras formas de difusão;

V ­ assumir compromisso de permanência obrigatória na Rede Municipal de Ensino,

após a conclusão da atividade objeto do afastamento, pelo tempo mínimo equivalente

ao dobro de tempo correspondente ao afastamento.

VI ­ possuir carga horária acima de 30 (trinta) horas semanais.

§2º. O docente que possuir carga suplementar, e, obtiver a autorização prevista no

inciso V do presente artigo, terá seu afastamento restrito ao exercício do cargo, não

estendendo para o período da carga suplementar.

§3º. Somente será autorizado o afastamento de 1 (um) dia na semana. (NR)

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...

Art. 73. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelas classes de

docente e Especialista em Educação, constantes no Anexo II.

§1º. ...

...

d) Especialista em Educação I e III: haverá cargo para atendimento nas escolas

municipais, conforme a necessidade da Administração Pública;

e) Especialista em Educação II: haverá cargo em todas as escolas municipais; (NR)

...

Art. 74. As faixas constituem a linha de Promoção Horizontal da carreira do Magistério,

e são designadas pelas letras de A a G conforme Anexo II e III da presente Lei

Complementar, havendo um interstício de 5 (cinco) anos entre as promoções de uma

faixa para outra. (NR)

...

Art. 75. Os Níveis constituem a linha de Promoção Vertical, e referem-se à habilitação

do titular da carreira do Magistério: (NR)

...

Art. 78. Promoção Horizontal ou merecimento é a passagem do titular da carreira do

Magistério de uma faixa para outra imediatamente posterior. (NR)

...

Art. 82. Para aferição da assiduidade dos integrantes da carreira do Magistério, não

serão computados como efetivo exercício os afastamentos legais, exceto as férias,

licença gala, licença nojo, licença gestante, licença adotante, licença paternidade,

licença prêmio e falta abonada. (NR)

...

Art. 88. Promoção Vertical é a passagem do titular da carreira do Magistério de um

nível para outro subsequente, em decorrência da obtenção de habilitação ou nova

titulação. (NR)

...

Art. 90. O integrante da carreira do Magistério que possuir, independentemente de sua

área de atuação, as habilitações ou titulações em área específica ou correlata à

habilitação exigida para o cargo do qual o professor é titular, fará "jus" aos

vencimentos estabelecidos nas tabelas de referências salariais constantes no Anexo II

e III desta Lei Complementar.

§ 1°. A percepção de vencimento nos termos do "caput" não autoriza o integrante da

carreira do Magistério à mudança na área de atuação de seu cargo de origem.

§ 2°. Os vencimentos a que se refere o "caput" deste artigo serão incorporados à

remuneração do servidor. (NR)

...

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Art. 91. Progressão Funcional é a elevação do titular de cargo efetivo imediatamente

superior àquele ocupado dentro da carreira do Magistério Público Municipal, e ocorrerá

quando a Administração Pública Municipal observar que a vacância de cargos atinge

percentuais que comprometam o funcionamento das unidades escolares ou pela

necessidade de criação de novos cargos, da seguinte forma:

I ­ Professor Adjunto I para Professor I, desde que atendidos os requisitos previstos

nesta Lei Complementar;

II ­ Professor Recreacionista, Professor Adjunto I, Professor I, Professor III e Professor

IV para Especialista em Educação I, desde que atendidos os requisitos previstos nesta

Lei Complementar;

III ­ Especialista em Educação I para Especialista em Educação II, desde que

atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

IV ­ Especialista em Educação II para Especialista em Educação III, desde que

atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

§1º. A regra prevista no inciso I será aplicada apenas aos Professores Adjuntos que

ingressaram no cargo de efetivo provimento até 30 de novembro de 2017.

...

§3º. Estará apto a participar da promoção prevista nos incisos I e II deste artigo, o

professor estável e o especialista em educação que cumprir os requisitos previstos

nesta Lei Complementar. (NR)

§4º. Obtida a progressão funcional, o servidor ingressará na faixa A e nível Superior

do cargo em que foi progredido, conforme Anexo III desta Lei Complementar. (NR)

Art. 92. A Progressão Funcional que trata o artigo anterior desta Lei Complementar

obedecerá aos seguintes critérios:

I - Professor Adjunto I para Professor I:

a) classificação no Concurso Público de ingresso, considerando a ordem de

antiguidade;

b) cumprimento do estágio probatório;

c) disponibilidade orçamentária para o ano subsequente;

d) vacância de cargo de Professor I.

...

V ­ Especialista em Educação:

a) habilitação exigida para o cargo;

b) tempo de efetivo exercício exigido no art. 12 da presente Lei Complementar;

c) ser aprovado em processo seletivo interno, que será realizado por meio de

prova objetiva aplicada por banca externa à Administração Pública.

Parágrafo único: O processo seletivo previsto no inc. V, "c" deste artigo, será

disciplinado por meio de Decreto Regulamentador. (NR)

Art. 93. Os integrantes do quadro do Magistério Público Municipal não beneficiados

por exceder o número de vagas disponíveis permanecerão no seu cargo de origem,

tendo o direito a progressão funcional, nos seguintes moldes:

I ­ Professor Adjunto I para Professor I: no ano posterior em que houver vagas

disponíveis.

II ­ Professor ou Especialista em Educação habilitado: no prazo máximo de 2 (dois)

anos da homologação do resultado final do processo avaliativo. (NR)

...

Art. 111. O tempo de serviço dos profissionais abarcados nesta Lei Complementar

será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.

Parágrafo Único. A contagem de tempo de serviço será realizada pela Secretaria de

Educação apenas para fins de evolução funcional. (NR)

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...

Art. 114. Após a emissão dos atos de promoção dos integrantes das carreiras do

Magistério e do educador de desenvolvimento infantojuvenil pelo titular da Secretaria

Municipal de Educação, serão remetidos os documentos necessários para a

Secretaria de Administração, a fim de que esta promova o apostilamento e anotações

em prontuário funcional. (NR)"

...

Art. 2º. Ficam acrescidos os arts. 93A e 94A na Lei Complementar nº. 845, de 1º de

abril de 2020, parcialmente alterada pelas Leis Complementares nº. 850, de 19 de

maio de 2020, nº. 914, de 1º de abril de 2022, nº. 948, de 18 de abril de 2023 e 981,

de 11 de março de 2024, com o seguinte texto:

"Art. 93A. O processo seletivo interno é a forma de habilitação do titular do cargo de

professor para a classe de Especialistas em Educação.

§1º. O processo seletivo interno considerará o desempenho, a qualificação em

instituições credenciadas e os conhecimentos, devendo ser realizado mediante

necessidade do quadro do Magistério e determinado por ato do Poder Executivo.

§2º. A abertura do processo seletivo interno referido no "caput" deste artigo dar-se-á

apenas para cargos que demandem provimento, e, condicionado ao estudo de

impacto orçamentário.

§3º. A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de

conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos mediante

Decreto.

...

Art. 94A. Excepcionalmente, havendo ausência de inscritos ou aprovados para

determinado cargo de Especialista em Educação, a Secretaria de Educação poderá

designar, provisoriamente, integrante titular da classe de professor ou de especialista

em educação I ou II que atenda aos requisitos estabelecidos nos arts. 9º, 10 e 12 da

presente Lei Complementar.

Parágrafo único: A situação elencada no "caput" do presente artigo deverá regularizar-

se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias."

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 3º. Fica renomeado o Capítulo IV ­ Das Funções Gratificadas e a Seção I ­ Dos

Requisitos exigidos para o preenchimento das funções gratificadas, passando a

vigorar como Capítulo IV ­ Dos Cargos de Especialista em Educação e Seção I ­ Dos

Requisitos exigidos para o provimento dos cargos de Especialista em Educação.

Art. 4º. As funções gratificadas e cargos em comissão de Supervisor de Unidade

Escolar, Diretor de Unidade Escolar, Assistente de Direção de Unidade Escolar,

Assistente Técnico Pedagógico e Pedagogo Comunitário previstas nos Anexos "FG" e

"Plano de Carreira do Magistério" constantes na Lei Complementar nº. 913, de 01 de

abril de 2022, serão extintos conforme ocorrer o provimento dos cargos previstos no

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art. 12 desta Lei Complementar, e, atendendo a necessidade e conveniência da

Administração Pública.

Art. 5º. Ficam criados nos Anexos I da Lei Complementar 913 de 01 de abril de 2022,

com redação alterada pelas Leis Complementares nº. 924, de 15 de julho de 2022, nº.

941, de 17 de abril de 2023, nº. 950, de 07 de junho de 2023, nº. 959, de 24 de

outubro de 2023 e nº. 969, de 13 de dezembro de 2023, os seguintes cargos:

I ­ 10 (dez) cargos de Especialista em Educação III - Supervisor de Unidade Escolar,

com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 10.000,00

(dez mil reais);

II - 80 (oitenta) cargos de Especialista em Educação II - Diretor de Unidade Escolar,

com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 9.000,00

(nove mil reais);

III - 14 (catorze) cargos de Especialista em Educação I - Assistente de Direção de

Unidade Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de

R$ 8.000,00 (oito mil reais);

IV ­ 75 (setenta e cinco) cargos de Especialista em Educação I - Coordenador

Pedagógico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de R$

7.800,00 (sete mil e oitocentos reais);

V ­ 22 (vinte e dois) cargos de Especialista em Educação I - Pedagogo Comunitário,

com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 7.500,00

(sete mil e quinhentos reais).

Art. 6º. As atribuições, escolaridade e tempo de experiência dos cargos criados no

artigo 5º desta Lei Complementar passam a ser as constantes do art. 12 da Lei

Complementar nº. 845, de 1 de abril de 2020, com redação dada por esta Lei

Complementar, e Anexo I desta Lei Complementar, ficando alterada a redação no

Anexo Atribuições previsto no art. 83, inc. XIII da Lei Complementar nº. 913/2022.

Art. 7º. Revogam-se os seguintes dispositivos legais da Lei Complementar nº. 845, de

01 de abril de 2020, parcialmente alterada pelas Leis Complementares nº. 850, de 19

de maio de 2020, nº. 914, de 1º de abril de 2022, nº. 948, de 18 de abril de 2023 e

981, de 11 de março de 2024:

I - alínea "c" do inciso II do art. 5º;

II - parágrafo único do art. 12;

III - art. 13;

IV ­ art.14;

V ­ art. 16;

VI ­ art.17;

VII - parágrafo único do art. 48;

VIII - inciso I do §5º do art. 63;

IX - §2º do art. 91;

X - incisos II, III e IV do art. 92 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020.

Art. 8º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos à 07 de novembro de 2024,

com exceção do disposto no art. 66.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 09 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI

PREFEITA

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Gremacia Barbosa Pinheiro Salim

Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de dezembro de 2024.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 11475/2023

ANEXO I

"Atribuições de cargos"

Assistente de Diretor de Unidade Escolar:

I - Participar na elaboração do Plano Escolar;

II - Assistir o Diretor de Escola no exercício de suas atribuições;

III - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor de Escola, sendo

responsável pelos atos que praticar nessa condição;

IV - Responder pela Direção do estabelecimento nas ausências do Diretor de Escola,

realizando suas atribuições legais, conforme previsto na legislação municipal;

V - Estar presente durante todo o período cuja direção lhe competir.

Diretor de Unidade Escolar:

I- Coordenar a elaboração e a execução do Plano Escolar, de forma a garantir a

consecução dos objetivos do processo educacional, e encaminhá-lo à Secretaria da

Educação, para apreciação e homologação;

II - Garantir a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Municipal de Educação;

III - Promover a compatibilização dos vários setores de atividades da escola,

principalmente no que se refere às de natureza pedagógica, e exercer controle sobre o

rendimento escolar dos alunos, elaborando estratégias para melhor aproveitamento;

IV - Estimular e possibilitar o aperfeiçoamento contínuo do pessoal docente, técnico e

administrativo do estabelecimento;

V - Responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos

registros escolares, bem como pela sistematização e fluxo de dados necessários ao

planejamento educacional;

VI - Preparar, segundo as determinações da legislação vigente, articular e coordenar a

elaboração do Projeto Político Pedagógico de sua unidade escolar, contemplando a

comunidade interna e externa;

VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, relativas à organização didática,

administrativa e disciplinar da escola, bem como as normas e diretrizes emanadas das

autoridades superiores;

VIII - Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução

dos objetivos da escola;

IX - Executar os serviços solicitados por outros órgãos da Prefeitura, se previamente

autorizados pela Secretaria da Educação;

X - Promover reuniões de estudos da legislação, com os professores e funcionários da

escola;

XI - Propiciar condições para o bom relacionamento entre funcionários, professores,

alunos e comunidade;

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GP ­ Gabinete da Prefeita

XII - Convocar e presidir as reuniões pedagógicas e administrativas do

estabelecimento, as do Conselho de Classe/Série /Ano de escolaridade, de

funcionários, de pais e mestres, de alunos, bem como as festividades da escola;

XIII - Subscrever a correspondência, vistar, abrir, encerrar e rubricar os livros da

administração escolar, assinar certificados de conclusão de ano/série ou de curso;

XIV - Organizar a escala de férias do pessoal administrativo e técnico da Unidade,

observando a legislação em vigor;

XV - Assistir as atividades dos professores e alunos sempre que julgar conveniente;

XVI - Verificar a assiduidade do pessoal diariamente;

XVII - Criar condições para a integração Escola-Comunidade;

XVIII - Tomar providências quanto à matrícula e à transferência de alunos,

obedecendo as normas vigentes;

XIX - Propor à Secretaria da Educação a designação de pessoal qualificado para

substituição eventual dos ocupantes de cargos ou funções existentes no

estabelecimento, nos impedimentos dos respectivos titulares;

XX - Organizar anualmente o cronograma das atividades didático administrativas do

estabelecimento;

XXI - Tomar providências adequadas para a obtenção de equipamentos e materiais

didáticos solicitados pelos professores e especialistas do ensino;

XXII - Responsabilizar-se pela manutenção do clima de ordem da Unidade;

XXIII - Supervisionar o funcionamento das instituições auxiliares da escola;

XXIV ­ Orientar o trabalho diário dos professores contratados, em substituição;

XXV - Apresentar, no encerramento do ano letivo, ao Secretário da Educação, o

relatório das atividades administrativas da escola;

XXVI - Designar comissões para exames e convocar professores para atuar nelas;

XXVII - Criar condições para criação do Conselho de Escola e da Associação de Pais

e Mestres - APM, bem como para elaboração de seu estatuto;

XXVIII ­ Responsabilizar-se pela transparência da utilização dos recursos financeiros

da unidade escolar, assim como pela entrega, dentro do prazo estipulado pela

Secretaria de Educação, da prestação de contas de repasses de recursos financeiros;

XXIX - Convocar os pais ou responsáveis pelos alunos que tenham comportamento

incompatível com a Unidade, para que assinem termo de responsabilidade;

XXX - Zelar pelo prédio e material pertencente ao patrimônio da escola, por cuja

guarda e conservação é o responsável maior, comunicando imediatamente à chefia

imediata qualquer irregularidade;

XXXI - Encaminhar, devidamente informados, os documentos, petições e processos

que tramitarem pelo estabelecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de

seu registro no protocolo e pelos canais competentes;

XXXII - Conferir, mensalmente, os diários de classe, assim como orientar os docentes

quanto ao seu correto preenchimento.

XXXIII - Impugnar questões de avaliações e provas, quando não tenha sido a matéria

lecionada e registrada;

XXXIV - Comunicar às autoridades sanitárias, os casos no âmbito escolar, de doenças

contagiosas ou de uso/tráfico de substâncias entorpecentes ou que criem dependência

física ou psíquica;

XXXV - Controlar o recebimento e o consumo de gêneros alimentícios destinados à

alimentação escolar;

XXXVI - Tomar medidas de emergência, em situações não previstas nesta Lei, e

comunicá-las diretamente à chefia imediata, que adotará as medidas cabíveis;

XXXVII - Avocar, de modo geral, e em casos especiais, as atribuições e competências

de qualquer funcionário ou servidor subordinado.

XXXVIII ­ Supervisionar o Assistente de Diretor de Unidade Escolar;

XXXIX ­ Supervisionar o Secretário de Unidade Escolar;

XL - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Supervisor da Unidade

Escolar, no âmbito de sua atuação.

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GP ­ Gabinete da Prefeita

Coordenador Pedagógico

I. Acompanhar a Ação Docente orientando-a nas dimensões de suas ações e proposta

da Secretaria;

II. Propiciar momentos para a reflexão crítica da prática, tanto a sua quanto a do

professor;

III. Objetivar um trabalho coletivo através da criação e manutenção de vínculos;

IV. Articular o Projeto Político Pedagógico da escola no sentido entre fazer refletir a

prática pedagógica;

V. Gerenciar junto ao grupo escolar o alcance das metas;

VI. Aprimorar-se em cursos de atualização permanente oferecidos pela Secretaria de

Educação ou de interesses individuais;

VII. Intermediar dúvidas e relatar o desenvolvimento de cada docente;

VIII. Acompanhar o desenvolvimento integral dos alunos;

IX. Auxiliar a chefia imediata na definição de diretrizes, para o aperfeiçoamento das

atribuições do setor;

X. Participar de reuniões periódicas e extraordinárias convocadas pelas chefias

imediatas ou Subsecretaria de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação

Educacional;

XI. Participar da elaboração do planejamento anual, bem como supervisionar a

realização do planejamento na Unidade Escolar e avaliar seus resultados junto às

professoras e Direção;

XII. Orientar, acompanhar e participar da elaboração dos registros de observação do

desenvolvimento do educando;

XIII. Vistar o plano de aula e demais registros relacionados à ação pedagógica da

Secretaria de Educação;

XIV. Manter o registro de ocorrências e sugestões relacionadas à ação pedagógica;

XV. Organizar e manter o registro de dados e informações colhidas na Unidade

Escolar, atualizando-os a fim de melhor orientar o trabalho a ser realizado

encaminhando a chefia imediata;

XVI. Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins

educacionais da escola e do processo de ensino e de aprendizagem designadas pelas

chefias imediatas e/ou Subsecretaria de Gestão Pedagógica, Planejamento e

Legislação Educacional;

XVII. Coordenar o processo de recuperação dos alunos com menor rendimento

escolar;

XVIII. Elaborar em conjunto com os demais integrantes da equipe técnica e com

professores atividades de aperfeiçoamento profissional, assim como atividades de

complementação e/ou suplementação para alunos com necessidades diferenciadas de

aprendizagem;

XIX. Contribuir em momento de formação docente, visando ajustar o fazer pedagógico

às necessidades dos educandos.

XXX - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor de Escola, no

âmbito de sua atuação.

XXXI ­ Substituir o Diretor da Unidade Escolar nas ausências, afastamentos e

impedimentos deste.

Pedagogo Comunitário

I. Sensibilizar e incentivar a participação da família para auxiliar nas situações que

dificultam a aprendizagem e a permanência do aluno na escola;

II. Fomentar estratégias junto à equipe escolar para acolher e fortalecer os vínculos

com os alunos faltosos;

III. Intensificar a parceria escola, família e comunidade para fortalecer a noção de

pertencimento;

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GP ­ Gabinete da Prefeita

IV. Mapear as necessidades da unidade escolar e serviços oferecidos pelo município

para promover ações em parceria;

V. Realizar visitas domiciliares aos alunos faltosos e retidos para conhecer a realidade

em que residem, orientar as famílias e encaminhar à rede de apoio;

VI. Monitorar encaminhamentos feitos aos equipamentos e participar de reuniões

externas e ou de redes quando houver necessidade;

VII. Manter um canal efetivo de comunicação com a rede de apoio para compartilhar

as necessidades e as devolutivas dos casos encaminhados e atendidos;

VIII. Organizar e manter atualizados registros de dados sobre a Evasão Escolar e

outras informações para melhor orientar o trabalho realizado;

IX. Realizar estudos de casos de alunos faltosos e retidos junto a equipe e planejar

ações preventivas para diminuir os riscos da evasão escolar;

X. Articular o Projeto Político Pedagógico, junto à comunidade do entorno da escola;

XI. Promover a integração com outros setores do município, por meio de ações e

projetos realizados para aproximar a comunidade e a família da escola;

XII. Organizar o empréstimo das quadras das unidades escolares para realização de

projetos sociais, desenvolvidos por Organizações Não Governamentais - ONGs

Associações de Melhoramentos de Bairros e lideranças locais;

XIII. Auxiliar a chefia imediata na definição de diretrizes, para o aperfeiçoamento das

atribuições do setor;

XIV. Manter-se atualizado participando de cursos e capacitações que contribuam com

sua função;

XV. Incentivar e promover ações de cultura de paz nas escolas;

XVI. Contribuir na elaboração das pautas da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo, e

conduzir quando se referir aos assuntos pertinentes a função de Pedagogo

Comunitário;

XVII. Exercer qualquer outra função correlata designada pela chefia imediata;

XVIII - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor de Escola, sendo

responsável pelos atos que praticar nessa condição.

XIX ­ Substituir o Diretor da Unidade Escolar nas ausências, afastamentos e

impedimentos deste.

Supervisor de Unidade Escolar

I. Observar e registrar o desempenho das unidades escolares, considerando os

seguintes requisitos:

a) FÍSICOS: prédios, instalações e equipamentos, considerando-se a quantidade e

adequação às suas finalidades, nos setores administrativos, pedagógicos e serviços

gerais;

b) HUMANOS: administrativo, técnico, docente e discente, tendo em vista seu

desempenho;

c) INSTITUCIONAIS: cumprimento de normas legais e, em especial, das normas

regimentais.

II. Detectar problemas das unidades escolares, comunicando a chefia imediata;

III. Examinar e vistar documentos da vida escolar do aluno, bem como os livros de

registro da escola e diários de classes;

IV. Vistoriar e acompanhar:

a) a alimentação escolar servida na escola (cardápio e qualidade de elaboração);

b) a higiene das salas de aula, banheiros, cozinha e pátios;

c) a frequência dos funcionários municipais lotados na unidade escolar;

V. Verificar o cumprimento do Regimento Comum das Escolas Municipais;

VI. Esclarecer, quando necessário, a situação funcional de professores e funcionários,

orientando o Diretor da Unidade Escolar e Assistente de Direção;

VII. Manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações

superiores, pertinentes às suas atribuições;

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GP ­ Gabinete da Prefeita

VIII. Acompanhar o desenvolvimento integral dos educandos da Rede Municipal de

Ensino;

IX. Assistir os diretores na interpretação dos textos legais subsidiando-o em suas

dúvidas diárias e função administrativa;

X. Acompanhar os trabalhos de projeção de atendimento educacional junto à Direção;

XI. Sugerir medidas para revisão dos prédios escolares, reparos e aquisições de

equipamentos;

XII. O registro no Termo de Visita deverá:

a) Ser diário no sistema informatizado de Termo de Visita Online;

b) De cada unidade visitada.

XIII. Aprimorar-se em cursos de atualização relativos à sua área de atuação;

XIV. Participar de reuniões periódicas e extraordinárias convocadas pela chefia

imediata e/ou Subsecretaria;

XV. Articular o Projeto Político Pedagógico da escola no sentido entre fazer e refletir a

prática pedagógica e administrativa;

XVI. Monitorar junto à equipe da unidade escolar, o alcance das metas educacionais;

XVII. Auxiliar a chefia imediata na definição de diretrizes para o aperfeiçoamento das

atribuições do setor, especialmente na elaboração de normativas para a Rede

Municipal de Ensino;

XVIII. Apurar e solucionar denúncias orientando o Diretor e Assistente da Unidade

Escolar;

XIX. Trabalhar em conjunto com a equipe escolar (Direção/Assistente/Coordenador

Pedagógico e Pedagogo Comunitário) para evidenciar melhores resultados.

ANEXO II

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO

PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL ­ CARGO DE PROFESSOR

TAB.1 - PROFESSOR RECREACIONISTA ( JORNADA DE 30 HS SEMANAIS)

A B C D E F G

I Médio R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

4.222,96 4.416,65 4.610,45 4.804,09 4.997,86 5.191,65 5.385,36

II Superior R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

4.513,10 4.721,38 4.929,61 5.137,86 5.346,14 5.554,38 5.762,65

III Lato- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Sensu 5.009,08 5.242,14 5.475,24 5.708,26 5.941,33 6.174,34 6.407,48

IV Mestrado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

6.093,01 6.378,97 6.664,87 6.950,82 7.236,78 7.522,73 7.808,62

V Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

6.898,17 7.223,66 7.549,22 7.874,71 8.200,24 8.525,76 8.851,32

PROGRESSÃO FUNCIONAL*1

Especialista em R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Educação I ­ 8.000,00 8.400,00 8.820,00 9.261,00 9.724,05 10.210,25 10.720,77

Assistente de Direção

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Coordenador 7.800,00 8.190,00 8.599,50 9.029,48 9.480,95 9.955,00 10.452,75

Pedagógico

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Pedagogo 7.500,00 7.875,00 8.268,75 8.682,19 9.116,30 9.572,11 10.050,72

Comunitário

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GP ­ Gabinete da Prefeita

TAB.2 - PROFESSOR ADJUNTO (JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS)

A B C D E F G

I Superior R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

4.513,10 4.721,38 4.929,61 5.137,86 5.346,14 5.554,38 5.762,65

II Lato- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Sensu 5.009,08 5.242,14 5.475,24 5.708,26 5.941,33 6.174,34 6.407,48

III Mestrado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

6.093,01 6.378,97 6.664,87 6.950,82 7.236,78 7.522,73 7.808,62

IV Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

6.898,17 7.223,66 7.549,22 7.874,71 8.200,24 8.525,76 8.851,32

PROGRESSÃO FUNCIONAL*1

Professor I - Nível - - - - - - -

Superior*2

Especialista em R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Educação I ­ 8.000,00 8.400,00 8.820,00 9.261,00 9.724,05 10.210,25 10.720,77

Assistente de Direção

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Coordenador 7.800,00 8.190,00 8.599,50 9.029,48 9.480,95 9.955,00 10.452,75

Pedagógico

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Pedagogo 7.500,00 7.875,00 8.268,75 8.682,19 9.116,30 9.572,11 10.050,72

Comunitário

TAB.3 - PROFESSOR I (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)

A B C D E F G

I Médio R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

4.674,27 4.889,99 5.105,67 5.321,37 5.537,08 5.752,75 5.968,46

II Superior R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

5.187,99 5.429,41 5.670,75 5.912,16 6.153,55 6.394,87 6.636,32

III Lato- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Sensu 5.866,22 6.141,50 6.416,80 6.692,09 6.967,40 7.242,68 7.517,99

IV Mestrado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

6.901,52 7.227,19 7.552,85 7.878,53 8.204,23 8.529,92 8.855,58

V Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

7.819,36 8.190,20 8.561,15 8.932,07 9.302,93 9.673,85 10.044,74

PROGRESSÃO FUNCIONAL*1

Especialista em R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Educação I ­ 8.000,00 8.400,00 8.820,00 9.261,00 9.724,05 10.210,25 10.720,77

Assistente de Direção

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Coordenador 7.800,00 8.190,00 8.599,50 9.029,48 9.480,95 9.955,00 10.452,75

Pedagógico

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Pedagogo 7.500,00 7.875,00 8.268,75 8.682,19 9.116,30 9.572,11 10.050,72

Comunitário

TAB.4 - PROFESSOR II (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)

A B C D E F G

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 16 de 450

GP ­ Gabinete da Prefeita

I Superior R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

5.187,99 5.429,41 5.670,75 5.912,16 6.153,55 6.394,87 6.636,32

II Lato- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Sensu 5.866,22 6.141,50 6.416,80 6.692,09 6.967,40 7.242,68 7.517,99

III Mestrado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

6.901,52 7.227,19 7.552,85 7.878,53 8.204,23 8.529,92 8.855,58

IV Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

7.819,36 8.190,20 8.561,15 8.932,07 9.302,93 9.673,85 10.044,74

PROGRESSÃO FUNCIONAL*1

Especialista em R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Educação I ­ 8.000,00 8.400,00 8.820,00 9.261,00 9.724,05 10.210,25 10.720,77

Assistente de Direção

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Coordenador 7.800,00 8.190,00 8.599,50 9.029,48 9.480,95 9.955,00 10.452,75

Pedagógico

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Pedagogo 7.500,00 7.875,00 8.268,75 8.682,19 9.116,30 9.572,11 10.050,72

Comunitário

TAB.5 - PROFESSOR III (JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS)

A B C D E F G

I Superior R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

5.963,62 6.248,41 6.533,18 6.817,95 7.102,77 7.387,57 7.672,33

II Lato- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Sensu 6.531,81 6.844,98 7.158,18 7.471,38 7.784,58 8.098,53 8.410,92

III Mestrado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

7.701,04 8.071,62 8.442,30 8.813,00 9.183,57 9.554,23 9.924,81

IV Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

8.739,00 9.161,01 9.583,06 10.005,13 10.427,15 10.849,15 11.271,15

PROGRESSÃO FUNCIONAL*1

Especialista em R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Educação I ­ 8.000,00 8.400,00 8.820,00 9.261,00 9.724,05 10.210,25 10.720,77

Assistente de Direção

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Coordenador 7.800,00 8.190,00 8.599,50 9.029,48 9.480,95 9.955,00 10.452,75

Pedagógico

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Pedagogo 7.500,00 7.875,00 8.268,75 8.682,19 9.116,30 9.572,11 10.050,72

Comunitário

TAB.6 - PROFESSOR IV (JORNADA DE 15 HORAS SEMANAIS)

A B C D E F G

I Superior R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

2.981,83 3.124,20 3.266,61 3.409,02 3.551,39 3.693,81 3.836,17

II Lato- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Sensu 3.265,91 3.422,51 3.579,12 3.735,72 3.892,31 4.048,90 4.205,48

III Mestrado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

3.850,54 4.035,86 4.221,17 4.406,51 4.591,81 4.777,12 4.962,43

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 17 de 450

GP ­ Gabinete da Prefeita

IV Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

4.369,52 4.580,53 4.791,55 5.002,59 5.213,60 5.424,60 5.635,60

PROGRESSÃO FUNCIONAL*1

Especialista em R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Educação I ­ 8.000,00 8.400,00 8.820,00 9.261,00 9.724,05 10.210,25 10.720,77

Assistente de Direção

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Coordenador 7.800,00 8.190,00 8.599,50 9.029,48 9.480,95 9.955,00 10.452,75

Pedagógico

Especialista em

Educação I ­ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Pedagogo 7.500,00 7.875,00 8.268,75 8.682,19 9.116,30 9.572,11 10.050,72

Comunitário

*1 ­ A progressão funcional não será automática, devendo ser obedecidos os critérios

previstos nos arts. 91 e 92 da Lei Complementar nº. 845/2020.

*2 ­ A progressão funcional do Professor Adjuntos I obedecerá a tabela referente ao

enquadramento do professor no Plano de Carreira.

ANEXO III

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO

PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL - CARGO DE ESPECIALISTA EM

EDUCAÇÃO I, II E III

TAB.1 ­ ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO III - SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR

A B C D E F G

II Superior R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

10.000,00 10.500,00 11.025,00 11.576,25 12.155,06 12.762,82 13.400,96

III Lato- R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

Sensu 11.000,00 11.550,00 12.127,50 12.733,88 13.370,57 14.039,10 14.741,05

IV Mestrado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

12.100,00 12.705,00 13.340,25 14.007,26 14.707,63 15.443,01 16.215,16

V Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

13.310,00 13.975,50 14.674,28 15.407,99 16.178,39 16.987,31 17.836,67

TAB.2 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

A B C D E F G

I Superior R$ 9.000,00 R$ 9.450,00 R$ 9.922,50 R$ R$ R$ R$

10.418,63 10.939,56 11.486,53 12.060,86

II Lato- R$ 9.900,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$

Sensu 10.395,00 10.914,75 11.460,49 12.033,51 12.635,19 13.266,95

III Mestrado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

10.890,00 11.434,50 12.006,23 12.606,54 13.236,86 13.898,71 14.593,64

IV Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

11.979,00 12.577,95 13.206,85 13.867,19 14.560,55 15.288,58 16.053,01

TAB.3 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - ASSISTENTE DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

A B C D E F G

II Superior R$ 8.000,00 R$ 8.400,00 R$ 8.820,00 R$ 9.261,00 R$ 9.724,05 R$ R$

10.210,25 10.720,77

III Lato- R$ 8.800,00 R$ 9.240,00 R$ 9.702,00 R$ R$ R$ R$

Sensu 10.187,10 10.696,46 11.231,28 11.792,84

IV Mestrado R$ 9.680,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$

10.164,00 10.672,20 11.205,81 11.766,10 12.354,41 12.972,13

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V Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

10.648,00 11.180,40 11.739,42 12.326,39 12.942,71 13.589,85 14.269,34

TAB.4 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I ­ COORDENADOR PEDAGÓGICO

A B C D E F G

I Superior R$ 7.800,00 R$ 8.190,00 R$ 8.599,50 R$ 9.029,48 R$ 9.480,95 R$ 9.955,00 R$

10.452,75

II Lato- R$ 8.580,00 R$ 9.009,00 R$ 9.459,45 R$ 9.932,42 R$ R$ R$

Sensu 10.429,04 10.950,50 11.498,02

III Mestrado R$ 9.438,00 R$ 9.909,90 R$ R$ R$ R$ R$

10.405,40 10.925,66 11.471,95 12.045,55 12.647,82

IV Doutorado R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

10.381,80 10.900,89 11.445,93 12.018,23 12.619,14 13.250,10 13.912,60

TAB.5 - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I - PEDAGOGO COMUNITÁRIO

A B C D E F G

I Superior R$ 7.500,00 R$ 7.875,00 R$ 8.268,75 R$ 8.682,19 R$ 9.116,30 R$ 9.572,11 R$

10.050,72

II Lato- R$ 8.250,00 R$ 8.662,50 R$ 9.095,63 R$ 9.550,41 R$ R$ R$

Sensu 10.027,93 10.529,32 11.055,79

III Mestrado R$ 9.075,00 R$ 9.528,75 R$ R$ R$ R$ R$

10.005,19 10.505,45 11.030,72 11.582,26 12.161,37

IV Doutorado R$ 9.982,50 R$ R$ R$ R$ R$ R$

10.481,63 11.005,71 11.555,99 12.133,79 12.740,48 13.377,50

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LEI Nº 2230

De 09 De Dezembro De 2024.

"Estima a receita e fixa a

despesa do município para o

Exercício de 2025."

A Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Oitava Sessão

Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em

25 de novembro de 2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício

financeiro de 2025, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais,

órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela

vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e

mantidos pelo Poder Público.

CAPITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos quadros I, I-A, II e III, que

fazem parte integrante desta Lei, em R$ 2.642.381.042,00 (dois bilhões, seiscentos e

quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta e um mil, e quarenta e dois reais) se

desdobra em:

I ­ R$ R$ 2.196.834.519,00 (dois bilhões, cento e noventa e seis milhões, oitocentos

e trinta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais) do Orçamento Fiscal; e

II ­ R$ 445.546.523,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e

quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e três reais) do Orçamento da Seguridade

Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa

constante do seguinte desdobramento:

E S P E C I F I C A C A O FISCAL SEGURIDADE TOTAL

SOCIAL

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

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Impostos, taxas e contribuições 1.241.058.061,00 290.000,00 1.241.348.061,00

de melhoria

Contribuições 40.975.270,00 104.827.735,00 145.803.005,00

Receita patrimonial 35.569.903,00 35.229.444,00 70.799.347,00

Receita de serviços 723.711,00 0,00 723.711,00

Transferências correntes 899.561.593,00 171.845.090,00 1.071.406.683,00

Outras receitas correntes 52.116.610,60 5.207.162,00 57.323.772,60

Receitas correntes - intra ofss 0,00 128.147.092,00 128.147.092,00

Deduções por restituições -1.296.976,00 0,00 -1.296.976,00

Deduções por descontos -42.761.673,00 0,00 -42.761.673,00

concedidos

Outras deduções -13.287,00 0,00 -13.287,00

Deduções p/o Fundeb -78.267.305,60 0,00 -78.267.305,60

Total das Receitas Correntes 2.147.665.907,00 445.546.523,00 2.593.212.430,00

RECEITAS DE CAPITAL

Transferências de capital 49.168.612,00 0,00 49.168.612,00

Total das Receitas de Capital 49.168.612,00 0,00 49.168.612,00

Total da Administracao Direta 2.196.834.519,00 445.546.523,00 2.642.381.042,00

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa do município é fixada na forma dos quadros I, IB, V, VI, VII, VIII, IX,

X, XI e XII que ficam fazendo parte integrante desta Lei em R$ 2.642.381.042,00 (dois

bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta e um mil, e quarenta

e dois reais), na seguinte conformidade:

I - R$ 1.832.715.024,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e dois milhões, setecentos e

quinze mil e vinte quatro reais) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 809.666.018,00 (oitocentos e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e

dezoito reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:

E S P E C I F I C A C A O FISCAL SEGURIDADE TOTAL

SOCIAL

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

DESPESAS CORRENTES 1.554.393.812,00 795.524.438,00 2.349.918.250,00

DESPESAS DE CAPITAL 189.537.637,00 14.141.580,00 203.679.217,00

RESERVA DE 88.783.575,00 0,00 88.783.575,00

CONTINGÊNCIA

TOTAL DA ADMINISTRACAO 1.832.715.024,00 809.666.018,00 2.642.381.042,00

DIRETA

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II- POR ORGÃOS DE GOVERNO:

ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL

SOCIAL

1 - ADMINISTRACAO DIRETA

Câmara Municipal 59.640.000,00 59.640.000,00

Gabinete do Prefeito 25.027.933,00 86.500,00 25.114.433,00

Secretaria de Governo 2.972.011,00 2.972.011,00

Secretaria de Planejamento 32.556.669,00 32.556.669,00

Secretaria de Assuntos de 70.878.812,00 70.878.812,00

Segurança Pública

Secretaria de Administração 46.933.347,00 46.933.347,00

Procuradoria Geral do Município 21.737.474,00 21.737.474,00

Secretaria de Finanças 115.506.093,00 5.195.559,00 120.701.652,00

Secretaria de Assistência Social 0 55.468.398,00 55.468.398,00

Secretaria de Educação 794.939.904,00 0,00 794.939.904,00

Secretaria de Saúde Pública 0 554.755.505,00 554.755.505,00

Secretaria de Urbanismo 22.226.344,00 22.226.344,00

Secretaria de Meio Ambiente 6.085.943,00 | 6.085.943,00

Secretaria de Obras Públicas 117.730.942,00 117.730.942,00

Secretaria de Habitação 9.929.321,00 9.929.321,00

Secretaria de Serviços Urbanos 279.017.622,00 279.017.622,00

Secretaria de Transito 33.629.151,00 33.629.151,00

Secretaria de Transportes 20.509.321,00 20.509.321,00

Secretaria de Assuntos 10.664.499,00 10.664.499,00

Institucionais

Secretaria de Cultura e Turismo 39.816.007,00 39.816.007,00

Secretaria de Esportes e Lazer 34.130.056,00 34.130.056,00

FPGPREV-Fundo Prev. dos 194.160.056,00 194.160.056,00

Servidores de Praia Grande

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 1.743.931.449,00 809.666.018,00 2.553.597.467,00

DIRETA

2 - RESERVA DE 0,00 88.783.575,00

CONTINGÊNCIA OU RESERVA 88.783.575,00

DO RPPS

TOTAL DO MUNICÍPIO 1.832.715.024,00 809.666.018,00

2.642.381.042,00

III- POR FUNÇÕES:

ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL

SOCIAL

01LEGISLATIVA 59.640.000,00 0,00 59.640.000,00

04ADMINISTRACÂO 153.373.912,00 0,00 153.373.912,00

06SEGURANCA PÚBLICA 70.878.812,00 0,00 70.878.812,00

08ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 55.554.898,00 55.554.898,00

09PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 199.355.615,00 199.355.615,00

10 SAÚDE 0,00 554.755.505,00 554.755.505,00

11TRABALHO 8.774.499,00 0,00 8.774.499,00

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12 EDUCACÂO 812.706.864,00 0,00 812.706.864,00

13 CULTURA 22.553.035,00 0,00 22.553.035,00

14DIREITOS DA CIDADANIA 1.639.700,00 0,00 1.639.700,00

15 URBANISMO 371.227.272,00 0,00 371.227.272,00

16HABITACÂO 9.929.321,00 0,00 9.929.321,00

17SANEAMENTO 51.732.487,00 0,00 51.732.487,00

18GESTÂO AMBIENTAL 6.085.943,00 0,00 6.085.943,00

19CIÊNCIA E TECNOLOGIA 12.487.345,00 0,00 12.487.345,00

23COMERCIO E SERVIÇOS 17.262.972,00 0,00 17.262.972,00

25 ENERGIA 29.644.300,00 0,00 29.644.300,00

26TRANSPORTE 20.509.321,00 0,00 20.509.321,00

27DESPORTO E LAZER 34.130.056,00 0,00 34.130.056,00

28ENCARGOS ESPECIAIS 61.355.610,00 0,00 61.355.615,00

99RCOESNETRINVGAÊDNECIA 88.783.575,00 0,00 88.783.575,00

TOTAL DO MUNICÍPIO 1.832.715.024,00 809.666.018,00 2.642.381.042,00

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às

dotações orçamentárias contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos previstos no

artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:

I ­ De 3,98% (três por cento e noventa e oito) do total da despesa fixada, constante do

artigo 4o. desta Lei; e

II - Do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as

determinações dos artigos 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria

Interministerial STN/SOF nº163/2001.

§ 1º ­ A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para

cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.

§ 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará

ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à

abertura de créditos adicionais para outros fins.

Art. 7º Nas aberturas dos Créditos Adicionais de que trata o artigo 6º, bem como nas

transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, VI da

Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de

emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos §§ 6º, 7º e 8º do

art. 175 da Constituição Estadual.

§ 1º Não se aplica a proibição contida no "caput", em relação à parte excedente, no caso

das emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite estabelecido no artigo

22, §3º da Lei Complementar Municipal n° 999 de 2024, o qual observa a divisão do

limite estipulado no § 6º do artigo 175 da Constituição Estadual.

§ 2º Até 30 dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo informará o Poder

Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2024 é menor do que

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a Receita Corrente Líquida estimada para 2025, e quais os valores totais a serem

considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.

§ 3º Recebido o informe de que trata o § 2º, o Poder Legislativo indicará ao Executivo

no prazo de 15 (quinze) dias como deverão ser consideradas as emendas para efeito

do § 8 do art. 175 da Constituição Estadual.

§ 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as

dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para

menos da Receita Corrente Líquida para 2025 e a efetivamente ocorrida em 2024, salvo

quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese

em que a solução deverá ser na forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentária

do exercício de 2025.

Art. 8º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas

parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite

estabelecido no artigo 22, §3º da Lei Complementar Municipal n° 999 de 2024, o qual

observa a meação determinada no § 6º do art. 175 da Constituição Estadual e salvo

quando houver impedimentos de ordem técnica.

§ 1º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas

previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.

§ 2º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da Receita e da Despesa

durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o

montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 6 do art.

175 da Constituição Estadual, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação

de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art.

9º).

Art. 9º O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor, remanejar,

transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta

lei e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,

incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações

de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática,

expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os

indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza

de despesa e por modalidades de aplicação.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções as atividades de

ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as dotações

orçamentárias mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 10 Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,

operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução

do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei

Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 11 As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal

apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da

Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas

fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.

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Art.12 As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se

modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer

modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art.13 As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas

as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao estruturado pelos

créditos orçamentários e adicionais.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

09 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.

ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI

PREFEITA

Gremacia Barbosa Pinheiro Salim

Secretária Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de dezembro de 2024.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo nº. 20877/24

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CN-SIFPM MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAM

LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025

( Sumario Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funcoes do Governo )

R E C E I T A D E S P E S A

RECEITAS CORRENTES FUNCOES DO GOVERNO

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1.241.348.061,00 LEGISLATIVA 59.640.000,00

CONTRIBUICOES 145.803.005,00 ADMINISTRACAO 153.373.912,00

RECEITA PATRIMONIAL 70.799.347,00 SEGURANCA PUBLICA 70.878.812,00

RECEITA DE SERVICOS 723.711,00 ASSISTENCIA SOCIAL 55.794.898,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.071.406.683,00 PREVIDENCIA SOCIAL 199.355.615,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 57.323.772,60 SAUDE 560.155.505,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 128.147.092,00 TRABALHO 8.774.499,00

DEDUCOES POR RESTITUICOES -1.296.976,00 EDUCACAO 812.706.864,00

DEDUCOES POR DESCONTOS CONCEDIDOS -42.761.673,00 CULTURA 22.553.035,00

DEDUCOES P/O FUNDEB -78.267.305,60 DIREITOS DA CIDADANIA 1.639.700,00

URBANISMO 375.387.272,00

HABITACAO 9.929.321,00

SANEAMENTO 51.732.487,00

GESTAO AMBIENTAL 6.085.943,00

CIENCIA E TECNOLOGIA 12.487.345,00

COMERCIO E SERVICOS 17.362.972,00

ENERGIA 29.644.300,00

TRANSPORTE 20.509.321,00

DESPORTO E LAZER 34.730.056,00

RECEITAS DE CAPITAL ENCARGOS ESPECIAIS 61.355.610,00

RESERVA DE CONTINGENCIA 78.283.575,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 49.168.612,00

T O T A L 2.642.394.329,00 T O T A L 2.642.381.042,00

Menu Sistema: 3-4-3-2-1

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CN-SIFPM MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAM

LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ELENCO DE ORGAOS / UNIDADES / SUB-UNIDADES

ORGAO UNIDADE SUB UNIDADE DESCRICAO VALOR

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

01 GABINETE DO PREFEITO 25.114.433,00

01 GABINETE DO PREFEITO 18.666.447,00

03 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 86.500,00

10 SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 913.389,00

12 SUBSECRETARIA DE CIDADANIA 1.639.700,00

14 SUBSECRETARIA DE JUVENTUDE 3.808.397,00

02 SECRETARIA DE GOVERNO 2.972.011,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 2.972.011,00

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 32.556.669,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 32.556.669,00

04 SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEG PUBLICA 70.878.812,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 70.830.897,00

23 FDO MUN DE MANUT DO CORPO DE BOMBEIROS 47.915,00

05 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 46.933.347,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 46.933.347,00

06 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 21.737.474,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 21.737.474,00

07 SECRETARIA DE FINANCAS 125.201.652,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 125.201.652,00

08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 55.708.398,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 24.462.856,00

04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 90.000,00

05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 30.875.542,00

06 FDO MUN.DIREITOS DA CCA E DO ADOLESCENTE 280.000,00

09 SECRETARIA DE EDUCACAO 794.939.904,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 794.939.904,00

10 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 560.155.505,00

07 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 559.956.505,00

19 FUNDO MUNIC.PROTEC. VIDA E DEFESA ANIMAL 199.000,00

11 SECRETARIA DE URBANISMO 22.226.344,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 22.226.344,00

12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 6.085.943,00

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ELENCO DE ORGAOS / UNIDADES / SUB-UNIDADES

ORGAO UNIDADE SUB UNIDADE DESCRICAO VALOR

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 5.881.088,00

16 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 204.855,00

13 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 117.730.942,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 117.730.942,00

14 SECRETARIA DE HABITACAO 9.929.321,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 9.299.237,00

08 FDO MUN DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 630.084,00

15 SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS 283.177.622,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 278.271.482,00

17 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 4.906.140,00

16 SECRETARIA DE TRANSITO 33.629.151,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 33.629.151,00

17 SECRETARIA DE TRANSPORTES 20.509.321,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 20.509.321,00

18 SECR. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - SEAI 10.664.499,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 10.664.499,00

19 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 39.916.007,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 39.101.007,00

21 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 240.000,00

22 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 575.000,00

20 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 34.730.056,00

02 GABINETE E DEPENDENCIAS 34.718.002,00

11 FUNDO DE ASSISTENCIA AO ESPORTE 12.054,00

SUBTOTAL ENTIDADE 2.314.797.411,00

TOTAL GERAL 2.314.797.411,00

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ELENCO DE PROGRAMAS

CODIGO DESCRICAO VALOR

1001 SAUDE PARA TODOS 559.706.505,00

1002 PROTECAO E BEM-ESTAR ANIMAL 449.000,00

2006 EDUCACAO COM QUALIDADE 794.939.904,00

3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA 34.730.056,00

3003 CULTURA E TURISMO AO ALCANCE DE TODOS 39.916.007,00

4001 ENFRENTAMENTO A POBREZA E PROMOCAO DA CIDADANIA 24.462.856,00

4002 PROTECAO SOCIAL NO SUAS 30.875.542,00

4003 GESTAO DO FDO MUNCIPAL DO DIREITOS DA PESSOA IDOS 90.000,00

4004 GESTAO FDO MUNIC.DIREITOS DA CCA E DO ADOLESCENTE 280.000,00

4005 PREVIDENCIA MUNICIPAL 195.424.939,00

5001 GESTAO ESTRATEGICA DE TRANSPORTE 20.509.321,00

5002 TRANSFORMACAO URBANA 117.730.942,00

5003 VIVER MELHOR 9.929.321,00

5005 MANUTENCAO URBANA 283.177.622,00

6003 GESTAO AMBIENTAL 6.085.943,00

6005 GESTAO DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO 10.664.499,00

7001 GESTAO ESTRAT.DE PLANEJTO URB.E TEC DA INFORMACAO 32.556.669,00

7002 PROCESSO LEGISLATIVO 59.640.000,00

7003 ADMINISTRACAO SUPERIOR 25.114.433,00

7004 GESTAO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO 61.207.821,00

7005 GESTAO TRANSPARENTE, CIDADE EFICIENTE 2.972.011,00

7006 CIDADE PARA PESSOAS 22.226.344,00

7007 GESTAO TRIBUTARIA, FISCAL E ORCAMENTARIA 38.956.452,00

8001 TRANSITO SEGURO 32.718.091,00

8003 CIDADE SEGURA 70.878.812,00

9001 CONTRIBUICAO A UNIAO 27.498.767,00

9002 SERVICO DA DIVIDA 53.892.610,00

9003 INDENIZACOES 7.463.000,00

9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 78.283.575,00

TOTAL 2.642.381.042,00

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MENSAGEM - ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS Pagina 1

Valores em R$ 1,00

CODIGO DE

ENTIDADE ORIGEM ENTIDADE DESTINO FINALIDADE FTE APLICACAO VALOR PREVISTO

PREFEITURA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL REPASSE DE DUODECIMOS 01 1100000 0,00

PREFEITURA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL TRANSFERENCIA DUODECIMOS PARA CAMARA MUNICIPAL 01 1100000 59.640.000,00

TOTAL 59.640.000,00

FONTES (F) : 01 - TESOURO; 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS; 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS; 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA;

05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS; 06 - OUTRAS FONTES; 07 - OPERACOES DE CREDITO; 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

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ELENCO DE ACOES

CODIGO DESCRICAO VALOR

0001 CONTRIBUICAO AO PASEP 26.587.707,00

0006 CONTRIBUICAO AO FUNSET 911.060,00

0007 SERVICO DA DIVIDA INTERNA - GERAL 53.892.610,00

0008 PRECATORIOS GERAIS 6.914.000,00

0012 R.P.V.S. - REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR 549.000,00

TOTAL DAS OPERACOES ESPECIAIS 88.854.377,00

1008 CONSTRUCAO DE UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL 11.105.432,00

1010 AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTA 10.384.023,00

1079 AMPLIACAO E REFORMA DAS INSTALACOES DA CAMARA 12.000,00

1082 URBANIZACAO DE AREAS PUBLICAS 107.840.503,00

1083 CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR DO ENS. FUNDAMENTAL 11.533.265,00

1086 CONSTRUCAO DE UNIDADES DE SAUDE - MAC 5.972.667,00

1096 CONSTRUCAO E ADEQUACAO DE UNIDADES HABITACIONAIS 3.455.057,00

E INTERESSE SOCIAL

1103 REVITALIZACAO DAS PISTAS DE ESPORTES RADICAIS 100.000,00

1104 CONSTRUCAO DE UNIDADES DE SAUDE - PAP 4.949.532,00

TOTAL DOS PROJETOS 155.352.479,00

2008 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 43.833.347,00

2009 URBANISMO E SERVICOS PUBLICOS 22.225.344,00

2010 COORDENACAO E INTEGRACAO ENTRE OS SETORES DA ADMI 2.960.011,00

ISTRACAO DIRETA

2011 SERVICOS DE APOIO PARA EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS 9.880.439,00

2012 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS 4.182.764,00

2023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLI 84.500,00

ARIEDADE

2024 SERVICOS DE APOIO A CULTURA E TURISMO 5.426.407,00

2027 CONTRIBUICOES E TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAI 610.568,00

2039 SUPERVISAO, COORDENACAO E CONTROLE DA ORIENTACAO 14.244.474,00

JURIDICA NA ADMINISTRACAO JURIDICA

2042 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 3.984.106,00

2043 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL 21.478.493,00

2058 INCENTIVO A INSTALACAO E ACESSO AO ENSINO SUPERIO 9.420.000,00

2059 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR P/ENS. FUNDAMENTA 15.874.580,00

2060 GESTAO E DIVULGACAO DAS ACOES E POLITICAS GOVERNA 15.795.879,00

ENTAIS

2063 PROMOCAO DE POLITICAS PUBLICAS PARA A JUVENTUDE 3.668.397,00

2080 GESTAO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTE 912.389,00

NO

2086 MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS 201.799.835,00

2094 FUNCIONAMENTO DA ATENCAO BASICA 106.257.462,00

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ELENCO DE ACOES

CODIGO DESCRICAO VALOR

2096 FUNCIONAMENTO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 8.900.853,00

2097 FUNCIONAMENTO DA VIGILANCIA SANITARIA 1.596.152,00

2111 FUNCIONAMENTO DA PROMOCAO A SAUDE E PROTECAO ANIM 449.000,00

L

2112 FUNCIONAMENTO DA VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICION 40.100,00

L

2159 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 190.229.380,00

2162 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO IPMPG 5.189.559,00

2190 GARANTIR A LIMPEZA URBANA E MANTER O ADEQ FUNC DO 51.732.487,00

SIST DE TRATAM E DESTINAC FINAL DOS RESIDUOS SOLI

2216 PROMOCAO DE TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL 17.362.972,00

2258 MANUTENCAO DOS SERVICOS PRESTADOS PELO LEGISLATIV 57.027.399,00

2266 SERVICOS DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO DE TRA 9.427.154,00

SITO

2294 CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 17.090.628,00

2296 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCACAO D 54.392,00

JOVENS E ADULTOS

2297 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA O ENS. MEDIO 11.336.436,00

2298 PUBLICIDADE LEGAL 40.601,00

2300 PUBLICIDADE LEGAL 3.000.000,00

2301 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 10.000,00

2305 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 4.000,00

2307 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 10.000,00

2309 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 1.000,00

2311 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 9.600,00

2312 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 100.000,00

2313 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 7.200,00

2314 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 60.000,00

2315 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 36.000,00

2316 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 6.000,00

2319 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 12.000,00

2320 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 24.000,00

2321 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 1.000,00

2322 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 12.000,00

2323 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 1.000,00

2324 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 11.000,00

2325 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 162.000,00

2326 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 10.000,00

2327 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 9.600,00

2329 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 30.000,00

2330 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 6.000,00

2331 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 7.300,00

2333 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 5.000,00

2337 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 48.000,00

2341 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 10.000,00

2342 MANUTENCAO E EXPANSAO DA ILUMINACAO PUBLICA 29.644.300,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ELENCO DE ACOES

CODIGO DESCRICAO VALOR

2343 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 60.000,00

2344 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 30.000,00

2345 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 1.000,00

2347 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA 147.995.943,00

2348 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO INFANTIL - 172.789.449,00

CRECHE

2351 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A PRE ESCOLA 8.786.017,00

2352 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A CRCHE 9.975.889,00

2354 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO 6.592.499,00

2355 DESENVOLVIMENTO DA CIENCIA E DA TECNOLOGIA 9.152.645,00

2357 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL 15.000,00

2358 ACOES DE CIDADANIA 1.629.700,00

2359 GESTAO DAS FINANCAS MUNICIPAIS 38.896.452,00

2360 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE HABITACAO 6.431.880,00

2361 GESTAO SOCIOAMBIENTAL 6.078.743,00

2362 PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO E OPERACAO DOS SISTE 23.284.937,00

AS DE SINALIZACAO,FISCALIZACAO E EDUC. DE TRANSIT

2364 JUDICIALIZACAO NA SAUDE 1.816.000,00

2365 FUNCIONAMENTO DA ATENCAO ESPECIALIZADA,EMERG E 350.405.757,00

HOSPITALAR

2367 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE APOIO A GUARDA CIVIL 70.856.512,00

MUNICIPAL

2369 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MEDIO 6.456.960,00

2370 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE 22.000.096,00

AS UNIDADES SOCIAIS

2377 GESTAO DO SISTEMA DE SAUDE 70.429.989,00

2380 MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA 20.485.321,00

2381 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 366.298.541,00

2383 FUNCIONAMENTO DA VIGILANCIA E PROMOCAO A SAUDE 9.170.993,00

2384 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL D 270.000,00

CMDCA

2385 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL D 90.000,00

S DIREITOS DA PESSOA IDOSA

2388 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 2.250.000,00

2390 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 2.000,00

2395 PROGRAMA BOLSA ATLETA 1.695.000,00

2396 INOVACAO E TRANSFORMACAO DIGITAL 3.334.700,00

2397 SERVICO DE PROMOCAO A INTEGRACAO DA CIDADANIA 996.560,00

2398 SERVICO DE APOIO AO DESEMPREGADO EM SITUACAO DE V 2.160.000,00

LNERABILIDADE SOCIAL

2399 MANUTENCAO DOS SERVICOS DO BOM PRATO 1.418.200,00

2400 BENEFICIO EVENTUAL 659.071,00

2402 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 10.000,00

2403 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CIDADANIA 5.000,00

2404 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 2.500.000,00

2405 GESTAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 33.035.056,00

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ELENCO DE ACOES

CODIGO DESCRICAO VALOR

2406 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS UNIDADES ESCOLARES D 49.336,00

EDUCACAO ESPECIAL

2407 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS UNIDADES ESCOLARES D 521.374,00

EDUCACAO INFANTIL-CRECHE

2408 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS UNIDADES ESCOLARES D 1.894.240,00

ENSINO FUNDAMENTAL

2409 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS UNIDADES ESCOLARES D 867.388,00

EDUCACAO INFANTIL-PRE ESCOLA

2411 CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO 1.890.000,00

2412 DESPESA SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 32.784,00

2413 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 8.767.351,00

2414 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLE 5.968.727,00

IDADE

2415 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEX 14.478.717,00

DADE

2416 BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADAS 653.500,00

RO UNICO

2417 BLOCO DA GESTAO DO SUAS - IGD - SUAS 43.316,00

2419 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL ( CONSELHO DE A 20.500,00

SISTENCIA SOCIAL)

2420 PROCAD SUAS 64.360,00

2421 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO 176.000,00

2422 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 34.000,00

2423 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 10.000,00

TOTAL DAS ATIVIDADES 2.319.890.611,00

9999 RESERVA DE CONTINGENCIA OU DO RPPS 78.283.575,00

TOTAL DAS RESERVAS 78.283.575,00

TOTAL 2.642.381.042,00

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RELACAO DAS SUBVENCOES / AUXILIOS E/OU CONTRIBUICOES

ENTIDADE BENEFICIARIA DESTINACAO LOCAL / FUNCIONAL CATEGORIA TOTAL

ECONOMICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

REPASSE PARA AS APMS DAS ESCOLAS DOS NIVEIS DE ENSINO DE EDUCACAO INFANTIL-CRECHE 09.02.00-12.365.2006-2348 3.3.50.00.00 723.060,00

REPASSE PARA AS APMS DAS ESCOLAS DOS NIVEIS DE ENSINO NA PRE ESCOLA E EDUCACAO INFANTIL 09.02.00-12.365.2006-2347 3.3.50.00.00 342.372,00

REPASSE PARA AS APMS DAS ESCOLAS DE NIVEIS DE ENSINO FUNDAMENTAL 09.02.00-12.361.2006-2381 3.3.50.00.00 1.192.636,00

REPASSE PARA AS APMS DAS ESCOLAS DE NIVEIS DE ENSINO DE EDUCACAO ESPECIAL 09.02.00-12.367.2006-2043 3.3.50.00.00 74.160,00

ENTIDADE SELECIONADA POR CHAMAMENTO PUBLICO MANUTENCAO DE ESPACOS E ORGANIZACOES CULTURAIS 19.02.00-13.392.3003-2294 3.3.50.00.00 134.075,00

Total 2.466.303,00

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DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMACAO DO

ORCAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS

(LC No. 101/2000, Art.5, inciso I) Pagina 1

Valores expressos em R$ milhares medios / 2024

CONSOLIDADO

Valores aprovados na L D O Valores da Lei Orcamentaria

ESPECIFICACAO

Valor Corrente % RCL Valor Corrente % RCL

(a) (a/RCLx100) (b) (b/RCLx100)

Receita Total 2.378.356 100,9764 2.374.437 102,1145

Receitas Primarias (I) 2.314.986 98,2859 2.341.502 100,6981

Despesa Total 2.378.356 100,9764 2.374.437 102,1145

Despesas Primarias (II) 2.324.859 98,7051 2.320.545 99,7968

Resultado Primario (I - II) -9.873 -0,4191 20.957 0,9012

Resultado Nominal 32.951 1,3989 0 0,0000

Divida Publica Consolidada 0 0,0000 0 0,0000

Divida Consolidada Liquida 0 0,0000 0 0,0000

Receitas Primarias Advindas de PPP (IV) 0 0,0000 0 0,0000

Despesas Primarias Advindas de PPP (V) 0 0,0000 0 0,0000

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0 0,0000 0 0,0000

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MENSAGEM - ANEXO I

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS MODIFICACOES DO PPA POR PROGRAMA EM RELACAO AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO 2022 - 2025

Valores Expressos em R$ milhares medios / 2025

Programa : 2006 EDUCACAO COM QUALIDADE

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

1015 AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCACAO INFANTIL 12 365 SEDUC UNIDADE ESCOLAR AMPLIADA 0 1 0 834

2382 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE APOIO AO ENSINO 12 361 SEDUC UNIDADES ATENDIDAS/ANO 0 227 0 89.734

2406 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 12 367 SEDUC UNIDADES ESCOLARES CONSERVADAS 2 4 49 1.421

2407 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 12 365 SEDUC UNIDADES ESCOLARES CONSERVADAS 21 40 521 10.216

2408 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 12 361 SEDUC UNIDADES ESCOLARES CONSERVADAS 40 78 1.894 14.664

2409 MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS UNIDADES ESCOLARES DE 12 365 SEDUC UNIDADES ESCOLARES CONSERVADAS 16 32 867 9.709

Total das Acoes Alteradas 3.331 126.578

Programa : 3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2318 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 27 812 SEEL PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS 0 36 0 144

2332 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 27 812 SEEL DIVULGACAO ANUAL DOS ATOS INST 0 2 0 245

Total das Acoes Alteradas 0 389

Programa : 4001 ENFRENTAMENTO A POBREZA E PROMOCAO DA CIDADANIA

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2387 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 08 122 SEAS DIVULGACAO ANUAL DOS ATOS INST 0 0 0 102

2398 SERVICO DE APOIO AO DESEMPREGADO EM SITUACAO DE VU 08 244 SEAS BENEFICIOS CONCEDIDOS 0 2.400 0 2.230

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MENSAGEM - ANEXO I

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS MODIFICACOES DO PPA POR PROGRAMA EM RELACAO AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO 2022 - 2025

Valores Expressos em R$ milhares medios / 2025

Total das Acoes Alteradas 0 2.332

Programa : 4002 PROTECAO SOCIAL NO SUAS

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2334 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 08 244 SEAS PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS 0 36 0 397

2335 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 08 244 SEAS DIVULGACAO ANUAL DOS ATOS INST 0 3 0 390

2371 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA 08 244 SEAS FAM E IND ATEND PELA PROTECAO 0 11.525 0 23.631

2372 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 08 244 SEAS FAMILIAS E INDIVIDUOS ATENDIDO 0 8.795 0 17.596

2373 SERVICOS DE PROTECAO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 08 244 SEAS FAMILIAS E INDIVIDUOS ATENDIDO 0 3.288 0 37.089

2374 APOIO A ORGANIZACAO E GESTAO DO PBF - IGD PBF 08 244 SEAS MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE A 0 300 0 702

2386 APOIO A ORGANIZACAO E GESTAO DO SUAS -IGD-IGD SUAS 08 244 SEAS MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE A 0 300 0 129

Total das Acoes Alteradas 0 79.934

Acoes Incluidas

2413 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08 245 SEAS FAMILIA ATENDIDA INSERIDA NO E 3.775 3.775 8.755 8.755

2414 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEX 08 245 SEAS FAMILIA ATENDIDA INSERIDA NO E 2.200 2.200 7.162 7.162

2415 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXI 08 245 SEAS FAMILIA ATENDIDA INSERIDA NO E 1.400 1.400 13.634 13.634

2416 BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADAST 08 122 SEAS MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE A 100 100 234 234

2417 BLOCO DA GESTAO DO SUAS - IGD - SUAS 08 122 SEAS MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE A 100 100 43 43

2418 EXECUCAO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTENCI 08 122 SEAS EXECUCAO DAS EMENDAS 0 0 0 0

2419 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL ( CONSELHO DE AS 08 122 SEAS MANUTENCAO DAS ATIVIDADES 100 100 20 20

2420 PROCAD SUAS 08 244 SEAS FORTALECIMENTO DA GESTAODO CAD 100 100 64 64

2421 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO 08 245 SEAS PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS 12 12 176 176

2422 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 08 245 SEAS DIVULGACAO ANUAL DOS ATOS INST 1 1 34 34

2423 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 08 122 SEAS DIVULGACAO ANUAL DOS ATOS INST 1 1 10 10

Total das Acoes Incluidas 30.132 30.132

Programa : 4003 GESTAO DO FDO MUNCIPAL DO DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2308 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 08 241 SEAS DIVULGACAO ANUAL DOS ATOS INST 0 2 0 6

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MENSAGEM - ANEXO I

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS MODIFICACOES DO PPA POR PROGRAMA EM RELACAO AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO 2022 - 2025

Valores Expressos em R$ milhares medios / 2025

Total das Acoes Alteradas 0 6

Programa : 4005 PREVIDENCIA MUNICIPAL

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2159 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 09 272 SEFIN ATENDER FILIADOS INGRESSADOS N 209 505 143.253 412.883

2310 PUBLICIDADE LEGAL 09 122 SEFIN DIVULGACAO MENSAL DOS ATOS OFI 0 12 0 12

Total das Acoes Alteradas 143.253 412.895

Programa : 5001 GESTAO ESTRATEGICA DE TRANSPORTE

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

1101 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 26 453 SETRANSP REVITALIZAO DOS TERMINAIS RODO 0 0 0 0

Total das Acoes Alteradas 0 0

Programa : 5003 VIVER MELHOR

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

1096 CONSTRUCAO E ADEQUACAO DE UNIDADES HABITACIONAIS D 16 482 SEHAB UNIDADE CONSTRUIDA/REFORMADA 187 223 412 1.570

2412 DESPESA SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 16 482 SEHAB PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS 10 10 32 66

Total das Acoes Alteradas 444 1.636

Programa : 5005 MANUTENCAO URBANA

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

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MENSAGEM - ANEXO I

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS MODIFICACOES DO PPA POR PROGRAMA EM RELACAO AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO 2022 - 2025

Valores Expressos em R$ milhares medios / 2025

Total das Acoes Alteradas 0 2

Programa : 6003 GESTAO AMBIENTAL

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2299 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 18 541 SEMA DIVULGACAO ANUAL DOS ATOS INST 0 2 0 30

Total das Acoes Alteradas 0 30

Programa : 6005 GESTAO DAS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2398 SERVICO DE APOIO AO DESEMPREGADO EM SITUACAO DE VU 11 334 SEAI BENEFICIOS CONCEDIDOS 600 3.000 2.160 6.650

2411 CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO 12 362 SEAI BOLSAS CONCEDIDAS/UNIDADES 900 900 1.890 7.245

Total das Acoes Alteradas 4.050 13.895

Programa : 7002 PROCESSO LEGISLATIVO

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2404 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 01 031 CAMARA DIVULGACAO ANUAL DOS ATOS INST 1 3 2.500 4.900

Total das Acoes Alteradas 2.500 4.900

Programa : 7003 ADMINISTRACAO SUPERIOR

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

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MENSAGEM - ANEXO I

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS MODIFICACOES DO PPA POR PROGRAMA EM RELACAO AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O PERIODO 2022 - 2025

Valores Expressos em R$ milhares medios / 2025

Total das Acoes Alteradas 100 1.910

Programa : 7005 GESTAO TRANSPARENTE, CIDADE EFICIENTE

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2302 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 04 122 SEG DIVULGACAO ANUAL DOS ATOS INST 0 2 0 64

Total das Acoes Alteradas 0 64

Programa : 7006 CIDADE PARA PESSOAS

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2346 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 15 452 SEURB PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS 0 0 0 1

Total das Acoes Alteradas 0 1

Programa : 7007 GESTAO TRIBUTARIA, FISCAL E ORCAMENTARIA

Sub Meta Fisica Meta Fisica Valor Valor

Acao Funcao Funcao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2025 2022 - 2025 2025 PPA - 2022 - 2025

Acoes Alteradas

2022 COORDENACAO E GESTAO DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO 04 121 SEFIN PECAS ORCAMENTARIAS ELABORADAS 0 2 0 1.662

Total das Acoes Alteradas 0 1.662

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MENSAGEM - ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS Pagina 1

Valores em R$ 1,00

CODIGO DE

ENTIDADE ORIGEM ENTIDADE DESTINO FINALIDADE FTE APLICACAO VALOR PREVISTO

PREFEITURA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL REPASSE DE DUODECIMOS 01 1100000 0,00

PREFEITURA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL TRANSFERENCIA DUODECIMOS PARA CAMARA MUNICIPAL 01 1100000 59.640.000,00

TOTAL 59.640.000,00

FONTES (F) : 01 - TESOURO; 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS; 03 - RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS; 04 - RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA;

05 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS; 06 - OUTRAS FONTES; 07 - OPERACOES DE CREDITO; 9X - FONTES DE RECURSOS DE EXERCICIOS ANTERIORES

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.359.843.250,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.381.778.980,00

3.1.90.00.00 aplicacoes diretas 1.277.855.235,00

3.1.91.00.00 aplicacoes diretas - intra ofss 103.923.745,00

3.2.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 16.682.800,00

3.2.90.00.00 aplicacoes diretas 14.175.835,00

3.2.91.00.00 aplicacoes diretas - intra ofss 2.506.965,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 961.381.470,00

3.3.20.00.00 transferencias a uniao 911.060,00

3.3.50.00.00 transf a instituicoes privadas sem fins lucrativos 242.894.776,00

3.3.60.00.00 transf a instituicoes privadas com fins lucrativos 16.478.151,00

3.3.70.00.00 transferencias a instituicoes multigovernamentais 120.000,00

3.3.90.00.00 aplicacoes diretas 700.143.483,00

3.3.91.00.00 aplicacoes diretas - intra ofss 834.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 204.254.217,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 166.755.204,00

4.4.50.00.00 transf a instituicoes privadas sem fins lucrativos 10.000,00

4.4.90.00.00 aplicacoes diretas 166.745.204,00

4.6.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 37.499.013,00

4.6.90.00.00 aplicacoes diretas 16.616.631,00

4.6.91.00.00 aplicacoes diretas - intra ofss 20.882.382,00

9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 78.283.575,00

9.9.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 78.283.575,00

9.9.99.00.00 reserva de contingencia 78.283.575,00

TOTAL 2.642.381.042,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 01 GABINETE DO PREFEITO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 24.587.793,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.170.340,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 16.629.980,00

3.1.90.00.00 04 122 7003 2060 gestao e divulgacao das acoes e politicas governam 13.885.293,00

entais

3.1.90.00.00 04 122 7003 2063 promocao de politicas publicas para a juventude 780.200,00

3.1.90.00.00 04 124 7003 2080 gestao das atividades do sistema de controle inter 805.439,00

no

3.1.90.00.00 14 422 7003 2358 acoes de cidadania 1.159.048,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 540.360,00

3.1.91.00.00 04 122 7003 2060 gestao e divulgacao das acoes e politicas governam 503.101,00

entais

3.1.91.00.00 04 122 7003 2063 promocao de politicas publicas para a juventude 10.095,00

3.1.91.00.00 04 124 7003 2080 gestao das atividades do sistema de controle inter 100,00

no

3.1.91.00.00 14 422 7003 2358 acoes de cidadania 27.064,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.417.453,00

3.3.70.00.00 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 120.000,00

3.3.70.00.00 04 122 7003 2027 contribuicoes e transferencias multigovernamentais 120.000,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 7.297.453,00

3.3.90.00.00 04 122 7003 2027 contribuicoes e transferencias multigovernamentais 490.568,00

3.3.90.00.00 04 122 7003 2060 gestao e divulgacao das acoes e politicas governam 1.195.485,00

entais

3.3.90.00.00 04 122 7003 2063 promocao de politicas publicas para a juventude 2.807.962,00

3.3.90.00.00 04 122 7003 2341 despesas sob o regime de adiantamento 10.000,00

3.3.90.00.00 04 122 7003 2344 despesas sob o regime de adiantamento 30.000,00

3.3.90.00.00 04 122 7003 2402 publicidade institucional 10.000,00

3.3.90.00.00 04 124 7003 2080 gestao das atividades do sistema de controle inter 90.850,00

no

3.3.90.00.00 04 124 7003 2345 despesas sob o regime de adiantamento 1.000,00

3.3.90.00.00 04 131 7003 2388 publicidade institucional 2.250.000,00

3.3.90.00.00 08 244 7003 2023 manutencao das atividades do fundo social de solid 68.500,00

ariedade

3.3.90.00.00 08 244 7003 2390 despesas sob o regime de adiantamento 2.000,00

3.3.90.00.00 14 422 7003 2333 despesas sob o regime de adiantamento 5.000,00

3.3.90.00.00 14 422 7003 2358 acoes de cidadania 331.088,00

3.3.90.00.00 14 422 7003 2403 publicidade institucional cidadania 5.000,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 01 GABINETE DO PREFEITO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 526.640,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 526.640,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 526.640,00

4.4.90.00.00 04 122 7003 1103 revitalizacao das pistas de esportes radicais 100.000,00

4.4.90.00.00 04 122 7003 2060 gestao e divulgacao das acoes e politicas governam 212.000,00

entais

4.4.90.00.00 04 122 7003 2063 promocao de politicas publicas para a juventude 70.140,00

4.4.90.00.00 04 124 7003 2080 gestao das atividades do sistema de controle inter 16.000,00

no

4.4.90.00.00 08 244 7003 2023 manutencao das atividades do fundo social de solid 16.000,00

ariedade

4.4.90.00.00 14 422 7003 2358 acoes de cidadania 112.500,00

TOTAL 25.114.433,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 02 SECRETARIA DE GOVERNO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.902.011,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.231.315,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 2.153.177,00

3.1.90.00.00 04 122 7005 2010 coordenacao e integracao entre os setores da admin 2.153.177,00

istracao direta

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 78.138,00

3.1.91.00.00 04 122 7005 2010 coordenacao e integracao entre os setores da admin 78.138,00

istracao direta

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 670.696,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 670.696,00

3.3.90.00.00 04 121 7005 2322 despesas sob o regime de adiantamento 12.000,00

3.3.90.00.00 04 122 7005 2010 coordenacao e integracao entre os setores da admin 658.696,00

istracao direta

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 70.000,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 70.000,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 70.000,00

4.4.90.00.00 04 122 7005 2010 coordenacao e integracao entre os setores da admin 70.000,00

istracao direta

TOTAL 2.972.011,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 32.445.669,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.539.272,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 11.421.746,00

3.1.90.00.00 04 122 7001 2012 manutencao dos servicos administrativos 3.124.433,00

3.1.90.00.00 19 126 7001 2355 desenvolvimento da ciencia e da tecnologia 8.297.313,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 1.117.526,00

3.1.91.00.00 04 122 7001 2012 manutencao dos servicos administrativos 282.165,00

3.1.91.00.00 19 126 7001 2355 desenvolvimento da ciencia e da tecnologia 835.361,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.906.397,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 19.906.397,00

3.3.90.00.00 04 122 7001 2012 manutencao dos servicos administrativos 675.166,00

3.3.90.00.00 04 122 7001 2327 despesas sob o regime de adiantamento 9.600,00

3.3.90.00.00 12 362 7001 2369 funcionamento do ensino medio 6.456.960,00

3.3.90.00.00 12 364 7001 2058 incentivo a instalacao e acesso ao ensino superior 9.420.000,00

3.3.90.00.00 19 126 7001 2355 desenvolvimento da ciencia e da tecnologia 19.971,00

3.3.90.00.00 19 126 7001 2396 inovacao e transformacao digital 3.324.700,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 111.000,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 111.000,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 111.000,00

4.4.90.00.00 04 122 7001 2012 manutencao dos servicos administrativos 101.000,00

4.4.90.00.00 19 126 7001 2396 inovacao e transformacao digital 10.000,00

TOTAL 32.556.669,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 04 SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEG PUBLICA

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 69.374.340,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 51.261.318,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 45.472.988,00

3.1.90.00.00 06 181 8003 2367 manutencao dos servicos de apoio a guarda civil 45.472.988,00

municipal

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 5.788.330,00

3.1.91.00.00 06 181 8003 2367 manutencao dos servicos de apoio a guarda civil 5.788.330,00

municipal

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.113.022,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 18.113.022,00

3.3.90.00.00 06 181 8003 2331 despesas sob o regime de adiantamento 6.100,00

3.3.90.00.00 06 181 8003 2367 manutencao dos servicos de apoio a guarda civil 18.090.722,00

municipal

3.3.90.00.00 06 182 8003 2331 despesas sob o regime de adiantamento 1.200,00

3.3.90.00.00 06 182 8003 2357 fortalecimento da defesa civil 15.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.504.472,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.504.472,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 1.504.472,00

4.4.90.00.00 06 181 8003 2367 manutencao dos servicos de apoio a guarda civil 1.504.472,00

municipal

TOTAL 70.878.812,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 05 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 46.833.347,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.632.332,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 16.283.584,00

3.1.90.00.00 04 122 7004 2008 manutencao dos servicos administrativos 16.283.584,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 1.348.748,00

3.1.91.00.00 04 122 7004 2008 manutencao dos servicos administrativos 1.348.748,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 29.201.015,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 29.201.015,00

3.3.90.00.00 04 122 7004 2008 manutencao dos servicos administrativos 26.101.015,00

3.3.90.00.00 04 122 7004 2300 publicidade legal 3.000.000,00

3.3.90.00.00 04 122 7004 2312 despesas sob o regime de adiantamento 100.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 100.000,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 100.000,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 100.000,00

4.4.90.00.00 04 122 7004 2008 manutencao dos servicos administrativos 100.000,00

TOTAL 46.933.347,00

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 49 de 450

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 06 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 21.264.774,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.851.453,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 15.076.851,00

3.1.90.00.00 04 122 7004 2039 supervisao, coordenacao e controle da orientacao 12.569.851,00

juridica na administracao juridica

3.1.90.00.00 28 846 9003 0008 precatorios gerais 2.310.000,00

3.1.90.00.00 28 846 9003 0012 r.p.v.s. - requisitorios de pequeno valor 197.000,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 774.602,00

3.1.91.00.00 04 122 7004 2039 supervisao, coordenacao e controle da orientacao 774.602,00

juridica na administracao juridica

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.413.321,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 5.413.321,00

3.3.90.00.00 04 122 7004 2039 supervisao, coordenacao e controle da orientacao 849.321,00

juridica na administracao juridica

3.3.90.00.00 04 122 7004 2329 despesas sob o regime de adiantamento 30.000,00

3.3.90.00.00 28 846 9003 0008 precatorios gerais 4.202.000,00

3.3.90.00.00 28 846 9003 0012 r.p.v.s. - requisitorios de pequeno valor 332.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 472.700,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 472.700,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 472.700,00

4.4.90.00.00 04 122 7004 2039 supervisao, coordenacao e controle da orientacao 50.700,00

juridica na administracao juridica

4.4.90.00.00 28 846 9003 0008 precatorios gerais 402.000,00

4.4.90.00.00 28 846 9003 0012 r.p.v.s. - requisitorios de pequeno valor 20.000,00

TOTAL 21.737.474,00

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 50 de 450

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 07 SECRETARIA DE FINANCAS

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 82.900.739,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.490.821,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 18.902.421,00

3.1.90.00.00 04 123 7007 2359 gestao das financas municipais 16.691.643,00

3.1.90.00.00 09 122 4005 2162 manutencao dos servicos administrativos do ipmpg 2.210.778,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 1.588.400,00

3.1.91.00.00 04 123 7007 2359 gestao das financas municipais 1.372.341,00

3.1.91.00.00 09 122 4005 2162 manutencao dos servicos administrativos do ipmpg 216.059,00

3.2.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 16.393.597,00

3.2.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 13.886.632,00

3.2.90.00.00 28 843 9002 0007 servico da divida interna - geral 13.886.632,00

3.2.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 2.506.965,00

3.2.91.00.00 28 843 9002 0007 servico da divida interna - geral 2.506.965,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 46.016.321,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 46.016.321,00

3.3.90.00.00 04 123 7007 2314 despesas sob o regime de adiantamento 60.000,00

3.3.90.00.00 04 123 7007 2359 gestao das financas municipais 20.611.668,00

3.3.90.00.00 04 123 9001 0001 contribuicao ao pasep 22.657.031,00

3.3.90.00.00 09 122 4005 2162 manutencao dos servicos administrativos do ipmpg 2.681.622,00

3.3.90.00.00 09 122 4005 2330 despesas sob o regime de adiantamento 6.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 37.800.913,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 301.900,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 301.900,00

4.4.90.00.00 04 123 7007 2359 gestao das financas municipais 220.800,00

4.4.90.00.00 09 122 4005 2162 manutencao dos servicos administrativos do ipmpg 81.100,00

4.6.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 37.499.013,00

4.6.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 16.616.631,00

4.6.90.00.00 28 843 9002 0007 servico da divida interna - geral 16.616.631,00

4.6.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 20.882.382,00

4.6.91.00.00 28 843 9002 0007 servico da divida interna - geral 20.882.382,00

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 51 de 450

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 07 SECRETARIA DE FINANCAS

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.500.000,00

9.9.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.500.000,00

9.9.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.500.000,00

9.9.99.00.00 99 999 9999 9999 reserva de contingencia ou do rpps 4.500.000,00

TOTAL 125.201.652,00

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 52 de 450

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 54.342.832,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.708.181,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 30.498.928,00

3.1.90.00.00 08 122 4001 2370 manutencao dos servicos administrativos e suporte 10.566.184,00

as unidades sociais

3.1.90.00.00 08 245 4002 2413 bloco da protecao social basica 6.267.368,00

3.1.90.00.00 08 245 4002 2414 bloco da protecao social especial de media complex 4.078.164,00

idade

3.1.90.00.00 08 245 4002 2415 bloco da protecao social especial de alta complexi 9.587.212,00

dade

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 3.209.253,00

3.1.91.00.00 08 122 4001 2370 manutencao dos servicos administrativos e suporte 835.692,00

as unidades sociais

3.1.91.00.00 08 245 4002 2413 bloco da protecao social basica 761.644,00

3.1.91.00.00 08 245 4002 2414 bloco da protecao social especial de media complex 534.330,00

idade

3.1.91.00.00 08 245 4002 2415 bloco da protecao social especial de alta complexi 1.077.587,00

dade

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.634.651,00

3.3.50.00.00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.419.157,00

3.3.50.00.00 08 241 4003 2385 manutencao das atividades do conselho municipal do 60.000,00

s direitos da pessoa idosa

3.3.50.00.00 08 243 4004 2384 manutencao das atividades do conselho municipal do 200.000,00

cmdca

3.3.50.00.00 08 244 4001 2399 manutencao dos servicos do bom prato 1.418.200,00

3.3.50.00.00 08 245 4002 2415 bloco da protecao social especial de alta complexi 740.957,00

dade

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 18.215.494,00

3.3.90.00.00 08 122 4001 2337 despesas sob o regime de adiantamento 48.000,00

3.3.90.00.00 08 122 4001 2370 manutencao dos servicos administrativos e suporte 9.952.020,00

as unidades sociais

3.3.90.00.00 08 122 4002 2416 bloco da gestao do programa bolsa familia e cadast 330.000,00

ro unico

3.3.90.00.00 08 122 4002 2417 bloco da gestao do suas - igd - suas 4.450,00

3.3.90.00.00 08 122 4002 2419 fortalecimento do controle social ( conselho de as 10.500,00

sistencia social)

3.3.90.00.00 08 122 4002 2423 publicidade institucional 10.000,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 08 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.3.90.00.00 08 241 4003 2385 manutencao das atividades do conselho municipal do 30.000,00

s direitos da pessoa idosa

3.3.90.00.00 08 243 4004 2307 publicidade institucional 10.000,00

3.3.90.00.00 08 243 4004 2384 manutencao das atividades do conselho municipal do 70.000,00

cmdca

3.3.90.00.00 08 244 4001 2397 servico de promocao a integracao da cidadania 996.560,00

3.3.90.00.00 08 244 4002 2400 beneficio eventual 659.071,00

3.3.90.00.00 08 244 4002 2420 procad suas 64.360,00

3.3.90.00.00 08 245 4002 2413 bloco da protecao social basica 1.468.339,00

3.3.90.00.00 08 245 4002 2414 bloco da protecao social especial de media complex 1.329.733,00

idade

3.3.90.00.00 08 245 4002 2415 bloco da protecao social especial de alta complexi 3.022.461,00

dade

3.3.90.00.00 08 245 4002 2421 despesas sob regime de adiantamento 176.000,00

3.3.90.00.00 08 245 4002 2422 publicidade institucional 34.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.365.566,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.365.566,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 1.365.566,00

4.4.90.00.00 08 122 4001 2370 manutencao dos servicos administrativos e suporte 646.200,00

as unidades sociais

4.4.90.00.00 08 122 4002 2416 bloco da gestao do programa bolsa familia e cadast 323.500,00

ro unico

4.4.90.00.00 08 122 4002 2417 bloco da gestao do suas - igd - suas 38.866,00

4.4.90.00.00 08 122 4002 2419 fortalecimento do controle social ( conselho de as 10.000,00

sistencia social)

4.4.90.00.00 08 245 4002 2413 bloco da protecao social basica 270.000,00

4.4.90.00.00 08 245 4002 2414 bloco da protecao social especial de media complex 26.500,00

idade

4.4.90.00.00 08 245 4002 2415 bloco da protecao social especial de alta complexi 50.500,00

dade

TOTAL 55.708.398,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 09 SECRETARIA DE EDUCACAO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 761.897.184,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 598.816.988,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 543.220.720,00

3.1.90.00.00 12 361 2006 2381 funcionamento do ensino fundamental 307.907.363,00

3.1.90.00.00 12 365 2006 2347 funcionamento da educacao infantil - pre-escola 66.075.744,00

3.1.90.00.00 12 365 2006 2348 funcionamento da educacao infantil - 146.043.505,00

creche

3.1.90.00.00 12 366 2006 2042 funcionamento da educacao de jovens e adultos 3.823.465,00

3.1.90.00.00 12 367 2006 2043 funcionamento da educacao especial 19.370.643,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 55.596.268,00

3.1.91.00.00 12 361 2006 2381 funcionamento do ensino fundamental 385.994,00

3.1.91.00.00 12 365 2006 2347 funcionamento da educacao infantil - pre-escola 55.210.274,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 163.080.196,00

3.3.50.00.00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.332.228,00

3.3.50.00.00 12 361 2006 2381 funcionamento do ensino fundamental 1.192.636,00

3.3.50.00.00 12 365 2006 2347 funcionamento da educacao infantil - pre-escola 342.372,00

3.3.50.00.00 12 365 2006 2348 funcionamento da educacao infantil - 723.060,00

creche

3.3.50.00.00 12 367 2006 2043 funcionamento da educacao especial 74.160,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 160.747.968,00

3.3.90.00.00 12 361 2006 2059 fornecimento de merenda escolar p/ens. fundamental 15.869.580,00

3.3.90.00.00 12 361 2006 2324 despesas sob o regime de adiantamento 11.000,00

3.3.90.00.00 12 361 2006 2381 funcionamento do ensino fundamental 56.807.548,00

3.3.90.00.00 12 361 2006 2408 manutencao e conservacao das unidades escolares de 1.889.240,00

ensino fundamental

3.3.90.00.00 12 362 2006 2297 fornecimento de merenda escolar para o ens. medio 11.336.436,00

3.3.90.00.00 12 365 2006 2347 funcionamento da educacao infantil - pre-escola 26.362.553,00

3.3.90.00.00 12 365 2006 2348 funcionamento da educacao infantil - 26.022.884,00

creche

3.3.90.00.00 12 365 2006 2351 fornecimento de merenda escolar para a pre escola 8.786.017,00

3.3.90.00.00 12 365 2006 2352 fornecimento de merenda escolar para a crche 9.975.889,00

3.3.90.00.00 12 365 2006 2407 manutencao e conservacao das unidades escolares de 521.374,00

educacao infantil-creche

3.3.90.00.00 12 365 2006 2409 manutencao e conservacao das unidades escolares de 867.388,00

educacao infantil-pre escola

3.3.90.00.00 12 366 2006 2042 funcionamento da educacao de jovens e adultos 160.641,00

3.3.90.00.00 12 366 2006 2296 fornecimento de merenda escolar para a educacao de 54.392,00

jovens e adultos

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 09 SECRETARIA DE EDUCACAO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.3.90.00.00 12 367 2006 2043 funcionamento da educacao especial 2.033.690,00

3.3.90.00.00 12 367 2006 2406 manutencao e conservacao das unidades escolares de 49.336,00

educacao especial

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 33.042.720,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 33.042.720,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 33.042.720,00

4.4.90.00.00 12 361 2006 1010 ampliacao de unidade escolar de ensino fundamental 10.384.023,00

4.4.90.00.00 12 361 2006 1083 construcao de unidade escolar do ens. fundamental 11.533.265,00

4.4.90.00.00 12 361 2006 2059 fornecimento de merenda escolar p/ens. fundamental 5.000,00

4.4.90.00.00 12 361 2006 2381 funcionamento do ensino fundamental 5.000,00

4.4.90.00.00 12 361 2006 2408 manutencao e conservacao das unidades escolares de 5.000,00

ensino fundamental

4.4.90.00.00 12 365 2006 1008 construcao de unidades de educacao infantil 11.105.432,00

4.4.90.00.00 12 365 2006 2347 funcionamento da educacao infantil - pre-escola 5.000,00

TOTAL 794.939.904,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 10 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 546.901.591,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 223.466.339,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 204.399.673,00

3.1.90.00.00 10 122 1001 2377 gestao do sistema de saude 25.643.020,00

3.1.90.00.00 10 301 1001 2094 funcionamento da atencao basica 86.953.889,00

3.1.90.00.00 10 302 1001 2365 funcionamento da atencao especializada,emerg e 83.616.100,00

hospitalar

3.1.90.00.00 10 304 1001 2097 funcionamento da vigilancia sanitaria 1.277.852,00

3.1.90.00.00 10 305 1001 2383 funcionamento da vigilancia e promocao a saude 6.908.812,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 19.066.666,00

3.1.91.00.00 10 122 1001 2377 gestao do sistema de saude 2.429.353,00

3.1.91.00.00 10 301 1001 2094 funcionamento da atencao basica 8.310.705,00

3.1.91.00.00 10 302 1001 2365 funcionamento da atencao especializada,emerg e 7.642.210,00

hospitalar

3.1.91.00.00 10 305 1001 2383 funcionamento da vigilancia e promocao a saude 684.398,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 323.435.252,00

3.3.50.00.00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 236.009.316,00

3.3.50.00.00 10 302 1001 2365 funcionamento da atencao especializada,emerg e 236.009.316,00

hospitalar

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 87.425.936,00

3.3.90.00.00 10 122 1001 2305 publicidade institucional 4.000,00

3.3.90.00.00 10 122 1001 2325 despesas sob o regime de adiantamento 162.000,00

3.3.90.00.00 10 122 1001 2364 judicializacao na saude 1.816.000,00

3.3.90.00.00 10 122 1001 2377 gestao do sistema de saude 42.230.767,00

3.3.90.00.00 10 301 1001 2094 funcionamento da atencao basica 10.357.868,00

3.3.90.00.00 10 302 1001 2365 funcionamento da atencao especializada,emerg e 21.838.505,00

hospitalar

3.3.90.00.00 10 303 1001 2096 funcionamento da assistencia farmaceutica 8.900.853,00

3.3.90.00.00 10 304 1001 2097 funcionamento da vigilancia sanitaria 224.760,00

3.3.90.00.00 10 305 1001 2309 publicidade institucional 1.000,00

3.3.90.00.00 10 305 1001 2383 funcionamento da vigilancia e promocao a saude 1.514.783,00

3.3.90.00.00 10 306 1001 2112 funcionamento da vigilancia alimentar e nutriciona 38.600,00

l

3.3.90.00.00 10 541 1002 2111 funcionamento da promocao a saude e protecao anima 336.800,00

l

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 13.253.914,00

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 57 de 450

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 10 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 13.253.914,00

4.4.50.00.00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 10.000,00

4.4.50.00.00 10 302 1001 2365 funcionamento da atencao especializada,emerg e 10.000,00

hospitalar

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 13.243.914,00

4.4.90.00.00 10 122 1001 2377 gestao do sistema de saude 126.849,00

4.4.90.00.00 10 301 1001 1104 construcao de unidades de saude - pap 4.949.532,00

4.4.90.00.00 10 301 1001 2094 funcionamento da atencao basica 635.000,00

4.4.90.00.00 10 302 1001 1086 construcao de unidades de saude - mac 5.972.667,00

4.4.90.00.00 10 302 1001 2365 funcionamento da atencao especializada,emerg e 1.289.626,00

hospitalar

4.4.90.00.00 10 304 1001 2097 funcionamento da vigilancia sanitaria 93.540,00

4.4.90.00.00 10 305 1001 2383 funcionamento da vigilancia e promocao a saude 63.000,00

4.4.90.00.00 10 306 1001 2112 funcionamento da vigilancia alimentar e nutriciona 1.500,00

l

4.4.90.00.00 10 541 1002 2111 funcionamento da promocao a saude e protecao anima 112.200,00

l

TOTAL 560.155.505,00

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 58 de 450

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 11 SECRETARIA DE URBANISMO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 22.136.163,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.823.000,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 19.052.646,00

3.1.90.00.00 15 452 7006 2009 urbanismo e servicos publicos 19.052.646,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 1.770.354,00

3.1.91.00.00 15 452 7006 2009 urbanismo e servicos publicos 1.770.354,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.313.163,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 1.313.163,00

3.3.90.00.00 15 452 7006 2009 urbanismo e servicos publicos 1.312.163,00

3.3.90.00.00 15 452 7006 2321 despesas sob o regime de adiantamento 1.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 90.181,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 90.181,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 90.181,00

4.4.90.00.00 15 452 7006 2009 urbanismo e servicos publicos 90.181,00

TOTAL 22.226.344,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 6.036.253,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.186.999,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 3.928.372,00

3.1.90.00.00 18 541 6003 2361 gestao socioambiental 3.928.372,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 258.627,00

3.1.91.00.00 18 541 6003 2361 gestao socioambiental 258.627,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.849.254,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 1.849.254,00

3.3.90.00.00 18 541 6003 2313 despesas sob o regime de adiantamento 7.200,00

3.3.90.00.00 18 541 6003 2361 gestao socioambiental 1.842.054,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 49.690,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 49.690,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 49.690,00

4.4.90.00.00 18 541 6003 2361 gestao socioambiental 49.690,00

TOTAL 6.085.943,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 13 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 9.829.823,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.700.248,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 8.044.171,00

3.1.90.00.00 15 122 5002 2011 servicos de apoio para execucao de obras publicas 8.044.171,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 656.077,00

3.1.91.00.00 15 122 5002 2011 servicos de apoio para execucao de obras publicas 656.077,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.129.575,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 1.129.575,00

3.3.90.00.00 15 122 5002 2011 servicos de apoio para execucao de obras publicas 1.119.575,00

3.3.90.00.00 15 122 5002 2326 despesas sob o regime de adiantamento 10.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 107.901.119,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 107.901.119,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 107.901.119,00

4.4.90.00.00 15 122 5002 2011 servicos de apoio para execucao de obras publicas 60.616,00

4.4.90.00.00 15 451 5002 1082 urbanizacao de areas publicas 107.840.503,00

TOTAL 117.730.942,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 14 SECRETARIA DE HABITACAO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 9.885.821,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.624.222,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 3.313.574,00

3.1.90.00.00 16 482 5003 2360 manutencao dos servicos de habitacao 3.313.574,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 310.648,00

3.1.91.00.00 16 482 5003 2360 manutencao dos servicos de habitacao 310.648,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.261.599,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 6.261.599,00

3.3.90.00.00 16 482 5003 1096 construcao e adequacao de unidades habitacionais d 3.455.057,00

e interesse social

3.3.90.00.00 16 482 5003 2311 despesas sob o regime de adiantamento 9.600,00

3.3.90.00.00 16 482 5003 2360 manutencao dos servicos de habitacao 2.764.158,00

3.3.90.00.00 16 482 5003 2412 despesa sob o regime de adiantamento 32.784,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 43.500,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 43.500,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 43.500,00

4.4.90.00.00 16 482 5003 2360 manutencao dos servicos de habitacao 43.500,00

TOTAL 9.929.321,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 15 SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 278.263.050,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 75.997.750,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 69.137.533,00

3.1.90.00.00 15 452 5005 2086 manutencao dos servicos urbanos 67.564.061,00

3.1.90.00.00 25 752 5005 2342 manutencao e expansao da iluminacao publica 1.573.472,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 6.860.217,00

3.1.91.00.00 15 452 5005 2086 manutencao dos servicos urbanos 6.860.217,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 202.265.300,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 202.265.300,00

3.3.90.00.00 15 452 5005 2086 manutencao dos servicos urbanos 122.680.985,00

3.3.90.00.00 15 452 5005 2323 despesas sob o regime de adiantamento 1.000,00

3.3.90.00.00 17 512 5005 2190 garantir a limpeza urbana e manter o adeq func do 51.512.487,00

sist de tratam e destinac final dos residuos solid

3.3.90.00.00 25 752 5005 2342 manutencao e expansao da iluminacao publica 28.070.828,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.914.572,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.914.572,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 4.914.572,00

4.4.90.00.00 15 452 5005 2086 manutencao dos servicos urbanos 4.694.572,00

4.4.90.00.00 17 512 5005 2190 garantir a limpeza urbana e manter o adeq func do 220.000,00

sist de tratam e destinac final dos residuos solid

TOTAL 283.177.622,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 16 SECRETARIA DE TRANSITO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 32.946.288,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.022.081,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 11.193.338,00

3.1.90.00.00 15 452 8001 2266 servicos de apoio tecnico e administrativo de tran 6.319.193,00

sito

3.1.90.00.00 15 452 8001 2362 planejamento,desenvolvimento e operacao dos sistem 4.874.145,00

as de sinalizacao,fiscalizacao e educ. de transito

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 828.743,00

3.1.91.00.00 15 452 8001 2266 servicos de apoio tecnico e administrativo de tran 368.707,00

sito

3.1.91.00.00 15 452 8001 2362 planejamento,desenvolvimento e operacao dos sistem 460.036,00

as de sinalizacao,fiscalizacao e educ. de transito

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.924.207,00

3.3.20.00.00 TRANSFERENCIAS A UNIAO 911.060,00

3.3.20.00.00 15 452 9001 0006 contribuicao ao funset 911.060,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 20.013.147,00

3.3.90.00.00 15 452 8001 2266 servicos de apoio tecnico e administrativo de tran 2.616.254,00

sito

3.3.90.00.00 15 452 8001 2316 despesas sob o regime de adiantamento 6.000,00

3.3.90.00.00 15 452 8001 2362 planejamento,desenvolvimento e operacao dos sistem 17.390.893,00

as de sinalizacao,fiscalizacao e educ. de transito

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 682.863,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 682.863,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 682.863,00

4.4.90.00.00 15 452 8001 2266 servicos de apoio tecnico e administrativo de tran 123.000,00

sito

4.4.90.00.00 15 452 8001 2362 planejamento,desenvolvimento e operacao dos sistem 559.863,00

as de sinalizacao,fiscalizacao e educ. de transito

TOTAL 33.629.151,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 17 SECRETARIA DE TRANSPORTES

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 20.426.211,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.873.827,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 2.718.297,00

3.1.90.00.00 26 453 5001 2380 melhoria da mobilidade urbana 2.718.297,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 155.530,00

3.1.91.00.00 26 453 5001 2380 melhoria da mobilidade urbana 155.530,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.552.384,00

3.3.60.00.00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 16.428.151,00

3.3.60.00.00 26 453 5001 2380 melhoria da mobilidade urbana 16.428.151,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 1.124.233,00

3.3.90.00.00 26 453 5001 2320 despesas sob o regime de adiantamento 24.000,00

3.3.90.00.00 26 453 5001 2380 melhoria da mobilidade urbana 1.100.233,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 83.110,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 83.110,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 83.110,00

4.4.90.00.00 26 453 5001 2380 melhoria da mobilidade urbana 83.110,00

TOTAL 20.509.321,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 18 SECR. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - SEAI

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 10.436.499,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.136.354,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 4.957.375,00

3.1.90.00.00 11 334 6005 2354 desenvolvimento economico e trabalho 4.957.375,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 178.979,00

3.1.91.00.00 11 334 6005 2354 desenvolvimento economico e trabalho 178.979,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.300.145,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 5.300.145,00

3.3.90.00.00 11 334 6005 2301 publicidade institucional 10.000,00

3.3.90.00.00 11 334 6005 2319 despesas sob o regime de adiantamento 12.000,00

3.3.90.00.00 11 334 6005 2354 desenvolvimento economico e trabalho 1.228.145,00

3.3.90.00.00 11 334 6005 2398 servico de apoio ao desempregado em situacao de vu 2.160.000,00

lnerabilidade social

3.3.90.00.00 12 362 6005 2411 concessao de bolsas de estudo 1.890.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 228.000,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 228.000,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 228.000,00

4.4.90.00.00 11 334 6005 2354 desenvolvimento economico e trabalho 228.000,00

TOTAL 10.664.499,00

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 66 de 450

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 19 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 38.502.507,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.285.530,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 7.722.716,00

3.1.90.00.00 13 392 3003 2294 cultura ao alcance de todos 7.722.716,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 562.814,00

3.1.91.00.00 13 392 3003 2294 cultura ao alcance de todos 562.814,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.216.977,00

3.3.50.00.00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 134.075,00

3.3.50.00.00 13 392 3003 2294 cultura ao alcance de todos 134.075,00

3.3.60.00.00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 50.000,00

3.3.60.00.00 13 392 3003 2294 cultura ao alcance de todos 50.000,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 30.032.902,00

3.3.90.00.00 13 122 3003 2024 servicos de apoio a cultura e turismo 5.280.407,00

3.3.90.00.00 13 122 3003 2315 despesas sob o regime de adiantamento 36.000,00

3.3.90.00.00 13 392 3003 2294 cultura ao alcance de todos 7.508.523,00

3.3.90.00.00 23 695 3003 2216 promocao de turismo sustentavel local 17.207.972,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.413.500,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.413.500,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 1.413.500,00

4.4.90.00.00 13 122 3003 2024 servicos de apoio a cultura e turismo 146.000,00

4.4.90.00.00 13 392 3003 2294 cultura ao alcance de todos 1.112.500,00

4.4.90.00.00 23 695 3003 2216 promocao de turismo sustentavel local 155.000,00

TOTAL 39.916.007,00

Ano I | Edição nº 4 | 11/12/2024 https://www.praiagrande.sp.gov.br/ Página 67 de 450

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

Orgao : 20 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 34.471.282,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.661.267,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 14.911.178,00

3.1.90.00.00 27 812 3001 2405 gestao das atividades esportivas e de lazer 14.911.178,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 1.750.089,00

3.1.91.00.00 27 812 3001 2405 gestao das atividades esportivas e de lazer 1.750.089,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.810.015,00

3.3.50.00.00 TRANSF A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.000.000,00

3.3.50.00.00 27 812 3001 2405 gestao das atividades esportivas e de lazer 2.000.000,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 15.810.015,00

3.3.90.00.00 27 812 3001 2395 programa bolsa atleta 1.695.000,00

3.3.90.00.00 27 812 3001 2405 gestao das atividades esportivas e de lazer 14.115.015,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 258.774,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 258.774,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 258.774,00

4.4.90.00.00 27 812 3001 2405 gestao das atividades esportivas e de lazer 258.774,00

TOTAL 34.730.056,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 02 CAMARA MUNICIPAL

Orgao : 21 PODER LEGISLATIVO

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 59.299.017,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.679.461,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 39.196.085,00

3.1.90.00.00 01 031 7002 2258 manutencao dos servicos prestados pelo legislativo 39.196.085,00

3.1.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 1.483.376,00

3.1.91.00.00 01 031 7002 2258 manutencao dos servicos prestados pelo legislativo 1.483.376,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.619.556,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 17.785.556,00

3.3.90.00.00 01 031 7002 2258 manutencao dos servicos prestados pelo legislativo 15.184.955,00

3.3.90.00.00 01 031 7002 2298 publicidade legal 40.601,00

3.3.90.00.00 01 031 7002 2343 despesas sob o regime de adiantamento 60.000,00

3.3.90.00.00 01 031 7002 2404 publicidade institucional 2.500.000,00

3.3.91.00.00 APLICACOES DIRETAS - INTRA OFSS 834.000,00

3.3.91.00.00 01 031 7002 2258 manutencao dos servicos prestados pelo legislativo 834.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 340.983,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 340.983,00

4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 340.983,00

4.4.90.00.00 01 031 7002 1079 ampliacao e reforma das instalacoes da camara 12.000,00

4.4.90.00.00 01 031 7002 2258 manutencao dos servicos prestados pelo legislativo 328.983,00

TOTAL 59.640.000,00

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Entidade : 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

Orgao : 07 SECRETARIA DE FINANCAS

Classificacao Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica Funcional de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 194.160.056,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 189.619.882,00

3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 189.619.882,00

3.1.90.00.00 09 272 4005 2159 pagamento de inativos e pensionistas 189.619.882,00

3.2.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 289.203,00

3.2.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 289.203,00

3.2.90.00.00 09 272 4005 2159 pagamento de inativos e pensionistas 289.203,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.250.971,00

3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 4.250.971,00

3.3.90.00.00 09 122 9001 0001 contribuicao ao pasep 3.930.676,00

3.3.90.00.00 09 272 4005 2159 pagamento de inativos e pensionistas 320.295,00

9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 73.783.575,00

9.9.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 73.783.575,00

9.9.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 73.783.575,00

9.9.99.00.00 99 997 9999 9999 reserva de contingencia ou do rpps 73.783.575,00

TOTAL 267.943.631,00

Menu Sistema: 3-4-3-1-2-3-1

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ORCAMENTO PROGRAMA 2025 ANEXO 2

(LEI N. 4.320/64)

Classificacao Especificacao Modalidade Grupo de Despesa Categoria

Economica de Aplicacao Economica

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.359.843.250,00

3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.381.778.980,00

3.1.90.00.00 aplicacoes diretas 1.277.855.235,00

3.1.91.00.00 aplicacoes diretas - intra ofss 103.923.745,00

3.2.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 16.682.800,00

3.2.90.00.00 aplicacoes diretas 14.175.835,00

3.2.91.00.00 aplicacoes diretas - intra ofss 2.506.965,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 961.381.470,00

3.3.20.00.00 transferencias a uniao 911.060,00

3.3.50.00.00 transf a instituicoes privadas sem fins lucrativos 242.894.776,00

3.3.60.00.00 transf a instituicoes privadas com fins lucrativos 16.478.151,00

3.3.70.00.00 transferencias a instituicoes multigovernamentais 120.000,00

3.3.90.00.00 aplicacoes diretas 700.143.483,00

3.3.91.00.00 aplicacoes diretas - intra ofss 834.000,00

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 204.254.217,00

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 166.755.204,00

4.4.50.00.00 transf a instituicoes privadas sem fins lucrativos 10.000,00

4.4.90.00.00 aplicacoes diretas 166.745.204,00

4.6.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 37.499.013,00

4.6.90.00.00 aplicacoes diretas 16.616.631,00

4.6.91.00.00 aplicacoes diretas - intra ofss 20.882.382,00

9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 78.283.575,00

9.9.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 78.283.575,00

9.9.99.00.00 reserva de contingencia 78.283.575,00

TOTAL 2.642.381.042,00

Menu Sistema: 3-4-3-1-2-3-3

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 1

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 2.270.005.148,60

1.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1.241.058.061,00

1.1.1.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS 1.072.737.765,00

1.1.1.2.00.0.0.0000 IMPOSTOS S/O PATRIMONIO 805.163.968,00

1.1.1.2.50.0.0.0000 IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 681.831.789,00

1.1.1.2.50.0.1.0000 IPTU - PRINCIPAL

1.1.1.2.50.0.1.0001 imp.s/propriedade territorial urbana 20.346.505,00

1.1.1.2.50.0.1.0002 imp.s/propriedade predial urbana 539.941.109,00

1.1.1.2.50.0.2.0000 IPTU - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.50.0.2.0001 multas e juros de mora do iptu 2.347.527,00

1.1.1.2.50.0.3.0000 IPTU - DIVIDA ATIVA

1.1.1.2.50.0.3.0001 receita de divida ativa - iptu 63.103.820,00

1.1.1.2.50.0.3.0002 correcao monetaria - divida ativa de iptu 18.392.033,00

1.1.1.2.50.0.4.0000 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.50.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - iptu 37.700.795,00

1.1.1.2.53.0.0.0000 IMPS/TRINTER VIVOS BENS IMOVE DIRREAIS S/IMOV 123.332.179,00

1.1.1.2.53.0.1.0000 ITBI - PRINCIPAL

1.1.1.2.53.0.1.0001 imp.s/tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov. 122.474.953,00

1.1.1.2.53.0.2.0000 ITBI - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.53.0.2.0001 multa e juros de mora itbi 328.771,00

1.1.1.2.53.0.3.0000 ITBI - DIVIDA ATIVA

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 2

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.1.2.53.0.3.0001 receita da divida ativa do itbi 278.283,00

1.1.1.2.53.0.3.0002 correcao mont.div.ativa itbi 85.778,00

1.1.1.2.53.0.4.0000 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.53.0.4.0001 multa e juros mora divida ativa itbi 164.394,00

1.1.1.3.00.0.0.0000 IMPOSTOS S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQNATUREZA 148.118.589,00

1.1.1.3.03.0.0.0000 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE 148.118.589,00

1.1.1.3.03.1.0.0000 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 116.951.868,00

1.1.1.3.03.1.1.0000 IRRF - TRABALHO - PRINCIPAL

1.1.1.3.03.1.1.0001 imposto de renda-retido na fonte-trabalho 95.784.801,00

1.1.1.3.03.1.1.0002 retidos nas fontes - fpgprev 16.761.538,00

1.1.1.3.03.1.1.0003 retidos nas fontes - camara municipal 4.405.529,00

1.1.1.3.03.4.0.0000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 31.166.721,00

1.1.1.3.03.4.1.0000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL

1.1.1.3.03.4.1.0001 retido nas fontes - outros rendimentos 10.012.894,00

1.1.1.3.03.4.1.0005 retidos nas fontes - inrfb 1234/12 21.153.827,00

1.1.1.4.00.0.0.0000 IMPS/PRODUCAO,CIRCULACAO MERCADORIAS E SERVICOS 119.455.208,00

1.1.1.4.51.0.0.0000 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 119.455.208,00

1.1.1.4.51.1.0.0000 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 119.455.208,00

1.1.1.4.51.1.1.0000 ISSQN - PRINCIPAL

1.1.1.4.51.1.1.0001 imposto sobre serv. de qualquer natureza-autonomo 654.676,00

1.1.1.4.51.1.1.0002 imp.s/serv.qq.natureza-faturamento 31.281.589,00

1.1.1.4.51.1.1.0003 imp.s/serv.qq.natureza-obras 7.427.627,00

1.1.1.4.51.1.1.0004 imposto sobre serv.de qq. natureza - retencao 56.573.220,00

1.1.1.4.51.1.1.0005 imp.s/serv.qq.natureza-super simples 17.877.334,00

1.1.1.4.51.1.2.0000 ISSQN - MULTAS/JUROS

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 3

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.1.4.51.1.2.0001 mult.e juros de mora do imp.s/serv.qualq.natureza 460.103,00

1.1.1.4.51.1.2.0003 mult.e juros de mora do imp.s/serv. faturamento 3.922,00

1.1.1.4.51.1.3.0000 ISSQN - DIVIDA ATIVA

1.1.1.4.51.1.3.0001 receita da divida ativa do issqn 2.816.179,00

1.1.1.4.51.1.3.0002 correcao monetaria - divida ativa de issqn 721.451,00

1.1.1.4.51.1.3.0003 div.ativa diferenca balanco iss 1.482,00

1.1.1.4.51.1.3.0004 corr.mon.div.ativa diferenca balanco iss 2.107,00

1.1.1.4.51.1.4.0000 ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.4.51.1.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - issqn 1.633.063,00

1.1.1.4.51.1.4.0002 m/j div.ativa diferenca balanco iss 2.455,00

1.1.2.0.00.0.0.0000 TAXAS 167.900.809,00

1.1.2.1.00.0.0.0000 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 32.960.719,00

1.1.2.1.01.0.0.0000 TXINSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO 32.813.979,00

1.1.2.1.01.0.1.0000 TXINSPCONTROLE E FISCALIZ - PRINCIPAL

1.1.2.1.01.0.1.0001 tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servicos 9.829.107,00

1.1.2.1.01.0.1.0003 taxa de publicidade comercial 461.538,00

1.1.2.1.01.0.1.0004 taxa horario especial 25.847,00

1.1.2.1.01.0.1.0005 taxa de licenca para execucao de obras 7.895.575,00

1.1.2.1.01.0.1.0006 taxa permissionario transporte 127.426,00

1.1.2.1.01.0.1.0007 taxa vistoria veiculo transporte 41.430,00

1.1.2.1.01.0.1.0008 taxa de comercio ambulante 1.022.151,00

1.1.2.1.01.0.1.0009 taxa de licenca comercio de feirantes 141.504,00

1.1.2.1.01.0.1.0011 taxa de banca de jornais 23.951,00

1.1.2.1.01.0.1.0012 taxa de utilizacao de area 4.435.463,00

1.1.2.1.01.0.1.0013 taxa de vistoria administrativa 1.364.296,00

1.1.2.1.01.0.1.0014 taxa de serv.de transito - conta bb 33116-3(patio) 554.240,00

1.1.2.1.01.0.1.0015 taxa de autorizacao circulacao onibus de excursao 773.450,00

1.1.2.1.01.0.1.0016 taxas diversas setran - bloqueio via 321.970,00

1.1.2.1.01.0.1.0022 taxa horario prorrogado 68.708,00

1.1.2.1.01.0.2.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - MULTAS/JUROS

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 4

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.2.0002 multa e juros de mora patio 1,00

1.1.2.1.01.0.2.0004 multa e juros tx vistoria veiculo transporte 9,00

1.1.2.1.01.0.2.0005 multa e juros tx.lic.p/func.estb.com.ind.pret.serv 70.069,00

1.1.2.1.01.0.2.0006 multa e juros taxa de publicidade comercial 2.476,00

1.1.2.1.01.0.2.0007 multa e juros taxa horario especial 144,00

1.1.2.1.01.0.2.0008 multa e juros taxa de comercio ambulante 5.502,00

1.1.2.1.01.0.2.0009 multa e juros taxa licenca com.de feirantes 1.236,00

1.1.2.1.01.0.2.0010 multa e juros taxa lic.p/execucao de obras 18.055,00

1.1.2.1.01.0.2.0011 multa e juros taxa de banca de jornais 585,00

1.1.2.1.01.0.2.0012 multa e juros taxa de vistoria administrativa 10.749,00

1.1.2.1.01.0.2.0013 multa e juros taxa adicional de localizacao 21.761,00

1.1.2.1.01.0.2.0014 multa e juros taxa permissionario de transporte 515,00

1.1.2.1.01.0.2.0015 multa e juros tx.aut.circ.onibus de excursao 25,00

1.1.2.1.01.0.2.0016 multa e juros tx.div.setran-bloqueio de vias 157,00

1.1.2.1.01.0.2.0019 multa e juros taxa de comercio ambulante 52,00

1.1.2.1.01.0.2.0020 multa e juros taxa horario prorrogado 541,00

1.1.2.1.01.0.3.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - DIVIDA ATIVA

1.1.2.1.01.0.3.0001 receita divida ativa taxa licenca e funcionamento 1.615.821,00

1.1.2.1.01.0.3.0002 receita divida ativa taxa de licenca ambulante 31.567,00

1.1.2.1.01.0.3.0004 receita divida ativa taxa de ocupacao de solo 445,00

1.1.2.1.01.0.3.0006 receita da divida ativa de taxas 2.465,00

1.1.2.1.01.0.3.0008 receita divida ativa taxa licenca exec.obras 733.396,00

1.1.2.1.01.0.3.0011 receita divida ativa taxa de licenca publicidade 93.689,00

1.1.2.1.01.0.3.0012 receita divida ativa taxa de licenca feirante 52.485,00

1.1.2.1.01.0.3.0014 receita divida ativa taxa de func.horario especial 2.428,00

1.1.2.1.01.0.3.0016 receita div ativa tx serv vistoria administrativa 259.769,00

1.1.2.1.01.0.3.0017 rec divida ativa taxa adicional taxa localizacao 658.730,00

1.1.2.1.01.0.3.0018 rec divida ativa taxa permissionario transporte 14.699,00

1.1.2.1.01.0.3.0019 rec divida ativa taxa vistoria veiculo transporte 3,00

1.1.2.1.01.0.3.0021 rec.divida ativa tx de banca de jornal 13.119,00

1.1.2.1.01.0.3.0023 correcao monetaria divida ativa de taxas 30.694,00

1.1.2.1.01.0.3.0025 correcao monetaria div ativa de taxas mobiliarias 4.283,00

1.1.2.1.01.0.3.0027 corr.mont.rec.div.ativa lic.e funcionamento 362.002,00

1.1.2.1.01.0.3.0028 cor.mont.div.ativa taxa de licenca de publicidade 24.260,00

1.1.2.1.01.0.3.0029 cor.monet.div.aiva tx de func.horario especial 863,00

1.1.2.1.01.0.3.0030 cor.monet.div.ativa tx de licenca de ambulante 3.850,00

1.1.2.1.01.0.3.0031 cor.monet.div.ativa taxa de licenca feirante 5.547,00

1.1.2.1.01.0.3.0032 cor.monet.div.ativa tx licenca execucao de obras 129.865,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 5

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.3.0033 cor.monet.rec.div.ativa de banca de jornais 4.092,00

1.1.2.1.01.0.3.0034 cor.monet.div.ativa tx serv.vist.administrativa 54.586,00

1.1.2.1.01.0.3.0037 cor.monet.div.ativa tx adic.da tx de localizacao 116.544,00

1.1.2.1.01.0.3.0038 cor.mon.div.ativa tx permissionario transporte 80,00

1.1.2.1.01.0.4.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - DATIVA - M/J

1.1.2.1.01.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa de taxas 1.911,00

1.1.2.1.01.0.4.0004 multa e juros divida ativa taxa lic.funcionamento 622.374,00

1.1.2.1.01.0.4.0005 multa e juros divida ativa tx licenca publicidade 42.561,00

1.1.2.1.01.0.4.0006 multa e juros divida ativa tx lic horario espec 1.003,00

1.1.2.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa taxa ambulante 7.310,00

1.1.2.1.01.0.4.0008 multa e juros divida ativa tx licenca feirante 9.391,00

1.1.2.1.01.0.4.0009 multa e juros div.ativa tx licenca execucao obras 337.651,00

1.1.2.1.01.0.4.0010 multa e juros divida ativa taxa ocupacao de solo 39,00

1.1.2.1.01.0.4.0013 multa/juros div.ativa tx serv vistoria administrat 103.173,00

1.1.2.1.01.0.4.0014 multa/juros divida ativa tx adic tx localizacao 243.374,00

1.1.2.1.01.0.4.0015 multa/juros div ativa tx permissionario transporte 2.886,00

1.1.2.1.01.0.4.0017 multa e juros taxa de banca de jornais 8.491,00

1.1.2.1.04.0.0.0000 TX CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 146.740,00

1.1.2.1.04.0.1.0000 TX CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL

1.1.2.1.04.0.1.0003 taxas adm meio ambiente - sema - ec 132/23 146.670,00

1.1.2.1.04.0.4.0000 TX CONTROLE E FISCALIZ AMBIENTAL-DIVIDA ATIVA-M/J

1.1.2.1.04.0.4.0001 multa e juros div.ativ.tx adm meio ambiente - sema 70,00

1.1.2.2.00.0.0.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 134.940.090,00

1.1.2.2.01.0.0.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL 478.408,00

1.1.2.2.01.0.1.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS GERAL-PRINCIPAL

1.1.2.2.01.0.1.0002 taxa de servicos diversos 442.920,00

1.1.2.2.01.0.1.0004 taxa certidao existencia de edificacao 26.670,00

1.1.2.2.01.0.2.0000 TAXAS PELA PRESTACAO SERVICOS GERAL-MULTAS/JUROS

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 6

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.2.01.0.2.0001 multa juros taxa de servicos diversos 48,00

1.1.2.2.01.0.2.0005 multa e juros tx cert.de existencia de edificacao 306,00

1.1.2.2.01.0.3.0000 TAXAS PELA PRESTACAO SERVICOS GERAL-DIVIDA ATIVA

1.1.2.2.01.0.3.0002 divida ativa taxa de servicos diversos 7.184,00

1.1.2.2.01.0.3.0005 correcao monetaria div ativa tx servicos diversos 640,00

1.1.2.2.01.0.4.0000 TAXAS PRESTACAO SERVICOS GERAL-DATIVA-MULT/JUROS

1.1.2.2.01.0.4.0002 multa e juros divida ativa tx de servicos diversos 640,00

1.1.2.2.53.0.0.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS 134.461.682,00

1.1.2.2.53.0.1.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-PRINCIPAL

1.1.2.2.53.0.1.0001 taxa de lixo 107.988.222,00

1.1.2.2.53.0.2.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-M/J

1.1.2.2.53.0.2.0001 multa/juros taxa de lixo 531.950,00

1.1.2.2.53.0.3.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-DA

1.1.2.2.53.0.3.0001 divida ativa taxa de lixo 13.823.825,00

1.1.2.2.53.0.3.0002 correcao mon.divida ativa taxa de lixo 4.966.575,00

1.1.2.2.53.0.4.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-DA-M/J

1.1.2.2.53.0.4.0001 multa/juros divida ativa taxa de lixo 7.151.110,00

1.1.3.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 419.487,00

1.1.3.1.00.0.0.0000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 419.487,00

1.1.3.1.53.0.0.0000 CONTRIBMELHP/PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES 419.487,00

1.1.3.1.53.0.1.0000 CONTRMELP/PAVIME OBRAS COMPLEMENTARES-PRINCIPAL

1.1.3.1.53.0.1.0001 pavimentacao e obras complementares 1.216,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 7

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.3.1.53.0.3.0000 CONTRMELP/PAVOBRAS COMPLEMENTARES-DIVIDA ATIVA

1.1.3.1.53.0.3.0001 receita div.ativa pav.e obras complementares 85.724,00

1.1.3.1.53.0.3.0002 correcao mon.de divida ativa de cont.de melhoria 255.164,00

1.1.3.1.53.0.4.0000 CONTRMELP/PAVOBRAS COMPLEMENTARES-DIVATIVA-M/J

1.1.3.1.53.0.4.0001 multa e juros de div.ativa pavi.e obras complement 77.383,00

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES 40.975.270,00

1.2.4.0.00.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 40.975.270,00

1.2.4.1.00.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 40.975.270,00

1.2.4.1.50.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 40.975.270,00

1.2.4.1.50.0.1.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVILUMINPUBLICA-PRINCIPAL

1.2.4.1.50.0.1.0003 cip/cpfl ec 132/23 33.415.130,00

1.2.4.1.50.0.1.0004 contrib p/custeio do serv.ilum.pub-cip - ec 132/23 5.994.770,00

1.2.4.1.50.0.2.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVILUMINPUBLICA-MUL/JUROS

1.2.4.1.50.0.2.0002 multa/juros cont.p/custeio serv.ilum.pub ec 132/23 12.290,00

1.2.4.1.50.0.3.0000 CONTRP/CUSTEIO DO SERVILUMPUBLICA-DIVIDA ATIVA

1.2.4.1.50.0.3.0003 rec.div.ativa principal cip - ec 132/23 1.300.540,00

1.2.4.1.50.0.3.0004 rec.div.ativa correcao mont.cip - ec 132/23 99.820,00

1.2.4.1.50.0.4.0000 CONTRP/CUSTEIO DO SERVILUMPUBLICA-DIVATIVA-M/J

1.2.4.1.50.0.4.0002 rec.div.ativa mt/juros cip ec 132/23 152.720,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 35.569.903,00

1.3.1.0.00.0.0.0000 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 2.476.209,00

1.3.1.1.00.0.0.0000 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 2.476.209,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 8

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.1.1.02.0.0.0000 CONC,PERM,AUTOROU CESDO DIRUSO BENS IMOVPUBL 1.182.896,00

1.3.1.1.02.0.1.0000 CONC,PERM,AUT,CESDO DIRUSO BENS IMOVPUB-PRINC

1.3.1.1.02.0.1.0001 concessao perpetua - servico de cemiterio 1.182.896,00

1.3.1.1.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS 1.293.313,00

1.3.1.1.99.0.1.0000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS - PRINCIPAL

1.3.1.1.99.0.1.0002 preco publico quiosques 702.881,00

1.3.1.1.99.0.1.0003 outorga de uso de quiosques 495.030,00

1.3.1.1.99.0.1.0004 parcelamento preco publico mensal - quiosques 95.402,00

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS 27.737.262,00

1.3.2.1.00.0.0.0000 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 27.737.262,00

1.3.2.1.01.0.0.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 27.737.262,00

1.3.2.1.01.0.1.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0001 remuneracao bancaria fundeb 4.058.454,00

1.3.2.1.01.0.1.0103 remun.bancaria - qese 1.523.753,00

1.3.2.1.01.0.1.0111 rem dep banc - convenio "see" - eja 339,00

1.3.2.1.01.0.1.0115 rem.depositos bancarios - educacao basica 3.068.324,00

1.3.2.1.01.0.1.0119 rem.depositos bancarios banco do brasil-ed.basica 958.119,00

1.3.2.1.01.0.1.0131 rem cide c/c 20.341-6 7.877,00

1.3.2.1.01.0.1.0151 rem fep fundo especial petroleo lei 7525/86 14.681,00

1.3.2.1.01.0.1.0152 rem royalties petroleo-cota municipal c/c 32750-6 52.996,00

1.3.2.1.01.0.1.0153 rem taxa de servico de transito c/c 33116-3 325.110,00

1.3.2.1.01.0.1.0162 rem.bb.doacao voluntaria corpo de bombeiros 7.290,00

1.3.2.1.01.0.1.0231 remun.bancarios - rec. nao vinculados 14.302.262,00

1.3.2.1.01.0.1.0232 rem.bancaria - brasil icms 280.345,00

1.3.2.1.01.0.1.0233 remuneracao brasil iss-der 454,00

1.3.2.1.01.0.1.0246 rem.convenio see-fundamental 21.978,00

1.3.2.1.01.0.1.0247 rem.convenio see-fundamental integral 16.390,00

1.3.2.1.01.0.1.0248 rem.convenio see-ensino medio regular 45.504,00

1.3.2.1.01.0.1.0249 rem.convenio see-ensino medio integral 110.858,00

1.3.2.1.01.0.1.0250 rem.convenio see-etec 7.987,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 9

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0254 rem.pnae-aee 2.319,00

1.3.2.1.01.0.1.0255 rem.pnae indigena 93,00

1.3.2.1.01.0.1.0306 rem.conv.see- etec integral 9.790,00

1.3.2.1.01.0.1.0320 rem.pnae fundamental 238.879,00

1.3.2.1.01.0.1.0321 rem.pnae creche 141.976,00

1.3.2.1.01.0.1.0322 rem.pnae pre-escola 101.818,00

1.3.2.1.01.0.1.0326 rem.pnae eja 3.063,00

1.3.2.1.01.0.1.0327 rem.pnae ensino medio 116.921,00

1.3.2.1.01.0.1.0389 rem.cota-parte da comp.financ.recursos minerais 11.164,00

1.3.2.1.01.0.1.0499 rem.convenio transporte escolar-see 2.573,00

1.3.2.1.01.0.1.0565 rem.rec.fnde eti-escola em tempo integral 112.615,00

1.3.2.1.01.0.1.0617 rem.bancaria cip - ec 132/23 1.373.730,00

1.3.2.1.01.0.1.0618 rem. fundo municipal saneamento basico - ec 132/23 212.020,00

1.3.2.1.01.0.1.0627 rem fundespor c/c 130.198-5 ec 132/23 1.600,00

1.3.2.1.01.0.1.0630 remun.bancaria multas de transito ec 132/23 563.980,00

1.3.2.1.01.0.1.0631 rem.fundo mun.hab.interesse social-fmhis ec 132/23 42.000,00

1.3.3.0.00.0.0.0000 DELEGSERVPUBLMEDIANTE CONC,PERM,AUTORLICENCA 5.356.432,00

1.3.3.9.00.0.0.0000 DEMAIS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS 5.356.432,00

1.3.3.9.99.0.0.0000 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS 5.356.432,00

1.3.3.9.99.0.1.0000 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS - PRINCIPAL

1.3.3.9.99.0.1.0001 concessao de serv.transporte 662.312,00

1.3.3.9.99.0.1.0005 concessao servicos de agua e esgoto - ec 132/23 4.694.120,00

1.6.0.0.00.0.0.0000 RECEITA DE SERVICOS 723.711,00

1.6.9.0.00.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 723.711,00

1.6.9.9.00.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 723.711,00

1.6.9.9.99.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 723.711,00

1.6.9.9.99.0.1.0000 OUTROS SERVICOS - PRINCIPAL

1.6.9.9.99.0.1.0001 servicos de cemiterio 704.821,00

1.6.9.9.99.0.2.0000 OUTROS SERVICOS - MULTAS E JUROS

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 10

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.6.9.9.99.0.2.0001 multa juros servico cemiterio 587,00

1.6.9.9.99.0.3.0000 OUTROS SERVICOS - DIVIDA ATIVA

1.6.9.9.99.0.3.0001 divida ativa servico cemiterio 14.778,00

1.6.9.9.99.0.3.0002 correcao monet.divida ativa servico cemiterio 939,00

1.6.9.9.99.0.4.0000 OUTROS SERVICOS - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

1.6.9.9.99.0.4.0001 multa juros divida ativa servico cemiterio 2.586,00

1.7.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 899.561.593,00

1.7.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 224.179.301,00

1.7.1.1.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DECORRENTES PARTICIP RECEITA UNIAO 144.266.933,00

1.7.1.1.51.0.0.0000 COTA-PARTE DO FPM 144.253.118,00

1.7.1.1.51.1.0.0000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL 132.802.952,00

1.7.1.1.51.1.1.0000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL

1.7.1.1.51.1.1.0001 cota-parte fundo de participacao dos municipios 132.802.952,00

1.7.1.1.51.2.0.0000 COTA-PARTE FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS 11.450.166,00

1.7.1.1.51.2.1.0000 COTA-PARTE FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL

1.7.1.1.51.2.1.0001 cota-parte fpm - cotas extraordinarias 11.450.166,00

1.7.1.1.52.0.0.0000 COTA-PARTE DO ITR 13.815,00

1.7.1.1.52.0.1.0000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL

1.7.1.1.52.0.1.0001 cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural 13.815,00

1.7.1.2.00.0.0.0000 TRANSFCOMPENSFINANCP/EXPLDE RECURSOS NATURAIS 28.558.899,00

1.7.1.2.51.0.0.0000 COTA-PARTE DA COMPENSFINANCRECMINERAIS-CFEM 89.830,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 11

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.2.51.0.1.0000 COTA-PARTE DA COMPFINANCRECMINERAIS-CFEM-PRINC

1.7.1.2.51.0.1.0001 cota-parte da compensacao financ.recursos minerais 89.830,00

1.7.1.2.52.0.0.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLEO 28.469.069,00

1.7.1.2.52.1.0.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLEO-LEI 7990/89 26.251.702,00

1.7.1.2.52.1.1.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLLEI 7990/89-PR

1.7.1.2.52.1.1.0001 cp royalties fep lei 7990/89 371.315,00

1.7.1.2.52.1.1.0002 c.p.royalties anp-lei 7990/89 25.880.387,00

1.7.1.2.52.4.0.0000 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 2.217.367,00

1.7.1.2.52.4.1.0000 COTA-PARTE FDOESPECIAL DO PETROLEO-FEP-PRINCIPAL

1.7.1.2.52.4.1.0001 fundo especial lei 7525/86 2.217.367,00

1.7.1.4.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 43.884.825,00

1.7.1.4.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO 30.475.054,00

1.7.1.4.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL

1.7.1.4.50.0.1.0001 qese - quota salario educacao 30.475.054,00

1.7.1.4.52.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE 11.262.718,00

1.7.1.4.52.0.1.0000 TRANSFDIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE - PRINC

1.7.1.4.52.0.1.0006 pnae-ensino fundamental 4.777.570,00

1.7.1.4.52.0.1.0011 pnae aee 46.376,00

1.7.1.4.52.0.1.0012 pnae indigena 3.096,00

1.7.1.4.52.0.1.0014 pnae creche 2.366.264,00

1.7.1.4.52.0.1.0015 pnae pre escola 1.696.966,00

1.7.1.4.52.0.1.0016 pnae eja 34.030,00

1.7.1.4.52.0.1.0017 pnae ensino medio 2.338.416,00

1.7.1.4.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE 2.147.053,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 12

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.4.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE - PRINCIPAL

1.7.1.4.99.0.1.0003 rec.fnde eti-escola em tempo integral 2.147.053,00

1.7.1.7.00.0.0.0000 TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 5.205.679,00

1.7.1.7.54.0.0.0000 TRANSFCONVDA UNIAO DESTA PROGRDE SANEAMBASICO 3.073.263,00

1.7.1.7.54.0.1.0000 TRANSCONVUNIAO DESTPROGRDE SANEAMBASICO-PRINC

1.7.1.7.54.0.1.0001 min das cidades-implantacao de melhorias sanitaria 3.073.263,00

1.7.1.7.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 2.132.416,00

1.7.1.7.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL

1.7.1.7.99.0.1.0001 transf de rec.patrimonial da uniao lei 13240/2015 122.951,00

1.7.1.7.99.0.1.0003 convenio para execucao de p.t.s.- vitoria i 216.600,00

1.7.1.7.99.0.1.0004 convenio para execucao de p.t.s.-jd imperador vi 182.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0005 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador v 182.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0006 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador iv 128.250,00

1.7.1.7.99.0.1.0007 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador iii 128.250,00

1.7.1.7.99.0.1.0008 conv.para execucao de p.t.s.-sitio do campo ic 35.625,00

1.7.1.7.99.0.1.0009 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ii 12.825,00

1.7.1.7.99.0.1.0010 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ia 11.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0011 convenio para execucao de p.t.s.- antarctica i 11.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0012 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ib 5.700,00

1.7.1.7.99.0.1.0015 lei complementar 176/20 - lei kandir 475.495,00

1.7.1.7.99.0.1.0017 min das cidades - regularizacao fundiaria urbana 619.120,00

1.7.1.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS RECURSOS DA UNIAO E SUAS ENTIDADES 2.262.965,00

1.7.1.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS RECURSOS DA UNIAO E SUAS ENTIDADES 2.262.965,00

1.7.1.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS REC UNIAO E ENTIDADES - PRINCIPAL

1.7.1.9.99.0.1.0003 l.c.14.399/22 - le aldir blanc 2 2.262.965,00

1.7.2.0.00.0.0.0000 TRANSFESTADOS E DISTRFEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 269.475.727,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 13

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.2.1.00.0.0.0000 PART REC DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 258.704.796,00

1.7.2.1.50.0.0.0000 COTA-PARTE DO ICMS 162.934.497,00

1.7.2.1.50.0.1.0000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.7.2.1.50.0.1.0001 cota-parte do icms 162.934.497,00

1.7.2.1.51.0.0.0000 COTA-PARTE DO IPVA 94.518.716,00

1.7.2.1.51.0.1.0000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

1.7.2.1.51.0.1.0001 cota-parte do ipva 94.518.716,00

1.7.2.1.52.0.0.0000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 1.066.548,00

1.7.2.1.52.0.1.0000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL

1.7.2.1.52.0.1.0001 cota-parte do ipi sobre exportacao 1.066.548,00

1.7.2.1.53.0.0.0000 COTA-PARTE DA CIDE 185.035,00

1.7.2.1.53.0.1.0000 COTA-PARTE DA CIDE - PRINCIPAL

1.7.2.1.53.0.1.0001 cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide 185.035,00

1.7.2.4.00.0.0.0000 TRANSFCONVDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES 10.770.931,00

1.7.2.4.51.0.0.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS DESTPROGRDE EDUCACAO 10.770.931,00

1.7.2.4.51.0.1.0000 TRANSFCONVESTADOS DESTPROGREDUCACAO-PRINCIPAL

1.7.2.4.51.0.1.0002 convenio see - eja 16.960,00

1.7.2.4.51.0.1.0009 convenio see - fundamental 1.098.880,00

1.7.2.4.51.0.1.0010 convenio see-ensino fundamental integral 819.500,00

1.7.2.4.51.0.1.0011 convenio see-ensino medio regular 2.275.200,00

1.7.2.4.51.0.1.0012 convenio see-ensino medio integral 5.542.900,00

1.7.2.4.51.0.1.0013 convenio see- etec integral 489.500,00

1.7.2.4.51.0.1.0015 convenio see-etec 399.360,00

1.7.2.4.51.0.1.0016 convenio transporte escolar-see 128.631,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 14

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.5.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 405.845.405,00

1.7.5.1.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 405.845.405,00

1.7.5.1.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 405.845.405,00

1.7.5.1.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - PRINCIPAL

1.7.5.1.50.0.1.0001 transferencia de recursos do fundeb 405.845.405,00

1.7.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS TRANSFS CORRENTES 61.160,00

1.7.9.1.00.0.0.0000 TRANSFS PESSOAS FISICAS 61.160,00

1.7.9.1.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS 61.160,00

1.7.9.1.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS - PRINCIPAL

1.7.9.1.99.0.1.0001 doacao voluntaria corpo de bombeiros 61.160,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 52.116.610,60

1.9.1.0.00.0.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 21.261.972,00

1.9.1.1.00.0.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 21.261.972,00

1.9.1.1.01.0.0.0000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA 2.771.718,00

1.9.1.1.01.0.1.0000 MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL

1.9.1.1.01.0.1.0001 multa por auto infracao de obras 15.357,00

1.9.1.1.01.0.1.0002 multa por auto de infracao receita - principal 17.808,00

1.9.1.1.01.0.1.0006 multa por auto de infracao taxi 1.489,00

1.9.1.1.01.0.1.0007 multa por auto de infracao transporte escolar 1.260,00

1.9.1.1.01.0.1.0010 multa por auto de infracao iss 168.979,00

1.9.1.1.01.0.3.0000 MULTAS PREVLEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA

1.9.1.1.01.0.3.0001 receita divida ativa auto de infracao obras 716.504,00

1.9.1.1.01.0.3.0002 corr.monet.div.ativa auto de infracao de obras 320.391,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 15

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.1.1.01.0.3.0003 divida ativa auto de infracao receita 341.898,00

1.9.1.1.01.0.3.0004 corr.monet.div.ativa auto de infracao da receita 268.351,00

1.9.1.1.01.0.3.0005 divida ativa multa por atraso apres.balanco 213.599,00

1.9.1.1.01.0.3.0006 correcao monet.div.ativa mt. por atraso apres.bala 71.879,00

1.9.1.1.01.0.3.0013 divida ativa auto infracao transp.escolar 3.200,00

1.9.1.1.01.0.3.0014 correcao div.ativa auto infracao transp.escolar 170,00

1.9.1.1.01.0.4.0000 MULTAS PREVLEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA-M/J

1.9.1.1.01.0.4.0001 multa juros div ativa auto infracao transp escolar 247,00

1.9.1.1.01.0.4.0002 multa juros div.ativa mt por auto de infracao taxi 84,00

1.9.1.1.01.0.4.0005 mt juros div.ativa mt fisc.de vig.sanit. 1.169,00

1.9.1.1.01.0.4.0006 multa e juros divida ativa auto infracao obras 421.202,00

1.9.1.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa auto infracao receita 96.378,00

1.9.1.1.01.0.4.0008 multa juros div.ativa mt. por atraso apres.balanco 111.753,00

1.9.1.1.06.0.0.0000 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 145.910,00

1.9.1.1.06.1.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 145.910,00

1.9.1.1.06.1.1.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS-PRINC

1.9.1.1.06.1.1.0002 multas por danos ao meio ambiente ec 132/23 145.910,00

1.9.1.1.09.0.0.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 123.144,00

1.9.1.1.09.0.1.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS-PRINCIPAL

1.9.1.1.09.0.1.0001 multa e juros previstos em contratos 105.560,00

1.9.1.1.09.0.2.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS-MULTAS/JUROS

1.9.1.1.09.0.2.0001 multa e juros previstos em contratos mt/juros 4.997,00

1.9.1.1.09.0.3.0000 MULTAS E JUROS PREVEM CONTRATOS-DIVIDA ATIVA

1.9.1.1.09.0.3.0001 multas e juros previstos em contratos-divida ativa 9.467,00

1.9.1.1.09.0.3.0002 multas e juros prev.em contratos-divida ativa-a/m 1.005,00

1.9.1.1.09.0.4.0000 MULTAS E JUROS PREVEM CONTRATOS-DIVIDA ATIVA-M/J

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 16

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.1.1.09.0.4.0001 multas e juros prev.em contratos-divida ativa-m/j 2.115,00

1.9.1.1.14.0.0.0000 MULTPREVCODIGO TRANSITO BRASILEIRO 18.221.200,00

1.9.1.1.14.0.1.0000 MULTPREVCODIGO TRANSITO BRASILEIRO-PRINC

1.9.1.1.14.0.1.0002 multas de transito ec 132/23 18.221.200,00

1.9.2.0.00.0.0.0000 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 15.435.804,60

1.9.2.1.00.0.0.0000 INDENIZACOES 21.349,00

1.9.2.1.01.0.0.0000 INDENIZPOR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO 21.349,00

1.9.2.1.01.0.1.0000 INDENIZDANOS CAUSADOS AO PATRIMPUBLICO-PRINCIPAL

1.9.2.1.01.0.1.0001 indenizacoes por danos ao patrimonio publico 21.349,00

1.9.2.2.00.0.0.0000 RESTITUICOES 1.330.176,60

1.9.2.2.99.0.0.0000 OUTRAS RESTITUICOES 1.330.176,60

1.9.2.2.99.0.1.0000 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL

1.9.2.2.99.0.1.0001 outras restituicoes 635.660,60

1.9.2.2.99.0.1.0002 outras restituicoes seduc 9.306,00

1.9.2.2.99.0.1.0004 outras restituicoes contas de consumo 4.229,00

1.9.2.2.99.0.1.0005 outras restituicoes seas 139,00

1.9.2.2.99.0.1.0006 outras restituicoes conv.medico/camara 670.001,00

1.9.2.2.99.0.1.0007 outras restituicoes/telefonia movel/camara 22,00

1.9.2.2.99.0.1.0026 outras restitucoes - seguros 10.819,00

1.9.2.3.00.0.0.0000 RESSARCIMENTOS 14.084.279,00

1.9.2.3.99.0.0.0000 OUTROS RESSARCIMENTOS 14.084.279,00

1.9.2.3.99.0.1.0000 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL

1.9.2.3.99.0.1.0001 receita de ressarcimento - multas de transito 9.953,00

1.9.2.3.99.0.1.0002 receita de ressarcimento de vale transporte 2.725.128,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 17

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.2.3.99.0.1.0003 receita de ressarcimento de cesta basica 10.418.205,00

1.9.2.3.99.0.1.0004 receita de ressarc. conv.bicicleta - speed bike 455.497,00

1.9.2.3.99.0.1.0005 receita de ressarc.conv.bicicleta - skill way bike 168.041,00

1.9.2.3.99.0.1.0006 rec.de ressarcto.conv.bicicleta k&t com bicicletas 13.131,00

1.9.2.3.99.0.1.0011 rec.de ressarcto. conv. bicicleta-grupo barrichelo 33.935,00

1.9.2.3.99.0.1.0012 rec. ressarcimento conv bicicleta-antarctica bike 65.544,00

1.9.2.3.99.0.1.0013 receita ressarcimento conv bicicleta s.francisco 67.536,00

1.9.2.3.99.0.1.0014 rec.ressarc.conv.bicic.-litoral crismar bike 90.102,00

1.9.2.3.99.0.1.0015 rec.ressarc.conv.bicic.-tr canuto-bicicletas 315,00

1.9.2.3.99.0.1.0016 rec.ressarc.conv.bicic./mauricio borges novais 36.892,00

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 15.418.834,00

1.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.418.834,00

1.9.9.9.12.0.0.0000 ENCLEGP/INSCDIVATIVA E RECONUS DE SUCUMBENCIA 13.420.824,00

1.9.9.9.12.2.0.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA 13.420.824,00

1.9.9.9.12.2.1.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPAL

1.9.9.9.12.2.1.0001 receita de onus de sucumbencia 13.420.423,00

1.9.9.9.12.2.2.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA - M/J

1.9.9.9.12.2.2.0001 onus de sucumbencia - m/j 401,00

1.9.9.9.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS 1.998.010,00

1.9.9.9.99.2.0.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 1.998.010,00

1.9.9.9.99.2.1.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL

1.9.9.9.99.2.1.0001 procon 4.340,00

1.9.9.9.99.2.1.0027 fmc fundo municipal de cultura - ec 132/23 240.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0028 fumtur fundo municipal de turismo ec 132/23 575.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0030 fundespor-fdo de assistencia ao esporte ec 132/23 15.620,00

1.9.9.9.99.2.1.0031 fundo munic.hab.de interes.social fmhis ec 132/23 858.120,00

1.9.9.9.99.2.3.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 18

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.9.9.99.2.3.0001 rec.div.ativa nao trib.principal de outras 196.661,00

1.9.9.9.99.2.3.0002 rest.corr.recisao divita ativa n/tribut. 2.908,00

1.9.9.9.99.2.3.0012 correcao mont.rec.div.ativa n/trib.princ.outras 21.683,00

1.9.9.9.99.2.3.0013 correcao mont.div.ativa rest.corr.rescisao 1.652,00

1.9.9.9.99.2.4.0000 OUTRAS RECEITAS-PRIMARIAS-DIVIDA ATIVA-MULTA/JUROS

1.9.9.9.99.2.4.0001 multa e juros rec.div.ativa n/trib.princ.outras 79.106,00

1.9.9.9.99.2.4.0002 multa e juros divida ativ.restit.corr.rescisao 2.920,00

2.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS DE CAPITAL 49.168.612,00

2.4.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 49.168.612,00

2.4.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 34.194.474,00

2.4.1.4.00.0.0.0000 TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 23.608.889,00

2.4.1.4.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DA UNIAO 23.608.889,00

2.4.1.4.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DA UNIAO-PRINCIPAL

2.4.1.4.99.0.1.0001 recapto pte-ruas pedro taques-hermenegildo p franc 618.438,00

2.4.1.4.99.0.1.0002 pavimentacao de 2 vias no bairro vila sonia 767.341,00

2.4.1.4.99.0.1.0003 subst revestimento de vias no mun de praia grande 5.743.773,00

2.4.1.4.99.0.1.0004 drenagem e pavimentacao no bairro princesa 7.239.191,00

2.4.1.4.99.0.1.0005 pavimentacao de diversas ruas bairro princesa 1.273.889,00

2.4.1.4.99.0.1.0006 pavimentacao diversas ruas no bairro princ 2 etapa 883.593,00

2.4.1.4.99.0.1.0007 revitalizacao de ruas no bairro ocian 7.082.664,00

2.4.1.9.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIAO E ENTIDADES 10.585.585,00

2.4.1.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO E ENTIDADES 10.585.585,00

2.4.1.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS DA UNIAO E ENTIDADES - PRINCIPAL

2.4.1.9.99.0.1.0015 transf especial-obras infraest urbana dep a mourao 10.585.585,00

2.4.2.0.00.0.0.0000 TRANSFDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES 14.974.138,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 19

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

2.4.2.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 14.974.138,00

2.4.2.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 14.974.138,00

2.4.2.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC DOS ESTADOS-PRINCIPAL

2.4.2.9.99.0.1.0020 implant-18 sanitarios publ-calcadao-orla da praia 1.605.774,00

2.4.2.9.99.0.1.0028 subs de sext de concreto em vias canto do forte 4.613.394,00

2.4.2.9.99.0.1.0040 implantacao do parque de lazer mirim 1.593.428,00

2.4.2.9.99.0.1.0045 agem-implantacao da sede da fiscalizacao nautica 1.328.209,00

2.4.2.9.99.0.1.0053 reformulacao redes de drenagem ruas sitio do campo 2.933.333,00

2.4.2.9.99.0.1.0054 fehidro 2025 2.900.000,00

9.0.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES DE RECEITAS/SUPERAVIT FINANCEIRO -122.339.241,60

9.2.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR RESTITUICOES -1.296.976,00

9.2.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES -1.296.976,00

9.2.1.0.00.0.0.0001 restituicao imposto propriedade predial urbana -675.601,00

9.2.1.0.00.0.0.0002 restituicao issqn - retencao -326.288,00

9.2.1.0.00.0.0.0003 restituicao itbi -176.949,00

9.2.1.0.00.0.0.0009 rest.taxas diversa seurb -11.211,00

9.2.1.0.00.0.0.0020 restituicao taxa de lixo -45.127,00

9.2.1.0.00.0.0.0034 rest. tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servico -61.800,00

9.3.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR DESCONTOS CONCEDIDOS -42.761.673,00

9.3.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES -42.761.673,00

9.3.1.0.00.0.0.0001 desconto bom pagador - imposto territorial urbano -863.668,00

9.3.1.0.00.0.0.0002 desconto bom pagador - imposto predial urbano -22.590.611,00

9.3.1.0.00.0.0.0003 desconto bom pagador - taxa de lixo -4.486.871,00

9.3.1.0.00.0.0.0009 deducao desconto 50% para taxista -3.458,00

9.3.1.0.00.0.0.0013 deducao desconto taxa permissionaria transporte -288,00

9.3.1.0.00.0.0.0017 deducao desconto itbi -100.729,00

9.3.1.0.00.0.0.0019 multa e juros de mora divida ativa - iptu -11.162.963,00

9.3.1.0.00.0.0.0020 multa e juros divida ativa taxa de lixo -2.065.194,00

9.3.1.0.00.0.0.0022 multa e juros divida ativa taxa lic.funcionamento -165.980,00

9.3.1.0.00.0.0.0024 multa/juros div.ativa tx serv vistoria administrat -28.720,00

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 20

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

9.3.1.0.00.0.0.0025 multa/juros divida ativa tx adic tx localizacao -70.657,00

9.3.1.0.00.0.0.0027 multa e juros de div.ativa pavi.e obras complement -923,00

9.3.1.0.00.0.0.0029 multa e juros de mora divida ativa - issqn -253.678,00

9.3.1.0.00.0.0.0034 desc.cota unica - taxa de licenca de alvara func -410.054,00

9.3.1.0.00.0.0.0035 desc.cota unica - tx de publicidade -14.657,00

9.3.1.0.00.0.0.0036 desc.cota unica - tx de vistoria administrativa -41.807,00

9.3.1.0.00.0.0.0037 desc.cota unica - tx de ocupacao de area -166.143,00

9.3.1.0.00.0.0.0042 multa e juros divida ativa tx licenca publicidade -11.065,00

9.3.1.0.00.0.0.0043 multa e juros div.ativa tx licenca execucao obras -50.590,00

9.3.1.0.00.0.0.0044 multa e juros taxa de banca de jornais -1.195,00

9.3.1.0.00.0.0.0051 multa e juros div. at. tx lic horario esp -484,00

9.3.1.0.00.0.0.0052 multa e juros divida ativa taxa ambulante -1.822,00

9.3.1.0.00.0.0.0053 multa e juros divida ativa tx licenca feirante -3.308,00

9.3.1.0.00.0.0.0054 multa e juros de mora divida ativa de taxas -1.477,00

9.3.1.0.00.0.0.0055 multa e juros de mora div.atv. permiss. transp -916,00

9.3.1.0.00.0.0.0057 multa e juros div ativ servico cemiterio -620,00

9.3.1.0.00.0.0.0058 multa e juros div ativ resti. corre. rescisao -605,00

9.3.1.0.00.0.0.0059 multa e juros rec div atv n/trib princ outras -8.075,00

9.3.1.0.00.0.0.0067 multa e juros div ativa multa atraso apres balanc -40.483,00

9.3.1.0.00.0.0.0076 m/j prev em contratos div atv -765,00

9.3.1.0.00.0.0.0077 multa e juros div atv auto infracao obras -121.625,00

9.3.1.0.00.0.0.0078 multa e juros div atv auto infracao receita -20.032,00

9.3.1.0.00.0.0.0090 multa e juros mora divida ativa itbi -63.991,00

9.3.1.0.00.0.0.0115 deducao desconto tx fiscal vig.sanitaria ec132/23 -8.219,00

9.4.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS DEDUCOES -13.287,00

9.4.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES -13.287,00

9.4.1.0.00.0.0.0001 deducao 1% pasep retido ipi exportacao -8.532,00

9.4.1.0.00.0.0.0002 deducao 1% do pasep retido lc 176/20(lei kandir) -4.755,00

9.5.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES P/O FUNDEB -78.267.305,60

9.5.1.0.00.0.0.0000 (R) DEDUCAO DE RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -78.267.305,60

9.5.1.0.00.0.0.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - fpm -26.560.590,40

9.5.1.0.00.0.0.0002 deducoes de receitas p/o fundeb - itr -2.763,00

9.5.1.0.00.0.0.0004 deducoes de receitas p/o fundeb - icms -32.586.899,40

9.5.1.0.00.0.0.0005 deducoes de receitas p/o fundeb - ipva -18.903.743,20

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ANEXO II (LEI N. 4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - FISCAL Pagina 21

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

9.5.1.0.00.0.0.0006 deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao -213.309,60

Menu Sistema: 3-4-3-1-2-2

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ANEXO II (LEI N.4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 177.602.892,00

1.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 290.000,00

1.1.2.0.00.0.0.0000 TAXAS 290.000,00

1.1.2.1.00.0.0.0000 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 290.000,00

1.1.2.1.50.0.0.0000 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA 290.000,00

1.1.2.1.50.0.1.0000 TAXA DE FISCALIZVIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL

1.1.2.1.50.0.1.0003 taxa de fiscalizacao vig sanitaria ec 132/23 290.000,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 5.197.802,00

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS 5.197.802,00

1.3.2.1.00.0.0.0000 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 5.197.802,00

1.3.2.1.01.0.0.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 5.197.802,00

1.3.2.1.01.0.1.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0128 rem.cef fundo municipal de saude 1.212.198,00

1.3.2.1.01.0.1.0129 rem.bb fundo munic.saude 1.414.208,00

1.3.2.1.01.0.1.0136 rem.bancaria paif cras 18.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0137 rem.servico de convivencia 500,00

1.3.2.1.01.0.1.0138 rem.igd suas 500,00

1.3.2.1.01.0.1.0139 rem.bolsa familia igd - auxilio brasl 60.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0140 rem.crianca adolescente abrigo - pac i 12.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0141 rem.idoso abrigo pac i 3.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0142 rem.casa de estar migrante populacao de rua 2.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0143 rem.paefi creas 12.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0144 rem.centro pop 8.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0166 rem. idoso centro dia 2.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0271 rem.diabetes estadual 4.656,00

1.3.2.1.01.0.1.0272 rem.pab estadual "pabinho" 200.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0276 rem.programa dose certa 13.920,00

1.3.2.1.01.0.1.0305 rem.bloco custeio saude 1.764.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0500 rem. ag.comunitario de saude e combate a endemias 102.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0535 rem.procad-suas 4.200,00

1.3.2.1.01.0.1.0605 rem leitos hospitalares 2024 120.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0620 rem banc fundo social solid c/c 9.476-5 ec132-23 6.500,00

1.3.2.1.01.0.1.0621 rem banc fdo mun dir cca/adol c/c 37838-0 ec132/23 120.000,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ANEXO II (LEI N.4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0622 rem ban fdo mun dir pes idosa c/c 39567-6 ec132/23 60.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0628 rem. vigilancia sanitaria ec 132/23 16.800,00

1.3.2.1.01.0.1.0629 rem. doacao vol.fdo.prot.e vida animal ec 132/23 12.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0636 remuneracao fortalecimento vinculos - 2025 740,00

1.3.2.1.01.0.1.0637 remuneracao convivencia idoso 2025 1.200,00

1.3.2.1.01.0.1.0638 remuneracao mse / la - 2025 2.800,00

1.3.2.1.01.0.1.0639 remuneracao paefi / creas - 2025 1.750,00

1.3.2.1.01.0.1.0640 remuneracao idoso centro dia - 2025 6.250,00

1.3.2.1.01.0.1.0641 remuneracao centro pop - 2025 2.180,00

1.3.2.1.01.0.1.0642 rem casa de estar-migrante pop de rua - 2025 1.300,00

1.3.2.1.01.0.1.0643 remuneracao crianca/adolescente - abrigo 2025 2.300,00

1.3.2.1.01.0.1.0644 remuneracao idoso abrigo - 2025 1.700,00

1.3.2.1.01.0.1.0645 rem.acolhimento mulheres situacao violencia - 2025 1.100,00

1.3.2.1.01.0.1.0646 rem. beneficio eventual 2025 8.000,00

1.7.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 171.845.090,00

1.7.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 126.519.503,00

1.7.1.3.00.0.0.0000 TRANSFS REC SUS 123.790.027,00

1.7.1.3.50.0.0.0000 TRANSFS REC SUS - REPF-A-F - BLMANUTASPS 123.790.027,00

1.7.1.3.50.1.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - AT PRIMARIA 33.612.956,00

1.7.1.3.50.1.1.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS-ATPRIMARIA-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.1.1.0001 bloco atencao basica - pab 33.612.956,00

1.7.1.3.50.2.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - AT ESPECIALIZADA 68.510.653,00

1.7.1.3.50.2.1.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - AT ESP-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.2.1.0001 bloco media e alta complexidade-mac 68.510.653,00

1.7.1.3.50.3.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - VIG EM SAUDE 19.748.487,00

1.7.1.3.50.3.1.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - VIG SAUDE-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.3.1.0001 bloco vigilancia em saude 1.394.047,00

1.7.1.3.50.3.1.0002 tr gov fed venc agentes com saude/comb endemias 18.354.440,00

1.7.1.3.50.4.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - ASSIST FARMAC 1.917.931,00

1.7.1.3.50.4.1.0000 TRANSFS RECBLMANUTASPS-ASSISTFARMAC-PRINCIPAL

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ANEXO II (LEI N.4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.3.50.4.1.0001 assistencia farmaceutica 1.917.931,00

1.7.1.6.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 2.729.476,00

1.7.1.6.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 2.729.476,00

1.7.1.6.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - PRINCIPAL

1.7.1.6.50.0.1.0001 idoso centro dia 51.300,00

1.7.1.6.50.0.1.0002 centro pop 216.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0003 paefi - creas 289.200,00

1.7.1.6.50.0.1.0004 crianca adolescente abrigo - pac i 420.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0005 bolsa familia - igd - auxilio brasil 624.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0006 idoso abrigo - pac i 108.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0007 paif/cras 576.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0008 servico de convivencia 264.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0009 igd - suas 42.816,00

1.7.1.6.50.0.1.0010 casa de estar - migrante populacao de rua 78.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0021 procad-suas 60.160,00

1.7.2.0.00.0.0.0000 TRANSFESTADOS E DISTRFEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 45.213.587,00

1.7.2.3.00.0.0.0000 TRANSFS REC - SUS 4.804.621,00

1.7.2.3.50.0.0.0000 TRANSFS REC - SUS 4.804.621,00

1.7.2.3.50.0.1.0000 TRANSFS REC - SUS - PRINCIPAL

1.7.2.3.50.0.1.0001 diabetes glicemia estadual 162.537,00

1.7.2.3.50.0.1.0002 programa dose certa 604.636,00

1.7.2.3.50.0.1.0003 pab do estado "pabinho" 4.037.448,00

1.7.2.4.00.0.0.0000 TRANSFCONVDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES 39.520.224,00

1.7.2.4.50.0.0.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS P/O SUS 39.520.224,00

1.7.2.4.50.0.1.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS P/O SUS - PRINCIPAL

1.7.2.4.50.0.1.0001 leitos estaduais 2025 36.226.872,00

1.7.2.4.50.0.1.0002 leitos estaduais 2024 3.293.352,00

1.7.2.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 888.742,00

1.7.2.9.51.0.0.0000 TRANSFESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL 888.742,00

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ANEXO II (LEI N.4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.2.9.51.0.1.0000 TRANSFESTADOS DESTASSISTENCIA SOCIAL - PRINCIPAL

1.7.2.9.51.0.1.0071 fortalecimento de vinculos 2025 22.000,00

1.7.2.9.51.0.1.0072 convivencia idoso 2025 37.580,00

1.7.2.9.51.0.1.0073 mse/la 2025 90.000,00

1.7.2.9.51.0.1.0074 paefi/creas 2025 56.740,00

1.7.2.9.51.0.1.0075 idoso centro dia 2025 200.734,00

1.7.2.9.51.0.1.0076 centro pop 2025 70.000,00

1.7.2.9.51.0.1.0077 casa de estar / migrante pop de rua 2025 58.500,00

1.7.2.9.51.0.1.0078 crianca / adolescente - abrigo 2025 104.460,00

1.7.2.9.51.0.1.0079 idoso - abrigo 2025 74.040,00

1.7.2.9.51.0.1.0080 acolhimento mulheres - situacao de violencia -2025 66.857,00

1.7.2.9.51.0.1.0081 beneficio eventual 2025 107.831,00

1.7.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS TRANSFS CORRENTES 112.000,00

1.7.9.1.00.0.0.0000 TRANSFS PESSOAS FISICAS 112.000,00

1.7.9.1.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS 112.000,00

1.7.9.1.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS - PRINCIPAL

1.7.9.1.99.0.1.0003 doacao vol fundo de prot vida def animal ec 132/23 112.000,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 270.000,00

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 270.000,00

1.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 270.000,00

1.9.9.9.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS 270.000,00

1.9.9.9.99.2.0.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 270.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL

1.9.9.9.99.2.1.0023 fundo social solidariedade municipal - ec 132/23 80.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0024 fdo munic direitos crianca/adolescente ec 132/23 110.070,00

1.9.9.9.99.2.1.0025 fdo munic direitos da pessoa idosa - ec 132/23 25.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0034 fdo munic direitos da pessoa idosa repasse dirpf 5.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0035 fdo munic direitos crianca/adoles.repasse dirpf 49.930,00

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ANEXO II (LEI N.4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 139.796.539,00

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES 104.827.735,00

1.2.1.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES SOCIAIS 104.827.735,00

1.2.1.5.00.0.0.0000 CONT. REG. PROP. PREV. SISTEMA PROTECAO SOCIAL 104.827.735,00

1.2.1.5.01.0.0.0000 CONTSERVCIVIL PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL-CPSSS 104.826.806,00

1.2.1.5.01.1.0.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 98.975.885,00

1.2.1.5.01.1.1.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL

1.2.1.5.01.1.1.0001 contrib servidor prefeitura 97.562.259,00

1.2.1.5.01.1.1.0002 contrib servidor camara 1.412.740,00

1.2.1.5.01.1.1.0003 contrib servidor licenca sem vencimentos 886,00

1.2.1.5.01.2.0.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 5.586.047,00

1.2.1.5.01.2.1.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL

1.2.1.5.01.2.1.0001 contrib aposentados 5.557.500,00

1.2.1.5.01.2.1.0003 contrib aposentados - psf 28.547,00

1.2.1.5.01.3.0.0000 CPSSS - PENSIONISTAS 264.874,00

1.2.1.5.01.3.1.0000 CPSSS - PENSIONISTAS - PRINCIPAL

1.2.1.5.01.3.1.0001 contrib pensionistas 264.874,00

1.2.1.5.02.0.0.0000 CONTRIBUICAO PATRONAL DO SERVIDOR CIVIL 929,00

1.2.1.5.02.1.0.0000 CPSSS PATRONAL-SERVCIVATIVO 929,00

1.2.1.5.02.1.1.0000 CPSSS PATR-SERVCIVATIVO-PRINC

1.2.1.5.02.1.1.0001 contrib patronal licenca sem vencimentos 803,00

1.2.1.5.02.1.1.0002 contrib patronal serv licen - taxa administracao 126,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 30.031.642,00

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS 30.031.642,00

1.3.2.1.00.0.0.0000 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 30.031.642,00

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ANEXO II (LEI N.4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

1.3.2.1.04.0.0.0000 REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS 30.031.642,00

1.3.2.1.04.0.1.0000 REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS - PRINCIPAL

1.3.2.1.04.0.1.0001 remuneracao investimentos 30.031.642,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.937.162,00

1.9.2.0.00.0.0.0000 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 1.020,00

1.9.2.2.00.0.0.0000 RESTITUICOES 1.020,00

1.9.2.2.99.0.0.0000 OUTRAS RESTITUICOES 1.020,00

1.9.2.2.99.0.1.0000 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL

1.9.2.2.99.0.1.0001 restituicoes 1.020,00

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 4.936.142,00

1.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.936.142,00

1.9.9.9.03.0.0.0000 COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS 4.935.122,00

1.9.9.9.03.0.1.0000 COMPENSFINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS-PRINCIPAL

1.9.9.9.03.0.1.0001 comprev 3.848.907,00

1.9.9.9.03.0.1.0002 comprev rpps 1.086.215,00

1.9.9.9.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS 1.020,00

1.9.9.9.99.2.0.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 1.020,00

1.9.9.9.99.2.1.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL

1.9.9.9.99.2.1.0021 outras receitas fpgprev 1.020,00

7.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 128.147.092,00

7.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES(I) 127.313.092,00

7.2.1.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES SOCIAIS(I) 127.313.092,00

7.2.1.5.00.0.0.0000 CONTRIB RPPS DE PROTECAO SOCIAL(I) 127.313.092,00

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ANEXO II (LEI N.4.320/64)

RESUMO GERAL DA RECEITA

ORCAMENTO PROGRAMA 2025 - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

7.2.1.5.02.0.0.0000 CONTRIBPATSERVCIVIL(I) 103.923.747,00

7.2.1.5.02.1.0.0000 CONTRIBPATSERVCIVIL ATIVO(I) 103.923.747,00

7.2.1.5.02.1.1.0000 CONTRIBPATSERVCIVIL ATIVO-PRINCIPAL(I)

7.2.1.5.02.1.1.0001 contrib patronal prefeitura 88.502.907,00

7.2.1.5.02.1.1.0002 contrib patronal prefeitura - taxa administracao 13.937.465,00

7.2.1.5.02.1.1.0003 contrib patronal camara - taxa administracao 201.819,00

7.2.1.5.02.1.1.0004 contrib patronal camara 1.281.556,00

7.2.1.5.51.0.0.0000 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS(I) 23.389.345,00

7.2.1.5.51.1.0.0000 CPSSS PATRONAL-PARCELAMENTOS-SERVIDCIVIL ATIVO(I) 23.389.345,00

7.2.1.5.51.1.3.0000 CPSSS PATR-PARCELAMENTOS-SERVCIVATIVO-DATIVA(I)

7.2.1.5.51.1.3.0001 parcelamento prefeitura - principal 19.872.030,00

7.2.1.5.51.1.3.0004 parcelamento prefeitura - correcao 1.010.352,00

7.2.1.5.51.1.4.0000 CPSSS PATR-PARC-SERVCIVATIVO-DIVATIVA-MT/JR(I)

7.2.1.5.51.1.4.0001 parcelamento prefeitura - juros 2.506.963,00

7.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 834.000,00

7.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES(I) 834.000,00

7.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES(I) 834.000,00

7.9.9.9.01.0.0.0000 APORTPERIODICOS P/AMORTDEFICIT ATUARIAL RPPS(I) 834.000,00

7.9.9.9.01.0.1.0000 APORTPERIODP/AMORTDEFICIT ATUARIAL RPPS-PRIN(I)

7.9.9.9.01.0.1.0002 aporte camara 834.000,00

Menu Sistema:

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES

1.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA

1.1.1.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS

1.1.1.2.00.0.0.0000 IMPOSTOS S/O PATRIMONIO

1.1.1.2.50.0.0.0000 IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1.1.2.50.0.1.0000 IPTU - PRINCIPAL

1.1.1.2.50.0.1.0001 imp.s/propriedade territorial urbana CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.2.50.0.1.0002 imp.s/propriedade predial urbana CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.2.50.0.2.0000 IPTU - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.50.0.2.0001 multas e juros de mora do iptu CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.2.50.0.3.0000 IPTU - DIVIDA ATIVA

1.1.1.2.50.0.3.0001 receita de divida ativa - iptu CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.2.50.0.3.0002 correcao monetaria - divida ativa de iptu CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.2.50.0.4.0000 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.50.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - iptu CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.2.53.0.0.0000 IMPS/TRINTER VIVOS BENS IMOVE DIRREAIS S/IMOV

1.1.1.2.53.0.1.0000 ITBI - PRINCIPAL

1.1.1.2.53.0.1.0001 imp.s/tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov. CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.2.53.0.2.0000 ITBI - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.53.0.2.0001 multa e juros de mora itbi CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.2.53.0.3.0000 ITBI - DIVIDA ATIVA

1.1.1.2.53.0.3.0001 receita da divida ativa do itbi CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E LEGISLACOES COMPLEMENTARES

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.1.2.53.0.3.0002 correcao mont.div.ativa itbi CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.2.53.0.4.0000 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.53.0.4.0001 multa e juros mora divida ativa itbi CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E LEGISLACOES POSTERIORES.

1.1.1.3.00.0.0.0000 IMPOSTOS S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQNATUREZA

1.1.1.3.03.0.0.0000 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE

1.1.1.3.03.1.0.0000 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO

1.1.1.3.03.1.1.0000 IRRF - TRABALHO - PRINCIPAL

1.1.1.3.03.1.1.0001 imposto de renda-retido na fonte-trabalho legisalacao do imposto de renda

1.1.1.3.03.1.1.0002 retidos nas fontes - fpgprev legislacao do imposto de renda

1.1.1.3.03.1.1.0003 retidos nas fontes - camara municipal legislacao do imposto de renda

1.1.1.3.03.4.0.0000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS

1.1.1.3.03.4.1.0000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL

1.1.1.3.03.4.1.0001 retido nas fontes - outros rendimentos REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR ARTIGO 868

1.1.1.3.03.4.1.0005 retidos nas fontes - inrfb 1234/12 instrucao normativa RFB 1234/2012

1.1.1.4.00.0.0.0000 IMPS/PRODUCAO,CIRCULACAO MERCADORIAS E SERVICOS

1.1.1.4.51.0.0.0000 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1.4.51.1.0.0000 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1.4.51.1.1.0000 ISSQN - PRINCIPAL

1.1.1.4.51.1.1.0001 imposto sobre serv. de qualquer natureza-autonomo CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E LEGISLACOES POSTERIORES.

1.1.1.4.51.1.1.0002 imp.s/serv.qq.natureza-faturamento CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.4.51.1.1.0003 imp.s/serv.qq.natureza-obras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.4.51.1.1.0004 imposto sobre serv.de qq. natureza - retencao CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.1.4.51.1.1.0005 imp.s/serv.qq.natureza-super simples CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.4.51.1.2.0000 ISSQN - MULTAS/JUROS

1.1.1.4.51.1.2.0001 mult.e juros de mora do imp.s/serv.qualq.natureza CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.4.51.1.2.0003 mult.e juros de mora do imp.s/serv. faturamento codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.1.4.51.1.3.0000 ISSQN - DIVIDA ATIVA

1.1.1.4.51.1.3.0001 receita da divida ativa do issqn CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.4.51.1.3.0002 correcao monetaria - divida ativa de issqn CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.4.51.1.3.0003 div.ativa diferenca balanco iss CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES POSTERIORES

1.1.1.4.51.1.3.0004 corr.mon.div.ativa diferenca balanco iss CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES POSTERIORES

1.1.1.4.51.1.4.0000 ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.4.51.1.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - issqn CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.1.4.51.1.4.0002 m/j div.ativa diferenca balanco iss CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES POSTERIORES

1.1.2.0.00.0.0.0000 TAXAS

1.1.2.1.00.0.0.0000 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA

1.1.2.1.01.0.0.0000 TXINSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO

1.1.2.1.01.0.1.0000 TXINSPCONTROLE E FISCALIZ - PRINCIPAL

1.1.2.1.01.0.1.0001 tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servicos codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0003 taxa de publicidade comercial codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0004 taxa horario especial codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0005 taxa de licenca para execucao de obras codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0006 taxa permissionario transporte codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0007 taxa vistoria veiculo transporte codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.1.0008 taxa de comercio ambulante codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0009 taxa de licenca comercio de feirantes codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0011 taxa de banca de jornais codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0012 taxa de utilizacao de area codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0013 taxa de vistoria administrativa codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.1.0014 taxa de serv.de transito - conta bb 33116-3(patio) CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES E LEIS

COMPLEMENTARES

1.1.2.1.01.0.1.0015 taxa de autorizacao circulacao onibus de excursao codigo tributario municipal e legislacoes complementares

1.1.2.1.01.0.1.0016 taxas diversas setran - bloqueio via codigo tributario municipal e legislacoes complementares

1.1.2.1.01.0.1.0022 taxa horario prorrogado CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - MULTAS/JUROS

1.1.2.1.01.0.2.0002 multa e juros de mora patio CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES E LEGIS

LACOES COMPLEMENTARES

1.1.2.1.01.0.2.0004 multa e juros tx vistoria veiculo transporte CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES E LEGIS

LACOES COMPLEMENTARES

1.1.2.1.01.0.2.0005 multa e juros tx.lic.p/func.estb.com.ind.pret.serv CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0006 multa e juros taxa de publicidade comercial CONDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0007 multa e juros taxa horario especial codigo tibutario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.2.0008 multa e juros taxa de comercio ambulante CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0009 multa e juros taxa licenca com.de feirantes CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0010 multa e juros taxa lic.p/execucao de obras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0011 multa e juros taxa de banca de jornais codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.2.0012 multa e juros taxa de vistoria administrativa CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.2.1.01.0.2.0013 multa e juros taxa adicional de localizacao CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.2.0014 multa e juros taxa permissionario de transporte CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0015 multa e juros tx.aut.circ.onibus de excursao CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0016 multa e juros tx.div.setran-bloqueio de vias CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0019 multa e juros taxa de comercio ambulante CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.2.0020 multa e juros taxa horario prorrogado codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.3.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - DIVIDA ATIVA

1.1.2.1.01.0.3.0001 receita divida ativa taxa licenca e funcionamento codigo tributario municipal e legislacoes complementares

1.1.2.1.01.0.3.0002 receita divida ativa taxa de licenca ambulante codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.01.0.3.0004 receita divida ativa taxa de ocupacao de solo codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0006 receita da divida ativa de taxas codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0008 receita divida ativa taxa licenca exec.obras codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0011 receita divida ativa taxa de licenca publicidade codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0012 receita divida ativa taxa de licenca feirante codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0014 receita divida ativa taxa de func.horario especial codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0016 receita div ativa tx serv vistoria administrativa codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0017 rec divida ativa taxa adicional taxa localizacao codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0018 rec divida ativa taxa permissionario transporte codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0019 rec divida ativa taxa vistoria veiculo transporte codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0021 rec.divida ativa tx de banca de jornal CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.3.0023 correcao monetaria divida ativa de taxas codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0025 correcao monetaria div ativa de taxas mobiliarias codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.3.0027 corr.mont.rec.div.ativa lic.e funcionamento CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.3.0028 cor.mont.div.ativa taxa de licenca de publicidade CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.3.0029 cor.monet.div.aiva tx de func.horario especial CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.3.0030 cor.monet.div.ativa tx de licenca de ambulante CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.3.0031 cor.monet.div.ativa taxa de licenca feirante CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.3.0032 cor.monet.div.ativa tx licenca execucao de obras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.3.0033 cor.monet.rec.div.ativa de banca de jornais CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.3.0034 cor.monet.div.ativa tx serv.vist.administrativa CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.3.0037 cor.monet.div.ativa tx adic.da tx de localizacao CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.3.0038 cor.mon.div.ativa tx permissionario transporte CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - DATIVA - M/J

1.1.2.1.01.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa de taxas codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0004 multa e juros divida ativa taxa lic.funcionamento codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0005 multa e juros divida ativa tx licenca publicidade codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0006 multa e juros divida ativa tx lic horario espec codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa taxa ambulante codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0008 multa e juros divida ativa tx licenca feirante codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0009 multa e juros div.ativa tx licenca execucao obras codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0010 multa e juros divida ativa taxa ocupacao de solo codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0013 multa/juros div.ativa tx serv vistoria administrat codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0014 multa/juros divida ativa tx adic tx localizacao codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0015 multa/juros div ativa tx permissionario transporte codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.2.1.01.0.4.0017 multa e juros taxa de banca de jornais CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.04.0.0.0000 TX CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL

1.1.2.1.04.0.1.0000 TX CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL

1.1.2.1.04.0.1.0003 taxas adm meio ambiente - sema - ec 132/23 lei municipal 2212 de 03 de junho de 2024

ec 132/2023

1.1.2.1.04.0.4.0000 TX CONTROLE E FISCALIZ AMBIENTAL-DIVIDA ATIVA-M/J

1.1.2.1.04.0.4.0001 multa e juros div.ativ.tx adm meio ambiente - sema lei municipal 2212 de 03 de junho de 2024

codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.1.2.1.50.0.0.0000 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA

1.1.2.1.50.0.1.0000 TAXA DE FISCALIZVIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL

1.1.2.1.50.0.1.0003 taxa de fiscalizacao vig sanitaria ec 132/23 ec 132/2023

lei municipal 608 de 09/12/2011

1.1.2.2.00.0.0.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS

1.1.2.2.01.0.0.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL

1.1.2.2.01.0.1.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS GERAL-PRINCIPAL

1.1.2.2.01.0.1.0002 taxa de servicos diversos CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.01.0.1.0004 taxa certidao existencia de edificacao CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES POSTERIORES

1.1.2.2.01.0.2.0000 TAXAS PELA PRESTACAO SERVICOS GERAL-MULTAS/JUROS

1.1.2.2.01.0.2.0001 multa juros taxa de servicos diversos CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.01.0.2.0005 multa e juros tx cert.de existencia de edificacao CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES POSTERIORES

1.1.2.2.01.0.3.0000 TAXAS PELA PRESTACAO SERVICOS GERAL-DIVIDA ATIVA

1.1.2.2.01.0.3.0002 divida ativa taxa de servicos diversos CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.01.0.3.0005 correcao monetaria div ativa tx servicos diversos CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.01.0.4.0000 TAXAS PRESTACAO SERVICOS GERAL-DATIVA-MULT/JUROS

1.1.2.2.01.0.4.0002 multa e juros divida ativa tx de servicos diversos CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.2.53.0.0.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS

1.1.2.2.53.0.1.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-PRINCIPAL

1.1.2.2.53.0.1.0001 taxa de lixo CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.53.0.2.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-M/J

1.1.2.2.53.0.2.0001 multa/juros taxa de lixo CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.53.0.3.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-DA

1.1.2.2.53.0.3.0001 divida ativa taxa de lixo CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.53.0.3.0002 correcao mon.divida ativa taxa de lixo CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.53.0.4.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-DA-M/J

1.1.2.2.53.0.4.0001 multa/juros divida ativa taxa de lixo CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.3.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA

1.1.3.1.00.0.0.0000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA

1.1.3.1.53.0.0.0000 CONTRIBMELHP/PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES

1.1.3.1.53.0.1.0000 CONTRMELP/PAVIME OBRAS COMPLEMENTARES-PRINCIPAL

1.1.3.1.53.0.1.0001 pavimentacao e obras complementares CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES.

1.1.3.1.53.0.3.0000 CONTRMELP/PAVOBRAS COMPLEMENTARES-DIVIDA ATIVA

1.1.3.1.53.0.3.0001 receita div.ativa pav.e obras complementares codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.1.3.1.53.0.3.0002 correcao mon.de divida ativa de cont.de melhoria CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.3.1.53.0.4.0000 CONTRMELP/PAVOBRAS COMPLEMENTARES-DIVATIVA-M/J

1.1.3.1.53.0.4.0001 multa e juros de div.ativa pavi.e obras complement codigo tributario municipal e alteracoes posteriores

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES

1.2.4.0.00.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.2.4.1.00.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA

1.2.4.1.50.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA

1.2.4.1.50.0.1.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVILUMINPUBLICA-PRINCIPAL

1.2.4.1.50.0.1.0003 cip/cpfl ec 132/23 ec 132/2023

artigo 224 da lei complementar numero 574 de 17/11/2010 e su

as alteracoes (lei complementar 707 de 01/012015 e 754 de 26

/10/2017

artigo 149 -A da constituicao federal

1.2.4.1.50.0.1.0004 contrib p/custeio do serv.ilum.pub-cip - ec 132/23 artigo 224 da lei municipal 574 de 17/11/2010 e alteracoes

lei complementar 707 de 01/01/2015

lei munical 754 de 26/10/2017

artigo 149-A CF

1.2.4.1.50.0.2.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVILUMINPUBLICA-MUL/JUROS

1.2.4.1.50.0.2.0002 multa/juros cont.p/custeio serv.ilum.pub ec 132/23 LEGISLACAO ESPECIFICA

1.2.4.1.50.0.3.0000 CONTRP/CUSTEIO DO SERVILUMPUBLICA-DIVIDA ATIVA

1.2.4.1.50.0.4.0000 CONTRP/CUSTEIO DO SERVILUMPUBLICA-DIVATIVA-M/J

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL

1.3.1.0.00.0.0.0000 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO

1.3.1.1.00.0.0.0000 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO

1.3.1.1.02.0.0.0000 CONC,PERM,AUTOROU CESDO DIRUSO BENS IMOVPUBL

1.3.1.1.02.0.1.0000 CONC,PERM,AUT,CESDO DIRUSO BENS IMOVPUB-PRINC

1.3.1.1.02.0.1.0001 concessao perpetua - servico de cemiterio CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

LEGISLACAO ESPECIFICA DE CONCESSAO DE SERVICOS

1.3.1.1.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS

1.3.1.1.99.0.1.0000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS - PRINCIPAL

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.1.1.99.0.1.0002 preco publico quiosques LEGISLACAO ESPECIFICA

1.3.1.1.99.0.1.0003 outorga de uso de quiosques LEGISLACAO ESPECIFICA

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS

1.3.2.1.00.0.0.0000 JUROS E CORRECOES MONETARIAS

1.3.2.1.01.0.0.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS

1.3.2.1.01.0.1.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0001 remuneracao bancaria fundeb LEI FEDERAL 11.494/07

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0103 remun.bancaria - qese ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0111 rem dep banc - convenio "see" - eja ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0115 rem.depositos bancarios - educacao basica ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0119 rem.depositos bancarios banco do brasil-ed.basica ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0128 rem.cef fundo municipal de saude ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0129 rem.bb fundo munic.saude ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0131 rem cide c/c 20.341-6 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0136 rem.bancaria paif cras LOAS 8742/93

LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

1.3.2.1.01.0.1.0137 rem.servico de convivencia LOAS 8742/93

LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

1.3.2.1.01.0.1.0138 rem.igd suas LOAS 8742/93

LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

1.3.2.1.01.0.1.0139 rem.bolsa familia igd - auxilio brasl LOAS 8742/93

LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

1.3.2.1.01.0.1.0140 rem.crianca adolescente abrigo - pac i LOAS 8742/93

LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0141 rem.idoso abrigo pac i LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

1.3.2.1.01.0.1.0142 rem.casa de estar migrante populacao de rua LEI 8666

1.3.2.1.01.0.1.0143 rem.paefi creas ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0144 rem.centro pop ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0151 rem fep fundo especial petroleo lei 7525/86 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0152 rem royalties petroleo-cota municipal c/c 32750-6 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0153 rem taxa de servico de transito c/c 33116-3 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0162 rem.bb.doacao voluntaria corpo de bombeiros LEI 8666

1.3.2.1.01.0.1.0166 rem. idoso centro dia LEI 8666

1.3.2.1.01.0.1.0231 remun.bancarios - rec. nao vinculados LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAGO 4

1.3.2.1.01.0.1.0232 rem.bancaria - brasil icms LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

1.3.2.1.01.0.1.0233 remuneracao brasil iss-der LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

1.3.2.1.01.0.1.0246 rem.convenio see-fundamental artigo 116 paragrafo 4 da lei 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0247 rem.convenio see-fundamental integral LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

1.3.2.1.01.0.1.0248 rem.convenio see-ensino medio regular artigo 116 paragrfo 4 da lei 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0249 rem.convenio see-ensino medio integral artigo 116 paragrafo 4 da lei 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0250 rem.convenio see-etec ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

LEGHISLACAO ESPECIFICA DO CONVENIO SEE

1.3.2.1.01.0.1.0254 rem.pnae-aee artigo 116 paragrafo 4 da lei 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0255 rem.pnae indigena artigo 116 paragrafo 4 da lei 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0271 rem.diabetes estadual ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0272 rem.pab estadual "pabinho" ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0276 rem.programa dose certa ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0305 rem.bloco custeio saude conforme artigo 116 paragrafo 4 da lei 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0306 rem.conv.see- etec integral artigo 116 paragrafo 4 da lei 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0320 rem.pnae fundamental LEGISLACAO ESPECIFICA DO PNAE

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0321 rem.pnae creche LEGISLACAO ESPECIFICA DO PNAE

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0322 rem.pnae pre-escola LEGISLACAO ESPECIFICA DO PNAE

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0326 rem.pnae eja LEGISLACAO ESPECIFICA DO PNAE

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0327 rem.pnae ensino medio LEGISLACAO ESPECIFICA DO PNAE

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.3.2.1.01.0.1.0389 rem.cota-parte da comp.financ.recursos minerais LEI 8666/93 ARTIGO 116 PARAGRAFO 4

1.3.2.1.01.0.1.0500 rem. ag.comunitario de saude e combate a endemias portaria gm/ms 2109 de 30 de junho de 2022

portaria gm/ms 1971 de 30 de junho de 2022

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.3.0.00.0.0.0000 DELEGSERVPUBLMEDIANTE CONC,PERM,AUTORLICENCA

1.3.3.9.00.0.0.0000 DEMAIS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS

1.3.3.9.99.0.0.0000 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS

1.3.3.9.99.0.1.0000 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS - PRINCIPAL

1.3.3.9.99.0.1.0001 concessao de serv.transporte LEI MUNICIPAL 901/94.

1.6.0.0.00.0.0.0000 RECEITA DE SERVICOS

1.6.9.0.00.0.0.0000 OUTROS SERVICOS

1.6.9.9.00.0.0.0000 OUTROS SERVICOS

1.6.9.9.99.0.0.0000 OUTROS SERVICOS

1.6.9.9.99.0.1.0000 OUTROS SERVICOS - PRINCIPAL

1.6.9.9.99.0.1.0001 servicos de cemiterio CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES

1.6.9.9.99.0.2.0000 OUTROS SERVICOS - MULTAS E JUROS

1.6.9.9.99.0.2.0001 multa juros servico cemiterio codigo tributario municipal e legislacoes posteriores

1.6.9.9.99.0.3.0000 OUTROS SERVICOS - DIVIDA ATIVA

1.6.9.9.99.0.3.0001 divida ativa servico cemiterio codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.6.9.9.99.0.3.0002 correcao monet.divida ativa servico cemiterio CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.6.9.9.99.0.4.0000 OUTROS SERVICOS - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

1.6.9.9.99.0.4.0001 multa juros divida ativa servico cemiterio CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.7.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES

1.7.1.1.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DECORRENTES PARTICIP RECEITA UNIAO

1.7.1.1.51.0.0.0000 COTA-PARTE DO FPM

1.7.1.1.51.1.0.0000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL

1.7.1.1.51.1.1.0000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL

1.7.1.1.51.1.1.0001 cota-parte fundo de participacao dos municipios LEI COMPLEMENTAR 91 DE 22/12/97

1.7.1.1.51.2.0.0000 COTA-PARTE FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS

1.7.1.1.51.2.1.0000 COTA-PARTE FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL

1.7.1.1.51.2.1.0001 cota-parte fpm - cotas extraordinarias LEGISLACAO ESPECIFICA

1.7.1.1.52.0.0.0000 COTA-PARTE DO ITR

1.7.1.1.52.0.1.0000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL

1.7.1.1.52.0.1.0001 cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural DECRETO FEDERAL 4382 DE 19/09/02

1.7.1.2.00.0.0.0000 TRANSFCOMPENSFINANCP/EXPLDE RECURSOS NATURAIS

1.7.1.2.51.0.0.0000 COTA-PARTE DA COMPENSFINANCRECMINERAIS-CFEM

1.7.1.2.51.0.1.0000 COTA-PARTE DA COMPFINANCRECMINERAIS-CFEM-PRINC

1.7.1.2.51.0.1.0001 cota-parte da compensacao financ.recursos minerais lei 13540 de 2017

decreto 9407 de 2018

1.7.1.2.52.0.0.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLEO

1.7.1.2.52.1.0.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLEO-LEI 7990/89

1.7.1.2.52.1.1.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLLEI 7990/89-PR

1.7.1.2.52.1.1.0001 cp royalties fep lei 7990/89 LEI 7990/89

1.7.1.2.52.4.0.0000 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.2.52.4.1.0000 COTA-PARTE FDOESPECIAL DO PETROLEO-FEP-PRINCIPAL

1.7.1.2.52.4.1.0001 fundo especial lei 7525/86 LEI 7525/86

1.7.1.3.00.0.0.0000 TRANSFS REC SUS

1.7.1.3.50.0.0.0000 TRANSFS REC SUS - REPF-A-F - BLMANUTASPS

1.7.1.3.50.1.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - AT PRIMARIA

1.7.1.3.50.1.1.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS-ATPRIMARIA-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.1.1.0001 bloco atencao basica - pab PORTARIA 3139 DE 28/12/2012

1.7.1.3.50.2.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - AT ESPECIALIZADA

1.7.1.3.50.2.1.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - AT ESP-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.2.1.0001 bloco media e alta complexidade-mac LEGISLACAO ESPECIFICA DA ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE FNS

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.7.1.3.50.3.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - VIG EM SAUDE

1.7.1.3.50.3.1.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - VIG SAUDE-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.3.1.0001 bloco vigilancia em saude LEGISLACAO ESPECIFICA DA VIGILANCIA EM SAUDE FNS

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.7.1.3.50.3.1.0002 tr gov fed venc agentes com saude/comb endemias PORTARIA GM/MS N.2109 DE 30/06/2022 E PORTARIA GM/MS N.1971

DE 30/06/2022

1.7.1.3.50.4.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - ASSIST FARMAC

1.7.1.3.50.4.1.0000 TRANSFS RECBLMANUTASPS-ASSISTFARMAC-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.4.1.0001 assistencia farmaceutica legislacao especifica do fns

1.7.1.4.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

1.7.1.4.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO

1.7.1.4.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL

1.7.1.4.50.0.1.0001 qese - quota salario educacao ARTIGO 212 PARAGRAFO 5 DA CF.

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.4.52.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE

1.7.1.4.52.0.1.0000 TRANSFDIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE - PRINC

1.7.1.4.52.0.1.0006 pnae-ensino fundamental lei federal 11947 de 16/06/2009

1.7.1.4.52.0.1.0011 pnae aee lei federal 11947 de 16/06/2009

1.7.1.4.52.0.1.0012 pnae indigena lei federal 11947 de 16/06/2009

1.7.1.4.52.0.1.0014 pnae creche RESOLUCAO RESOLUCAO N 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.7.1.4.52.0.1.0015 pnae pre escola RESOLUCAO N 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013

ARTIGO 116 ARTIGO 4 DA LEI 8666/93

1.7.1.4.52.0.1.0016 pnae eja RESOLUCAO N 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013

ARTIGO 116 PARAGRAFO 4 DA LEI 8666/93

1.7.1.4.52.0.1.0017 pnae ensino medio RESOLUCAO N 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013

ARTIGO 116 PARAGRFO 4 DA LEI 8666/93

1.7.1.4.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE

1.7.1.4.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE - PRINCIPAL

1.7.1.6.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

1.7.1.6.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

1.7.1.6.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - PRINCIPAL

1.7.1.6.50.0.1.0001 idoso centro dia loas 8742/93

1.7.1.6.50.0.1.0002 centro pop loas 8742/93

1.7.1.6.50.0.1.0003 paefi - creas loas 8742/93

1.7.1.6.50.0.1.0004 crianca adolescente abrigo - pac i loas 8742/93

1.7.1.6.50.0.1.0005 bolsa familia - igd - auxilio brasil loas 8742/93

1.7.1.6.50.0.1.0006 idoso abrigo - pac i loas 8742/93

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.6.50.0.1.0007 paif/cras loas 8742/93

1.7.1.6.50.0.1.0008 servico de convivencia loas 8742/93

1.7.1.6.50.0.1.0009 igd - suas loas 8742/93

1.7.1.6.50.0.1.0010 casa de estar - migrante populacao de rua loas 8742/93

1.7.1.7.00.0.0.0000 TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES

1.7.1.7.54.0.0.0000 TRANSFCONVDA UNIAO DESTA PROGRDE SANEAMBASICO

1.7.1.7.54.0.1.0000 TRANSCONVUNIAO DESTPROGRDE SANEAMBASICO-PRINC

1.7.1.7.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO

1.7.1.7.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL

1.7.1.7.99.0.1.0001 transf de rec.patrimonial da uniao lei 13240/2015 LEI 13240/2015

1.7.1.7.99.0.1.0003 convenio para execucao de p.t.s.- vitoria i CONVENIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0004 convenio para execucao de p.t.s.-jd imperador vi CONVEVIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0005 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador v CONVENIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0006 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador iv CONVENIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0007 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador iii CONVENIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0008 conv.para execucao de p.t.s.-sitio do campo ic CONVENIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0009 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ii CONVENIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0010 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ia CONVENIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0011 convenio para execucao de p.t.s.- antarctica i CONVENIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0012 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ib CONVENIO FIRMADO COM A CEF NO AMBITO DO PMCMV - FAR

1.7.1.7.99.0.1.0015 lei complementar 176/20 - lei kandir LEI COMPLEMENTAR 176/20

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS RECURSOS DA UNIAO E SUAS ENTIDADES

1.7.1.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS RECURSOS DA UNIAO E SUAS ENTIDADES

1.7.1.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS REC UNIAO E ENTIDADES - PRINCIPAL

1.7.2.0.00.0.0.0000 TRANSFESTADOS E DISTRFEDERAL E DE SUAS ENTIDADES

1.7.2.1.00.0.0.0000 PART REC DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

1.7.2.1.50.0.0.0000 COTA-PARTE DO ICMS

1.7.2.1.50.0.1.0000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.7.2.1.50.0.1.0001 cota-parte do icms CF ARTIGO 155

1.7.2.1.51.0.0.0000 COTA-PARTE DO IPVA

1.7.2.1.51.0.1.0000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

1.7.2.1.51.0.1.0001 cota-parte do ipva CF ARTIGO 155

1.7.2.1.52.0.0.0000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS

1.7.2.1.52.0.1.0000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL

1.7.2.1.52.0.1.0001 cota-parte do ipi sobre exportacao CF ARTIGO 153

1.7.2.1.53.0.0.0000 COTA-PARTE DA CIDE

1.7.2.1.53.0.1.0000 COTA-PARTE DA CIDE - PRINCIPAL

1.7.2.1.53.0.1.0001 cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide LEI 10336 DE 19/12/2001

1.7.2.3.00.0.0.0000 TRANSFS REC - SUS

1.7.2.3.50.0.0.0000 TRANSFS REC - SUS

1.7.2.3.50.0.1.0000 TRANSFS REC - SUS - PRINCIPAL

1.7.2.3.50.0.1.0001 diabetes glicemia estadual LEGISLACAO ESPECIFICA

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.2.3.50.0.1.0002 programa dose certa LEGISLACAO ESPECIFICA

1.7.2.3.50.0.1.0003 pab do estado "pabinho" LEGISLACAO ESPECIFICA

1.7.2.4.00.0.0.0000 TRANSFCONVDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES

1.7.2.4.50.0.0.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS P/O SUS

1.7.2.4.50.0.1.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS P/O SUS - PRINCIPAL

1.7.2.4.51.0.0.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS DESTPROGRDE EDUCACAO

1.7.2.4.51.0.1.0000 TRANSFCONVESTADOS DESTPROGREDUCACAO-PRINCIPAL

1.7.2.4.51.0.1.0002 convenio see - eja DECRETO 55080 DE 25/11/09

1.7.2.4.51.0.1.0009 convenio see - fundamental decreto 55080 de 25/11/09

1.7.2.4.51.0.1.0010 convenio see-ensino fundamental integral decreto 55080 de 25/11/2009

1.7.2.4.51.0.1.0011 convenio see-ensino medio regular decreto 55080 de 25/11/09

1.7.2.4.51.0.1.0012 convenio see-ensino medio integral decreto 55080 de 25/11/09

1.7.2.4.51.0.1.0013 convenio see- etec integral LEGISLACAO ESPECIFICA

1.7.2.4.51.0.1.0015 convenio see-etec decreto 55080 de 25/11/2009

1.7.2.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

1.7.2.9.51.0.0.0000 TRANSFESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL

1.7.2.9.51.0.1.0000 TRANSFESTADOS DESTASSISTENCIA SOCIAL - PRINCIPAL

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.5.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS

1.7.5.1.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB

1.7.5.1.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB

1.7.5.1.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - PRINCIPAL

1.7.5.1.50.0.1.0001 transferencia de recursos do fundeb LEI FEDERAL 11494 DE 20/06/2007

1.7.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS TRANSFS CORRENTES

1.7.9.1.00.0.0.0000 TRANSFS PESSOAS FISICAS

1.7.9.1.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS

1.7.9.1.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS - PRINCIPAL

1.7.9.1.99.0.1.0001 doacao voluntaria corpo de bombeiros lei municipal 1609/12

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.9.1.0.00.0.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS

1.9.1.1.00.0.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS

1.9.1.1.01.0.0.0000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA

1.9.1.1.01.0.1.0000 MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL

1.9.1.1.01.0.1.0001 multa por auto infracao de obras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.1.0002 multa por auto de infracao receita - principal CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.1.0006 multa por auto de infracao taxi CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.1.0007 multa por auto de infracao transporte escolar CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.1.0010 multa por auto de infracao iss CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.1.1.01.0.3.0000 MULTAS PREVLEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA

1.9.1.1.01.0.3.0001 receita divida ativa auto de infracao obras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.3.0002 corr.monet.div.ativa auto de infracao de obras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.3.0003 divida ativa auto de infracao receita CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.3.0004 corr.monet.div.ativa auto de infracao da receita CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.3.0005 divida ativa multa por atraso apres.balanco CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.3.0006 correcao monet.div.ativa mt. por atraso apres.bala CODIGO TRIUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.3.0013 divida ativa auto infracao transp.escolar CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.3.0014 correcao div.ativa auto infracao transp.escolar CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.4.0000 MULTAS PREVLEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA-M/J

1.9.1.1.01.0.4.0001 multa juros div ativa auto infracao transp escolar CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E LEGISLACOES COMPLEMENTARES

1.9.1.1.01.0.4.0002 multa juros div.ativa mt por auto de infracao taxi codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.9.1.1.01.0.4.0005 mt juros div.ativa mt fisc.de vig.sanit. codigo tribuario municipal

lc municipal 608/2011

1.9.1.1.01.0.4.0006 multa e juros divida ativa auto infracao obras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES POSTERIORES

1.9.1.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa auto infracao receita CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES POSTERIORES

1.9.1.1.01.0.4.0008 multa juros div.ativa mt. por atraso apres.balanco CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES POSTERIORES

1.9.1.1.06.0.0.0000 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS

1.9.1.1.06.1.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1.9.1.1.06.1.1.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS-PRINC

1.9.1.1.09.0.0.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS

1.9.1.1.09.0.1.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS-PRINCIPAL

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.1.1.09.0.1.0001 multa e juros previstos em contratos ESPECIFICIDADE CONTRATUAL

1.9.1.1.09.0.2.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS-MULTAS/JUROS

1.9.1.1.09.0.2.0001 multa e juros previstos em contratos mt/juros codigo tributario municipal

1.9.1.1.09.0.3.0000 MULTAS E JUROS PREVEM CONTRATOS-DIVIDA ATIVA

1.9.1.1.09.0.3.0001 multas e juros previstos em contratos-divida ativa ESPECIFICIDADE CONTRATUAL

CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ALTERACOES POSTERIORES

1.9.1.1.09.0.3.0002 multas e juros prev.em contratos-divida ativa-a/m ESPECIFICIDADE CONTRATUAL

CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL

1.9.1.1.09.0.4.0000 MULTAS E JUROS PREVEM CONTRATOS-DIVIDA ATIVA-M/J

1.9.1.1.09.0.4.0001 multas e juros prev.em contratos-divida ativa-m/j ESPECIFICIDADE CONTRATUAL

CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL

1.9.1.1.14.0.0.0000 MULTPREVCODIGO TRANSITO BRASILEIRO

1.9.1.1.14.0.1.0000 MULTPREVCODIGO TRANSITO BRASILEIRO-PRINC

1.9.2.0.00.0.0.0000 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS

1.9.2.1.00.0.0.0000 INDENIZACOES

1.9.2.1.01.0.0.0000 INDENIZPOR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO

1.9.2.1.01.0.1.0000 INDENIZDANOS CAUSADOS AO PATRIMPUBLICO-PRINCIPAL

1.9.2.1.01.0.1.0001 indenizacoes por danos ao patrimonio publico codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.9.2.2.00.0.0.0000 RESTITUICOES

1.9.2.2.99.0.0.0000 OUTRAS RESTITUICOES

1.9.2.2.99.0.1.0000 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL

1.9.2.2.99.0.1.0001 outras restituicoes MANUAIS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

1.9.2.2.99.0.1.0004 outras restituicoes contas de consumo PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PUBLICO PCASP

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.2.2.99.0.1.0006 outras restituicoes conv.medico/camara conforme classicacao portarias stn - sec do tesouro nacional

1.9.2.2.99.0.1.0007 outras restituicoes/telefonia movel/camara LEGISLACAO ESPECIFICA

1.9.2.3.00.0.0.0000 RESSARCIMENTOS

1.9.2.3.99.0.0.0000 OUTROS RESSARCIMENTOS

1.9.2.3.99.0.1.0000 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL

1.9.2.3.99.0.1.0001 receita de ressarcimento - multas de transito legislacao especifica - nncasp

1.9.2.3.99.0.1.0002 receita de ressarcimento de vale transporte legislacao especifica - nncasp

1.9.2.3.99.0.1.0003 receita de ressarcimento de cesta basica legislacao especifica - nncasp

1.9.2.3.99.0.1.0004 receita de ressarc. conv.bicicleta - speed bike legislacao especifica - nncasp

1.9.2.3.99.0.1.0005 receita de ressarc.conv.bicicleta - skill way bike legislacao especifica - nncasp

1.9.2.3.99.0.1.0006 rec.de ressarcto.conv.bicicleta k&t com bicicletas legislacao especifica - nncasp

1.9.2.3.99.0.1.0011 rec.de ressarcto. conv. bicicleta-grupo barrichelo legislacao especifica - nncasp

1.9.2.3.99.0.1.0012 rec. ressarcimento conv bicicleta-antarctica bike legislacao especifica - nncasp

1.9.2.3.99.0.1.0013 receita ressarcimento conv bicicleta s.francisco legislacao especifica - nncasp

1.9.2.3.99.0.1.0014 rec.ressarc.conv.bicic.-litoral crismar bike LEGISLACAO ESPECIFICA

1.9.2.3.99.0.1.0015 rec.ressarc.conv.bicic.-tr canuto-bicicletas LEGISLACAO ESPECIFICA

1.9.2.3.99.0.1.0016 rec.ressarc.conv.bicic./mauricio borges novais LEGISLACAO ESPECIFICA

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES

1.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.9.9.9.12.0.0.0000 ENCLEGP/INSCDIVATIVA E RECONUS DE SUCUMBENCIA

1.9.9.9.12.2.0.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.9.9.12.2.1.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPAL

1.9.9.9.12.2.1.0001 receita de onus de sucumbencia LEGISLACAO ESPECIFICA

1.9.9.9.12.2.2.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA - M/J

1.9.9.9.12.2.2.0001 onus de sucumbencia - m/j LEGISLACAO ESPECIFICA

1.9.9.9.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS

1.9.9.9.99.2.0.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS

1.9.9.9.99.2.1.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL

1.9.9.9.99.2.1.0001 procon LEGISLACAO ESPECIFICA

1.9.9.9.99.2.3.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

1.9.9.9.99.2.3.0001 rec.div.ativa nao trib.principal de outras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL

1.9.9.9.99.2.3.0002 rest.corr.recisao divita ativa n/tribut. CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.9.9.99.2.3.0012 correcao mont.rec.div.ativa n/trib.princ.outras codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.9.9.9.99.2.3.0013 correcao mont.div.ativa rest.corr.rescisao codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.9.9.9.99.2.4.0000 OUTRAS RECEITAS-PRIMARIAS-DIVIDA ATIVA-MULTA/JUROS

1.9.9.9.99.2.4.0001 multa e juros rec.div.ativa n/trib.princ.outras codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

1.9.9.9.99.2.4.0002 multa e juros divida ativ.restit.corr.rescisao codigo tributario municipal e posteriores alteracoes

2.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS DE CAPITAL

2.4.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

2.4.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES

2.4.1.4.00.0.0.0000 TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES

2.4.1.4.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DA UNIAO

2.4.1.4.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DA UNIAO-PRINCIPAL

2.4.1.4.99.0.1.0001 recapto pte-ruas pedro taques-hermenegildo p franc CONVENIO COM O ESTADO

2.4.1.4.99.0.1.0002 pavimentacao de 2 vias no bairro vila sonia CONVENIO COM O ESTADO

2.4.1.9.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIAO E ENTIDADES

2.4.1.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO E ENTIDADES

2.4.1.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS DA UNIAO E ENTIDADES - PRINCIPAL

2.4.2.0.00.0.0.0000 TRANSFDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES

2.4.2.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS

2.4.2.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS

2.4.2.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC DOS ESTADOS-PRINCIPAL

2.4.2.9.99.0.1.0020 implant-18 sanitarios publ-calcadao-orla da praia CONVENIO FIRMADO COM O ESTADO

2.4.2.9.99.0.1.0028 subs de sext de concreto em vias canto do forte CONVENIO FIRMADO COM O ESTADO

9.0.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES DE RECEITAS/SUPERAVIT FINANCEIRO

9.2.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR RESTITUICOES

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

9.2.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES

1.1.1.2.50.0.1.0002 restituicao imposto propriedade predial urbana CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.4.51.1.1.0004 restituicao issqn - retencao CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.2.53.0.1.0001 restituicao itbi CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.1.0005 rest.taxas diversa seurb CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.53.0.1.0001 restituicao taxa de lixo CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.1.0001 rest. tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servico CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

9.3.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR DESCONTOS CONCEDIDOS

9.3.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES

1.1.1.2.50.0.1.0001 desconto bom pagador - imposto territorial urbano CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.2.50.0.1.0002 desconto bom pagador - imposto predial urbano CODIGO TRIBUTARIO MUNIICAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.53.0.1.0001 desconto bom pagador - taxa de lixo CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.4.51.1.1.0002 deducao desconto 50% para taxista CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.2.53.0.1.0001 deducao desconto itbi CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.2.50.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - iptu CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.2.53.0.4.0001 multa e juros divida ativa taxa de lixo CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0004 multa e juros divida ativa taxa lic.funcionamento CODIGO TRIBUTARIO E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0013 multa/juros div.ativa tx serv vistoria administrat CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0014 multa/juros divida ativa tx adic tx localizacao CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.3.1.53.0.4.0001 multa e juros de div.ativa pavi.e obras complement CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.4.51.1.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - issqn CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.1.0001 desc.cota unica - taxa de licenca de alvara func CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.1.0003 desc.cota unica - tx de publicidade CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES

1.1.2.1.01.0.1.0013 desc.cota unica - tx de vistoria administrativa CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES

1.1.2.1.01.0.1.0012 desc.cota unica - tx de ocupacao de area CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0005 multa e juros divida ativa tx licenca publicidade CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0009 multa e juros div.ativa tx licenca execucao obras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0017 multa e juros taxa de banca de jornais CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0006 multa e juros div. at. tx lic horario esp CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0008 multa e juros divida ativa tx licenca feirante CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa de taxas CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.2.1.01.0.4.0015 multa e juros de mora div.atv. permiss. transp CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.6.9.9.99.0.4.0001 multa e juros div ativ servico cemiterio CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.9.9.99.2.4.0001 multa e juros rec div atv n/trib princ outras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.4.0008 multa e juros div ativa multa atraso apres balanc CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.09.0.4.0001 m/j prev em contratos div atv CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.4.0006 multa e juros div atv auto infracao obras CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.9.1.1.01.0.4.0007 multa e juros div atv auto infracao receita CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

1.1.1.2.53.0.4.0001 multa e juros mora divida ativa itbi CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E POSTERIORES ALTERACOES

9.4.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS DEDUCOES

9.4.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES

1.7.2.1.52.0.1.0001 deducao 1% pasep retido ipi exportacao LEGISLACAO ESPECIFICA

1.7.1.7.99.0.1.0015 deducao 1% do pasep retido lc 176/20(lei kandir) LC 176/2020

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

9.5.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES P/O FUNDEB

9.5.1.0.00.0.0.0000 (R) DEDUCAO DE RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB

1.7.1.1.51.1.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - fpm LEGISLACAO ESPECIFICA DO FUNDEB

1.7.1.1.52.0.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - itr LEGISLACAO ESPECIFICA FUNDEB

1.7.2.1.50.0.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - icms LEGISLACAO ESPECIFICA FUNDEB

1.7.2.1.51.0.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - ipva LEGISLACAO ESPECIFICA DO FUNDEB

1.7.2.1.52.0.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao LEGISLACAO ESPECIFICA DO FUNDEB

ENTIDADE : 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES

1.2.1.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES SOCIAIS

1.2.1.5.00.0.0.0000 CONT. REG. PROP. PREV. SISTEMA PROTECAO SOCIAL

1.2.1.5.01.0.0.0000 CONTSERVCIVIL PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL-CPSSS

1.2.1.5.01.1.0.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO

1.2.1.5.01.1.1.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL

1.2.1.5.01.1.1.0001 contrib servidor prefeitura LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JULHO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

1.2.1.5.01.1.1.0002 contrib servidor camara LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

1.2.1.5.01.1.1.0003 contrib servidor licenca sem vencimentos LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JULHO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

1.2.1.5.01.2.0.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO

1.2.1.5.01.2.1.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL

1.2.1.5.01.2.1.0001 contrib aposentados LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

1.2.1.5.01.3.0.0000 CPSSS - PENSIONISTAS

1.2.1.5.01.3.1.0000 CPSSS - PENSIONISTAS - PRINCIPAL

1.2.1.5.01.3.1.0001 contrib pensionistas LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

1.2.1.5.02.0.0.0000 CONTRIBUICAO PATRONAL DO SERVIDOR CIVIL

1.2.1.5.02.1.0.0000 CPSSS PATRONAL-SERVCIVATIVO

1.2.1.5.02.1.1.0000 CPSSS PATR-SERVCIVATIVO-PRINC

1.2.1.5.02.1.1.0001 contrib patronal licenca sem vencimentos LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JULHO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

1.2.1.5.02.1.1.0002 contrib patronal serv licen - taxa administracao LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JULHO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS

1.3.2.1.00.0.0.0000 JUROS E CORRECOES MONETARIAS

1.3.2.1.04.0.0.0000 REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS

1.3.2.1.04.0.1.0000 REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS - PRINCIPAL

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

1.3.2.1.04.0.1.0001 remuneracao investimentos LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

RESOLUCAO CMN N 4963 DE 25, DE NOVEMBRO DE 2021.

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.9.2.0.00.0.0.0000 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS

1.9.2.2.00.0.0.0000 RESTITUICOES

1.9.2.2.99.0.0.0000 OUTRAS RESTITUICOES

1.9.2.2.99.0.1.0000 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL

1.9.2.2.99.0.1.0001 restituicoes LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JULHO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES

1.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.9.9.9.03.0.0.0000 COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS

1.9.9.9.03.0.1.0000 COMPENSFINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS-PRINCIPAL

1.9.9.9.03.0.1.0001 comprev LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

LEI N 9796, DE 05 DE MAIO DE 1999

DECRETO N 10188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

1.9.9.9.03.0.1.0002 comprev rpps LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JULHO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

1.9.9.9.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS

1.9.9.9.99.2.0.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

1.9.9.9.99.2.1.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL

1.9.9.9.99.2.1.0021 outras receitas fpgprev LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

7.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS

7.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES(I)

7.2.1.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES SOCIAIS(I)

7.2.1.5.00.0.0.0000 CONTRIB RPPS DE PROTECAO SOCIAL(I)

7.2.1.5.02.0.0.0000 CONTRIBPATSERVCIVIL(I)

7.2.1.5.02.1.0.0000 CONTRIBPATSERVCIVIL ATIVO(I)

7.2.1.5.02.1.1.0000 CONTRIBPATSERVCIVIL ATIVO-PRINCIPAL(I)

7.2.1.5.02.1.1.0001 contrib patronal prefeitura LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

7.2.1.5.02.1.1.0002 contrib patronal prefeitura - taxa administracao LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

7.2.1.5.02.1.1.0003 contrib patronal camara - taxa administracao LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

7.2.1.5.02.1.1.0004 contrib patronal camara LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

7.2.1.5.51.0.0.0000 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS(I)

7.2.1.5.51.1.0.0000 CPSSS PATRONAL-PARCELAMENTOS-SERVIDCIVIL ATIVO(I)

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

7.2.1.5.51.1.3.0000 CPSSS PATR-PARCELAMENTOS-SERVCIVATIVO-DATIVA(I)

7.2.1.5.51.1.3.0001 parcelamento prefeitura - principal LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

LEI N 2117, DE 28 DE JUNHO DE 2022

LEI N 2146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI N 2196, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

7.2.1.5.51.1.3.0004 parcelamento prefeitura - correcao LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

LEI N 2117, DE 28 DE JUNHO DE 2022

LEI N 2146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI N 2196, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

7.2.1.5.51.1.4.0000 CPSSS PATR-PARC-SERVCIVATIVO-DIVATIVA-MT/JR(I)

7.2.1.5.51.1.4.0001 parcelamento prefeitura - juros LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

LEI N 2117, DE 28 DE JUNHO DE 2022

LEI N 2146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI N 2196, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

7.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS

7.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES(I)

7.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES(I)

7.9.9.9.01.0.0.0000 APORTPERIODICOS P/AMORTDEFICIT ATUARIAL RPPS(I)

7.9.9.9.01.0.1.0000 APORTPERIODP/AMORTDEFICIT ATUARIAL RPPS-PRIN(I)

7.9.9.9.01.0.1.0002 aporte camara LEI N 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

PORTARIA MTP N 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 913, DE 01 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR N 949, DE 07 DE JUNHO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR N 974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

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ESPECIFICACAO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLACAO

CODIGO DISCRIMINACAO LEGISLACAO ESPECIFICA

ENTIDADE : 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

Menu Sistema: 3-4-1-2-3-1

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

01.01.00 - GABINETE DO PREFEITO

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

01.03.00 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

01.10.00 - SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE 03/07/2017

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

01.12.00 - SUBSECRETARIA DE CIDADANIA

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE 03/07/2017

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

01.14.00 - SUBSECRETARIA DE JUVENTUDE

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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GP ­ Gabinete da Prefeita

CN-SIFPM CONAM

LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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GP ­ Gabinete da Prefeita

CN-SIFPM CONAM

LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

03.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

04.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

05.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

06.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

07.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 de 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

08.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/17

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

08.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

08.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

08.06.00 - FDO MUN.DIREITOS DA CCA E DO ADOLESCENTE

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

09.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

10.07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

10.19.00 - FUNDO MUNIC.PROTEC. VIDA E DEFESA ANIMAL

LEGISLACAO BASICA :

lei municipal 1943 de 28/06/2019

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

11.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

12.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

12.16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

LEGISLACAO BASICA :

lei municipal 1867 de 07/12/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

13.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

14.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

14.08.00 - FDO MUN DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

15.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

15.17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

LEGISLACAO BASICA :

lei municipal 1697

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

16.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

17.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

18.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

19.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

19.21.00 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR 857 DE 21/07/2020

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

19.22.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR 915 DE 05/04/2022

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

20.02.00 - GABINETE E DEPENDENCIAS

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

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ESPECIFICACAO DA LEGISLACAO DA DESPESA

ENTIDADE : 01 PREFEITURA MUNICIPAL

20.11.00 - FUNDO DE ASSISTENCIA AO ESPORTE

LEGISLACAO BASICA :

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 739 DE 03/07/2017

Menu Sistema: 3-4-1-2-3-2

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QUADRO I

RECEITA E DESPESA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA VALOR DESPESA VALOR

RECEITAS CORRENTES 2.593.212.430,00 DESPESAS CORRENTES 2.359.843.250,00

impostos, taxas e contribuicoes de melhoria 1.241.348.061,00 pessoal e encargos sociais 1.381.778.980,00

contribuicoes 273.116.097,00 juros e encargos da divida 16.682.800,00

receita patrimonial 70.799.347,00 outras despesas correntes 961.381.470,00

receita de servicos 723.711,00

transferencias correntes 1.071.406.683,00

outras receitas correntes 58.157.772,60

deducoes por restituicoes -1.296.976,00

deducoes por descontos concedidos -42.761.673,00

outras deducoes -13.287,00

deducoes p/o fundeb -78.267.305,60

SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 233.369.180,00

RECEITAS DE CAPITAL 49.168.612,00 DESPESAS DE CAPITAL 204.254.217,00

transferencias de capital 49.168.612,00 investimentos 166.755.204,00

amortizacao da divida 37.499.013,00

DEFICIT DO ORCAMENTO DE CAPITAL 155.085.605,00

RESERVA DE CONTINGENCIA 78.283.575,00

SUBTOTAL 2.642.381.042,00 SUBTOTAL 2.642.381.042,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS ( 128.147.092,00 ) DESPESAS CORRENTES ( 107.264.710,00 )

DESPESAS DE CAPITAL ( 20.882.382,00 )

TOTAL 2.514.233.950,00 TOTAL 2.514.233.950,00

RESUMO

RECEITAS CORRENTES 2.465.065.338,00 DESPESAS CORRENTES 2.252.578.540,00

RECEITAS DE CAPITAL 49.168.612,00 DESPESAS DE CAPITAL 183.371.835,00

RESERVA DE CONTINGENCIA 78.283.575,00

TOTAL 2.514.233.950,00 TOTAL 2.514.233.950,00

Menu Sistema: 3-4-1-2-1-1

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QUADRO II

EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2021 A 2027 Pagina 1

Valores em R$ 1,00

ARRECADADA PREVISTA

CODIGO ESPECIFICACAO

2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 1.749.242.842,63 2.024.507.343,91 2.189.966.762,47 2.530.325.893,20 2.587.404.579,60 2.766.359.617,00 2.888.861.334,00

1.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 834.432.084,77 955.546.085,30 1.068.983.793,26 1.164.056.742,20 1.241.348.061,00 1.338.700.315,00 1.397.898.198,00

1.1.1.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS 718.826.247,40 819.089.827,11 923.453.056,16 1.009.360.677,00 1.072.737.765,00 1.165.045.263,00 1.216.662.370,00

1.1.2.0.00.0.0.0000 TAXAS 115.308.036,10 135.792.355,77 145.271.879,74 154.483.459,20 168.190.809,00 173.420.353,00 180.992.914,00

1.1.3.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 297.801,27 663.902,42 258.857,36 212.606,00 419.487,00 234.699,00 242.914,00

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES 28.231.056,84 27.778.704,78 40.800.962,89 131.089.118,00 145.803.005,00 144.619.597,00 147.970.291,00

1.2.1.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 96.093.170,00 104.827.735,00 105.488.256,00 108.401.663,00

1.2.4.0.00.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 28.231.056,84 27.778.704,78 40.800.962,89 34.995.948,00 40.975.270,00 39.131.341,00 39.568.628,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 29.655.479,40 77.204.597,72 73.052.944,43 192.634.296,00 70.799.347,00 109.746.467,00 112.533.234,00

1.3.1.0.00.0.0.0000 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 2.932.705,84 3.042.471,12 1.524.189,43 1.664.995,00 2.476.209,00 2.239.275,00 2.345.374,00

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS 19.442.172,36 66.112.933,92 62.330.501,97 181.586.558,00 62.966.706,00 96.227.245,00 98.582.075,00

1.3.3.0.00.0.0.0000 DELEGSERVPUBLMEDIANTE CONC,PERM,AUTORLICENCA 7.280.601,20 8.049.192,68 9.198.253,03 9.382.743,00 5.356.432,00 11.279.947,00 11.605.785,00

1.6.0.0.00.0.0.0000 RECEITA DE SERVICOS 528.783,36 537.493,18 602.893,88 666.526,00 723.711,00 767.414,00 817.519,00

1.6.9.0.00.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 528.783,36 537.493,18 602.893,88 666.526,00 723.711,00 767.414,00 817.519,00

1.7.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 815.445.565,16 922.107.543,73 962.006.672,25 998.796.123,00 1.071.406.683,00 1.125.119.742,00 1.181.241.947,00

1.7.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 279.398.480,97 324.160.761,04 334.984.244,34 301.760.284,00 350.698.804,00 337.045.355,00 348.600.151,00

1.7.2.0.00.0.0.0000 TRANSFESTADOS E DISTRFEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 231.719.055,27 261.647.134,98 272.284.760,05 289.263.731,00 314.689.314,00 326.623.907,00 343.203.053,00

1.7.4.0.00.0.0.0000 TRANSFDE INSTITPRIVADAS 1.800,00 5.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.7.5.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 304.181.225,91 336.161.100,98 354.611.325,24 407.586.744,00 405.845.405,00 461.301.380,00 489.289.207,00

1.7.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS TRANSFS CORRENTES 145.003,01 133.146,73 126.342,62 185.364,00 173.160,00 149.100,00 149.536,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 40.949.873,10 41.332.919,20 44.519.495,76 43.083.088,00 57.323.772,60 47.406.082,00 48.400.145,00

1.9.1.0.00.0.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 15.762.080,39 14.684.075,14 20.134.907,70 18.124.689,00 21.261.972,00 18.460.929,00 18.647.998,00

1.9.2.0.00.0.0.0000 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 14.423.360,31 12.043.313,99 9.657.287,88 8.443.875,00 15.436.824,60 8.964.724,00 9.278.453,00

1.9.3.0.00.0.0.0000 BENS,DIREITOS E VALORES INCORPAO PATRIMPUBLICO 573.525,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 10.190.907,27 14.605.530,07 14.727.300,18 16.514.524,00 20.624.976,00 19.980.429,00 20.473.694,00

2.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS DE CAPITAL 20.801.464,54 23.502.114,75 16.805.160,32 25.286.115,00 49.168.612,00 23.000.000,00 23.000.000,00

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QUADRO II

EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2021 A 2027 Pagina 2

Valores em R$ 1,00

ARRECADADA PREVISTA

CODIGO ESPECIFICACAO

2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027

2.1.0.0.00.0.0.0000 OPERACOES DE CREDITO 3.806.177,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2.2.0.0.00.0.0.0000 ALIENACAO DE BENS 0,00 542.450,00 559.781,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2.4.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 16.995.286,90 22.959.664,75 16.245.379,32 25.286.115,00 49.168.612,00 23.000.000,00 23.000.000,00

7.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0,00 2.185,02 0,00 118.524.752,00 128.147.092,00 130.263.078,00 134.998.502,00

7.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBDE MELHORIA - INTRA OFSS 0,00 2.185,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

7.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES(I) 0,00 0,00 0,00 117.690.752,00 127.313.092,00 129.596.169,00 134.324.924,00

7.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 0,00 0,00 0,00 834.000,00 834.000,00 666.909,00 673.578,00

9.0.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES DE RECEITAS/SUPERAVIT FINANCEIRO -71.225.265,38 -74.064.948,67 -100.202.181,36 -97.603.203,20 -122.339.241,60 -119.757.304,00 -125.951.861,00

9.2.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR RESTITUICOES -2.515.067,95 -3.396.387,86 -1.493.493,41 -1.342.814,00 -1.296.976,00 -1.766.174,00 -1.827.990,00

9.3.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR DESCONTOS CONCEDIDOS -13.317.305,52 -6.471.348,42 -32.099.786,62 -23.754.845,00 -42.761.673,00 -36.235.403,00 -37.503.642,00

9.4.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS DEDUCOES -17.094,32 -50.562,64 -10.745,37 -9.472,00 -13.287,00 -10.767,00 -11.144,00

9.5.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES P/O FUNDEB -55.375.797,59 -64.146.649,75 -66.598.155,96 -72.496.072,20 -78.267.305,60 -81.744.960,00 -86.609.085,00

TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA 1.698.819.041,79 1.973.946.695,01 2.106.569.741,43 2.576.533.557,00 2.642.381.042,00 2.799.865.391,00 2.920.907.975,00

TOTAL GERAL 1.698.819.041,79 1.973.946.695,01 2.106.569.741,43 2.576.533.557,00 2.642.381.042,00 2.799.865.391,00 2.920.907.975,00

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QUADRO III

SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE Pagina 1

Valores em R$ 1,00

TIPO DE AMINISTRACAO

FONTE DE

CODIGO FONTE RECURSO ADMINISTRACAO DIRETA AUTARQUIA FUNDACAO EMPRESA DEPENDENTE TOTAL

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 2.587.404.579,60 0,00 0,00 0,00 2.587.404.579,60

1.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 01 1.241.245.343,00 0,00 0,00 0,00 1.241.245.343,00

03 102.718,00 0,00 0,00 0,00 102.718,00

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES 01 40.975.270,00 0,00 0,00 0,00 40.975.270,00

04 104.827.735,00 0,00 0,00 0,00 104.827.735,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 01 28.208.587,00 0,00 0,00 0,00 28.208.587,00

02 4.641.769,00 0,00 0,00 0,00 4.641.769,00

03 3.608.871,00 0,00 0,00 0,00 3.608.871,00

04 30.031.642,00 0,00 0,00 0,00 30.031.642,00

05 4.308.478,00 0,00 0,00 0,00 4.308.478,00

1.6.0.0.00.0.0.0000 RECEITA DE SERVICOS 01 723.711,00 0,00 0,00 0,00 723.711,00

1.7.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 01 403.622.123,00 0,00 0,00 0,00 403.622.123,00

02 461.829.923,00 0,00 0,00 0,00 461.829.923,00

03 121.212,00 0,00 0,00 0,00 121.212,00

05 205.833.425,00 0,00 0,00 0,00 205.833.425,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 01 50.896.876,60 0,00 0,00 0,00 50.896.876,60

03 1.489.734,00 0,00 0,00 0,00 1.489.734,00

04 4.937.162,00 0,00 0,00 0,00 4.937.162,00

2.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS DE CAPITAL 49.168.612,00 0,00 0,00 0,00 49.168.612,00

2.4.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 02 14.974.138,00 0,00 0,00 0,00 14.974.138,00

05 34.194.474,00 0,00 0,00 0,00 34.194.474,00

7.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 128.147.092,00 0,00 0,00 0,00 128.147.092,00

7.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES(I) 04 127.313.092,00 0,00 0,00 0,00 127.313.092,00

7.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 04 834.000,00 0,00 0,00 0,00 834.000,00

9.0.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES DE RECEITAS/SUPERAVIT FINANCEIRO -122.339.241,60 0,00 0,00 0,00 -122.339.241,60

9.2.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR RESTITUICOES 01 -1.296.976,00 0,00 0,00 0,00 -1.296.976,00

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QUADRO III

SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE Pagina 2

Valores em R$ 1,00

TIPO DE AMINISTRACAO

FONTE DE

CODIGO FONTE RECURSO ADMINISTRACAO DIRETA AUTARQUIA FUNDACAO EMPRESA DEPENDENTE TOTAL

9.3.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR DESCONTOS CONCEDIDOS 01 -42.761.673,00 0,00 0,00 0,00 -42.761.673,00

9.4.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS DEDUCOES 01 -13.287,00 0,00 0,00 0,00 -13.287,00

9.5.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES P/O FUNDEB 01 -78.267.305,60 0,00 0,00 0,00 -78.267.305,60

TESOURO 01 1.643.332.669,00 0,00 0,00 0,00 1.643.332.669,00

TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 02 481.445.830,00 0,00 0,00 0,00 481.445.830,00

REC. PROP. FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 03 5.322.535,00 0,00 0,00 0,00 5.322.535,00

RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA 04 267.943.631,00 0,00 0,00 0,00 267.943.631,00

TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 05 244.336.377,00 0,00 0,00 0,00 244.336.377,00

TOTAL GERAL 2.642.381.042,00 0,00 0,00 0,00 2.642.381.042,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 2.270.005.148,60

1.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1.241.058.061,00

1.1.1.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS 1.072.737.765,00

1.1.1.2.00.0.0.0000 IMPOSTOS S/O PATRIMONIO 805.163.968,00

1.1.1.2.50.0.0.0000 IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 681.831.789,00

1.1.1.2.50.0.1.0000 IPTU - PRINCIPAL

1.1.1.2.50.0.1.0001 imp.s/propriedade territorial urbana 20.346.505,00

1.1.1.2.50.0.1.0002 imp.s/propriedade predial urbana 539.941.109,00

1.1.1.2.50.0.2.0000 IPTU - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.50.0.2.0001 multas e juros de mora do iptu 2.347.527,00

1.1.1.2.50.0.3.0000 IPTU - DIVIDA ATIVA

1.1.1.2.50.0.3.0001 receita de divida ativa - iptu 63.103.820,00

1.1.1.2.50.0.3.0002 correcao monetaria - divida ativa de iptu 18.392.033,00

1.1.1.2.50.0.4.0000 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.50.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - iptu 37.700.795,00

1.1.1.2.53.0.0.0000 IMPS/TRINTER VIVOS BENS IMOVE DIRREAIS S/IMOV 123.332.179,00

1.1.1.2.53.0.1.0000 ITBI - PRINCIPAL

1.1.1.2.53.0.1.0001 imp.s/tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov. 122.474.953,00

1.1.1.2.53.0.2.0000 ITBI - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.53.0.2.0001 multa e juros de mora itbi 328.771,00

1.1.1.2.53.0.3.0000 ITBI - DIVIDA ATIVA

1.1.1.2.53.0.3.0001 receita da divida ativa do itbi 278.283,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.1.2.53.0.3.0002 correcao mont.div.ativa itbi 85.778,00

1.1.1.2.53.0.4.0000 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.53.0.4.0001 multa e juros mora divida ativa itbi 164.394,00

1.1.1.3.00.0.0.0000 IMPOSTOS S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQNATUREZA 148.118.589,00

1.1.1.3.03.0.0.0000 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE 148.118.589,00

1.1.1.3.03.1.0.0000 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 116.951.868,00

1.1.1.3.03.1.1.0000 IRRF - TRABALHO - PRINCIPAL

1.1.1.3.03.1.1.0001 imposto de renda-retido na fonte-trabalho 95.784.801,00

1.1.1.3.03.1.1.0002 retidos nas fontes - fpgprev 16.761.538,00

1.1.1.3.03.1.1.0003 retidos nas fontes - camara municipal 4.405.529,00

1.1.1.3.03.4.0.0000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 31.166.721,00

1.1.1.3.03.4.1.0000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL

1.1.1.3.03.4.1.0001 retido nas fontes - outros rendimentos 10.012.894,00

1.1.1.3.03.4.1.0005 retidos nas fontes - inrfb 1234/12 21.153.827,00

1.1.1.4.00.0.0.0000 IMPS/PRODUCAO,CIRCULACAO MERCADORIAS E SERVICOS 119.455.208,00

1.1.1.4.51.0.0.0000 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 119.455.208,00

1.1.1.4.51.1.0.0000 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 119.455.208,00

1.1.1.4.51.1.1.0000 ISSQN - PRINCIPAL

1.1.1.4.51.1.1.0001 imposto sobre serv. de qualquer natureza-autonomo 654.676,00

1.1.1.4.51.1.1.0002 imp.s/serv.qq.natureza-faturamento 31.281.589,00

1.1.1.4.51.1.1.0003 imp.s/serv.qq.natureza-obras 7.427.627,00

1.1.1.4.51.1.1.0004 imposto sobre serv.de qq. natureza - retencao 56.573.220,00

1.1.1.4.51.1.1.0005 imp.s/serv.qq.natureza-super simples 17.877.334,00

1.1.1.4.51.1.2.0000 ISSQN - MULTAS/JUROS

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.1.4.51.1.2.0001 mult.e juros de mora do imp.s/serv.qualq.natureza 460.103,00

1.1.1.4.51.1.2.0003 mult.e juros de mora do imp.s/serv. faturamento 3.922,00

1.1.1.4.51.1.3.0000 ISSQN - DIVIDA ATIVA

1.1.1.4.51.1.3.0001 receita da divida ativa do issqn 2.816.179,00

1.1.1.4.51.1.3.0002 correcao monetaria - divida ativa de issqn 721.451,00

1.1.1.4.51.1.3.0003 div.ativa diferenca balanco iss 1.482,00

1.1.1.4.51.1.3.0004 corr.mon.div.ativa diferenca balanco iss 2.107,00

1.1.1.4.51.1.4.0000 ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.4.51.1.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - issqn 1.633.063,00

1.1.1.4.51.1.4.0002 m/j div.ativa diferenca balanco iss 2.455,00

1.1.2.0.00.0.0.0000 TAXAS 167.900.809,00

1.1.2.1.00.0.0.0000 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 32.960.719,00

1.1.2.1.01.0.0.0000 TXINSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO 32.813.979,00

1.1.2.1.01.0.1.0000 TXINSPCONTROLE E FISCALIZ - PRINCIPAL

1.1.2.1.01.0.1.0001 tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servicos 9.829.107,00

1.1.2.1.01.0.1.0003 taxa de publicidade comercial 461.538,00

1.1.2.1.01.0.1.0004 taxa horario especial 25.847,00

1.1.2.1.01.0.1.0005 taxa de licenca para execucao de obras 7.895.575,00

1.1.2.1.01.0.1.0006 taxa permissionario transporte 127.426,00

1.1.2.1.01.0.1.0007 taxa vistoria veiculo transporte 41.430,00

1.1.2.1.01.0.1.0008 taxa de comercio ambulante 1.022.151,00

1.1.2.1.01.0.1.0009 taxa de licenca comercio de feirantes 141.504,00

1.1.2.1.01.0.1.0011 taxa de banca de jornais 23.951,00

1.1.2.1.01.0.1.0012 taxa de utilizacao de area 4.435.463,00

1.1.2.1.01.0.1.0013 taxa de vistoria administrativa 1.364.296,00

1.1.2.1.01.0.1.0014 taxa de serv.de transito - conta bb 33116-3(patio) 554.240,00

1.1.2.1.01.0.1.0015 taxa de autorizacao circulacao onibus de excursao 773.450,00

1.1.2.1.01.0.1.0016 taxas diversas setran - bloqueio via 321.970,00

1.1.2.1.01.0.1.0022 taxa horario prorrogado 68.708,00

1.1.2.1.01.0.2.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - MULTAS/JUROS

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.2.0002 multa e juros de mora patio 1,00

1.1.2.1.01.0.2.0004 multa e juros tx vistoria veiculo transporte 9,00

1.1.2.1.01.0.2.0005 multa e juros tx.lic.p/func.estb.com.ind.pret.serv 70.069,00

1.1.2.1.01.0.2.0006 multa e juros taxa de publicidade comercial 2.476,00

1.1.2.1.01.0.2.0007 multa e juros taxa horario especial 144,00

1.1.2.1.01.0.2.0008 multa e juros taxa de comercio ambulante 5.502,00

1.1.2.1.01.0.2.0009 multa e juros taxa licenca com.de feirantes 1.236,00

1.1.2.1.01.0.2.0010 multa e juros taxa lic.p/execucao de obras 18.055,00

1.1.2.1.01.0.2.0011 multa e juros taxa de banca de jornais 585,00

1.1.2.1.01.0.2.0012 multa e juros taxa de vistoria administrativa 10.749,00

1.1.2.1.01.0.2.0013 multa e juros taxa adicional de localizacao 21.761,00

1.1.2.1.01.0.2.0014 multa e juros taxa permissionario de transporte 515,00

1.1.2.1.01.0.2.0015 multa e juros tx.aut.circ.onibus de excursao 25,00

1.1.2.1.01.0.2.0016 multa e juros tx.div.setran-bloqueio de vias 157,00

1.1.2.1.01.0.2.0019 multa e juros taxa de comercio ambulante 52,00

1.1.2.1.01.0.2.0020 multa e juros taxa horario prorrogado 541,00

1.1.2.1.01.0.3.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - DIVIDA ATIVA

1.1.2.1.01.0.3.0001 receita divida ativa taxa licenca e funcionamento 1.615.821,00

1.1.2.1.01.0.3.0002 receita divida ativa taxa de licenca ambulante 31.567,00

1.1.2.1.01.0.3.0004 receita divida ativa taxa de ocupacao de solo 445,00

1.1.2.1.01.0.3.0006 receita da divida ativa de taxas 2.465,00

1.1.2.1.01.0.3.0008 receita divida ativa taxa licenca exec.obras 733.396,00

1.1.2.1.01.0.3.0011 receita divida ativa taxa de licenca publicidade 93.689,00

1.1.2.1.01.0.3.0012 receita divida ativa taxa de licenca feirante 52.485,00

1.1.2.1.01.0.3.0014 receita divida ativa taxa de func.horario especial 2.428,00

1.1.2.1.01.0.3.0016 receita div ativa tx serv vistoria administrativa 259.769,00

1.1.2.1.01.0.3.0017 rec divida ativa taxa adicional taxa localizacao 658.730,00

1.1.2.1.01.0.3.0018 rec divida ativa taxa permissionario transporte 14.699,00

1.1.2.1.01.0.3.0019 rec divida ativa taxa vistoria veiculo transporte 3,00

1.1.2.1.01.0.3.0021 rec.divida ativa tx de banca de jornal 13.119,00

1.1.2.1.01.0.3.0023 correcao monetaria divida ativa de taxas 30.694,00

1.1.2.1.01.0.3.0025 correcao monetaria div ativa de taxas mobiliarias 4.283,00

1.1.2.1.01.0.3.0027 corr.mont.rec.div.ativa lic.e funcionamento 362.002,00

1.1.2.1.01.0.3.0028 cor.mont.div.ativa taxa de licenca de publicidade 24.260,00

1.1.2.1.01.0.3.0029 cor.monet.div.aiva tx de func.horario especial 863,00

1.1.2.1.01.0.3.0030 cor.monet.div.ativa tx de licenca de ambulante 3.850,00

1.1.2.1.01.0.3.0031 cor.monet.div.ativa taxa de licenca feirante 5.547,00

1.1.2.1.01.0.3.0032 cor.monet.div.ativa tx licenca execucao de obras 129.865,00

1.1.2.1.01.0.3.0033 cor.monet.rec.div.ativa de banca de jornais 4.092,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.3.0034 cor.monet.div.ativa tx serv.vist.administrativa 54.586,00

1.1.2.1.01.0.3.0037 cor.monet.div.ativa tx adic.da tx de localizacao 116.544,00

1.1.2.1.01.0.3.0038 cor.mon.div.ativa tx permissionario transporte 80,00

1.1.2.1.01.0.4.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - DATIVA - M/J

1.1.2.1.01.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa de taxas 1.911,00

1.1.2.1.01.0.4.0004 multa e juros divida ativa taxa lic.funcionamento 622.374,00

1.1.2.1.01.0.4.0005 multa e juros divida ativa tx licenca publicidade 42.561,00

1.1.2.1.01.0.4.0006 multa e juros divida ativa tx lic horario espec 1.003,00

1.1.2.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa taxa ambulante 7.310,00

1.1.2.1.01.0.4.0008 multa e juros divida ativa tx licenca feirante 9.391,00

1.1.2.1.01.0.4.0009 multa e juros div.ativa tx licenca execucao obras 337.651,00

1.1.2.1.01.0.4.0010 multa e juros divida ativa taxa ocupacao de solo 39,00

1.1.2.1.01.0.4.0013 multa/juros div.ativa tx serv vistoria administrat 103.173,00

1.1.2.1.01.0.4.0014 multa/juros divida ativa tx adic tx localizacao 243.374,00

1.1.2.1.01.0.4.0015 multa/juros div ativa tx permissionario transporte 2.886,00

1.1.2.1.01.0.4.0017 multa e juros taxa de banca de jornais 8.491,00

1.1.2.1.04.0.0.0000 TX CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 146.740,00

1.1.2.1.04.0.1.0000 TX CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL

1.1.2.1.04.0.1.0003 taxas adm meio ambiente - sema - ec 132/23 146.670,00

1.1.2.1.04.0.4.0000 TX CONTROLE E FISCALIZ AMBIENTAL-DIVIDA ATIVA-M/J

1.1.2.1.04.0.4.0001 multa e juros div.ativ.tx adm meio ambiente - sema 70,00

1.1.2.2.00.0.0.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 134.940.090,00

1.1.2.2.01.0.0.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL 478.408,00

1.1.2.2.01.0.1.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS GERAL-PRINCIPAL

1.1.2.2.01.0.1.0002 taxa de servicos diversos 442.920,00

1.1.2.2.01.0.1.0004 taxa certidao existencia de edificacao 26.670,00

1.1.2.2.01.0.2.0000 TAXAS PELA PRESTACAO SERVICOS GERAL-MULTAS/JUROS

1.1.2.2.01.0.2.0001 multa juros taxa de servicos diversos 48,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.2.01.0.2.0005 multa e juros tx cert.de existencia de edificacao 306,00

1.1.2.2.01.0.3.0000 TAXAS PELA PRESTACAO SERVICOS GERAL-DIVIDA ATIVA

1.1.2.2.01.0.3.0002 divida ativa taxa de servicos diversos 7.184,00

1.1.2.2.01.0.3.0005 correcao monetaria div ativa tx servicos diversos 640,00

1.1.2.2.01.0.4.0000 TAXAS PRESTACAO SERVICOS GERAL-DATIVA-MULT/JUROS

1.1.2.2.01.0.4.0002 multa e juros divida ativa tx de servicos diversos 640,00

1.1.2.2.53.0.0.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS 134.461.682,00

1.1.2.2.53.0.1.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-PRINCIPAL

1.1.2.2.53.0.1.0001 taxa de lixo 107.988.222,00

1.1.2.2.53.0.2.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-M/J

1.1.2.2.53.0.2.0001 multa/juros taxa de lixo 531.950,00

1.1.2.2.53.0.3.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-DA

1.1.2.2.53.0.3.0001 divida ativa taxa de lixo 13.823.825,00

1.1.2.2.53.0.3.0002 correcao mon.divida ativa taxa de lixo 4.966.575,00

1.1.2.2.53.0.4.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-DA-M/J

1.1.2.2.53.0.4.0001 multa/juros divida ativa taxa de lixo 7.151.110,00

1.1.3.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 419.487,00

1.1.3.1.00.0.0.0000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 419.487,00

1.1.3.1.53.0.0.0000 CONTRIBMELHP/PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES 419.487,00

1.1.3.1.53.0.1.0000 CONTRMELP/PAVIME OBRAS COMPLEMENTARES-PRINCIPAL

1.1.3.1.53.0.1.0001 pavimentacao e obras complementares 1.216,00

1.1.3.1.53.0.3.0000 CONTRMELP/PAVOBRAS COMPLEMENTARES-DIVIDA ATIVA

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.3.1.53.0.3.0001 receita div.ativa pav.e obras complementares 85.724,00

1.1.3.1.53.0.3.0002 correcao mon.de divida ativa de cont.de melhoria 255.164,00

1.1.3.1.53.0.4.0000 CONTRMELP/PAVOBRAS COMPLEMENTARES-DIVATIVA-M/J

1.1.3.1.53.0.4.0001 multa e juros de div.ativa pavi.e obras complement 77.383,00

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES 40.975.270,00

1.2.4.0.00.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 40.975.270,00

1.2.4.1.00.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 40.975.270,00

1.2.4.1.50.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 40.975.270,00

1.2.4.1.50.0.1.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVILUMINPUBLICA-PRINCIPAL

1.2.4.1.50.0.1.0003 cip/cpfl ec 132/23 33.415.130,00

1.2.4.1.50.0.1.0004 contrib p/custeio do serv.ilum.pub-cip - ec 132/23 5.994.770,00

1.2.4.1.50.0.2.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVILUMINPUBLICA-MUL/JUROS

1.2.4.1.50.0.2.0002 multa/juros cont.p/custeio serv.ilum.pub ec 132/23 12.290,00

1.2.4.1.50.0.3.0000 CONTRP/CUSTEIO DO SERVILUMPUBLICA-DIVIDA ATIVA

1.2.4.1.50.0.3.0003 rec.div.ativa principal cip - ec 132/23 1.300.540,00

1.2.4.1.50.0.3.0004 rec.div.ativa correcao mont.cip - ec 132/23 99.820,00

1.2.4.1.50.0.4.0000 CONTRP/CUSTEIO DO SERVILUMPUBLICA-DIVATIVA-M/J

1.2.4.1.50.0.4.0002 rec.div.ativa mt/juros cip ec 132/23 152.720,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 35.569.903,00

1.3.1.0.00.0.0.0000 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 2.476.209,00

1.3.1.1.00.0.0.0000 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 2.476.209,00

1.3.1.1.02.0.0.0000 CONC,PERM,AUTOROU CESDO DIRUSO BENS IMOVPUBL 1.182.896,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.1.1.02.0.1.0000 CONC,PERM,AUT,CESDO DIRUSO BENS IMOVPUB-PRINC

1.3.1.1.02.0.1.0001 concessao perpetua - servico de cemiterio 1.182.896,00

1.3.1.1.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS 1.293.313,00

1.3.1.1.99.0.1.0000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS - PRINCIPAL

1.3.1.1.99.0.1.0002 preco publico quiosques 702.881,00

1.3.1.1.99.0.1.0003 outorga de uso de quiosques 495.030,00

1.3.1.1.99.0.1.0004 parcelamento preco publico mensal - quiosques 95.402,00

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS 27.737.262,00

1.3.2.1.00.0.0.0000 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 27.737.262,00

1.3.2.1.01.0.0.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 27.737.262,00

1.3.2.1.01.0.1.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0001 remuneracao bancaria fundeb 4.058.454,00

1.3.2.1.01.0.1.0103 remun.bancaria - qese 1.523.753,00

1.3.2.1.01.0.1.0111 rem dep banc - convenio "see" - eja 339,00

1.3.2.1.01.0.1.0115 rem.depositos bancarios - educacao basica 3.068.324,00

1.3.2.1.01.0.1.0119 rem.depositos bancarios banco do brasil-ed.basica 958.119,00

1.3.2.1.01.0.1.0131 rem cide c/c 20.341-6 7.877,00

1.3.2.1.01.0.1.0151 rem fep fundo especial petroleo lei 7525/86 14.681,00

1.3.2.1.01.0.1.0152 rem royalties petroleo-cota municipal c/c 32750-6 52.996,00

1.3.2.1.01.0.1.0153 rem taxa de servico de transito c/c 33116-3 325.110,00

1.3.2.1.01.0.1.0162 rem.bb.doacao voluntaria corpo de bombeiros 7.290,00

1.3.2.1.01.0.1.0231 remun.bancarios - rec. nao vinculados 14.302.262,00

1.3.2.1.01.0.1.0232 rem.bancaria - brasil icms 280.345,00

1.3.2.1.01.0.1.0233 remuneracao brasil iss-der 454,00

1.3.2.1.01.0.1.0246 rem.convenio see-fundamental 21.978,00

1.3.2.1.01.0.1.0247 rem.convenio see-fundamental integral 16.390,00

1.3.2.1.01.0.1.0248 rem.convenio see-ensino medio regular 45.504,00

1.3.2.1.01.0.1.0249 rem.convenio see-ensino medio integral 110.858,00

1.3.2.1.01.0.1.0250 rem.convenio see-etec 7.987,00

1.3.2.1.01.0.1.0254 rem.pnae-aee 2.319,00

1.3.2.1.01.0.1.0255 rem.pnae indigena 93,00

1.3.2.1.01.0.1.0306 rem.conv.see- etec integral 9.790,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0320 rem.pnae fundamental 238.879,00

1.3.2.1.01.0.1.0321 rem.pnae creche 141.976,00

1.3.2.1.01.0.1.0322 rem.pnae pre-escola 101.818,00

1.3.2.1.01.0.1.0326 rem.pnae eja 3.063,00

1.3.2.1.01.0.1.0327 rem.pnae ensino medio 116.921,00

1.3.2.1.01.0.1.0389 rem.cota-parte da comp.financ.recursos minerais 11.164,00

1.3.2.1.01.0.1.0499 rem.convenio transporte escolar-see 2.573,00

1.3.2.1.01.0.1.0565 rem.rec.fnde eti-escola em tempo integral 112.615,00

1.3.2.1.01.0.1.0617 rem.bancaria cip - ec 132/23 1.373.730,00

1.3.2.1.01.0.1.0618 rem. fundo municipal saneamento basico - ec 132/23 212.020,00

1.3.2.1.01.0.1.0627 rem fundespor c/c 130.198-5 ec 132/23 1.600,00

1.3.2.1.01.0.1.0630 remun.bancaria multas de transito ec 132/23 563.980,00

1.3.2.1.01.0.1.0631 rem.fundo mun.hab.interesse social-fmhis ec 132/23 42.000,00

1.3.3.0.00.0.0.0000 DELEGSERVPUBLMEDIANTE CONC,PERM,AUTORLICENCA 5.356.432,00

1.3.3.9.00.0.0.0000 DEMAIS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS 5.356.432,00

1.3.3.9.99.0.0.0000 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS 5.356.432,00

1.3.3.9.99.0.1.0000 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS - PRINCIPAL

1.3.3.9.99.0.1.0001 concessao de serv.transporte 662.312,00

1.3.3.9.99.0.1.0005 concessao servicos de agua e esgoto - ec 132/23 4.694.120,00

1.6.0.0.00.0.0.0000 RECEITA DE SERVICOS 723.711,00

1.6.9.0.00.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 723.711,00

1.6.9.9.00.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 723.711,00

1.6.9.9.99.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 723.711,00

1.6.9.9.99.0.1.0000 OUTROS SERVICOS - PRINCIPAL

1.6.9.9.99.0.1.0001 servicos de cemiterio 704.821,00

1.6.9.9.99.0.2.0000 OUTROS SERVICOS - MULTAS E JUROS

1.6.9.9.99.0.2.0001 multa juros servico cemiterio 587,00

1.6.9.9.99.0.3.0000 OUTROS SERVICOS - DIVIDA ATIVA

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.6.9.9.99.0.3.0001 divida ativa servico cemiterio 14.778,00

1.6.9.9.99.0.3.0002 correcao monet.divida ativa servico cemiterio 939,00

1.6.9.9.99.0.4.0000 OUTROS SERVICOS - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

1.6.9.9.99.0.4.0001 multa juros divida ativa servico cemiterio 2.586,00

1.7.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 899.561.593,00

1.7.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 224.179.301,00

1.7.1.1.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DECORRENTES PARTICIP RECEITA UNIAO 144.266.933,00

1.7.1.1.51.0.0.0000 COTA-PARTE DO FPM 144.253.118,00

1.7.1.1.51.1.0.0000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL 132.802.952,00

1.7.1.1.51.1.1.0000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL

1.7.1.1.51.1.1.0001 cota-parte fundo de participacao dos municipios 132.802.952,00

1.7.1.1.51.2.0.0000 COTA-PARTE FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS 11.450.166,00

1.7.1.1.51.2.1.0000 COTA-PARTE FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL

1.7.1.1.51.2.1.0001 cota-parte fpm - cotas extraordinarias 11.450.166,00

1.7.1.1.52.0.0.0000 COTA-PARTE DO ITR 13.815,00

1.7.1.1.52.0.1.0000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL

1.7.1.1.52.0.1.0001 cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural 13.815,00

1.7.1.2.00.0.0.0000 TRANSFCOMPENSFINANCP/EXPLDE RECURSOS NATURAIS 28.558.899,00

1.7.1.2.51.0.0.0000 COTA-PARTE DA COMPENSFINANCRECMINERAIS-CFEM 89.830,00

1.7.1.2.51.0.1.0000 COTA-PARTE DA COMPFINANCRECMINERAIS-CFEM-PRINC

1.7.1.2.51.0.1.0001 cota-parte da compensacao financ.recursos minerais 89.830,00

1.7.1.2.52.0.0.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLEO 28.469.069,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.2.52.1.0.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLEO-LEI 7990/89 26.251.702,00

1.7.1.2.52.1.1.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLLEI 7990/89-PR

1.7.1.2.52.1.1.0001 cp royalties fep lei 7990/89 371.315,00

1.7.1.2.52.1.1.0002 c.p.royalties anp-lei 7990/89 25.880.387,00

1.7.1.2.52.4.0.0000 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 2.217.367,00

1.7.1.2.52.4.1.0000 COTA-PARTE FDOESPECIAL DO PETROLEO-FEP-PRINCIPAL

1.7.1.2.52.4.1.0001 fundo especial lei 7525/86 2.217.367,00

1.7.1.4.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 43.884.825,00

1.7.1.4.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO 30.475.054,00

1.7.1.4.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL

1.7.1.4.50.0.1.0001 qese - quota salario educacao 30.475.054,00

1.7.1.4.52.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE 11.262.718,00

1.7.1.4.52.0.1.0000 TRANSFDIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE - PRINC

1.7.1.4.52.0.1.0006 pnae-ensino fundamental 4.777.570,00

1.7.1.4.52.0.1.0011 pnae aee 46.376,00

1.7.1.4.52.0.1.0012 pnae indigena 3.096,00

1.7.1.4.52.0.1.0014 pnae creche 2.366.264,00

1.7.1.4.52.0.1.0015 pnae pre escola 1.696.966,00

1.7.1.4.52.0.1.0016 pnae eja 34.030,00

1.7.1.4.52.0.1.0017 pnae ensino medio 2.338.416,00

1.7.1.4.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE 2.147.053,00

1.7.1.4.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE - PRINCIPAL

1.7.1.4.99.0.1.0003 rec.fnde eti-escola em tempo integral 2.147.053,00

1.7.1.7.00.0.0.0000 TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 5.205.679,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.7.54.0.0.0000 TRANSFCONVDA UNIAO DESTA PROGRDE SANEAMBASICO 3.073.263,00

1.7.1.7.54.0.1.0000 TRANSCONVUNIAO DESTPROGRDE SANEAMBASICO-PRINC

1.7.1.7.54.0.1.0001 min das cidades-implantacao de melhorias sanitaria 3.073.263,00

1.7.1.7.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 2.132.416,00

1.7.1.7.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL

1.7.1.7.99.0.1.0001 transf de rec.patrimonial da uniao lei 13240/2015 122.951,00

1.7.1.7.99.0.1.0003 convenio para execucao de p.t.s.- vitoria i 216.600,00

1.7.1.7.99.0.1.0004 convenio para execucao de p.t.s.-jd imperador vi 182.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0005 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador v 182.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0006 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador iv 128.250,00

1.7.1.7.99.0.1.0007 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador iii 128.250,00

1.7.1.7.99.0.1.0008 conv.para execucao de p.t.s.-sitio do campo ic 35.625,00

1.7.1.7.99.0.1.0009 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ii 12.825,00

1.7.1.7.99.0.1.0010 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ia 11.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0011 convenio para execucao de p.t.s.- antarctica i 11.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0012 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ib 5.700,00

1.7.1.7.99.0.1.0015 lei complementar 176/20 - lei kandir 475.495,00

1.7.1.7.99.0.1.0017 min das cidades - regularizacao fundiaria urbana 619.120,00

1.7.1.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS RECURSOS DA UNIAO E SUAS ENTIDADES 2.262.965,00

1.7.1.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS RECURSOS DA UNIAO E SUAS ENTIDADES 2.262.965,00

1.7.1.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS REC UNIAO E ENTIDADES - PRINCIPAL

1.7.1.9.99.0.1.0003 l.c.14.399/22 - le aldir blanc 2 2.262.965,00

1.7.2.0.00.0.0.0000 TRANSFESTADOS E DISTRFEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 269.475.727,00

1.7.2.1.00.0.0.0000 PART REC DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 258.704.796,00

1.7.2.1.50.0.0.0000 COTA-PARTE DO ICMS 162.934.497,00

1.7.2.1.50.0.1.0000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.7.2.1.50.0.1.0001 cota-parte do icms 162.934.497,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.2.1.51.0.0.0000 COTA-PARTE DO IPVA 94.518.716,00

1.7.2.1.51.0.1.0000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

1.7.2.1.51.0.1.0001 cota-parte do ipva 94.518.716,00

1.7.2.1.52.0.0.0000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 1.066.548,00

1.7.2.1.52.0.1.0000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL

1.7.2.1.52.0.1.0001 cota-parte do ipi sobre exportacao 1.066.548,00

1.7.2.1.53.0.0.0000 COTA-PARTE DA CIDE 185.035,00

1.7.2.1.53.0.1.0000 COTA-PARTE DA CIDE - PRINCIPAL

1.7.2.1.53.0.1.0001 cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide 185.035,00

1.7.2.4.00.0.0.0000 TRANSFCONVDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES 10.770.931,00

1.7.2.4.51.0.0.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS DESTPROGRDE EDUCACAO 10.770.931,00

1.7.2.4.51.0.1.0000 TRANSFCONVESTADOS DESTPROGREDUCACAO-PRINCIPAL

1.7.2.4.51.0.1.0002 convenio see - eja 16.960,00

1.7.2.4.51.0.1.0009 convenio see - fundamental 1.098.880,00

1.7.2.4.51.0.1.0010 convenio see-ensino fundamental integral 819.500,00

1.7.2.4.51.0.1.0011 convenio see-ensino medio regular 2.275.200,00

1.7.2.4.51.0.1.0012 convenio see-ensino medio integral 5.542.900,00

1.7.2.4.51.0.1.0013 convenio see- etec integral 489.500,00

1.7.2.4.51.0.1.0015 convenio see-etec 399.360,00

1.7.2.4.51.0.1.0016 convenio transporte escolar-see 128.631,00

1.7.5.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 405.845.405,00

1.7.5.1.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 405.845.405,00

1.7.5.1.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 405.845.405,00

1.7.5.1.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - PRINCIPAL

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.5.1.50.0.1.0001 transferencia de recursos do fundeb 405.845.405,00

1.7.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS TRANSFS CORRENTES 61.160,00

1.7.9.1.00.0.0.0000 TRANSFS PESSOAS FISICAS 61.160,00

1.7.9.1.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS 61.160,00

1.7.9.1.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS - PRINCIPAL

1.7.9.1.99.0.1.0001 doacao voluntaria corpo de bombeiros 61.160,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 52.116.610,60

1.9.1.0.00.0.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 21.261.972,00

1.9.1.1.00.0.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 21.261.972,00

1.9.1.1.01.0.0.0000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA 2.771.718,00

1.9.1.1.01.0.1.0000 MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL

1.9.1.1.01.0.1.0001 multa por auto infracao de obras 15.357,00

1.9.1.1.01.0.1.0002 multa por auto de infracao receita - principal 17.808,00

1.9.1.1.01.0.1.0006 multa por auto de infracao taxi 1.489,00

1.9.1.1.01.0.1.0007 multa por auto de infracao transporte escolar 1.260,00

1.9.1.1.01.0.1.0010 multa por auto de infracao iss 168.979,00

1.9.1.1.01.0.3.0000 MULTAS PREVLEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA

1.9.1.1.01.0.3.0001 receita divida ativa auto de infracao obras 716.504,00

1.9.1.1.01.0.3.0002 corr.monet.div.ativa auto de infracao de obras 320.391,00

1.9.1.1.01.0.3.0003 divida ativa auto de infracao receita 341.898,00

1.9.1.1.01.0.3.0004 corr.monet.div.ativa auto de infracao da receita 268.351,00

1.9.1.1.01.0.3.0005 divida ativa multa por atraso apres.balanco 213.599,00

1.9.1.1.01.0.3.0006 correcao monet.div.ativa mt. por atraso apres.bala 71.879,00

1.9.1.1.01.0.3.0013 divida ativa auto infracao transp.escolar 3.200,00

1.9.1.1.01.0.3.0014 correcao div.ativa auto infracao transp.escolar 170,00

1.9.1.1.01.0.4.0000 MULTAS PREVLEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA-M/J

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CN-SIFPM MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAM

LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.1.1.01.0.4.0001 multa juros div ativa auto infracao transp escolar 247,00

1.9.1.1.01.0.4.0002 multa juros div.ativa mt por auto de infracao taxi 84,00

1.9.1.1.01.0.4.0005 mt juros div.ativa mt fisc.de vig.sanit. 1.169,00

1.9.1.1.01.0.4.0006 multa e juros divida ativa auto infracao obras 421.202,00

1.9.1.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa auto infracao receita 96.378,00

1.9.1.1.01.0.4.0008 multa juros div.ativa mt. por atraso apres.balanco 111.753,00

1.9.1.1.06.0.0.0000 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 145.910,00

1.9.1.1.06.1.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 145.910,00

1.9.1.1.06.1.1.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS-PRINC

1.9.1.1.06.1.1.0002 multas por danos ao meio ambiente ec 132/23 145.910,00

1.9.1.1.09.0.0.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 123.144,00

1.9.1.1.09.0.1.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS-PRINCIPAL

1.9.1.1.09.0.1.0001 multa e juros previstos em contratos 105.560,00

1.9.1.1.09.0.2.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS-MULTAS/JUROS

1.9.1.1.09.0.2.0001 multa e juros previstos em contratos mt/juros 4.997,00

1.9.1.1.09.0.3.0000 MULTAS E JUROS PREVEM CONTRATOS-DIVIDA ATIVA

1.9.1.1.09.0.3.0001 multas e juros previstos em contratos-divida ativa 9.467,00

1.9.1.1.09.0.3.0002 multas e juros prev.em contratos-divida ativa-a/m 1.005,00

1.9.1.1.09.0.4.0000 MULTAS E JUROS PREVEM CONTRATOS-DIVIDA ATIVA-M/J

1.9.1.1.09.0.4.0001 multas e juros prev.em contratos-divida ativa-m/j 2.115,00

1.9.1.1.14.0.0.0000 MULTPREVCODIGO TRANSITO BRASILEIRO 18.221.200,00

1.9.1.1.14.0.1.0000 MULTPREVCODIGO TRANSITO BRASILEIRO-PRINC

1.9.1.1.14.0.1.0002 multas de transito ec 132/23 18.221.200,00

1.9.2.0.00.0.0.0000 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 15.435.804,60

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.2.1.00.0.0.0000 INDENIZACOES 21.349,00

1.9.2.1.01.0.0.0000 INDENIZPOR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO 21.349,00

1.9.2.1.01.0.1.0000 INDENIZDANOS CAUSADOS AO PATRIMPUBLICO-PRINCIPAL

1.9.2.1.01.0.1.0001 indenizacoes por danos ao patrimonio publico 21.349,00

1.9.2.2.00.0.0.0000 RESTITUICOES 1.330.176,60

1.9.2.2.99.0.0.0000 OUTRAS RESTITUICOES 1.330.176,60

1.9.2.2.99.0.1.0000 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL

1.9.2.2.99.0.1.0001 outras restituicoes 635.660,60

1.9.2.2.99.0.1.0002 outras restituicoes seduc 9.306,00

1.9.2.2.99.0.1.0004 outras restituicoes contas de consumo 4.229,00

1.9.2.2.99.0.1.0005 outras restituicoes seas 139,00

1.9.2.2.99.0.1.0006 outras restituicoes conv.medico/camara 670.001,00

1.9.2.2.99.0.1.0007 outras restituicoes/telefonia movel/camara 22,00

1.9.2.2.99.0.1.0026 outras restitucoes - seguros 10.819,00

1.9.2.3.00.0.0.0000 RESSARCIMENTOS 14.084.279,00

1.9.2.3.99.0.0.0000 OUTROS RESSARCIMENTOS 14.084.279,00

1.9.2.3.99.0.1.0000 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL

1.9.2.3.99.0.1.0001 receita de ressarcimento - multas de transito 9.953,00

1.9.2.3.99.0.1.0002 receita de ressarcimento de vale transporte 2.725.128,00

1.9.2.3.99.0.1.0003 receita de ressarcimento de cesta basica 10.418.205,00

1.9.2.3.99.0.1.0004 receita de ressarc. conv.bicicleta - speed bike 455.497,00

1.9.2.3.99.0.1.0005 receita de ressarc.conv.bicicleta - skill way bike 168.041,00

1.9.2.3.99.0.1.0006 rec.de ressarcto.conv.bicicleta k&t com bicicletas 13.131,00

1.9.2.3.99.0.1.0011 rec.de ressarcto. conv. bicicleta-grupo barrichelo 33.935,00

1.9.2.3.99.0.1.0012 rec. ressarcimento conv bicicleta-antarctica bike 65.544,00

1.9.2.3.99.0.1.0013 receita ressarcimento conv bicicleta s.francisco 67.536,00

1.9.2.3.99.0.1.0014 rec.ressarc.conv.bicic.-litoral crismar bike 90.102,00

1.9.2.3.99.0.1.0015 rec.ressarc.conv.bicic.-tr canuto-bicicletas 315,00

1.9.2.3.99.0.1.0016 rec.ressarc.conv.bicic./mauricio borges novais 36.892,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 15.418.834,00

1.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.418.834,00

1.9.9.9.12.0.0.0000 ENCLEGP/INSCDIVATIVA E RECONUS DE SUCUMBENCIA 13.420.824,00

1.9.9.9.12.2.0.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA 13.420.824,00

1.9.9.9.12.2.1.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPAL

1.9.9.9.12.2.1.0001 receita de onus de sucumbencia 13.420.423,00

1.9.9.9.12.2.2.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA - M/J

1.9.9.9.12.2.2.0001 onus de sucumbencia - m/j 401,00

1.9.9.9.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS 1.998.010,00

1.9.9.9.99.2.0.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 1.998.010,00

1.9.9.9.99.2.1.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL

1.9.9.9.99.2.1.0001 procon 4.340,00

1.9.9.9.99.2.1.0027 fmc fundo municipal de cultura - ec 132/23 240.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0028 fumtur fundo municipal de turismo ec 132/23 575.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0030 fundespor-fdo de assistencia ao esporte ec 132/23 15.620,00

1.9.9.9.99.2.1.0031 fundo munic.hab.de interes.social fmhis ec 132/23 858.120,00

1.9.9.9.99.2.3.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

1.9.9.9.99.2.3.0001 rec.div.ativa nao trib.principal de outras 196.661,00

1.9.9.9.99.2.3.0002 rest.corr.recisao divita ativa n/tribut. 2.908,00

1.9.9.9.99.2.3.0012 correcao mont.rec.div.ativa n/trib.princ.outras 21.683,00

1.9.9.9.99.2.3.0013 correcao mont.div.ativa rest.corr.rescisao 1.652,00

1.9.9.9.99.2.4.0000 OUTRAS RECEITAS-PRIMARIAS-DIVIDA ATIVA-MULTA/JUROS

1.9.9.9.99.2.4.0001 multa e juros rec.div.ativa n/trib.princ.outras 79.106,00

1.9.9.9.99.2.4.0002 multa e juros divida ativ.restit.corr.rescisao 2.920,00

2.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS DE CAPITAL 49.168.612,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

2.4.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 49.168.612,00

2.4.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 34.194.474,00

2.4.1.4.00.0.0.0000 TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 23.608.889,00

2.4.1.4.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DA UNIAO 23.608.889,00

2.4.1.4.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DA UNIAO-PRINCIPAL

2.4.1.4.99.0.1.0001 recapto pte-ruas pedro taques-hermenegildo p franc 618.438,00

2.4.1.4.99.0.1.0002 pavimentacao de 2 vias no bairro vila sonia 767.341,00

2.4.1.4.99.0.1.0003 subst revestimento de vias no mun de praia grande 5.743.773,00

2.4.1.4.99.0.1.0004 drenagem e pavimentacao no bairro princesa 7.239.191,00

2.4.1.4.99.0.1.0005 pavimentacao de diversas ruas bairro princesa 1.273.889,00

2.4.1.4.99.0.1.0006 pavimentacao diversas ruas no bairro princ 2 etapa 883.593,00

2.4.1.4.99.0.1.0007 revitalizacao de ruas no bairro ocian 7.082.664,00

2.4.1.9.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIAO E ENTIDADES 10.585.585,00

2.4.1.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO E ENTIDADES 10.585.585,00

2.4.1.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS DA UNIAO E ENTIDADES - PRINCIPAL

2.4.1.9.99.0.1.0015 transf especial-obras infraest urbana dep a mourao 10.585.585,00

2.4.2.0.00.0.0.0000 TRANSFDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES 14.974.138,00

2.4.2.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 14.974.138,00

2.4.2.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 14.974.138,00

2.4.2.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC DOS ESTADOS-PRINCIPAL

2.4.2.9.99.0.1.0020 implant-18 sanitarios publ-calcadao-orla da praia 1.605.774,00

2.4.2.9.99.0.1.0028 subs de sext de concreto em vias canto do forte 4.613.394,00

2.4.2.9.99.0.1.0040 implantacao do parque de lazer mirim 1.593.428,00

2.4.2.9.99.0.1.0045 agem-implantacao da sede da fiscalizacao nautica 1.328.209,00

2.4.2.9.99.0.1.0053 reformulacao redes de drenagem ruas sitio do campo 2.933.333,00

2.4.2.9.99.0.1.0054 fehidro 2025 2.900.000,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

9.0.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES DE RECEITAS/SUPERAVIT FINANCEIRO -122.339.241,60

9.2.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR RESTITUICOES -1.296.976,00

9.2.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES -1.296.976,00

1.1.1.2.50.0.1.0002 restituicao imposto propriedade predial urbana -675.601,00

1.1.1.4.51.1.1.0004 restituicao issqn - retencao -326.288,00

1.1.1.2.53.0.1.0001 restituicao itbi -176.949,00

1.1.2.1.01.0.1.0005 rest.taxas diversa seurb -11.211,00

1.1.2.2.53.0.1.0001 restituicao taxa de lixo -45.127,00

1.1.2.1.01.0.1.0001 rest. tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servico -61.800,00

9.3.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR DESCONTOS CONCEDIDOS -42.761.673,00

9.3.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES -42.761.673,00

1.1.1.2.50.0.1.0001 desconto bom pagador - imposto territorial urbano -863.668,00

1.1.1.2.50.0.1.0002 desconto bom pagador - imposto predial urbano -22.590.611,00

1.1.2.2.53.0.1.0001 desconto bom pagador - taxa de lixo -4.486.871,00

1.1.1.4.51.1.1.0002 deducao desconto 50% para taxista -3.458,00

1.1.2.1.01.0.1.0006 deducao desconto taxa permissionaria transporte -288,00

1.1.1.2.53.0.1.0001 deducao desconto itbi -100.729,00

1.1.1.2.50.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - iptu -11.162.963,00

1.1.2.2.53.0.4.0001 multa e juros divida ativa taxa de lixo -2.065.194,00

1.1.2.1.01.0.4.0004 multa e juros divida ativa taxa lic.funcionamento -165.980,00

1.1.2.1.01.0.4.0013 multa/juros div.ativa tx serv vistoria administrat -28.720,00

1.1.2.1.01.0.4.0014 multa/juros divida ativa tx adic tx localizacao -70.657,00

1.1.3.1.53.0.4.0001 multa e juros de div.ativa pavi.e obras complement -923,00

1.1.1.4.51.1.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - issqn -253.678,00

1.1.2.1.01.0.1.0001 desc.cota unica - taxa de licenca de alvara func -410.054,00

1.1.2.1.01.0.1.0003 desc.cota unica - tx de publicidade -14.657,00

1.1.2.1.01.0.1.0013 desc.cota unica - tx de vistoria administrativa -41.807,00

1.1.2.1.01.0.1.0012 desc.cota unica - tx de ocupacao de area -166.143,00

1.1.2.1.01.0.4.0005 multa e juros divida ativa tx licenca publicidade -11.065,00

1.1.2.1.01.0.4.0009 multa e juros div.ativa tx licenca execucao obras -50.590,00

1.1.2.1.01.0.4.0017 multa e juros taxa de banca de jornais -1.195,00

1.1.2.1.01.0.4.0006 multa e juros div. at. tx lic horario esp -484,00

1.1.2.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa taxa ambulante -1.822,00

1.1.2.1.01.0.4.0008 multa e juros divida ativa tx licenca feirante -3.308,00

1.1.2.1.01.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa de taxas -1.477,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.4.0015 multa e juros de mora div.atv. permiss. transp -916,00

1.6.9.9.99.0.4.0001 multa e juros div ativ servico cemiterio -620,00

1.9.9.9.99.2.4.0002 multa e juros div ativ resti. corre. rescisao -605,00

1.9.9.9.99.2.4.0001 multa e juros rec div atv n/trib princ outras -8.075,00

1.9.1.1.01.0.4.0008 multa e juros div ativa multa atraso apres balanc -40.483,00

1.9.1.1.09.0.4.0001 m/j prev em contratos div atv -765,00

1.9.1.1.01.0.4.0006 multa e juros div atv auto infracao obras -121.625,00

1.9.1.1.01.0.4.0007 multa e juros div atv auto infracao receita -20.032,00

1.1.1.2.53.0.4.0001 multa e juros mora divida ativa itbi -63.991,00

1.1.2.1.50.0.1.0003 deducao desconto tx fiscal vig.sanitaria ec132/23 -8.219,00

9.4.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS DEDUCOES -13.287,00

9.4.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES -13.287,00

1.7.2.1.52.0.1.0001 deducao 1% pasep retido ipi exportacao -8.532,00

1.7.1.7.99.0.1.0015 deducao 1% do pasep retido lc 176/20(lei kandir) -4.755,00

9.5.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES P/O FUNDEB -78.267.305,60

9.5.1.0.00.0.0.0000 (R) DEDUCAO DE RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -78.267.305,60

1.7.1.1.51.1.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - fpm -26.560.590,40

1.7.1.1.52.0.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - itr -2.763,00

1.7.2.1.50.0.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - icms -32.586.899,40

1.7.2.1.51.0.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - ipva -18.903.743,20

1.7.2.1.52.0.1.0001 deducoes de receitas p/o fundeb - ipi exportacao -213.309,60

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 177.602.892,00

1.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 290.000,00

1.1.2.0.00.0.0.0000 TAXAS 290.000,00

1.1.2.1.00.0.0.0000 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 290.000,00

1.1.2.1.50.0.0.0000 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA 290.000,00

1.1.2.1.50.0.1.0000 TAXA DE FISCALIZVIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL

1.1.2.1.50.0.1.0003 taxa de fiscalizacao vig sanitaria ec 132/23 290.000,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 5.197.802,00

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS 5.197.802,00

1.3.2.1.00.0.0.0000 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 5.197.802,00

1.3.2.1.01.0.0.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 5.197.802,00

1.3.2.1.01.0.1.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0128 rem.cef fundo municipal de saude 1.212.198,00

1.3.2.1.01.0.1.0129 rem.bb fundo munic.saude 1.414.208,00

1.3.2.1.01.0.1.0136 rem.bancaria paif cras 18.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0137 rem.servico de convivencia 500,00

1.3.2.1.01.0.1.0138 rem.igd suas 500,00

1.3.2.1.01.0.1.0139 rem.bolsa familia igd - auxilio brasl 60.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0140 rem.crianca adolescente abrigo - pac i 12.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0141 rem.idoso abrigo pac i 3.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0142 rem.casa de estar migrante populacao de rua 2.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0143 rem.paefi creas 12.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0144 rem.centro pop 8.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0166 rem. idoso centro dia 2.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0271 rem.diabetes estadual 4.656,00

1.3.2.1.01.0.1.0272 rem.pab estadual "pabinho" 200.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0276 rem.programa dose certa 13.920,00

1.3.2.1.01.0.1.0305 rem.bloco custeio saude 1.764.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0500 rem. ag.comunitario de saude e combate a endemias 102.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0535 rem.procad-suas 4.200,00

1.3.2.1.01.0.1.0605 rem leitos hospitalares 2024 120.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0620 rem banc fundo social solid c/c 9.476-5 ec132-23 6.500,00

1.3.2.1.01.0.1.0621 rem banc fdo mun dir cca/adol c/c 37838-0 ec132/23 120.000,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0622 rem ban fdo mun dir pes idosa c/c 39567-6 ec132/23 60.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0628 rem. vigilancia sanitaria ec 132/23 16.800,00

1.3.2.1.01.0.1.0629 rem. doacao vol.fdo.prot.e vida animal ec 132/23 12.000,00

1.3.2.1.01.0.1.0636 remuneracao fortalecimento vinculos - 2025 740,00

1.3.2.1.01.0.1.0637 remuneracao convivencia idoso 2025 1.200,00

1.3.2.1.01.0.1.0638 remuneracao mse / la - 2025 2.800,00

1.3.2.1.01.0.1.0639 remuneracao paefi / creas - 2025 1.750,00

1.3.2.1.01.0.1.0640 remuneracao idoso centro dia - 2025 6.250,00

1.3.2.1.01.0.1.0641 remuneracao centro pop - 2025 2.180,00

1.3.2.1.01.0.1.0642 rem casa de estar-migrante pop de rua - 2025 1.300,00

1.3.2.1.01.0.1.0643 remuneracao crianca/adolescente - abrigo 2025 2.300,00

1.3.2.1.01.0.1.0644 remuneracao idoso abrigo - 2025 1.700,00

1.3.2.1.01.0.1.0645 rem.acolhimento mulheres situacao violencia - 2025 1.100,00

1.3.2.1.01.0.1.0646 rem. beneficio eventual 2025 8.000,00

1.7.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 171.845.090,00

1.7.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 126.519.503,00

1.7.1.3.00.0.0.0000 TRANSFS REC SUS 123.790.027,00

1.7.1.3.50.0.0.0000 TRANSFS REC SUS - REPF-A-F - BLMANUTASPS 123.790.027,00

1.7.1.3.50.1.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - AT PRIMARIA 33.612.956,00

1.7.1.3.50.1.1.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS-ATPRIMARIA-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.1.1.0001 bloco atencao basica - pab 33.612.956,00

1.7.1.3.50.2.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - AT ESPECIALIZADA 68.510.653,00

1.7.1.3.50.2.1.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - AT ESP-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.2.1.0001 bloco media e alta complexidade-mac 68.510.653,00

1.7.1.3.50.3.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - VIG EM SAUDE 19.748.487,00

1.7.1.3.50.3.1.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - VIG SAUDE-PRINCIPAL

1.7.1.3.50.3.1.0001 bloco vigilancia em saude 1.394.047,00

1.7.1.3.50.3.1.0002 tr gov fed venc agentes com saude/comb endemias 18.354.440,00

1.7.1.3.50.4.0.0000 TRANSFS REC BLMANUTASPS - ASSIST FARMAC 1.917.931,00

1.7.1.3.50.4.1.0000 TRANSFS RECBLMANUTASPS-ASSISTFARMAC-PRINCIPAL

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.3.50.4.1.0001 assistencia farmaceutica 1.917.931,00

1.7.1.6.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 2.729.476,00

1.7.1.6.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 2.729.476,00

1.7.1.6.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - PRINCIPAL

1.7.1.6.50.0.1.0001 idoso centro dia 51.300,00

1.7.1.6.50.0.1.0002 centro pop 216.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0003 paefi - creas 289.200,00

1.7.1.6.50.0.1.0004 crianca adolescente abrigo - pac i 420.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0005 bolsa familia - igd - auxilio brasil 624.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0006 idoso abrigo - pac i 108.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0007 paif/cras 576.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0008 servico de convivencia 264.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0009 igd - suas 42.816,00

1.7.1.6.50.0.1.0010 casa de estar - migrante populacao de rua 78.000,00

1.7.1.6.50.0.1.0021 procad-suas 60.160,00

1.7.2.0.00.0.0.0000 TRANSFESTADOS E DISTRFEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 45.213.587,00

1.7.2.3.00.0.0.0000 TRANSFS REC - SUS 4.804.621,00

1.7.2.3.50.0.0.0000 TRANSFS REC - SUS 4.804.621,00

1.7.2.3.50.0.1.0000 TRANSFS REC - SUS - PRINCIPAL

1.7.2.3.50.0.1.0001 diabetes glicemia estadual 162.537,00

1.7.2.3.50.0.1.0002 programa dose certa 604.636,00

1.7.2.3.50.0.1.0003 pab do estado "pabinho" 4.037.448,00

1.7.2.4.00.0.0.0000 TRANSFCONVDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES 39.520.224,00

1.7.2.4.50.0.0.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS P/O SUS 39.520.224,00

1.7.2.4.50.0.1.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS P/O SUS - PRINCIPAL

1.7.2.4.50.0.1.0001 leitos estaduais 2025 36.226.872,00

1.7.2.4.50.0.1.0002 leitos estaduais 2024 3.293.352,00

1.7.2.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 888.742,00

1.7.2.9.51.0.0.0000 TRANSFESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL 888.742,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.2.9.51.0.1.0000 TRANSFESTADOS DESTASSISTENCIA SOCIAL - PRINCIPAL

1.7.2.9.51.0.1.0071 fortalecimento de vinculos 2025 22.000,00

1.7.2.9.51.0.1.0072 convivencia idoso 2025 37.580,00

1.7.2.9.51.0.1.0073 mse/la 2025 90.000,00

1.7.2.9.51.0.1.0074 paefi/creas 2025 56.740,00

1.7.2.9.51.0.1.0075 idoso centro dia 2025 200.734,00

1.7.2.9.51.0.1.0076 centro pop 2025 70.000,00

1.7.2.9.51.0.1.0077 casa de estar / migrante pop de rua 2025 58.500,00

1.7.2.9.51.0.1.0078 crianca / adolescente - abrigo 2025 104.460,00

1.7.2.9.51.0.1.0079 idoso - abrigo 2025 74.040,00

1.7.2.9.51.0.1.0080 acolhimento mulheres - situacao de violencia -2025 66.857,00

1.7.2.9.51.0.1.0081 beneficio eventual 2025 107.831,00

1.7.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS TRANSFS CORRENTES 112.000,00

1.7.9.1.00.0.0.0000 TRANSFS PESSOAS FISICAS 112.000,00

1.7.9.1.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS 112.000,00

1.7.9.1.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS - PRINCIPAL

1.7.9.1.99.0.1.0003 doacao vol fundo de prot vida def animal ec 132/23 112.000,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 270.000,00

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 270.000,00

1.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 270.000,00

1.9.9.9.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS 270.000,00

1.9.9.9.99.2.0.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 270.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL

1.9.9.9.99.2.1.0023 fundo social solidariedade municipal - ec 132/23 80.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0024 fdo munic direitos crianca/adolescente ec 132/23 110.070,00

1.9.9.9.99.2.1.0025 fdo munic direitos da pessoa idosa - ec 132/23 25.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0034 fdo munic direitos da pessoa idosa repasse dirpf 5.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0035 fdo munic direitos crianca/adoles.repasse dirpf 49.930,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 139.796.539,00

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES 104.827.735,00

1.2.1.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES SOCIAIS 104.827.735,00

1.2.1.5.00.0.0.0000 CONT. REG. PROP. PREV. SISTEMA PROTECAO SOCIAL 104.827.735,00

1.2.1.5.01.0.0.0000 CONTSERVCIVIL PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL-CPSSS 104.826.806,00

1.2.1.5.01.1.0.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 98.975.885,00

1.2.1.5.01.1.1.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL

1.2.1.5.01.1.1.0001 contrib servidor prefeitura 97.562.259,00

1.2.1.5.01.1.1.0002 contrib servidor camara 1.412.740,00

1.2.1.5.01.1.1.0003 contrib servidor licenca sem vencimentos 886,00

1.2.1.5.01.2.0.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 5.586.047,00

1.2.1.5.01.2.1.0000 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL

1.2.1.5.01.2.1.0001 contrib aposentados 5.557.500,00

1.2.1.5.01.2.1.0003 contrib aposentados - psf 28.547,00

1.2.1.5.01.3.0.0000 CPSSS - PENSIONISTAS 264.874,00

1.2.1.5.01.3.1.0000 CPSSS - PENSIONISTAS - PRINCIPAL

1.2.1.5.01.3.1.0001 contrib pensionistas 264.874,00

1.2.1.5.02.0.0.0000 CONTRIBUICAO PATRONAL DO SERVIDOR CIVIL 929,00

1.2.1.5.02.1.0.0000 CPSSS PATRONAL-SERVCIVATIVO 929,00

1.2.1.5.02.1.1.0000 CPSSS PATR-SERVCIVATIVO-PRINC

1.2.1.5.02.1.1.0001 contrib patronal licenca sem vencimentos 803,00

1.2.1.5.02.1.1.0002 contrib patronal serv licen - taxa administracao 126,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 30.031.642,00

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS 30.031.642,00

1.3.2.1.00.0.0.0000 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 30.031.642,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

1.3.2.1.04.0.0.0000 REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS 30.031.642,00

1.3.2.1.04.0.1.0000 REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS - PRINCIPAL

1.3.2.1.04.0.1.0001 remuneracao investimentos 30.031.642,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.937.162,00

1.9.2.0.00.0.0.0000 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 1.020,00

1.9.2.2.00.0.0.0000 RESTITUICOES 1.020,00

1.9.2.2.99.0.0.0000 OUTRAS RESTITUICOES 1.020,00

1.9.2.2.99.0.1.0000 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL

1.9.2.2.99.0.1.0001 restituicoes 1.020,00

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 4.936.142,00

1.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.936.142,00

1.9.9.9.03.0.0.0000 COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS 4.935.122,00

1.9.9.9.03.0.1.0000 COMPENSFINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS-PRINCIPAL

1.9.9.9.03.0.1.0001 comprev 3.848.907,00

1.9.9.9.03.0.1.0002 comprev rpps 1.086.215,00

1.9.9.9.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS 1.020,00

1.9.9.9.99.2.0.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 1.020,00

1.9.9.9.99.2.1.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL

1.9.9.9.99.2.1.0021 outras receitas fpgprev 1.020,00

7.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 128.147.092,00

7.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES(I) 127.313.092,00

7.2.1.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES SOCIAIS(I) 127.313.092,00

7.2.1.5.00.0.0.0000 CONTRIB RPPS DE PROTECAO SOCIAL(I) 127.313.092,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - SEGURIDADE

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 07 FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE

7.2.1.5.02.0.0.0000 CONTRIBPATSERVCIVIL(I) 103.923.747,00

7.2.1.5.02.1.0.0000 CONTRIBPATSERVCIVIL ATIVO(I) 103.923.747,00

7.2.1.5.02.1.1.0000 CONTRIBPATSERVCIVIL ATIVO-PRINCIPAL(I)

7.2.1.5.02.1.1.0001 contrib patronal prefeitura 88.502.907,00

7.2.1.5.02.1.1.0002 contrib patronal prefeitura - taxa administracao 13.937.465,00

7.2.1.5.02.1.1.0003 contrib patronal camara - taxa administracao 201.819,00

7.2.1.5.02.1.1.0004 contrib patronal camara 1.281.556,00

7.2.1.5.51.0.0.0000 CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS(I) 23.389.345,00

7.2.1.5.51.1.0.0000 CPSSS PATRONAL-PARCELAMENTOS-SERVIDCIVIL ATIVO(I) 23.389.345,00

7.2.1.5.51.1.3.0000 CPSSS PATR-PARCELAMENTOS-SERVCIVATIVO-DATIVA(I)

7.2.1.5.51.1.3.0001 parcelamento prefeitura - principal 19.872.030,00

7.2.1.5.51.1.3.0004 parcelamento prefeitura - correcao 1.010.352,00

7.2.1.5.51.1.4.0000 CPSSS PATR-PARC-SERVCIVATIVO-DIVATIVA-MT/JR(I)

7.2.1.5.51.1.4.0001 parcelamento prefeitura - juros 2.506.963,00

7.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 834.000,00

7.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES(I) 834.000,00

7.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES(I) 834.000,00

7.9.9.9.01.0.0.0000 APORTPERIODICOS P/AMORTDEFICIT ATUARIAL RPPS(I) 834.000,00

7.9.9.9.01.0.1.0000 APORTPERIODP/AMORTDEFICIT ATUARIAL RPPS-PRIN(I)

7.9.9.9.01.0.1.0002 aporte camara 834.000,00

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QUADRO III

SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE Pagina 1

Valores em R$ 1,00

TIPO DE AMINISTRACAO

FONTE DE

CODIGO FONTE RECURSO ADMINISTRACAO DIRETA AUTARQUIA FUNDACAO EMPRESA DEPENDENTE TOTAL

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 2.587.404.579,60 0,00 0,00 0,00 2.587.404.579,60

1.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 01 1.241.245.343,00 0,00 0,00 0,00 1.241.245.343,00

03 102.718,00 0,00 0,00 0,00 102.718,00

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES 01 40.975.270,00 0,00 0,00 0,00 40.975.270,00

04 104.827.735,00 0,00 0,00 0,00 104.827.735,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 01 28.208.587,00 0,00 0,00 0,00 28.208.587,00

02 4.641.769,00 0,00 0,00 0,00 4.641.769,00

03 3.608.871,00 0,00 0,00 0,00 3.608.871,00

04 30.031.642,00 0,00 0,00 0,00 30.031.642,00

05 4.308.478,00 0,00 0,00 0,00 4.308.478,00

1.6.0.0.00.0.0.0000 RECEITA DE SERVICOS 01 723.711,00 0,00 0,00 0,00 723.711,00

1.7.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 01 403.622.123,00 0,00 0,00 0,00 403.622.123,00

02 461.829.923,00 0,00 0,00 0,00 461.829.923,00

03 121.212,00 0,00 0,00 0,00 121.212,00

05 205.833.425,00 0,00 0,00 0,00 205.833.425,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 01 50.896.876,60 0,00 0,00 0,00 50.896.876,60

03 1.489.734,00 0,00 0,00 0,00 1.489.734,00

04 4.937.162,00 0,00 0,00 0,00 4.937.162,00

2.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS DE CAPITAL 49.168.612,00 0,00 0,00 0,00 49.168.612,00

2.4.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 02 14.974.138,00 0,00 0,00 0,00 14.974.138,00

05 34.194.474,00 0,00 0,00 0,00 34.194.474,00

7.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 128.147.092,00 0,00 0,00 0,00 128.147.092,00

7.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES(I) 04 127.313.092,00 0,00 0,00 0,00 127.313.092,00

7.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS 04 834.000,00 0,00 0,00 0,00 834.000,00

9.0.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES DE RECEITAS/SUPERAVIT FINANCEIRO -122.339.241,60 0,00 0,00 0,00 -122.339.241,60

9.2.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR RESTITUICOES 01 -1.296.976,00 0,00 0,00 0,00 -1.296.976,00

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QUADRO III

SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE Pagina 2

Valores em R$ 1,00

TIPO DE AMINISTRACAO

FONTE DE

CODIGO FONTE RECURSO ADMINISTRACAO DIRETA AUTARQUIA FUNDACAO EMPRESA DEPENDENTE TOTAL

9.3.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR DESCONTOS CONCEDIDOS 01 -42.761.673,00 0,00 0,00 0,00 -42.761.673,00

9.4.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS DEDUCOES 01 -13.287,00 0,00 0,00 0,00 -13.287,00

9.5.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES P/O FUNDEB 01 -78.267.305,60 0,00 0,00 0,00 -78.267.305,60

TESOURO 01 1.643.332.669,00 0,00 0,00 0,00 1.643.332.669,00

TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 02 481.445.830,00 0,00 0,00 0,00 481.445.830,00

REC. PROP. FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 03 5.322.535,00 0,00 0,00 0,00 5.322.535,00

RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA 04 267.943.631,00 0,00 0,00 0,00 267.943.631,00

TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS 05 244.336.377,00 0,00 0,00 0,00 244.336.377,00

TOTAL GERAL 2.642.381.042,00 0,00 0,00 0,00 2.642.381.042,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS CORRENTES 2.270.005.148,60

1.1.0.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1.241.058.061,00

1.1.1.0.00.0.0.0000 IMPOSTOS 1.072.737.765,00

1.1.1.2.00.0.0.0000 IMPOSTOS S/O PATRIMONIO 805.163.968,00

1.1.1.2.50.0.0.0000 IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 681.831.789,00

1.1.1.2.50.0.1.0000 IPTU - PRINCIPAL

1.1.1.2.50.0.1.0001 imp.s/propriedade territorial urbana 20.346.505,00

1.1.1.2.50.0.1.0002 imp.s/propriedade predial urbana 539.941.109,00

1.1.1.2.50.0.2.0000 IPTU - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.50.0.2.0001 multas e juros de mora do iptu 2.347.527,00

1.1.1.2.50.0.3.0000 IPTU - DIVIDA ATIVA

1.1.1.2.50.0.3.0001 receita de divida ativa - iptu 63.103.820,00

1.1.1.2.50.0.3.0002 correcao monetaria - divida ativa de iptu 18.392.033,00

1.1.1.2.50.0.4.0000 IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.50.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - iptu 37.700.795,00

1.1.1.2.53.0.0.0000 IMPS/TRINTER VIVOS BENS IMOVE DIRREAIS S/IMOV 123.332.179,00

1.1.1.2.53.0.1.0000 ITBI - PRINCIPAL

1.1.1.2.53.0.1.0001 imp.s/tr.inter vivos-bens imov.e dir.reais s/imov. 122.474.953,00

1.1.1.2.53.0.2.0000 ITBI - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.53.0.2.0001 multa e juros de mora itbi 328.771,00

1.1.1.2.53.0.3.0000 ITBI - DIVIDA ATIVA

1.1.1.2.53.0.3.0001 receita da divida ativa do itbi 278.283,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.1.2.53.0.3.0002 correcao mont.div.ativa itbi 85.778,00

1.1.1.2.53.0.4.0000 ITBI - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.2.53.0.4.0001 multa e juros mora divida ativa itbi 164.394,00

1.1.1.3.00.0.0.0000 IMPOSTOS S/A RENDA E PROVENTOS DE QUALQNATUREZA 148.118.589,00

1.1.1.3.03.0.0.0000 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE 148.118.589,00

1.1.1.3.03.1.0.0000 IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 116.951.868,00

1.1.1.3.03.1.1.0000 IRRF - TRABALHO - PRINCIPAL

1.1.1.3.03.1.1.0001 imposto de renda-retido na fonte-trabalho 95.784.801,00

1.1.1.3.03.1.1.0002 retidos nas fontes - fpgprev 16.761.538,00

1.1.1.3.03.1.1.0003 retidos nas fontes - camara municipal 4.405.529,00

1.1.1.3.03.4.0.0000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 31.166.721,00

1.1.1.3.03.4.1.0000 IRRF - OUTROS RENDIMENTOS - PRINCIPAL

1.1.1.3.03.4.1.0001 retido nas fontes - outros rendimentos 10.012.894,00

1.1.1.3.03.4.1.0005 retidos nas fontes - inrfb 1234/12 21.153.827,00

1.1.1.4.00.0.0.0000 IMPS/PRODUCAO,CIRCULACAO MERCADORIAS E SERVICOS 119.455.208,00

1.1.1.4.51.0.0.0000 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 119.455.208,00

1.1.1.4.51.1.0.0000 IMPOSTO S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 119.455.208,00

1.1.1.4.51.1.1.0000 ISSQN - PRINCIPAL

1.1.1.4.51.1.1.0001 imposto sobre serv. de qualquer natureza-autonomo 654.676,00

1.1.1.4.51.1.1.0002 imp.s/serv.qq.natureza-faturamento 31.281.589,00

1.1.1.4.51.1.1.0003 imp.s/serv.qq.natureza-obras 7.427.627,00

1.1.1.4.51.1.1.0004 imposto sobre serv.de qq. natureza - retencao 56.573.220,00

1.1.1.4.51.1.1.0005 imp.s/serv.qq.natureza-super simples 17.877.334,00

1.1.1.4.51.1.2.0000 ISSQN - MULTAS/JUROS

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.1.4.51.1.2.0001 mult.e juros de mora do imp.s/serv.qualq.natureza 460.103,00

1.1.1.4.51.1.2.0003 mult.e juros de mora do imp.s/serv. faturamento 3.922,00

1.1.1.4.51.1.3.0000 ISSQN - DIVIDA ATIVA

1.1.1.4.51.1.3.0001 receita da divida ativa do issqn 2.816.179,00

1.1.1.4.51.1.3.0002 correcao monetaria - divida ativa de issqn 721.451,00

1.1.1.4.51.1.3.0003 div.ativa diferenca balanco iss 1.482,00

1.1.1.4.51.1.3.0004 corr.mon.div.ativa diferenca balanco iss 2.107,00

1.1.1.4.51.1.4.0000 ISSQN - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS

1.1.1.4.51.1.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - issqn 1.633.063,00

1.1.1.4.51.1.4.0002 m/j div.ativa diferenca balanco iss 2.455,00

1.1.2.0.00.0.0.0000 TAXAS 167.900.809,00

1.1.2.1.00.0.0.0000 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 32.960.719,00

1.1.2.1.01.0.0.0000 TXINSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO 32.813.979,00

1.1.2.1.01.0.1.0000 TXINSPCONTROLE E FISCALIZ - PRINCIPAL

1.1.2.1.01.0.1.0001 tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servicos 9.829.107,00

1.1.2.1.01.0.1.0003 taxa de publicidade comercial 461.538,00

1.1.2.1.01.0.1.0004 taxa horario especial 25.847,00

1.1.2.1.01.0.1.0005 taxa de licenca para execucao de obras 7.895.575,00

1.1.2.1.01.0.1.0006 taxa permissionario transporte 127.426,00

1.1.2.1.01.0.1.0007 taxa vistoria veiculo transporte 41.430,00

1.1.2.1.01.0.1.0008 taxa de comercio ambulante 1.022.151,00

1.1.2.1.01.0.1.0009 taxa de licenca comercio de feirantes 141.504,00

1.1.2.1.01.0.1.0011 taxa de banca de jornais 23.951,00

1.1.2.1.01.0.1.0012 taxa de utilizacao de area 4.435.463,00

1.1.2.1.01.0.1.0013 taxa de vistoria administrativa 1.364.296,00

1.1.2.1.01.0.1.0014 taxa de serv.de transito - conta bb 33116-3(patio) 554.240,00

1.1.2.1.01.0.1.0015 taxa de autorizacao circulacao onibus de excursao 773.450,00

1.1.2.1.01.0.1.0016 taxas diversas setran - bloqueio via 321.970,00

1.1.2.1.01.0.1.0022 taxa horario prorrogado 68.708,00

1.1.2.1.01.0.2.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - MULTAS/JUROS

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.2.0002 multa e juros de mora patio 1,00

1.1.2.1.01.0.2.0004 multa e juros tx vistoria veiculo transporte 9,00

1.1.2.1.01.0.2.0005 multa e juros tx.lic.p/func.estb.com.ind.pret.serv 70.069,00

1.1.2.1.01.0.2.0006 multa e juros taxa de publicidade comercial 2.476,00

1.1.2.1.01.0.2.0007 multa e juros taxa horario especial 144,00

1.1.2.1.01.0.2.0008 multa e juros taxa de comercio ambulante 5.502,00

1.1.2.1.01.0.2.0009 multa e juros taxa licenca com.de feirantes 1.236,00

1.1.2.1.01.0.2.0010 multa e juros taxa lic.p/execucao de obras 18.055,00

1.1.2.1.01.0.2.0011 multa e juros taxa de banca de jornais 585,00

1.1.2.1.01.0.2.0012 multa e juros taxa de vistoria administrativa 10.749,00

1.1.2.1.01.0.2.0013 multa e juros taxa adicional de localizacao 21.761,00

1.1.2.1.01.0.2.0014 multa e juros taxa permissionario de transporte 515,00

1.1.2.1.01.0.2.0015 multa e juros tx.aut.circ.onibus de excursao 25,00

1.1.2.1.01.0.2.0016 multa e juros tx.div.setran-bloqueio de vias 157,00

1.1.2.1.01.0.2.0019 multa e juros taxa de comercio ambulante 52,00

1.1.2.1.01.0.2.0020 multa e juros taxa horario prorrogado 541,00

1.1.2.1.01.0.3.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - DIVIDA ATIVA

1.1.2.1.01.0.3.0001 receita divida ativa taxa licenca e funcionamento 1.615.821,00

1.1.2.1.01.0.3.0002 receita divida ativa taxa de licenca ambulante 31.567,00

1.1.2.1.01.0.3.0004 receita divida ativa taxa de ocupacao de solo 445,00

1.1.2.1.01.0.3.0006 receita da divida ativa de taxas 2.465,00

1.1.2.1.01.0.3.0008 receita divida ativa taxa licenca exec.obras 733.396,00

1.1.2.1.01.0.3.0011 receita divida ativa taxa de licenca publicidade 93.689,00

1.1.2.1.01.0.3.0012 receita divida ativa taxa de licenca feirante 52.485,00

1.1.2.1.01.0.3.0014 receita divida ativa taxa de func.horario especial 2.428,00

1.1.2.1.01.0.3.0016 receita div ativa tx serv vistoria administrativa 259.769,00

1.1.2.1.01.0.3.0017 rec divida ativa taxa adicional taxa localizacao 658.730,00

1.1.2.1.01.0.3.0018 rec divida ativa taxa permissionario transporte 14.699,00

1.1.2.1.01.0.3.0019 rec divida ativa taxa vistoria veiculo transporte 3,00

1.1.2.1.01.0.3.0021 rec.divida ativa tx de banca de jornal 13.119,00

1.1.2.1.01.0.3.0023 correcao monetaria divida ativa de taxas 30.694,00

1.1.2.1.01.0.3.0025 correcao monetaria div ativa de taxas mobiliarias 4.283,00

1.1.2.1.01.0.3.0027 corr.mont.rec.div.ativa lic.e funcionamento 362.002,00

1.1.2.1.01.0.3.0028 cor.mont.div.ativa taxa de licenca de publicidade 24.260,00

1.1.2.1.01.0.3.0029 cor.monet.div.aiva tx de func.horario especial 863,00

1.1.2.1.01.0.3.0030 cor.monet.div.ativa tx de licenca de ambulante 3.850,00

1.1.2.1.01.0.3.0031 cor.monet.div.ativa taxa de licenca feirante 5.547,00

1.1.2.1.01.0.3.0032 cor.monet.div.ativa tx licenca execucao de obras 129.865,00

1.1.2.1.01.0.3.0033 cor.monet.rec.div.ativa de banca de jornais 4.092,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.3.0034 cor.monet.div.ativa tx serv.vist.administrativa 54.586,00

1.1.2.1.01.0.3.0037 cor.monet.div.ativa tx adic.da tx de localizacao 116.544,00

1.1.2.1.01.0.3.0038 cor.mon.div.ativa tx permissionario transporte 80,00

1.1.2.1.01.0.4.0000 TXINSPCONTRE FISCALIZ - DATIVA - M/J

1.1.2.1.01.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa de taxas 1.911,00

1.1.2.1.01.0.4.0004 multa e juros divida ativa taxa lic.funcionamento 622.374,00

1.1.2.1.01.0.4.0005 multa e juros divida ativa tx licenca publicidade 42.561,00

1.1.2.1.01.0.4.0006 multa e juros divida ativa tx lic horario espec 1.003,00

1.1.2.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa taxa ambulante 7.310,00

1.1.2.1.01.0.4.0008 multa e juros divida ativa tx licenca feirante 9.391,00

1.1.2.1.01.0.4.0009 multa e juros div.ativa tx licenca execucao obras 337.651,00

1.1.2.1.01.0.4.0010 multa e juros divida ativa taxa ocupacao de solo 39,00

1.1.2.1.01.0.4.0013 multa/juros div.ativa tx serv vistoria administrat 103.173,00

1.1.2.1.01.0.4.0014 multa/juros divida ativa tx adic tx localizacao 243.374,00

1.1.2.1.01.0.4.0015 multa/juros div ativa tx permissionario transporte 2.886,00

1.1.2.1.01.0.4.0017 multa e juros taxa de banca de jornais 8.491,00

1.1.2.1.04.0.0.0000 TX CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 146.740,00

1.1.2.1.04.0.1.0000 TX CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL

1.1.2.1.04.0.1.0003 taxas adm meio ambiente - sema - ec 132/23 146.670,00

1.1.2.1.04.0.4.0000 TX CONTROLE E FISCALIZ AMBIENTAL-DIVIDA ATIVA-M/J

1.1.2.1.04.0.4.0001 multa e juros div.ativ.tx adm meio ambiente - sema 70,00

1.1.2.2.00.0.0.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 134.940.090,00

1.1.2.2.01.0.0.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL 478.408,00

1.1.2.2.01.0.1.0000 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS GERAL-PRINCIPAL

1.1.2.2.01.0.1.0002 taxa de servicos diversos 442.920,00

1.1.2.2.01.0.1.0004 taxa certidao existencia de edificacao 26.670,00

1.1.2.2.01.0.2.0000 TAXAS PELA PRESTACAO SERVICOS GERAL-MULTAS/JUROS

1.1.2.2.01.0.2.0001 multa juros taxa de servicos diversos 48,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.2.01.0.2.0005 multa e juros tx cert.de existencia de edificacao 306,00

1.1.2.2.01.0.3.0000 TAXAS PELA PRESTACAO SERVICOS GERAL-DIVIDA ATIVA

1.1.2.2.01.0.3.0002 divida ativa taxa de servicos diversos 7.184,00

1.1.2.2.01.0.3.0005 correcao monetaria div ativa tx servicos diversos 640,00

1.1.2.2.01.0.4.0000 TAXAS PRESTACAO SERVICOS GERAL-DATIVA-MULT/JUROS

1.1.2.2.01.0.4.0002 multa e juros divida ativa tx de servicos diversos 640,00

1.1.2.2.53.0.0.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS 134.461.682,00

1.1.2.2.53.0.1.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-PRINCIPAL

1.1.2.2.53.0.1.0001 taxa de lixo 107.988.222,00

1.1.2.2.53.0.2.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-M/J

1.1.2.2.53.0.2.0001 multa/juros taxa de lixo 531.950,00

1.1.2.2.53.0.3.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-DA

1.1.2.2.53.0.3.0001 divida ativa taxa de lixo 13.823.825,00

1.1.2.2.53.0.3.0002 correcao mon.divida ativa taxa de lixo 4.966.575,00

1.1.2.2.53.0.4.0000 TAXA PREST SERV LIMP PUB MAN RES SOLIDOS-DA-M/J

1.1.2.2.53.0.4.0001 multa/juros divida ativa taxa de lixo 7.151.110,00

1.1.3.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 419.487,00

1.1.3.1.00.0.0.0000 CONTRIBUICAO DE MELHORIA 419.487,00

1.1.3.1.53.0.0.0000 CONTRIBMELHP/PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES 419.487,00

1.1.3.1.53.0.1.0000 CONTRMELP/PAVIME OBRAS COMPLEMENTARES-PRINCIPAL

1.1.3.1.53.0.1.0001 pavimentacao e obras complementares 1.216,00

1.1.3.1.53.0.3.0000 CONTRMELP/PAVOBRAS COMPLEMENTARES-DIVIDA ATIVA

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.3.1.53.0.3.0001 receita div.ativa pav.e obras complementares 85.724,00

1.1.3.1.53.0.3.0002 correcao mon.de divida ativa de cont.de melhoria 255.164,00

1.1.3.1.53.0.4.0000 CONTRMELP/PAVOBRAS COMPLEMENTARES-DIVATIVA-M/J

1.1.3.1.53.0.4.0001 multa e juros de div.ativa pavi.e obras complement 77.383,00

1.2.0.0.00.0.0.0000 CONTRIBUICOES 40.975.270,00

1.2.4.0.00.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 40.975.270,00

1.2.4.1.00.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 40.975.270,00

1.2.4.1.50.0.0.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 40.975.270,00

1.2.4.1.50.0.1.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVILUMINPUBLICA-PRINCIPAL

1.2.4.1.50.0.1.0003 cip/cpfl ec 132/23 33.415.130,00

1.2.4.1.50.0.1.0004 contrib p/custeio do serv.ilum.pub-cip - ec 132/23 5.994.770,00

1.2.4.1.50.0.2.0000 CONTRIBP/CUSTEIO DO SERVILUMINPUBLICA-MUL/JUROS

1.2.4.1.50.0.2.0002 multa/juros cont.p/custeio serv.ilum.pub ec 132/23 12.290,00

1.2.4.1.50.0.3.0000 CONTRP/CUSTEIO DO SERVILUMPUBLICA-DIVIDA ATIVA

1.2.4.1.50.0.3.0003 rec.div.ativa principal cip - ec 132/23 1.300.540,00

1.2.4.1.50.0.3.0004 rec.div.ativa correcao mont.cip - ec 132/23 99.820,00

1.2.4.1.50.0.4.0000 CONTRP/CUSTEIO DO SERVILUMPUBLICA-DIVATIVA-M/J

1.2.4.1.50.0.4.0002 rec.div.ativa mt/juros cip ec 132/23 152.720,00

1.3.0.0.00.0.0.0000 RECEITA PATRIMONIAL 35.569.903,00

1.3.1.0.00.0.0.0000 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 2.476.209,00

1.3.1.1.00.0.0.0000 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 2.476.209,00

1.3.1.1.02.0.0.0000 CONC,PERM,AUTOROU CESDO DIRUSO BENS IMOVPUBL 1.182.896,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.1.1.02.0.1.0000 CONC,PERM,AUT,CESDO DIRUSO BENS IMOVPUB-PRINC

1.3.1.1.02.0.1.0001 concessao perpetua - servico de cemiterio 1.182.896,00

1.3.1.1.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS 1.293.313,00

1.3.1.1.99.0.1.0000 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS - PRINCIPAL

1.3.1.1.99.0.1.0002 preco publico quiosques 702.881,00

1.3.1.1.99.0.1.0003 outorga de uso de quiosques 495.030,00

1.3.1.1.99.0.1.0004 parcelamento preco publico mensal - quiosques 95.402,00

1.3.2.0.00.0.0.0000 VALORES MOBILIARIOS 27.737.262,00

1.3.2.1.00.0.0.0000 JUROS E CORRECOES MONETARIAS 27.737.262,00

1.3.2.1.01.0.0.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 27.737.262,00

1.3.2.1.01.0.1.0000 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0001 remuneracao bancaria fundeb 4.058.454,00

1.3.2.1.01.0.1.0103 remun.bancaria - qese 1.523.753,00

1.3.2.1.01.0.1.0111 rem dep banc - convenio "see" - eja 339,00

1.3.2.1.01.0.1.0115 rem.depositos bancarios - educacao basica 3.068.324,00

1.3.2.1.01.0.1.0119 rem.depositos bancarios banco do brasil-ed.basica 958.119,00

1.3.2.1.01.0.1.0131 rem cide c/c 20.341-6 7.877,00

1.3.2.1.01.0.1.0151 rem fep fundo especial petroleo lei 7525/86 14.681,00

1.3.2.1.01.0.1.0152 rem royalties petroleo-cota municipal c/c 32750-6 52.996,00

1.3.2.1.01.0.1.0153 rem taxa de servico de transito c/c 33116-3 325.110,00

1.3.2.1.01.0.1.0162 rem.bb.doacao voluntaria corpo de bombeiros 7.290,00

1.3.2.1.01.0.1.0231 remun.bancarios - rec. nao vinculados 14.302.262,00

1.3.2.1.01.0.1.0232 rem.bancaria - brasil icms 280.345,00

1.3.2.1.01.0.1.0233 remuneracao brasil iss-der 454,00

1.3.2.1.01.0.1.0246 rem.convenio see-fundamental 21.978,00

1.3.2.1.01.0.1.0247 rem.convenio see-fundamental integral 16.390,00

1.3.2.1.01.0.1.0248 rem.convenio see-ensino medio regular 45.504,00

1.3.2.1.01.0.1.0249 rem.convenio see-ensino medio integral 110.858,00

1.3.2.1.01.0.1.0250 rem.convenio see-etec 7.987,00

1.3.2.1.01.0.1.0254 rem.pnae-aee 2.319,00

1.3.2.1.01.0.1.0255 rem.pnae indigena 93,00

1.3.2.1.01.0.1.0306 rem.conv.see- etec integral 9.790,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.3.2.1.01.0.1.0320 rem.pnae fundamental 238.879,00

1.3.2.1.01.0.1.0321 rem.pnae creche 141.976,00

1.3.2.1.01.0.1.0322 rem.pnae pre-escola 101.818,00

1.3.2.1.01.0.1.0326 rem.pnae eja 3.063,00

1.3.2.1.01.0.1.0327 rem.pnae ensino medio 116.921,00

1.3.2.1.01.0.1.0389 rem.cota-parte da comp.financ.recursos minerais 11.164,00

1.3.2.1.01.0.1.0499 rem.convenio transporte escolar-see 2.573,00

1.3.2.1.01.0.1.0565 rem.rec.fnde eti-escola em tempo integral 112.615,00

1.3.2.1.01.0.1.0617 rem.bancaria cip - ec 132/23 1.373.730,00

1.3.2.1.01.0.1.0618 rem. fundo municipal saneamento basico - ec 132/23 212.020,00

1.3.2.1.01.0.1.0627 rem fundespor c/c 130.198-5 ec 132/23 1.600,00

1.3.2.1.01.0.1.0630 remun.bancaria multas de transito ec 132/23 563.980,00

1.3.2.1.01.0.1.0631 rem.fundo mun.hab.interesse social-fmhis ec 132/23 42.000,00

1.3.3.0.00.0.0.0000 DELEGSERVPUBLMEDIANTE CONC,PERM,AUTORLICENCA 5.356.432,00

1.3.3.9.00.0.0.0000 DEMAIS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS 5.356.432,00

1.3.3.9.99.0.0.0000 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS 5.356.432,00

1.3.3.9.99.0.1.0000 OUTRAS DELEGACOES DE SERVICOS PUBLICOS - PRINCIPAL

1.3.3.9.99.0.1.0001 concessao de serv.transporte 662.312,00

1.3.3.9.99.0.1.0005 concessao servicos de agua e esgoto - ec 132/23 4.694.120,00

1.6.0.0.00.0.0.0000 RECEITA DE SERVICOS 723.711,00

1.6.9.0.00.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 723.711,00

1.6.9.9.00.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 723.711,00

1.6.9.9.99.0.0.0000 OUTROS SERVICOS 723.711,00

1.6.9.9.99.0.1.0000 OUTROS SERVICOS - PRINCIPAL

1.6.9.9.99.0.1.0001 servicos de cemiterio 704.821,00

1.6.9.9.99.0.2.0000 OUTROS SERVICOS - MULTAS E JUROS

1.6.9.9.99.0.2.0001 multa juros servico cemiterio 587,00

1.6.9.9.99.0.3.0000 OUTROS SERVICOS - DIVIDA ATIVA

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.6.9.9.99.0.3.0001 divida ativa servico cemiterio 14.778,00

1.6.9.9.99.0.3.0002 correcao monet.divida ativa servico cemiterio 939,00

1.6.9.9.99.0.4.0000 OUTROS SERVICOS - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

1.6.9.9.99.0.4.0001 multa juros divida ativa servico cemiterio 2.586,00

1.7.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 899.561.593,00

1.7.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 224.179.301,00

1.7.1.1.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DECORRENTES PARTICIP RECEITA UNIAO 144.266.933,00

1.7.1.1.51.0.0.0000 COTA-PARTE DO FPM 144.253.118,00

1.7.1.1.51.1.0.0000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL 132.802.952,00

1.7.1.1.51.1.1.0000 COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL

1.7.1.1.51.1.1.0001 cota-parte fundo de participacao dos municipios 132.802.952,00

1.7.1.1.51.2.0.0000 COTA-PARTE FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS 11.450.166,00

1.7.1.1.51.2.1.0000 COTA-PARTE FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL

1.7.1.1.51.2.1.0001 cota-parte fpm - cotas extraordinarias 11.450.166,00

1.7.1.1.52.0.0.0000 COTA-PARTE DO ITR 13.815,00

1.7.1.1.52.0.1.0000 COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL

1.7.1.1.52.0.1.0001 cota-parte do imposto s/a prop.territorial rural 13.815,00

1.7.1.2.00.0.0.0000 TRANSFCOMPENSFINANCP/EXPLDE RECURSOS NATURAIS 28.558.899,00

1.7.1.2.51.0.0.0000 COTA-PARTE DA COMPENSFINANCRECMINERAIS-CFEM 89.830,00

1.7.1.2.51.0.1.0000 COTA-PARTE DA COMPFINANCRECMINERAIS-CFEM-PRINC

1.7.1.2.51.0.1.0001 cota-parte da compensacao financ.recursos minerais 89.830,00

1.7.1.2.52.0.0.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLEO 28.469.069,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.2.52.1.0.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLEO-LEI 7990/89 26.251.702,00

1.7.1.2.52.1.1.0000 C/PROYALTIES-COMFINP/PRODPETROLLEI 7990/89-PR

1.7.1.2.52.1.1.0001 cp royalties fep lei 7990/89 371.315,00

1.7.1.2.52.1.1.0002 c.p.royalties anp-lei 7990/89 25.880.387,00

1.7.1.2.52.4.0.0000 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 2.217.367,00

1.7.1.2.52.4.1.0000 COTA-PARTE FDOESPECIAL DO PETROLEO-FEP-PRINCIPAL

1.7.1.2.52.4.1.0001 fundo especial lei 7525/86 2.217.367,00

1.7.1.4.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 43.884.825,00

1.7.1.4.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO 30.475.054,00

1.7.1.4.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL

1.7.1.4.50.0.1.0001 qese - quota salario educacao 30.475.054,00

1.7.1.4.52.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE 11.262.718,00

1.7.1.4.52.0.1.0000 TRANSFDIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE - PRINC

1.7.1.4.52.0.1.0006 pnae-ensino fundamental 4.777.570,00

1.7.1.4.52.0.1.0011 pnae aee 46.376,00

1.7.1.4.52.0.1.0012 pnae indigena 3.096,00

1.7.1.4.52.0.1.0014 pnae creche 2.366.264,00

1.7.1.4.52.0.1.0015 pnae pre escola 1.696.966,00

1.7.1.4.52.0.1.0016 pnae eja 34.030,00

1.7.1.4.52.0.1.0017 pnae ensino medio 2.338.416,00

1.7.1.4.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE 2.147.053,00

1.7.1.4.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE - PRINCIPAL

1.7.1.4.99.0.1.0003 rec.fnde eti-escola em tempo integral 2.147.053,00

1.7.1.7.00.0.0.0000 TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 5.205.679,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.1.7.54.0.0.0000 TRANSFCONVDA UNIAO DESTA PROGRDE SANEAMBASICO 3.073.263,00

1.7.1.7.54.0.1.0000 TRANSCONVUNIAO DESTPROGRDE SANEAMBASICO-PRINC

1.7.1.7.54.0.1.0001 min das cidades-implantacao de melhorias sanitaria 3.073.263,00

1.7.1.7.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 2.132.416,00

1.7.1.7.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL

1.7.1.7.99.0.1.0001 transf de rec.patrimonial da uniao lei 13240/2015 122.951,00

1.7.1.7.99.0.1.0003 convenio para execucao de p.t.s.- vitoria i 216.600,00

1.7.1.7.99.0.1.0004 convenio para execucao de p.t.s.-jd imperador vi 182.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0005 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador v 182.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0006 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador iv 128.250,00

1.7.1.7.99.0.1.0007 convenio para execucao de p.t.s.-jd.imperador iii 128.250,00

1.7.1.7.99.0.1.0008 conv.para execucao de p.t.s.-sitio do campo ic 35.625,00

1.7.1.7.99.0.1.0009 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ii 12.825,00

1.7.1.7.99.0.1.0010 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ia 11.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0011 convenio para execucao de p.t.s.- antarctica i 11.400,00

1.7.1.7.99.0.1.0012 convenio para execucao de p.t.s.-sitio do campo ib 5.700,00

1.7.1.7.99.0.1.0015 lei complementar 176/20 - lei kandir 475.495,00

1.7.1.7.99.0.1.0017 min das cidades - regularizacao fundiaria urbana 619.120,00

1.7.1.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS RECURSOS DA UNIAO E SUAS ENTIDADES 2.262.965,00

1.7.1.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS RECURSOS DA UNIAO E SUAS ENTIDADES 2.262.965,00

1.7.1.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS REC UNIAO E ENTIDADES - PRINCIPAL

1.7.1.9.99.0.1.0003 l.c.14.399/22 - le aldir blanc 2 2.262.965,00

1.7.2.0.00.0.0.0000 TRANSFESTADOS E DISTRFEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 269.475.727,00

1.7.2.1.00.0.0.0000 PART REC DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 258.704.796,00

1.7.2.1.50.0.0.0000 COTA-PARTE DO ICMS 162.934.497,00

1.7.2.1.50.0.1.0000 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.7.2.1.50.0.1.0001 cota-parte do icms 162.934.497,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.2.1.51.0.0.0000 COTA-PARTE DO IPVA 94.518.716,00

1.7.2.1.51.0.1.0000 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

1.7.2.1.51.0.1.0001 cota-parte do ipva 94.518.716,00

1.7.2.1.52.0.0.0000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 1.066.548,00

1.7.2.1.52.0.1.0000 COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL

1.7.2.1.52.0.1.0001 cota-parte do ipi sobre exportacao 1.066.548,00

1.7.2.1.53.0.0.0000 COTA-PARTE DA CIDE 185.035,00

1.7.2.1.53.0.1.0000 COTA-PARTE DA CIDE - PRINCIPAL

1.7.2.1.53.0.1.0001 cota-parte da contr.interv.no dominio publico-cide 185.035,00

1.7.2.4.00.0.0.0000 TRANSFCONVDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES 10.770.931,00

1.7.2.4.51.0.0.0000 TRANSFDE CONVDOS ESTADOS DESTPROGRDE EDUCACAO 10.770.931,00

1.7.2.4.51.0.1.0000 TRANSFCONVESTADOS DESTPROGREDUCACAO-PRINCIPAL

1.7.2.4.51.0.1.0002 convenio see - eja 16.960,00

1.7.2.4.51.0.1.0009 convenio see - fundamental 1.098.880,00

1.7.2.4.51.0.1.0010 convenio see-ensino fundamental integral 819.500,00

1.7.2.4.51.0.1.0011 convenio see-ensino medio regular 2.275.200,00

1.7.2.4.51.0.1.0012 convenio see-ensino medio integral 5.542.900,00

1.7.2.4.51.0.1.0013 convenio see- etec integral 489.500,00

1.7.2.4.51.0.1.0015 convenio see-etec 399.360,00

1.7.2.4.51.0.1.0016 convenio transporte escolar-see 128.631,00

1.7.5.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 405.845.405,00

1.7.5.1.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 405.845.405,00

1.7.5.1.50.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 405.845.405,00

1.7.5.1.50.0.1.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - PRINCIPAL

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.7.5.1.50.0.1.0001 transferencia de recursos do fundeb 405.845.405,00

1.7.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS TRANSFS CORRENTES 61.160,00

1.7.9.1.00.0.0.0000 TRANSFS PESSOAS FISICAS 61.160,00

1.7.9.1.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS 61.160,00

1.7.9.1.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS PESSOAS FISICAS - PRINCIPAL

1.7.9.1.99.0.1.0001 doacao voluntaria corpo de bombeiros 61.160,00

1.9.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 52.116.610,60

1.9.1.0.00.0.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 21.261.972,00

1.9.1.1.00.0.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 21.261.972,00

1.9.1.1.01.0.0.0000 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA 2.771.718,00

1.9.1.1.01.0.1.0000 MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL

1.9.1.1.01.0.1.0001 multa por auto infracao de obras 15.357,00

1.9.1.1.01.0.1.0002 multa por auto de infracao receita - principal 17.808,00

1.9.1.1.01.0.1.0006 multa por auto de infracao taxi 1.489,00

1.9.1.1.01.0.1.0007 multa por auto de infracao transporte escolar 1.260,00

1.9.1.1.01.0.1.0010 multa por auto de infracao iss 168.979,00

1.9.1.1.01.0.3.0000 MULTAS PREVLEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA

1.9.1.1.01.0.3.0001 receita divida ativa auto de infracao obras 716.504,00

1.9.1.1.01.0.3.0002 corr.monet.div.ativa auto de infracao de obras 320.391,00

1.9.1.1.01.0.3.0003 divida ativa auto de infracao receita 341.898,00

1.9.1.1.01.0.3.0004 corr.monet.div.ativa auto de infracao da receita 268.351,00

1.9.1.1.01.0.3.0005 divida ativa multa por atraso apres.balanco 213.599,00

1.9.1.1.01.0.3.0006 correcao monet.div.ativa mt. por atraso apres.bala 71.879,00

1.9.1.1.01.0.3.0013 divida ativa auto infracao transp.escolar 3.200,00

1.9.1.1.01.0.3.0014 correcao div.ativa auto infracao transp.escolar 170,00

1.9.1.1.01.0.4.0000 MULTAS PREVLEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA-M/J

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.1.1.01.0.4.0001 multa juros div ativa auto infracao transp escolar 247,00

1.9.1.1.01.0.4.0002 multa juros div.ativa mt por auto de infracao taxi 84,00

1.9.1.1.01.0.4.0005 mt juros div.ativa mt fisc.de vig.sanit. 1.169,00

1.9.1.1.01.0.4.0006 multa e juros divida ativa auto infracao obras 421.202,00

1.9.1.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa auto infracao receita 96.378,00

1.9.1.1.01.0.4.0008 multa juros div.ativa mt. por atraso apres.balanco 111.753,00

1.9.1.1.06.0.0.0000 MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 145.910,00

1.9.1.1.06.1.0.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 145.910,00

1.9.1.1.06.1.1.0000 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS-PRINC

1.9.1.1.06.1.1.0002 multas por danos ao meio ambiente ec 132/23 145.910,00

1.9.1.1.09.0.0.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 123.144,00

1.9.1.1.09.0.1.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS-PRINCIPAL

1.9.1.1.09.0.1.0001 multa e juros previstos em contratos 105.560,00

1.9.1.1.09.0.2.0000 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS-MULTAS/JUROS

1.9.1.1.09.0.2.0001 multa e juros previstos em contratos mt/juros 4.997,00

1.9.1.1.09.0.3.0000 MULTAS E JUROS PREVEM CONTRATOS-DIVIDA ATIVA

1.9.1.1.09.0.3.0001 multas e juros previstos em contratos-divida ativa 9.467,00

1.9.1.1.09.0.3.0002 multas e juros prev.em contratos-divida ativa-a/m 1.005,00

1.9.1.1.09.0.4.0000 MULTAS E JUROS PREVEM CONTRATOS-DIVIDA ATIVA-M/J

1.9.1.1.09.0.4.0001 multas e juros prev.em contratos-divida ativa-m/j 2.115,00

1.9.1.1.14.0.0.0000 MULTPREVCODIGO TRANSITO BRASILEIRO 18.221.200,00

1.9.1.1.14.0.1.0000 MULTPREVCODIGO TRANSITO BRASILEIRO-PRINC

1.9.1.1.14.0.1.0002 multas de transito ec 132/23 18.221.200,00

1.9.2.0.00.0.0.0000 INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 15.435.804,60

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.2.1.00.0.0.0000 INDENIZACOES 21.349,00

1.9.2.1.01.0.0.0000 INDENIZPOR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO 21.349,00

1.9.2.1.01.0.1.0000 INDENIZDANOS CAUSADOS AO PATRIMPUBLICO-PRINCIPAL

1.9.2.1.01.0.1.0001 indenizacoes por danos ao patrimonio publico 21.349,00

1.9.2.2.00.0.0.0000 RESTITUICOES 1.330.176,60

1.9.2.2.99.0.0.0000 OUTRAS RESTITUICOES 1.330.176,60

1.9.2.2.99.0.1.0000 OUTRAS RESTITUICOES - PRINCIPAL

1.9.2.2.99.0.1.0001 outras restituicoes 635.660,60

1.9.2.2.99.0.1.0002 outras restituicoes seduc 9.306,00

1.9.2.2.99.0.1.0004 outras restituicoes contas de consumo 4.229,00

1.9.2.2.99.0.1.0005 outras restituicoes seas 139,00

1.9.2.2.99.0.1.0006 outras restituicoes conv.medico/camara 670.001,00

1.9.2.2.99.0.1.0007 outras restituicoes/telefonia movel/camara 22,00

1.9.2.2.99.0.1.0026 outras restitucoes - seguros 10.819,00

1.9.2.3.00.0.0.0000 RESSARCIMENTOS 14.084.279,00

1.9.2.3.99.0.0.0000 OUTROS RESSARCIMENTOS 14.084.279,00

1.9.2.3.99.0.1.0000 OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL

1.9.2.3.99.0.1.0001 receita de ressarcimento - multas de transito 9.953,00

1.9.2.3.99.0.1.0002 receita de ressarcimento de vale transporte 2.725.128,00

1.9.2.3.99.0.1.0003 receita de ressarcimento de cesta basica 10.418.205,00

1.9.2.3.99.0.1.0004 receita de ressarc. conv.bicicleta - speed bike 455.497,00

1.9.2.3.99.0.1.0005 receita de ressarc.conv.bicicleta - skill way bike 168.041,00

1.9.2.3.99.0.1.0006 rec.de ressarcto.conv.bicicleta k&t com bicicletas 13.131,00

1.9.2.3.99.0.1.0011 rec.de ressarcto. conv. bicicleta-grupo barrichelo 33.935,00

1.9.2.3.99.0.1.0012 rec. ressarcimento conv bicicleta-antarctica bike 65.544,00

1.9.2.3.99.0.1.0013 receita ressarcimento conv bicicleta s.francisco 67.536,00

1.9.2.3.99.0.1.0014 rec.ressarc.conv.bicic.-litoral crismar bike 90.102,00

1.9.2.3.99.0.1.0015 rec.ressarc.conv.bicic.-tr canuto-bicicletas 315,00

1.9.2.3.99.0.1.0016 rec.ressarc.conv.bicic./mauricio borges novais 36.892,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.9.9.0.00.0.0.0000 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 15.418.834,00

1.9.9.9.00.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.418.834,00

1.9.9.9.12.0.0.0000 ENCLEGP/INSCDIVATIVA E RECONUS DE SUCUMBENCIA 13.420.824,00

1.9.9.9.12.2.0.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA 13.420.824,00

1.9.9.9.12.2.1.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPAL

1.9.9.9.12.2.1.0001 receita de onus de sucumbencia 13.420.423,00

1.9.9.9.12.2.2.0000 ONUS DE SUCUMBENCIA - M/J

1.9.9.9.12.2.2.0001 onus de sucumbencia - m/j 401,00

1.9.9.9.99.0.0.0000 OUTRAS RECEITAS 1.998.010,00

1.9.9.9.99.2.0.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 1.998.010,00

1.9.9.9.99.2.1.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL

1.9.9.9.99.2.1.0001 procon 4.340,00

1.9.9.9.99.2.1.0027 fmc fundo municipal de cultura - ec 132/23 240.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0028 fumtur fundo municipal de turismo ec 132/23 575.000,00

1.9.9.9.99.2.1.0030 fundespor-fdo de assistencia ao esporte ec 132/23 15.620,00

1.9.9.9.99.2.1.0031 fundo munic.hab.de interes.social fmhis ec 132/23 858.120,00

1.9.9.9.99.2.3.0000 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

1.9.9.9.99.2.3.0001 rec.div.ativa nao trib.principal de outras 196.661,00

1.9.9.9.99.2.3.0002 rest.corr.recisao divita ativa n/tribut. 2.908,00

1.9.9.9.99.2.3.0012 correcao mont.rec.div.ativa n/trib.princ.outras 21.683,00

1.9.9.9.99.2.3.0013 correcao mont.div.ativa rest.corr.rescisao 1.652,00

1.9.9.9.99.2.4.0000 OUTRAS RECEITAS-PRIMARIAS-DIVIDA ATIVA-MULTA/JUROS

1.9.9.9.99.2.4.0001 multa e juros rec.div.ativa n/trib.princ.outras 79.106,00

1.9.9.9.99.2.4.0002 multa e juros divida ativ.restit.corr.rescisao 2.920,00

2.0.0.0.00.0.0.0000 RECEITAS DE CAPITAL 49.168.612,00

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LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2025 - LEI No. 02230 DE 09/12/2024

QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

2.4.0.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 49.168.612,00

2.4.1.0.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 34.194.474,00

2.4.1.4.00.0.0.0000 TRANSFDE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 23.608.889,00

2.4.1.4.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DA UNIAO 23.608.889,00

2.4.1.4.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DA UNIAO-PRINCIPAL

2.4.1.4.99.0.1.0001 recapto pte-ruas pedro taques-hermenegildo p franc 618.438,00

2.4.1.4.99.0.1.0002 pavimentacao de 2 vias no bairro vila sonia 767.341,00

2.4.1.4.99.0.1.0003 subst revestimento de vias no mun de praia grande 5.743.773,00

2.4.1.4.99.0.1.0004 drenagem e pavimentacao no bairro princesa 7.239.191,00

2.4.1.4.99.0.1.0005 pavimentacao de diversas ruas bairro princesa 1.273.889,00

2.4.1.4.99.0.1.0006 pavimentacao diversas ruas no bairro princ 2 etapa 883.593,00

2.4.1.4.99.0.1.0007 revitalizacao de ruas no bairro ocian 7.082.664,00

2.4.1.9.00.0.0.0000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIAO E ENTIDADES 10.585.585,00

2.4.1.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO E ENTIDADES 10.585.585,00

2.4.1.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFS DA UNIAO E ENTIDADES - PRINCIPAL

2.4.1.9.99.0.1.0015 transf especial-obras infraest urbana dep a mourao 10.585.585,00

2.4.2.0.00.0.0.0000 TRANSFDOS ESTADOS, DO DF E DE SUAS ENTIDADES 14.974.138,00

2.4.2.9.00.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 14.974.138,00

2.4.2.9.99.0.0.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 14.974.138,00

2.4.2.9.99.0.1.0000 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC DOS ESTADOS-PRINCIPAL

2.4.2.9.99.0.1.0020 implant-18 sanitarios publ-calcadao-orla da praia 1.605.774,00

2.4.2.9.99.0.1.0028 subs de sext de concreto em vias canto do forte 4.613.394,00

2.4.2.9.99.0.1.0040 implantacao do parque de lazer mirim 1.593.428,00

2.4.2.9.99.0.1.0045 agem-implantacao da sede da fiscalizacao nautica 1.328.209,00

2.4.2.9.99.0.1.0053 reformulacao redes de drenagem ruas sitio do campo 2.933.333,00

2.4.2.9.99.0.1.0054 fehidro 2025 2.900.000,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

9.0.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES DE RECEITAS/SUPERAVIT FINANCEIRO -122.339.241,60

9.2.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR RESTITUICOES -1.296.976,00

9.2.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES -1.296.976,00

1.1.1.2.50.0.1.0002 restituicao imposto propriedade predial urbana -675.601,00

1.1.1.4.51.1.1.0004 restituicao issqn - retencao -326.288,00

1.1.1.2.53.0.1.0001 restituicao itbi -176.949,00

1.1.2.1.01.0.1.0005 rest.taxas diversa seurb -11.211,00

1.1.2.2.53.0.1.0001 restituicao taxa de lixo -45.127,00

1.1.2.1.01.0.1.0001 rest. tx.lic.p/func.estab.com.,ind.e prest.servico -61.800,00

9.3.0.0.00.0.0.0000 DEDUCOES POR DESCONTOS CONCEDIDOS -42.761.673,00

9.3.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES -42.761.673,00

1.1.1.2.50.0.1.0001 desconto bom pagador - imposto territorial urbano -863.668,00

1.1.1.2.50.0.1.0002 desconto bom pagador - imposto predial urbano -22.590.611,00

1.1.2.2.53.0.1.0001 desconto bom pagador - taxa de lixo -4.486.871,00

1.1.1.4.51.1.1.0002 deducao desconto 50% para taxista -3.458,00

1.1.2.1.01.0.1.0006 deducao desconto taxa permissionaria transporte -288,00

1.1.1.2.53.0.1.0001 deducao desconto itbi -100.729,00

1.1.1.2.50.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - iptu -11.162.963,00

1.1.2.2.53.0.4.0001 multa e juros divida ativa taxa de lixo -2.065.194,00

1.1.2.1.01.0.4.0004 multa e juros divida ativa taxa lic.funcionamento -165.980,00

1.1.2.1.01.0.4.0013 multa/juros div.ativa tx serv vistoria administrat -28.720,00

1.1.2.1.01.0.4.0014 multa/juros divida ativa tx adic tx localizacao -70.657,00

1.1.3.1.53.0.4.0001 multa e juros de div.ativa pavi.e obras complement -923,00

1.1.1.4.51.1.4.0001 multa e juros de mora divida ativa - issqn -253.678,00

1.1.2.1.01.0.1.0001 desc.cota unica - taxa de licenca de alvara func -410.054,00

1.1.2.1.01.0.1.0003 desc.cota unica - tx de publicidade -14.657,00

1.1.2.1.01.0.1.0013 desc.cota unica - tx de vistoria administrativa -41.807,00

1.1.2.1.01.0.1.0012 desc.cota unica - tx de ocupacao de area -166.143,00

1.1.2.1.01.0.4.0005 multa e juros divida ativa tx licenca publicidade -11.065,00

1.1.2.1.01.0.4.0009 multa e juros div.ativa tx licenca execucao obras -50.590,00

1.1.2.1.01.0.4.0017 multa e juros taxa de banca de jornais -1.195,00

1.1.2.1.01.0.4.0006 multa e juros div. at. tx lic horario esp -484,00

1.1.2.1.01.0.4.0007 multa e juros divida ativa taxa ambulante -1.822,00

1.1.2.1.01.0.4.0008 multa e juros divida ativa tx licenca feirante -3.308,00

1.1.2.1.01.0.4.0001 multa e juros de mora divida ativa de taxas -1.477,00

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QUADRO I - A

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

ORCAMENTO - FISCAL

CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO FONTES CAT.ECONOMICA

Entidade 01 PREFEITURA MUNICIPAL

1.1.2.1.01.0.4.0015 multa e juros de mora div.atv. permiss. transp -916,00

1.6.9.9.99.0.4.0001 multa e juros div ativ servico cemiterio -620,00

1.9.9.9.99.2.4.0002 multa e juros div ativ resti. corre. rescisao -605,00

1.9.9.9.99.2.4.0001 multa e juros rec div atv n/trib princ outras -8.075,00

1.9.1.1.01.0.4.0008 multa e juros div ativa multa atraso apres balanc -40.483,00

1.9.1.1.09.0.4.0001 m/j prev em contratos div atv -765,00

1.9.1.1.01.0.4.0006 multa e juros div atv auto infracao obras -121.625,00

1.9.1.1.01.0.4.0007 multa e juros div atv auto infracao receita -20.032,00

1.1.1.2.53.0.4.0001 multa e juros mora divida ativa itbi -63.991,00

1.1.2.1.50.0.1.0003 deducao desconto tx fiscal vig.sanitaria ec132/23 -8.219,00

9.4.0.0.00.0.0.0000 OUTRAS DEDUCOES -13.287,00

9.4.1.0.00.0.0.0000 (R) RECEITAS CORRENTES -13.287,00

1.7.2.1.52.0.1.0001 deducao 1% pasep retido ipi exportacao -8.532,00

1.7.1.7.99.0.1.0015 deducao 1% do pasep retido lc 176/20(lei kandir) -4.755,00