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SEAD ­ Secretaria de Administração

PORTARIA SEAD N° 1630/2024

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente a "Dispensa de

Licitação para Aquisição de Materiais

Destinados às Modalidades de Natação e

Hidroginástica".

RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 913 de 01 de abril de 2022, artigo 31, inciso I,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do Contrato Adriano da Silva 38.568 Jéssica Cristine 38.013

Gonçalves Ribeiro Gomes

Fiscal Tamara Cristina 35.696 Camila Lisoni Lira 46.024

Administrativo Maculan de Mola

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Fiscal Técnico Antônio Carlos 06.213 Marcelo Basso 36.460

Salles Fernandes

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

09 de dezembro de 2024, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

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AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº. 076/2024

Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE

CARPINTARIA - MADEIRAS"

Processo Administrativo: 1.343/2024

Data e Hora do Pregão: 09/01/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)

Sessão Pública: www.compras.gov.br

Critério de Julgamento: Menor valor por item

Modo de Disputa: Aberto

Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim

UASG de atuação: 986921 ­ Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP

A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços

Urbanos, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde Pública e Secretaria de

Trânsito, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados,

fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.

O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos

sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para

ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.

Praia Grande, 06 de dezembro de 2024. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de

Serviços Urbanos