Município de Aperibé-RJ

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IMPRENSA OFICIAL SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 1143 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA: Altera o orçamento vigente.

O Prefeito Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições legais e com fulcro

na Lei 896 de 22 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, exercício

financeiro de 2024, em especial as normas no Inciso I do art. 4º, ainda, em

observância as disposições do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

Decreta:

Art. 1º - Abre-se crédito suplementar, no valor de R$ 30.518,18 (trinta

mil quinhentos e dezoito reais e dezoito centavos) para atender

necessidades da Câmara.

Art. 2º - Os recursos para cobertura da alteração mencionada no art. 1º,

correrão a conta de anulação parciais de dotações pré-

existentes, na forma que abaixo segue:

Programa de Trabalho Dotação Fonte Suplementação Redução

0002/0101.0103100022.002 3190.11-01 1-500 27.319,24

0004/0101.0103100022.002 3190.13-02 1-500 3.198,94

1001/0101.1236100042.054 3190.04-00 1-500 30.518,18

Total 30.518,18 30.518,18

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

produzindo os efeitos financeiros a partir da abertura do

exercício fiscal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aperibé, 04 de dezembro de 2024.

Ronald de Cassio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

04/12/2024 Ano I | Edição nº7 | Certificado por Mayko Kennedy Matta da Cunha

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando o parecer jurídico (fl. 25 e 26), aprovo os atos praticados no Processo n.º 0133/2024 - FMS, HOMOLOGO e RATIFICO a dispensa de licitação com base no que dispõe o Artigo 75, Inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/21.

OBJETO: PAGAMENTO DE CIRURGIA DE RETOSSIGMOIDECTOMIA POR VÍDEO, PARA ATENDER O PACIENTE NAUDO DOS SANTOS.

Empresa: FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA.

CNPJ: 00.961.315/0001-03

Valor: R$ 43.871,00 (Quarenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais).

Aperibé, 04 de dezembro de 2024.

PAULO SÉRGIO BRANDÃO BAIRRAL JÚNIOR

PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

MAT. 5200