Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Universidade de Taubaté - UNITAU

DISPENSA ELETRÔNICA N° 104/24

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

aberta a dispensa eletrônica nº 104/2024, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021

para Aquisição de material para construção de fossa séptica e sumidouro, por meio

da plataforma eletrônica ComprasBR www.comprasbr.gov.br. O encerramento do

recebimento das propostas será às 14h30min do dia 11 de novembro de 2024.

Maiores informações pelos telefones: (0xx12) 3625-4117/3632-8362 ou à Avenida

Nove de Julho nº 246 ­ Centro, Taubaté/SP, das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às

17h30. O aviso de contratação, juntamente com as demais informações, estarão

disponíveis no site desta Universidade, www.unitau.br e no Portal Nacional de

Compras Públicas - PNCP.

Taubaté, 05 de novembro de 2024.

Lucas Marques Brito

Agente de Contratação

06/11/2024 Ano II | Edição nº563 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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DISPENSA ELETRÔNICA N° 105/24

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

aberta a dispensa eletrônica nº 105/2024, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021

para Aquisição de material decorativo, por meio da plataforma eletrônica

ComprasBR www.comprasbr.gov.br. O encerramento do recebimento das

propostas será às 14h00min do dia 11 de novembro de 2024. Maiores informações

pelos telefones: (0xx12) 3625-4117/3632-8362 ou à Avenida Nove de Julho nº 246

­ Centro, Taubaté/SP, das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. O aviso de

contratação, juntamente com as demais informações, estarão disponíveis no site

desta Universidade, www.unitau.br e no Portal Nacional de Compras Públicas -

PNCP.

Taubaté, 05 de novembro de 2024.

Iara Uemori

Agente de Contratação

06/11/2024 Ano II | Edição nº563 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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DISPENSA ELETRÔNICA N° 106/24

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

aberta a dispensa eletrônica nº 106/2024, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021

para Aquisição de filme para câmara laser, por meio da plataforma eletrônica

ComprasBR www.comprasbr.gov.br. O encerramento do recebimento das

propostas será às 16h00min do dia 11 de novembro de 2024. Maiores informações

pelos telefones: (0xx12) 3625-4117/3632-8362 ou à Avenida Nove de Julho nº 246

­ Centro, Taubaté/SP, das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. O aviso de

contratação, juntamente com as demais informações, estarão disponíveis no site

desta Universidade, www.unitau.br e no Portal Nacional de Compras Públicas -

PNCP.

Taubaté, 05 de novembro de 2024.

Lucas Marques Brito

Agente de Contratação

06/11/2024 Ano II | Edição nº563 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 93/2024

"Calibração de prensas do Laboratório de Engenharia Civil."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal), informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 93/2024, o encerramento do recebimento das

propostas será às 15h00min do dia 22 de novembro de 2024. O Edital completo

poderá ser retirado junto ao Serviço de Licitações e Compras da Universidade de

Taubaté, sito a Avenida Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30min

e das 14h às 17h30min, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou

gratuitamente pelo site desta Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma

eletrônica do Compras BR, www.comprasbr.com.br. Outras informações pelos

telefones: (0xx12) 3632-8362/3625-4117.

Taubaté, 05 de novembro de 2024

Iara Uemori

Pregoeira

06/11/2024 Ano II | Edição nº563 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 94/2024

"Permissão de uso a título oneroso e precário, do ponto comercial fixo

para comercialização de alimentos (CANTINA)."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal), informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 94/2024, o encerramento do recebimento das

propostas será às 09h30min do dia 25 de novembro de 2024. O Edital completo

poderá ser retirado junto ao Serviço de Licitações e Compras da Universidade de

Taubaté, sito a Avenida Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30min

e das 14h às 17h30min, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou

gratuitamente pelo site desta Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma

eletrônica do Compras BR, www.comprasbr.com.br. Outras informações pelos

telefones: (0xx12) 3632-8362/3625-4117.

Taubaté, 05 de novembro de 2024

Iara Uemori

Pregoeira

06/11/2024 Ano II | Edição nº563 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 95/2024

"Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de hospedagem de

sistema de gestão de aprendizagem Moodle."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal), informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 95/2024, o encerramento do recebimento das

propostas será às 09h30min do dia 25 de novembro de 2024. O Edital completo

poderá ser retirado junto ao Serviço de Licitações e Compras da Universidade de

Taubaté, sito a Avenida Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30min

e das 14h às 17h30min, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou

gratuitamente pelo site desta Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma

eletrônica do Compras BR, www.comprasbr.com.br. Outras informações pelos

telefones: (0xx12) 3632-8362/3625-4117.

Taubaté, 05 de novembro de 2024

Lucas Marques Brito

Pregoeiro

06/11/2024 Ano II | Edição nº563 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 93/2024

"Calibração de prensas do Laboratório de Engenharia Civil."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal), informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 93/2024, o encerramento do recebimento das

propostas será às 15h00min do dia 22 de novembro de 2024. O Edital completo

poderá ser retirado junto ao Serviço de Licitações e Compras da Universidade de

Taubaté, sito a Avenida Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30min

e das 14h às 17h30min, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou

gratuitamente pelo site desta Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma

eletrônica do Compras BR, www.comprasbr.com.br. Outras informações pelos

telefones: (0xx12) 3632-8362/3625-4117.

Taubaté, 05 de novembro de 2024

Iara Uemori

Pregoeira

06/11/2024 Ano II | Edição nº563 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 94/2024

"Permissão de uso a título oneroso e precário, do ponto comercial fixo

para comercialização de alimentos (CANTINA)."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal), informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 94/2024, o encerramento do recebimento das

propostas será às 09h30min do dia 25 de novembro de 2024. O Edital completo

poderá ser retirado junto ao Serviço de Licitações e Compras da Universidade de

Taubaté, sito a Avenida Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30min

e das 14h às 17h30min, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou

gratuitamente pelo site desta Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma

eletrônica do Compras BR, www.comprasbr.com.br. Outras informações pelos

telefones: (0xx12) 3632-8362/3625-4117.

Taubaté, 05 de novembro de 2024

Iara Uemori

Pregoeira

06/11/2024 Ano II | Edição nº563 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 95/2024

"Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de hospedagem de

sistema de gestão de aprendizagem Moodle."

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal), informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 95/2024, o encerramento do recebimento das

propostas será às 09h30min do dia 25 de novembro de 2024. O Edital completo

poderá ser retirado junto ao Serviço de Licitações e Compras da Universidade de

Taubaté, sito a Avenida Nove de Julho, 246 ­ Taubaté ­ SP, das 8h30 às 11h30min

e das 14h às 17h30min, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou

gratuitamente pelo site desta Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma

eletrônica do Compras BR, www.comprasbr.com.br. Outras informações pelos

telefones: (0xx12) 3632-8362/3625-4117.

Taubaté, 05 de novembro de 2024

Lucas Marques Brito

Pregoeiro

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração - SEAD

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO (APOSTILAMENTO)

ALTERAÇÃO DO CONTRATO Nº. 0773/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA: D. R.

MARTINEZ LTDA PROCESSO: 20.280/2024 ASSINATURA: 23/10/2024 OBJETO:

ALTERAR O GESTOR DO CONTRATO CELEBRADO EM 02/08/2024 MODALIDADE:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0407/2023 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 12.741/2023 FUNDAMENTO LEGAL: EM FACE DO §3º DO

ARTIGO 8º DA LEI Nº. 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 C/C O DECRETO MUNICIPAL Nº.

15.523 DE 10 DE MARÇO DE 2023.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ DETENTORA: NOVACARE

COMERCIAL HOSPITALAR LTDA PROCESSO: 21.463/2024 ASSINATURA: 29/10/2024

OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SUPORTE E USO PARA

ATENDIMENTO DE PACIENTES COM INCONTINÊNCIA URINÁRIA VALOR

ESTIMADO: R$ 739.951,60 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO Nº. 0285/2024 PROPONENTES: 03 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO

COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO PELO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E

SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ DETENTORA:

MAQVAN DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA PROCESSO: 12.147/2024

ASSINATURA: 29/10/2024 EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTOS E

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS DE

DIVERSAS LINHAS, MODELOS E TIPOS, INCLUINDO EM SUA COMPOSIÇÃO TODAS

AS PEÇAS, MATERIAIS E COMPONENTES NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS

SERVIÇOS OBJETO: VALOR ESTIMADO: R$ 712.500,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0146/2024

PROPONENTE: 01 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS

LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS,

DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021,

DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

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Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de

IMPRENSA OFICIAL Taubaté ­ FUNCABES

FUNDAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE

DE TAUBATÉ ­ FUNCABES

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Aviso Homologação- Pregão Eletrônico n° 02/2024.

": Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, conservação

predial e higiene pessoal em atendimento ao Convênio nº 70.730/2021.

Aos 05 de novembro de 2024 a Sra. Diretora de Licitações, Convênios e Contratos da Fundação Caixa

Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté ­ FUNCABES, informa que homologou o

procedimento licitatório a favor da empresa como se segue:

MS DE ARAUJO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, no valor total de R$ 5.853,25 (Cinco

mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).

A ata de registro de preço contendo as informações detalhadas está disponível no site

Outras informações pelo telefone (12)3633-3855, pelo site www.funcabes.com.br.

Profª. Ma. Maria Angela Petrini ­ Diretora de Licitações, Convênios e Contratos.

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social - SEDIS

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA.

Organização da Sociedade Civil: Serviço Paroquial de Assistência ­ Comunidade Bom Pastor

CNPJ: 72.298.524/0001-11

Emenda Parlamentar nº 202121939950001 Valor: R$ 20.342,57

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento

Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre

o município de Taubaté, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social ­

SEDIS e Organização da Sociedade Civil ­ OSC Serviço Paroquial de Assistência ­ Comunidade

Bom Pastor, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos,

previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

I ­ DO OBJETO:

A parceria destina-se ao custeio das atividades desenvolvidas pela Organização da

Sociedade Civil em atendimento a crianças e adolescentes.

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o art. 29 e art. 31, inciso II,

da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que

envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares

às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação

serão celebrados sem chamamento público, exceto, em

relação aos acordos de cooperação, quando o objeto

envolver a celebração de comodato, doação de bens ou

outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,

hipótese em que o respectivo chamamento público

observará o disposto nesta Lei. (Grifo nosso)

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Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público

na hipótese de inviabilidade de competição entre as

organizações da sociedade civil, em razão da natureza

singular do objeto da parceria ou se as metas somente

puderem ser atingidas por uma entidade específica,

especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização

da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja

identificada expressamente a entidade beneficiária,

inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I

do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº

101, de 4 de maio de 2000 . (Incluído pela Lei nº 13.204, de

2015)

Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a realização

de chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos artigos 29 e 31 da Lei Federal

nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que justificam tal procedimento.

II ­ JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar como um

instrumento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orçamento anual, visando uma

melhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da Constituição Federal).

Considerando as indicações de Emendas Parlamentares do Governo Federal através

do Sistema SIGTV ao município de Taubaté, as quais foram alocadas na Assistência Social para fins

de estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social ­ SUAS.

Considerando que a transferência do recurso financeiro ocorrerá na modalidade Fun-

do a Fundo, indicada por parlamentar à Organização da Sociedade Civil Serviço Paroquial de As-

sistência ­ Comunidade Bom Pastor ­ Deputado Federal Roberto Sebastião Peternelli;

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Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Considerando que em meados de 2021 a Organização da Sociedade Civil Serviço

Paroquial de Assistência Comunidade Bom Pastor recebeu a indicação da Emenda Parlamentar

Federal nº 202139950001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Considerando que todo o cadastro e acompanhamento da programação da referida

Emenda foi realizado pelo Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias ­ SIGTV ­

Programação nº 35541022021002.

Considerando o Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Taubaté e o

Serviço Paroquial de Assistência Bom Pastor, assinado em 22 de dezembro de 2021, e com vigência

de 12 (doze) meses.

Considerando que ao término da parceria a OSC realizou a devolução de saldo

remanescente no valor de R$ 20.342,57 (vinte mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e

sete centavos) à conta do SIGTV vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme

orientado pela municipalidade, demonstrando organização e zelo com o Recurso Público repassado.

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social ­ CMAS ­ deliberou e

aprovou a utilização deste saldo remanescente em favor da OSC Serviço Paroquial de Assistência ­

Comunidade Bom Pastor - Resolução nº 26, de 13 de julho de 2023.

Considerando que diante da aprovação da utilização do recurso pelo Conselho

Municipal de Assistência Social, e diante das orientações proferidas pela Procuradoria

Administrativa do Município, esta Secretaria remeteu ofício ao Ministério do Desenvolvimento e

Assistência Social, Família e Combate à Fome, e solicitou autorização para possível utilização do

saldo remanescente - protocolo digital nº 308796.0759969/2023.

Considerando que em devolutiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência

Social, Família e Combate à Fome, via Ofício nº 130/2023/ SNAS /DEFNAS /CGGTV, fls. 1425, é

informado que nos termos da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, em seu art.35, que:

§ 2º Os saldos não executados ao final da parceria, após a devolução nos termo do § 1º,

poderão ser utilizados para nova parceria ou para unidades públicas.

Considerando que a OSC Serviço Paroquial de Assistência ­ Comunidade Bom

Pastor, apresenta em seu Plano de Trabalho justificativa satisfatória para utilização de saldo

remanescente.

Considerando que a OSC Serviço Paroquial de Assistência ­ Comunidade Bom

Pastor, localizada em Taubaté, a Av. José Vicente de Barros, 765, Vila Nossa Senhora das Graças,

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Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

possui inscrição ativa no Conselho Municipal de Assistência Social.

Considerando que será designado gestor responsável pela parceria firmada entre a

Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil.

Deste modo, apresentado o Plano de Trabalho objeto da parceria e as documentações

apostas pela Organização da Sociedade Civil que possui experiência prévia na realização do

serviço, a OSC Serviço Paroquial de Assistência ­ Comunidade Bom Pastor demonstra condições

para desenvolver as atividades e alcançar as metas estabelecidas.

Dotação Orçamentária

Dotação Ficha Fonte Cód. Aplicação Valor

25.04.4002.2.122.08.244.335043 5119 95 800.0016 R$ 20.342,57

Kátia de Oliveira

Assistente Social/CRESS 40.234

Área Técnica do SUAS

Danielly Jacob Carlos Torres

Gestora do Sistema Único da Assistência Social

Isabel Cristina Pastorelli Teixeira

Diretora do Departamento Técnico de Administração do SUAS

Luís Lobato dos Santos

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Obras - SEO

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA SEO Nº 36 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

MARCELO AZEVEDO SAN MARTIN, SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso de suas

atribuições legais e à vista dos elementos constantes no Memorando n.º 68252/2024,

R E S O L V E:

Considerar atribuída ao servidor GILMAR

LANDIM DE SOUSA ­ matrícula 22327, a incumbência de, cumulativamente e

sem prejuízo de suas vantagens, substituir o servidor ANDERSON FRANCISCO

DOS SANTOS ­ matrícula 22311, no período de 07/10 a 05/11/2024, por motivo

de férias regulamentares, fazendo jus à diferença de vencimentos.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 05 de Novembro de 2024, 385ª da fundação do

Povoado e 379ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

MARCELO AZEVEDO SAN MARTIN

SECRETÁRIO DE OBRAS

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

06/11/2024 Ano II | Edição nº563 | Certificada por Adriana Rosane da Silva Maciel Aguiar

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

9/33

Município de Taubaté - SP

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Obras - SEO

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA SEO Nº 36 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

MARCELO AZEVEDO SAN MARTIN, SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso de suas

atribuições legais e à vista dos elementos constantes no Memorando n.º 68252/2024,

R E S O L V E:

Considerar atribuída ao servidor GILMAR

LANDIM DE SOUSA ­ matrícula 22327, a incumbência de, cumulativamente e

sem prejuízo de suas vantagens, substituir o servidor ANDERSON FRANCISCO

DOS SANTOS ­ matrícula 22311, no período de 07/10 a 05/11/2024, por motivo

de férias regulamentares, fazendo jus à diferença de vencimentos.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 05 de Novembro de 2024, 385ª da fundação do

Povoado e 379ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

MARCELO AZEVEDO SAN MARTIN

SECRETÁRIO DE OBRAS

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LANDIM DE SOUSA ­ matrícula 22327, a incumbência de, cumulativamente e

sem prejuízo de suas vantagens, substituir o servidor ANDERSON FRANCISCO

DOS SANTOS ­ matrícula 22311, no período de 07/10 a 05/11/2024, por motivo

de férias regulamentares, fazendo jus à diferença de vencimentos.

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Povoado e 379ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

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sem prejuízo de suas vantagens, substituir o servidor ANDERSON FRANCISCO

DOS SANTOS ­ matrícula 22311, no período de 07/10 a 05/11/2024, por motivo

de férias regulamentares, fazendo jus à diferença de vencimentos.

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Povoado e 379ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

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Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de

IMPRENSA OFICIAL Taubaté ­ FUNCABES

FUNDAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

­ FUNCABES

CNPJ: 51.637.593/0001-32

Aviso de Licitações

A FUNDAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

­ FUNCABES, informa que se acha aberto o Pregão Eletrônico abaixo, junto a respectiva

Gerente de Compras e Licitações da FUNCABES. Maiores informações pelo telefone (12)

3633-3855, ou à Avenida Nove de Julho, nº.245 - Centro - Taubaté/SP CEP: 12.021-200,

mesma localidade, das 8h30 às 11h30min e das 14h às 17h00 min sendo R$ 10,00 (dez reais)

o custo de cada edital, para retirada direto nesta Fundação. Os editais também estarão

disponíveis sem custos, pelo site desta Fundação www.funcabes.com.br e pela plataforma

eletrônica do BLLCOMPRAS www.bll.org.br

Pregão Eletrônico nº. 03/2024, que cuida do Registro de Preços para eventual aquisição de

insumos infantil, em atendimento ao Convênio nº 70.730/2021, com início da Sessão Pública

no dia 21 de novembro de 2024 às 09h00min.

05 de novembro de 2024.

Profª. MA. Maria Angela Petrini

Diretora de Licitações, Convênios e Contratos.

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