Publicações da edição 1607 - 19/09/2024 e Ano V
DECRETO N.º 315, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
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DECRETO N.º 316, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
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DECRETO N.º 317, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
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LEI COMPLEMENTAR N.º 049, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
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LEI MUNICIPAL N.º 2.012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
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PORTARIA N.º 113, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
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