Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Setor de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DISPENSA LICITATÓRIA Nº. DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

030/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 110/2024.

­

Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a legislação

pertinente (Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021) e, com arrimo no Parecer Jurídico

acostado aos autos, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa PLENUS

GESTAO PUBLICA LTDA., pessoa jurídica com sede à Avenida João Paulino Vieira Filho, nº 45

­ Edif Gran Portal ­ Sala 14, Bairro Zona 1, na cidade de Maringá/PR, CEP: 87.020-015, inscrita

no CNPJ sob o nº 48.359.260/0001-84, para implementação do diário oficial eletrônico, para dar

publicidade aos atos públicos e melhoramentos do site do Município de Sacramento, atendendo

assim a legislação de transparência e de acesso dos dados, no valor total de R$ 10.560,00 (dez

mil, quinhentos e sessenta reais). Após cumpridas as formalidades de praxe. Publique-se e

cumpra-se.

Sacramento/MG, 04 de setembro de 2024.

Leonardo Gobbo Ferreira Silva

Secretário Municipal de Governo

04/09/2024 Ano III | Edição nº1596 | Certificado por Município de Sacramento-MG

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IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Assuntos Jurídicos

EXTRATO DE RESCISÃO PARCIAL AMIGÁVEL

CONTRATO Nº 572/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG pessoa jurídica com sede

à Praça Monsenhor Saul Amaral, nº 512 ­ Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº.

18.140.764/0001-48, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Dr.

Wesley de Santi Melo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 788.906.406-34,

residente e domiciliado na Rua Ana Bárbara de Carvalho Loyola, nº 279 ­ Jardim Alvorada,

nesta cidade, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a

empresa MR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica com

sede à Rua Afonso Pena, nº. 165, Bairro Rosário, na cidade de Sacramento/MG, CEP.:

38.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 41.197.926/0001-04, neste ato representada pelo

sócio administrador o Sr. Nelo Marques de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador

da cédula de identidade RG 20.959.895 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 000.121.206-00,

residente e domiciliado à Rua João Miranda, nº. 293, Bairro Centro, na cidade de

Sacramento/MG, designada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de

Rescisão Parcial Amigável da Ata de Registro de Preços nº 572/2024, exclusivamente

relacionado aos itens nº 12 (ARAME RECOZIDO Nº 12), nº 34 (CAL HIDRATADO TIPO CHIII -

SACOS DE 20 KG), nº 141 (TELHA FIBROCIMENTO 244X110 6 MILIMETROS), nº 142 (TELHA

FIBROCIMENTO 3.05X1.10 6MM), nº 143 (TELHA FIBROCIMENTO 366X110 6 MM), nº 160

(VALVULA DESCARGA METAL DOCOL/DECA), de acordo com as formalidades constantes

do Processo Licitatório nº 095/2024, na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2024,

observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal 11.462/2023, e mediante

as cláusulas e condições que abaixo seguem. DO OBJETO: O presente termo tem por objeto

a rescisão parcial amigável da Ata de Registro de Preços nº 572/2024, mormente ao

cancelamento dos itens nº 12/34/141/142/143/160, em função do registro de preços para

futura e eventual aquisição de materiais de construção em geral, que visa atender as

demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de

Saúde. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento está amparado no artigo 138,

inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e artigo 29, inciso II, do Decreto Federal nº

11.462/2023. DO DISTRATO: Por força da presente rescisão parcial, consoante solicitação

da contratada, ante impossibilidade de fornecimento dos itens supracitados

(12/34/141/142/143/160) da Ata de Registro de Preços nº 572/2024, em razão da

ocorrência de caso fato fortuito, ou seja, situação alheia à vontade da parte, consequente

impossibilidade de promover o fornecimento dos produtos, posto constantes aumentos,

perfazendo impraticável o fornecimento, as partes dão por terminado, a partir da assinatura

do presente termo, o cancelamento dos respectivos itens, nada mais tendo a reclamar uma

da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais

assumidas. Inobstante, vislumbra-se que a manutenção contratual acarretaria prejuízo à

Administração, consoante assertiva da contratada na impossibilidade de cumprimento das

obrigações, perfazendo o ente público a presente rescisão via termo, em observação ao

princípio da isonomia, transparência, e legalidade, viabilizando a convocação de licitantes

em cadastro reserva. Mantém-se a vigência da Ata de Registro de Preços nº 572/2024,

relacionado aos demais objetos. DA PUBLICAÇÃO: A CONTRATANTE providenciará a

publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Parcial Amigável na imprensa oficial.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, o presente Termo

de Rescisão Amigável é assinado pelas partes. Pela contratante: Wesley de Santi de Melo.

DATA: 03/09/2024.

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EXTRATO PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 670/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 115/2024,

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2024,

REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG pessoa jurídica com sede

à Praça Monsenhor Saul Amaral, nº 512 ­ Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº.

18.140.764/0001-48, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Dr.

Wesley de Santi Melo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 788.906.406-34,

residente e domiciliado na Rua Ana Bárbara de Carvalho Loyola, nº 279 ­ Jardim Alvorada,

nesta cidade, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE. CONTRATADA:

MARTINS COSTA VEÍCULOS LTDA, estabelecida à Rua Randolfo Rodrigues, nº 15, bairro

Senhor do Bonfim, CEP: 35.938-000, Bela Vista de Minas/MG, inscrita no Cadastro de

Pessoas Jurídicas sob o n° 46.31.483/0001-78, neste ato representada por João Cleber

Martins Costa de Souza, designada CONTRATADA. DO OBJETO: Registro de preços para

futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de veículos, em perfeito

estado de conservação, para o transporte de passageiros na zona urbana e rural do

Município de Sacramento/MG e, ocasionalmente, em outras localidades do país, em

atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, pelo período de 12 (doze)

meses. Considerando que em formalização ao Processo Licitatório, fora incluída como

fiscal a servidora, Ana Cláudia de Melo (Encarregada Administrativa); Considerando que

houve o desligamento da respectiva funcionária aos 09.08.2024, Finalidade: Retifica-se os

termos da Ata de Registro de Preços e Contrato, bem como, a Declaração de Ciência de

Gestor e Fiscal, designando-se como atual fiscal, Letícia de Fátima Ferreira (Supervisora

Administrativo) , de modo a contemplar a observação quanto a gestão e execução do

presente processo. Pela contratante: Wesley de Santi de Melo. DATA: 04/09/2024.

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Portaria nº SAAE SAC 043/2024

Sacramento – Minas Gerais

Em 12 de agosto de 2024

CONCEDE INSALUBRIDADE À SERVIDORA DO SAAE DE SACRAMENTO – MG

O Superintendente do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- os documentos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho do SAAE de Sacramento;

- a posse ocorrida em 02 de agosto de 2024;

- o Parecer Jurídico;

RESOLVE:

Art. 1º) – Conceder à servidora Marilsa Flaviana de Melo Silva, adicional de insalubridade nos termos do LTCAT e normas desta Autarquia.

Art. 2º) – Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Hermógenes Vicente Ribeiro

Superintendente

Portaria nº SAAE SAC 044/2024

Sacramento – Minas Gerais

Em 30 de agosto de 2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS QUE MENCIONA NO SAAE DE SACRAMENTO/MG

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a Lei Municipal nº 947 de 17 de junho de 2005 e alterações posteriores;

- a Lei Municipal nº 1.687 de 04 de novembro de 2019 acrescida da Lei Municipal nº 1.768 de 15 de dezembro de 2020 e normas regulamentares.

RESOLVE:

Art.1º) – Conceder férias regulamentares aos seguintes servidores/empregados públicos:

I – Nilson Antônio da Silva, Ajudante de Obras e Serviços, período aquisitivo 20/09/2022 a 19/09/2023, período de gozo 09/09/2024 a 13/09/2024

II – Lázaro Donizete de Araújo, Operador de ETA, período aquisitivo 02/01/2022 a 01/01/2023, período de gozo 17/09/2024 a 30/09/2024

Art. 2º) – Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Hermógenes Vicente Ribeiro

Superintendente

Portaria nº SAAE SAC 045/2024

Sacramento – Minas Gerais

Em 30 de agosto de 2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO AO EMPREGADO PÚBLICO QUE MENCIONA, NO SAAE DE SACRAMENTO/MG

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- A Lei Municipal 1.687 de 04 de novembro de 2019, em especial o capítulo XI do Título II

- O requerimento da interessada

RESOLVE:

Art.1º) – Conceder férias prêmio à empregada pública Inês Cristina Pacheco de Oliveira, Agente Administrativo, pelo período de gozo 09/09/2024 a 08/10/2024, conforme protocolo 0001668/2023 datado de 24/04/2024.

Art. 2º) – Definir a data de 09/10/2024 como início de novo período para concessão de futuras férias prêmio ao empregado público no artigo 1º, conforme parágrafos 4º e 5º do artigo 99 da Lei 1.687/2019:

• 4º. Os servidores atuais que contarem com mais de 10(dez) anos de efetivo exercício farão jus as férias prêmio, após 03(três) anos contados da entrada em vigor desta Lei, observando-se, porém, o momento e a conveniência da concessão, para que não haja solução de continuidade do serviço público.

• 5º. Após a concessão das férias prêmio de que trata o parágrafo anterior observar-se-á um novo período aquisitivo de 10(dez) anos, na forma estabelecida no Caput.

Art.3º) – Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Hermógenes Vicente Ribeiro

Superintendente