Publicações da edição 1566

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Extrato de Rescisão Amigável

Licitações e Contratos • Outros atos

Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Assuntos Jurídicos

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO Nº 243/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG pessoa jurídica com sede

à Praça Monsenhor Saul Amaral, nº 512 Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº.

18.140.764/0001-48, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Dr.

Wesley de Santi Melo, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 788.906.406-34,

residente e domiciliado na Rua Ana Bárbara de Carvalho Loyola, nº 279 Jardim Alvorada,

nesta cidade, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE. CONTRATADA:

ADRIELLY FERNANDA MARTINS B. LTDA, estabelecida à Rua Toffe Mendes, nº 50, bairro

Centro, CEP: 38.190-000, Sacramento/mg, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o

n° 47.131.796/0001-85, neste ato representada por Adrielly Fernanda Martins Barbosa,

brasileira, relacionamento estável, empresária, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob

o n.º 140.955.426-08, portador do RG n.º 20.678.168 PC/MG, residente e domiciliado Rua

Dona Ritinha, nº 322, bairro Rosário, CEP: 38.190-000, Sacramento/MG, designada

CONTRATADA. DO OBJEO: a rescisão parcial amigável do Contrato nº 243/2024, em função

do fornecimento de refeições tipo self service e marmitex, na cidade de Sacramento/MG,

para atendimento às atividades administrativas promovidas pelo Fundo Municipal de Saúde

(FMS), pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FUMAS) e pelas Secretarias Municipais

que compõem a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Consoante licitação por item, o

presente contrato nº 243/2024, embora decorra do objeto fornecimento de refeições tipo

self service e marmitex, compreende o item: "Lanches x tudo com no mínimo: pão,

hamburger, presunto, muçarela, milho, bacon, ovo, 2 salsichas e salada". DA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento está amparado no artigo 79, inciso II, da

Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. DO DISTRATO: Por força da presente rescisão, consoante

solicitação da contratada, ante impossibilidade de fornecimento, referente ao objeto, em

razão de circunstância alheia à vontade da parte, consequente a ausência de manutenção

de colaboradores, principalmente, compreendendo o período noturno, desencadeando a

inviabilidade de manutenção da relação contratual, as partes dão por terminado, a partir da

assinatura do presente termo, o cancelamento respectivo ao instrumento nº 243/2024, nada

mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente

às obrigações contratuais assumidas. Imperioso salientar, que a responsabilidade acerca

de tais informações ao ente público, é de inteira responsabilidade da contratada, eventuais

inconsistências poderão desencadear aplicação de penalidade administrativa, e judicial. DA

PUBLICAÇÃO: A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo

de Rescisão Parcial Amigável na imprensa oficial. E, para firmeza e prova de assim haverem,

entre si, ajustado e acordado, o presente Termo de Rescisão Parcial Amigável é assinado

pelas partes. Aplica-se a regulamentação da Lei Federal nº 8.666/93, consoante previsão do

artigo 191 da Lei Federal nº 14.133/2021. Pela contratante: Wesley de Santi de Melo. DATA:

23/07/2024.

24/07/2024 Ano III | Edição nº1566 | Certificado por Município de Sacramento-MG

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