Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Setor de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

INEXIGIBILIDADE DE DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

LICITAÇÃO Nº. 013/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.

­

107/2024. Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a

legislação pertinente (Artigo 74, Inciso V, da Lei 14.133/2021) e, com arrimo no Parecer Jurídico

acostado aos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor dos proprietários

RUBESMAR MARTINS LOBATO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº.

086.944.516-20, e RG nº. 12.994.200 SSP/SP, e sua esposa MARIA LUCIA BATISTA LOBATO,

brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº. 695.161.116-53, e RG nº. 5.782.884 SSP/MG,

a Locação de um imóvel, localizado na Rua Afonso Pena, nº 66, Bairro Rosário, no município de

Sacramento/MG, com a finalidade de atender a Secretaria Municipal de Saúde, viabilizando a

instalação da oficina do CAPS, pelo período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$.1.500,00

(hum mil e quinhentos reais), perfazendo um valor total de R$.18.000,00 (dezoito mil reais). Após

cumpridas as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento-MG, 19 de julho de 2024.

Eduardo Costa Vaz

Secretário Municipal de Saúde/Gestor do SUS

19/07/2024 Ano III | Edição nº1563 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SACRAMENTO-MG

Autarquia Municipal criada pela Lei 51/67 de 24/11/1967

CNPJ: 24.334.872/0001-54 ­ Inscrição Estadual: 569.714.840-0096

Praça Cônego Hermógenes, 95 ­ Centro ­ 38190-000 Sacramento ­ MG

Telefone: (0xx34)3351-1422 ­ e-mail:saaesac@saaesac.mg.gov.br

______________________________________________________________________________________

3º TERMO ADITIVO SAAE SAC 013/2024

AO CONTRATO SAAE SAC Nº 036/2023

Pelo presente celebram o termo aditivo ao contrato administrativo de prestação de serviço o

SAAE ­ SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SACRAMENTO, CNPJ

24.334.872/0001-54, com sede em Sacramento/MG, na Praça Cônego Hermógenes nº 95, CEP

38190-000, representado neste ato por seu Superintendente Hermógenes Vicente Ribeiro, inscrito

no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 522.933.786-91, no uso de sua atribuição legal, doravante

designado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA a empresa

A.B. CAVALCANTI RESERVATÓRIOS ME Estabelecida à Rua Manoel Fernandes, nº 181,

Monte Alto/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o nº , neste ato representada pelo

sócio Alessandro Bertho Cavalcanti, brasileiro, casado, empresário, inscrito no Cadastro de

Pessoas Físicas sob o nº 227.411.528-10, portador do RG º 44329091, residente e domiciliado à

Avenida 13 de maio, nº 595 ­ Centro ­ Taiaçu/SP, CEP 14725-000, nos termos da regido pela Lei

Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho

de 1993 e suas posteriores alterações e mediante as seguintes cláusulas e condições:

As partes RESOLVEM, de comum acordo e na melhor forma possível, após análise jurídica, aditar o Contrato

SAAE SAC 036/2023, da seguinte forma:

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto alterar o prazo do contrato, decorrente da solicitação enviada pele

empresa e acatada pelo fiscal do contrato, conforme documentação acostada.

CLÁUSULA SEGUNDA

A Cláusula Quinta do instrumento primitivo, passa a ter a seu valor alterado no seguinte:

"CLÁUSULA QUINTA ­ DA VIGÊNCIA

5.1 ­ O prazo de vigência do presente Contrato é de 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias, a contar da data de

20/12/2023 a 05/10/2024, com eficácia legal após a publicação de seu extrato.

5.2 ­ O prazo de execução dos serviços é de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias, a contar da data de

20/12/2023 a 05/09/2024, com eficácia legal após a publicação do seu extrato"

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DA RATIFICAÇÃO

Ficam no mais, ratificadas e convalidadas todas as cláusulas e condições do Contrato SAAE SAC 026/2023 e

Termo Aditivo 004/2024 e 011/2024, que não colidirem com as do presente instrumento.

E por estarem justos e contratados assinam a presente alteração em 03 (três) vias de igual teor e forma, para

todos os fins de direito na presença das testemunhas de praxe as quais declaram conhecer de todo o seu conteúdo.

Sacramento (MG), 19 de julho de 2024.

__________________________________ __________________________________

CONTRATANTE CONTRATADA

Hermógenes Vicente Ribeiro Alessandro Bertho Cavalcanti

Serviço Autônomo de Água e Esgoto A.B Cavalcanti Reservatórios

Testemunhas:

1) - ___________________________________________________________________________________________

Nome: Marco Aurélio Martins Borges ­ CPF:006.144.156-24

2) - ___________________________________________________________________________________________

Nome

19/07/2024 Ano III | Edição nº1563 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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