Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Setor de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DISPENSA LICITATÓRIA Nº. DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

010/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 036/2024.

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Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a legislação

pertinente (Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2023) e, com arrimo no Parecer Jurídico

acostado aos autos, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa PANICE

SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, pessoa jurídica com sede na Av. João Naves de Avila, nº.

4.825 ­ Sala 02, Bairro Santa Mônica, na cidade de Uberlândia/MG, CEP.: 38.408-288, inscrita

no CNPJ sob o nº 16.777.189/0001-63, para prestação de serviço de backup em nuvem (Cloud

Backup) para suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Sacramento/MG, no valor total de

R$ 16.980,00 (dezesseis mil, novecentos e oitenta reais). Após cumpridas as formalidades de

praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento-MG, 17 de abril de 2024.

Fernanda Fornazier Fernandes Daiola

Secretária Municipal da Fazenda e Adminstração

17/04/2024 Ano III | Edição nº1496 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DESPACHO ­ ATO DE REVOGAÇÃO

EDITAL Nº 008/2024 ­ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2024 ­ PREGÃO ELETRÔNICO Nº

007/2024 ­ REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2024 ­ OBJETO: Processo licitatório (SRP) para

futura e eventual aquisição de materiais de construção em geral, que visa atender as demandas

da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Saúde. As

Autoridades Competentes, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas legalmente e, ainda,

em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, decide REVOGAR o Processo

Licitatório em epígrafe, pela seguinte motivação: CONSIDERANDO que após encerramento do

prazo estabelecido no Aviso de Revogação publicado aos 12 de abril de 2024, sem que houvesse

manifestação contrária à revogação do processo; CONSIDERANDO que o ato administrativo

revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas

atividades para que se destinem ao seu fim específico; CONSIDERANDO que o interesse público

nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve

ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos; REVOGA-SE o PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 007/2024, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé

administrativa. A presente revogação visa atender ao interesse público, resguardar o direito de

terceiros interessados, além do cumprimento irrestrito aos princípios constitucionais que regem

a Administração Pública e a Lei de Licitações.

Sacramento/MG, em 17 de abril de 2024.

Sebastião Garcia Donadelli Reginaldo Afonso dos Santos

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Secretário Municipal de Saúde

Gestor do SUS e do FMSS

17/04/2024 Ano III | Edição nº1496 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SACRAMENTO-MG - PUBLICAÇÃO DISPENSA 015/2024 - AVISO DE CONTRATAÇÃO - Objeto: Aquisição de BOBINAS TERMOSSENSÍVEIS PARA IMPRESSÃO DE CONTAS para o Setor de Contas e Consumo do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SACRAMENTO – MG. O aviso de contratação com as demais condições e especificações encontra-se a disposição no site do SAAE <www.saaesac.mg.gov.br>, e ainda pelo e-mail <propostas@saaesac.mg.gov.br>. 17 de Abril de 2024. Ana Carolina Etchebehere Lima – Pregoeira.