Santo Antonio da Alegria - São Paulo
Publicações da edição 303 - 12/03/2024 e Ano IV
Publicações da edição 303
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Aviso de Licitação Concorrência Eletrônica 005/2024
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
IMPRENSA OFICIAL Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
2022 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2024
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0005/2024
REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº
088/2021, e SUBSIDIARIAMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019.
OBJETO: "COBERTURA DA ARENA MULTIUSO NO PARQUE PERMANENTE DE
EXPOSIÇÕES JOSÉ CAMILO DE SOUZA FASE 1"
DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 26/03/2024 às 09:00 horas
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ 26/03/2024 às 08:59 horas
REFÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL
PORTARIA Nº 169/2023: Agente de Contratação Sr. Geovani Flávio dos Santos
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 574.235,71 (quinhentos e setenta e quatro mil
duzentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos)
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO
MODO DE DISPUTA: ABERTO
ESCLARECIMENTOS:
A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser feitos exclusivamente por forma
eletrônica no sistema www.licitardigital.com.br
Telefones: (16) 3668-1233 ou licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Horário de funcionamento: 08h00min. às 11h00min e de 13h00min às 17h00.
JANAINA DE SOUZA HENRIQUE
Agente de Licitação
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Decreto nº 10
Atos Oficiais • Decretos
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CIDADE FOLCLORE
-
DECRETO N.º 10, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
"Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Urbano
denominado ``Loteamento Recanto dos Pássaros'' de
propriedade da empresa Alecrim Construtora e
Incorporadora Ltda, que especifica e dá outras
providências correlatas".
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,
CONSIDERANDO os dispositivos legais pertinentes e
aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO a necessidade do caucionamento de lotes
para garantia da execução das obras;
CONSIDERANDO a necessidade de homologação e que é
imprescindível a publicação de aprovação do ``Loteamento Recanto dos Pássaros'';
D E C R E T A
Artigo 1º. Fica APROVADO, o loteamento residencial e
comercial urbano denominado ``LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS'', com
total de 83 (oitenta e três) lotes, com área total de 32.055,00 m² e área de lotes de
14.352,19 m², devidamente aprovado no GRAPROHAB Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, certificado
GRAPROHAB nº 367/2023, de propriedade da empresa ALECRIM CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º23.891.292/0001-03, com
sede na rua Amélia Alfredo Cury, n.º 1.615 sobreloja, Conjunto Ayub Calixto, na
cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, de conformidade com as
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plantas, projetos e memoriais descritivos aprovados, localizado na rua João Mateus
de Lima, s/n, nesta, cuja gleba encontra-se descrita e caracterizada na matricula nº
8.090 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Altinópolis, a ser
implantado nesta cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, atendidas
as exigências legais pertinentes (Lei Federal n.° 6.766 de 29/12/79), conforme
documentação apresentada ao setor de cadastro da municipalidade ali arquivada.
Parágrafo Único. O loteamento de que trata o presente
Decreto é autorizado mediante as condições constantes no presente decreto e na
documentação protocolada pelo proprietário e arquivado no Departamento de
Obras, Infraestrutura e Serviços da Municipalidade.
Artigo 2º. Ficam instituídos os seguintes equipamentos
urbanos obrigatórios em toda a área compreendida pelo loteamento ora aprovado
(conforme projeto aprovado junto ao GRAPROHAB sob n.º367/2023):
a) abertura e pavimentação do arruamento,
integrando-o ao sistema existente, com todos os serviços de terraplanagem
necessários para que obedeçam aos perfis do projeto e obras complementares que
se fizerem necessárias a implantação do sistema viário;
b) guias e sarjetas, com o sistema completo de galerias
de águas pluviais, inclusive "bocas de lobo" e drenos em número suficiente, até
pontos fora do empreendimento, que o interesse público determinar;
c) rede de abastecimento e distribuição de água potável
tratada, com todas as obras complementares necessárias, inclusive as derivações
para cada um dos lotes, conforme memorial descritivo;
d) sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários
com todas as obras complementares necessárias, dentro ou fora do
empreendimento, para o seu normal e imediato funcionamento, inclusive as
derivações domiciliares;
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e) locação e demarcação de todo o terreno, das quadras,
lotes e áreas públicas;
f) alinhamento e nivelamento de todas as unidades
parceladas, com a colocação de respectivos marcos em concreto
g) rede de energia elétrica e iluminação pública em todo
o empreendimento, atendendo todas as vias de circulação e lotes resultantes do
parcelamento, conforme normas da ABNT e CPFL paulista;
h) arborização de todo o loteamento, conforme projeto
aprovado junto ao GRAPROHAB, sob n.º367/2023;
i) previsão de acesso às vias e logradouros públicos de
deficiente físico através de soluções técnicas compatíveis;
j) abertura de ruas na largura permitida pela legislação
pertinente;
k) complementos específicos exigidos pela
municipalidade, incluindo calçadas das áreas verde e institucional;
l) pavimentação de trecho na Rua João Mateus de Lima,
seguindo o alinhamento do Loteamento Jardim Bela Vista, incluindo locação e
regularização do subleito, execução de base em BGS de 15cm, pintura
impermeabilizante, pintura ligante, capeamento asfáltico com 3cm, guia e sarjeta,
referente a cota do uso do poço artesiano já existente no município;
m) o pagamento no valor de R$ 121.087,04, dividido em
6 parcelas iguais e sucessivas de R$ 20.181,17, a ser depositada em conta bancária
da Prefeitura de Santo Antônio da Alegria, sendo que sua quitação deverá ser
realizada até a data de R$ 31/12/2024. Valor este destinado a cota de utilização de
estação de tratamento de esgoto do município.
Parágrafo único. O loteador deverá respeitar os prazos
para a execução das Obras e Infraestrutura, que obrigatoriamente constam no
cronograma de obras, de 12 (doze) meses, considerando-se como marco inicial para
as obras o mês seguinte ao registro do empreendimento junto ao Serviço de Registro
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de Imóveis e Anexos da Comarca de Altinópolis, Estado de São Paulo, se
desenvolvendo conforme o cronograma apresentado.
Artigo 3º. Fica a empreendedora obrigada:
I Promover e comprovar o registro do loteamento
perante o Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis, nos termos do artigo 18 da
Lei Federal n.º6.766/79:
II- Entregar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria o competente Projeto Completo da rede de energia elétrica e iluminação
pública (1 via), devidamente APROVADA pela CPFL;
III- Cumprimento de Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental CETESB.
IV Apresentar em favor da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria, o registro de escritura pública de hipoteca dos lotes abaixo
descritos, os quais serão depositados em favor da Municipalidade, a título de
garantia pela execução das obras e melhoramentos públicos do empreendimento
"`Loteamento Recanto dos Pássaros", totalizando 24 (vinte e quatro) lotes, com área
de 4.276,95 m², avaliada em R$1.047.852,75 (um milhão e quarenta e sete mil e
oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos):
QUADRA LOTE ÁREA VALOR POR M² VALOR TOTAL
B 01 192,62m² R$245,00/m² R$ 47.191,90
B 20 192,62m² R$245,00/m² R$ 47.191,90
B 21 192,62m² R$245,00/m² R$ 47.191,90
B 40 192,62m² R$245,00/m² R$ 47.191,90
C 01 192,26m² R$245,00/m² R$ 47.103,70
C 02 182,35m² R$245,00/m² R$ 44.675,75
C 03 209,33m² R$245,00/m² R$ 51.285,85
C 04 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 05 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
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C 06 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 07 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 08 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 09 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 10 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 11 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 12 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 13 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 14 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 15 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 16 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 17 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 18 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 19 170,00m² R$245,00/m² R$ 41.650,00
C 20 202,53m² R$245,00/m² R$ 49.619,85
Parágrafo único. A liberação da caução se dará
gradativamente com o atendimento da execução das obras previstas neste Decreto
de Aprovação, de acordo com a evolução do cumprimento das etapas previstas no
cronograma físico-financeiro.
Artigo 4º. Dos compromissos de venda e das escrituras
definitivas que a loteadora outorgar fará constar obrigatoriamente os seguintes
itens:
I- Discriminação dos serviços e obras a que estará
obrigado, com responsabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários
compradores, na razão direta da área de seus lotes;
II- Que os lotes do LOTEAMENTO RECANTO DOS
PÁSSAROS não poderão ter sua destinação alterada ou utilização modificada, a não
ser em virtude de lei;
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III- Não será permitido desdobro de lotes.
Parágrafo único. Deverá ser entregue à Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria o modelo de contrato padrão a ser arquivado
junto ao Registro de Imóveis, nos termos da Lei Federal n.º6.766/79.
Artigo 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e afixe-se.
Santo Antônio da Alegria/SP, 12 de março de 2024.
RICARDO DA Assinado de forma digital por
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
SILVA SOBRINHO Dados: 2024.03.12 10:56:21
-03'00'
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado, registrado e afixado na
Secretaria da Prefeitura Municipal, nos
termos da Lei Orgânica, na data supra.
RICARDO DA
SILVA Assinado de forma digital por
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Dados: 2024.03.12 10:58:14 -03'00'
SOBRINHO
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
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Dispensa N°007/2024
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas
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Dispensa N°008/2024
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Dispensas
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA go¢eefaE
ESTADO DE Sho PAUL0
Cidade Fo'c'o,e lea Leglsl..ura
A
PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES
Ap6s apreciacao da documentacao contida no presente expediente
AUTORIZO a realizacao de dispensa de licitapao para compra de materiais de
papelaria para esta Camara Municipal de Santo Ant6nio da Alegria/SP,
conforme as manifestap6es acostadas e indicapao de disponibilidade da
respectiva dotapao ongamentaria.
Providenciese mos moldes do previsto na lei 14.133/2021.
Santo Ant6nio da Alegria, 11 de mar¢o de 2024.
cLAfrofLulzcARVALHO
PRESIDENTE
Prfedio "R®n6 Jorg® Abrao" Pra8a Rut Barbcea n° 800 C®nto T®I:163668.1492 ovrla]I:contalo@.santoantoniodaalearia.sD.lea. br
Vi9ito no8So site: httD:llsantoanloniodaa learia.sD. lea.br
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANT6NIO DA ALEGRIA go®ffifai
ESTADO DE SAO PAULO
Cidade Fo't'o,e 18a L®gisl.turd
Santo Antonio da Alegria, I I de maxpo 2024.
Ref.: Aquisiao de materials de pape]aria pare a Camara Municipal de Santo Ant6nio
da Alegria.
A pretendida aquisieao se justifica em razao de equipar esfa Casa de leis.
Diante de todo o exposto. justificamos a necessidade de aquisicao do material de papelaria,
para os trabalhos legais da Camara Municipal.
Assim pelo exposto, solicito agilidade na contratacao acima epigrafada.
Segue com presente, parametro de preqos praticados no mercado, para instrucao do presente
expediente.
``cS|Q`.`,`J Cc.`` .\cR`+ Q \`t`rfe`,`z
NATALIA PEREIRA HONORIO
Agente de Contrataqao
«ofadecagivp.Hwiho
Ageo`e de Con`r®taclo
Exmo. SR.
Claudio Luiz Carvalho
Presidente da Camara Municipal de Santo Ant6nio da Alegria SP
Pr6dto "Ren6 Jong® Abndo" Prapa Rut Barbcea n° BOO C®nto T®I:163668.1492 oni8tl..conlato@.santoan\oniodaalearia.sD.Ica.br
Vlsit® nosso 8ito: http:I/santoa nloniodaa legria. sD.I®a. br
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·.8`
CAMARA IvluNlapAL DE SANIo A^rroNlo oA ALEGRIA
ESTAL}O DE SAD PAUL0
cid,de fo't'®,. 18t. Legialatl)ra
PLANILHA DE COTACAO DE PRECOS MEDIA DAS COTACOES
PRODUTO I)ESCRICAO VALORE
OR¢AMENTOS DE MATERIAIS DE PAPELARIA PARA A CAMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA. UNIDADE
onte I: JOCA PAPELARIA BRINQUEDOS ELETRONICOS Materials de R$ 3392,05
NPJ/C PF: 53.372.223/0001 43 papelaria, de uso
geral.
onte 2: SILVA REPRESENTAC6ES Materials de R$ 3.64S,00
NPJ / CPF: 96.739.995/000108 papelaria, de uso
geral.
`e 3: MEC TOCA COMERCIAL DISTRIBUII)ORA LTDA Materiais de R$ 3,.400,00
i`PJ / CPF: 48.017.909/000189 papelarin, de uso
geral.
10.437,05/3=3.479,00
EDIA DE VALORES: R$ 3.479,00
ELHOR VALOR APURADO JOCA PAPELAR]A BRINQUEDOS
LETRONICOS.
Declaro para os devidos fins que a presente Pesquisa de pre¢os atende o Artigo 40 § 2, inc.11 da Lei Federal 14.133/21.
Santo Ant6nio da Alegria /SP.11 de margo de 2024.
` cifeha`, cj.T` i Q hoinc/
Naulia i Pereira Hon6rio
Assinatura do Responsavel pela Pesquisa de Pre¢os
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1\\ JOCA PAPEIARIA BRINQUEDOS ELETRONICOS
RUA: NOVE DE JULHO, Ne323, SALA 5 CENTRO
SANTO ANTONIO DA ALEGRIASP CEP:14390000
I a C A CNPJ: 53'372.22F3o/a::|i:;99972.;:;:27.029.548.115
ITEM QUANTIDADE Descri§ao/ Marca VR. UnitR;6,90R$9,20R$8,60R$1,95R$27,50R$0,42R$0,41R$096 VR.TotalR$69,0R$92,0R$86,0R;7,80R$2.20'0R$60,48R;16,40R$48,0R;48,0
01 10UN BLOCO ADESIVO 76X76 NOTE FIX AMARELO
02 10UN BLOCO ADESIVO 38X50 4 CORES NOTE FIX
03 10UN BLOCO ADESIVO 76X102 NOTE FIX
04 04UN REGUA 30CM CRISTAL WALEu
05 80UN PAPEL A4 500F REPORT/MAGNUM
06 144 UN LAPIS PR MULTICOLOR 800 MULT FABER
07 40UN BORRACHA 60 MERCUR
08 50UN CAN ESF. CRISTAL TRADICONAL BIC PR
0910 50UN CAN ESF. CRISTAL TRADICIONAL BIC VM R$0,96
100 UN CAN ESF. CRISTAL TRADICIONAL BIC AZ R$0,96 R$96'00
11 11uouUNN__ APONTADOR COM DEPOSITO LEO E LEO R$1,10 R$1111'00
1UN PERSEVEJO RIO OUR0 COLOR COM 100UNl R;8,50 R$8,50
12UN CAN MARCA TEXTO GATTE AMARELO R$1,57 R$18,84
14 2UN FITA DUPLA FACE ADELBRAS 12X30 R$6,00 R;12,00
15 10 BLOCO RASC SULF 1/72 80F S/P TILIBRA R$1,35 R$13,50
16 03UN PERFURADOR P/20F CAVIA R$36,60 R$109,80
17 02CX CLIPS GALVANIZADO 3/0 BACCHl 450UNI R$14,65 R$29,30
18 02 PCT GRAMPO TRILHO PLASTICO DELLO COM 50 BR R$11,30 R$22,60
19 01UN LAPISEIRA CIS BPX 0.7 R;4,65 R$4,65
20 02UN FITA P/EMP 48X40 ADELBRAS R$5,00 R$10,00
21 03UN COLA BRANCA 90G MARIPEL R;2,76 R$8,28
22 1uN CADERNO IX196F BRASILIDADE JANDAIA R;11,10 R$11,10
23 01UN ESPIRAIS 14MM PR COM 100 PR R;0,35 R$35,00
24 01CX ENVELOPE KRAFT 240X340 CX 100 FORONl RSO,41 R$41,00
25 02UN TESOURA MULT 21CM GAITE R$9,60 R$19,20
26 01CX PAPEL A4 VERGE 180G BR 50UN R;19,90 R;19,90
10UN PASTA COM TRILHO COMUM DELLO R$4,40 R$44,00
10UN PASTA COM TRILHO ONLINE CRISTAL R;2,15 R$21,50
29 10UN PASTA ABA ELASTICO DELLO CRISTAL R;2,22 R$22,20
30 02 MET PLASTICO ADESIVO LEOTACK CRISTAL R;4,65 R$9,30
31 02UN FITA CORRETIVA 5MM/5M MERCUR R$11,00 ft;22,00
32 02UN CORRETIVO LIQUIDO 18MI CIS R$3,90 R$7,80
33 12UN MARCADOR DE PAGINA INDEX JOCAR 10 CORES R;12,90 Pl$129,00
34 01UN CAIXA ORGANIZADORA 43.7X31.OX24.O PR POLIBRAS R$37,90 R$37,90
TOTAL R$3.392,05
Santo Ant6nio da Alegria SP,11 mar¢o de 2024
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ORCAMENTO
CNP.I:
RAZ.^O SOCIAL: . ,
EN[)F,RF.CO:
CII)ADE/F.STAD{): CEP: TELF.FONE: , L
GNP.I: S6.889.470/000l 02
NOME DO CLIENTF,: Cfmara Municipal de Santo Ant6iiio da Alegria
F.NDF.RF.CO: I.raca Rui Barbosa. 8(}0. Centr(t.
CIDADE/F.STADO: Santo Antfinio da AlegriaSP CEP: 14.390000 TELEFONE: (16)36681492
01 Metro IC)oI:nStCacRt ITCra^nOspIa)OreSntPeRol)UTOS ou^NT_. VALOR UN ITARIO VALORTOTAL
2 ·, / \ , /,,,/ `
02Regua 30cm Waleu 4 ` (, ..1', FIL\ , ,
03 Corretivo de Fita 6m Masterprint 2 ',`S ,l \
`` ,, ( (,
04CX Caixa Siilfite A410x PCT 500 fls Aquattro 8
65CorretivoLi'quidol8iFTMel5ur i . ,1,' I,,`h ,, : `.
2 I,,1
lEL ,', \ ,
06CX Calxa Lapis Graflte c/ 144 uni Mul(icolor 1
I, ,: )\" , \,
07TCX Caixa Borracha c/ 40 uni N° 20 Mercur 1 .% , I
a.8 CX Caixa Caneta Preta c7ir5ffii Bic ii `4,,1'
(I `1 1,I ^7, `, \
0:S=EIX Caixa Caneta Vermelha c/ 50 uni. Bic 1 t# ,i,` 1
`\'f , \
To CX Caixa Caneta Azul c/ 50 uni. BIc 2 ''``
\:'p , , \
11 Apontador s/ Dep6sito Faber Castell 10
`\T, \ (
12Klt Prendedor Magnetico c/ 18 uni Western 1 I:i 1`.
I `` .', \ i
13CX Caixa Marca Texto c/ 12 unl. Neon Masterprint 1 i,\`W \ `
(,\.ti,,,,L,
14Fita Dupla Face 18mm x 30m 2
tl ` ,. " \'ti ,`` `
t 15Bloco de Rascunho com Picote c/ loo folhas 10 +! .. ,J
1,+ ..
16Furador de Papel 20 fls MasterprlntL 3 I il .J ·_+....`
17CX Caixa5iTEsi75c/ 720 uni 2 `i' , , L, ,
·`: \` 1
18CXCaixa Trilrio p/ Pasta (plastica) c/ 50 uni I 2 h
( 11.I \ /.i , 1
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quANT1 VALOR UNITARIO VALOR TOTAL
ig. Lap,se,r%ErisocoR±CF%3e:%:s=3PDUTOS _i
1r1`
L215=TFita Durex 48mm x 40m I 2 '`'
` ` \ \
21 Cola Branca Liquida 110g Pritt 3 '1 I 1;~` I) ,`
22 Caderno Espiral 1 Materia 80 fls TilibraL_ 1 \t`` 1=` \\\
, J ,
23 Capa p/ EncadernaeaoL 20
\`' ·,`,i ` (`
24 Contra Capa p/ Encadernaeao 20
''` I++
25Espiral p/ Encadernacao Pequeno 15 ''t., `
I
26 Espiral p/ Encadernagao Media 15 ;,I i, `,`1`
27,Espiralp/Encaderna¢aoGla;a; 15 '1
'`t ' 1
II 28Cx caixa Envelope pardo A4 c/ 250 imi
11 `,,(``,,
'Z9fE5TotlFTaMultiuso21ciFTasterprint 2
I t\ ,, ` 1 / ·.+ ,,
' 3irPCT Papel Verge 180g c/ 50 fls Off Paper 1
'`~ \`it , /
31 Pasta de Trilho (papelao) 10 `?.
i, ` L,
3TZTPasta de Trilho (plastico) 8 \ 11/ J.i JJ,
33 Pasta de Elastico (transparente, plastieo) 10 '' 1, ! 1J `
34 Caixa Organizadora M6dia 1 \ ,,i 1 I:i ' L,
35 Bloco Adesivo 75x75mm 10 i.+ i ,11
36Bloco Adeslvo 37,5x50mm 10 il t:L.i,, { I
37 BIoco Adesivo Marca Pagina 5 Cores 10 ·: \`, ,1., I
I.. .1
Total ..Ill _`. iI;I`` 1
Data : 11/03/2024
Viili{l!idc di` Pr(iitosla: 30 tlias PraJo de F.ntrega: 11/04/20Z4 Forma di` I'«gami`nto: A ` istn
Assinatura/C{lI.imboJ`,`
!Lv¥rJ;;:6;o;e3Ri::;!#T%33
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MEC TOCA COMERCIAL DISTRIBUIDOIIA LTDA
RUA FLORENCIO DE ABREU, 845 CENTRO
RIBEIRAO fRETO SP CEP. 14015060
CNPJ.48.017.909/00019 lE: 582121948117
ffl:::in:,a:aA Fone: (16) 2111 7896 Fax: (16) 3610368
~INPRESSO SEW VALIDADE FISCAlH
ORCAMENTO N° 000001012482 C6dlgo: 00040650
Cllonto; SANTO AVTONIO DAAIEGRIACAMARAMUNIclf>A Fono: ()
Fantogla : SANTO Balrro: CENTRO
Endelaco: FC Rut BARBOSA800 C.E.P.: 14390000
Municipio: SAVTO ANTONIO DA ALEGRIA 'Emc:
CNPJ/CPF: 56.889.470/0001J)2
Cond.Pag: (01)007. .
006 07 DIAS
Fom.Pao.: 008 FATUFOuO VR. |lNIT va. TOTAL
coDKro QUAIiTroADE I)ESCFIICAO / NARCA 4,82 48, 20
BLOCO ADES 76X1011 OOF AV COLACRIL COLACRIL MUN
E 0069238 10,00 BLOCO ADES 38X50 C/4 400F AMAIELO 301A11C191C MUN 5,05 50.50
E 0069240 10,00
COLACRIL 0UN 5,42 5,42
E 0011513 1,00 BLOCO ADES 76X76 100F AM NOTE FIX NOTE FIX 1.96 7,84
REGUA 30CM NEW LINE 10270017 WAI_EU WUN
E 0004781 4.00 75G REiroRT/MAGN UM JUN 29,55 2 364,00
E 0064020 80,00 PAPEL 210X297 AA 500F 0 ,44 63.36
E 0010916 144.00 FR UN. MULTILCOLOR 800MULT FABER
BORRACHA40 PREMIEFi FREMIER 0,41 16,40
0002252 40 ,00 1,12 11,20
0073447 10 ,00 APONT CflJEP RET BAZZE 82011
CAN MARC TEXTO MASTERPRINT AM 309020001 1.04 12,48
MASTERPRINT
FITA D/FACE 12X30 ADERE DK350 ADERE 6,03 12,06
11 E 0006457 10,00 RASC SULF 172 50F S/P 1039 TAMOIO TAVO'O 1,36 13,60
12 E 0000744 3.00
13 E 0000348 2,00 CLIPS GALV 3/0 440 UN TOP TOP CLIPS
14 E 0000678 2,00 GRAMFO TRILHO ELAST C/50 BR DELO R.301 DELO G PC 11,35 22,70
15 E 0013953 1,oo lAPISEIRACISBPXO.752.8239CIS
16 E 0017109 2,oo FITAP/EMP45X40ADERETR710ADERE C UN 5,01 10,02
17 E 0000182 3,oo COLABRO90G MARIFEL4090l MARlflL A UN 2,77 8,31
18 E 0061582 1,o0 CADIXI CD096FBRASILIDADEJANDAIA P UN 11,11 11,11
19 E 0015947 1.00 EsflRAIS 14MMPRC/100GOLOEN E UN 35,13 35.13
20 E 0037387 1,oo ENVKRAFT 240X340 CX100 80G SKN334 SCRIIY N CX 42,58 42,58
21 E 0001290 2,00 TESOURAMULTWESTERN 213617CM WESTERN S UN 8.36 16.72
22 E 0006663 1,oo PAPEL AI VERGE 180G 050F FIL BR 977 FILIPERSON K CX 23,75 23.75
23 E 0001193 10,oo PASTAC/GRTRILHOCOMUM290DELOFRETO Q UN 4,57 45,7o
0290.FO010.2 DELO
24 E 0004593 10,00 PASTAC/GRTRILHOLINEACPCR1039ACP UN 2.16 21,60
25 E 0004547 1o.oo PASTAABAELAST OF LINE ACPCR 10211021.CRACP I UN 2.24 22,40
2P` E 0008477 2,00 PLAST ADES MTTR PIASTCOVER PIASTCOVER D MT 4.81 9,62
E 0039704 2,oo FITA CART CORRET 5MMX5,5M CIS TAPE 4.2003 CIS a UN 11,06 22,12
28 E 0000948 2,00 CORRET18MLAGUABICBIC a UN 4,30 8,60
29 E 0057244 1,0o CX ORGANIZ 29LAI.TAR.2759/12916 ELASuTIL F UN 65,64 65.64
30 E 000919 50.oo CANESF.BICCRISTALVMBIC
31 E 0009617 50,00 CAN ESF. BIC CRISTAL PR BIC
32 E 0066497 100,00 CANESF.BICCRISTAI.AZBIC X UN
TOTAL: 3.400 ,00
VALOR BRUTO: 3.401.13 DESCONTO TOTAL: 1,13
Vond®doT: 022 GRAZIELA DOS SANTOS GANEKC Volume:
Digit.dor: 022 GRAZIELA DOS SANTOS GANEKO
R®giao,
Classlf. IPI: A 350610908 38249929 C: 39191010 D 39199090 E: 39211200 F: 39249000 G 39261cOO H` 401692001. 42021210 J: 48025610 K:
Monsagem:
End,Entroga: PC RUI BAFtBOSA 800 Bairi.o: CENTRO SAITO Al\lTONIO DAALEGRIA CEP 14390000
Hens. Exp.:
Valoi. do Frde:
A)12/03/2024 3.400 , 00
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IVIEC TOCA COMERCIAL DISTRIBulDORA LTDA
RUA FIORENCIO DE ABREU, 845 CENTRO
RIBEIRAO PRETO SP CEP 14015060
4!i:Jig,aiaA CNPJ: 48.017.909/OO0189 lE: 582121948117
Fone: (16) 21117896 Fax: (16) 361Or5368
+.IMPRESSO SEW VALIDADE FISCAL
ORCAWIENTO N° 000001012482
Cllont®: SANTO ANTONIO DA ALEGRIA CAMARA MUNICIPA C6dlgo: 00040650
F®nto8Ia: SANTO Fono: ()
Endoroco: f RUI BAIBOSA 800 BQlrro: CENTRO
Municiplo: SANTO AIVTONIO DA AI.EGRIA c.E.p.: 1 439orooo
CNIJJ'CPF: 56.889.470/Oooiro2 IEmG:
Cond.Pao: (01xp07
006 07 DIAS
Fo.F,a9.: 008 FATURADO
cOOcO auArmDroE DESCFUCAO / NAICA va. IJNr, VR. TOTAL
33 E 0000560 1.oo AI.FINETE MAPATACAC/25 ACC SORT 9.21.31.11 ACC R CX 9.13 9.13
34 E 0070737 |0,00 MARC POST ITFIAGS 15X50MM PAFEL 5 CORES NEON 0 UN 11,08 110,80
286311 TILIBRA
TOTAL: 3 400,00
VAI.OR BRUTO: 3,401,13 DESCONTO TOTAI: 1.13
Vondodor: 022. GRAZIEIA DOS SANTOS GANEKC volume: 180,00 Peso Brute: 0,000 Total produtos: 3.400,00
0igifador: 022 GRAZIEIA DOS SANTOS GANEl<O
Regiao: Data provi.ao: 05/03/2024 Data Eml..io: 05/03/2024 Hora: 10.32..44
Cles3lf. IPI: A 35061090 a 38249929 C. 39191010 D 39199090 E: 39211200 F. 39249000 G. 39261000 H 401692001 42021210 J: 48025610 K:
Mensagem:
End.Entr®oa: PC RUI BARBOSA 800 Balrro: CENTRO SANTO ANTONIO DA AIEGRIA CEP 14390000
Hens. Exp.:
Valor do Frot®: 0.00 Destinatario(FOB)
A)12/03/Z024 3.400 , 00
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= ` .
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANT6NIO DA ALEGRIA
ESTAD0 DE SAO PAULO
Cidade fo'c'ore 18a L®gisl.tur.
JUSTIFICATIVA
Ap6s a apreciapao feita nesta Casa de Leis, e tendo em vista que foi feita a cotacao com 03
(tres) empresas, com a devida media de valores. a compra foi fechade na JOCA PAPELARIA
BRINOUEDOS ELETRf}NTC`oS.
Diante de todo o exposto, justificamos a aquisicao dos materiais de papelaria, para os
trabalhos legais, da Camara Municipal de Santo Antonio da Alegria SP.
Justifica se tambem que a compra foi feita na empresa com o melhor preco.
A empresa ganhadora pelo melhor preco foi a Joca Papelaria Brinquedos Eletr6nicos, mas
houve cotacao em outras duas empresas: Silva Representaq:6es e Mec Toca Comercial
di stribuidora Ltda.
Santo Ant6nio da Alegria, 11 de marco de 2024.
1r\c},tR,. ``. |> t, n\ dl (, y`T\r`,i`=`
NATALIA CAMPAGNOLI PEREIRA HON6RIO
Agente de Contratacao
Nuncanpegrdip.HondTto
Agente de Contreta¢Io
Pr6dio "R®n6 Jorg® Abr5o" Pn¢8 Rut Barbcea n° 800 C®nto Tel:163668.1492 omall:contato@.santoantoniodaalearia. sD.lea. br
Visito nosso site: htlD:llsantoa ntoniodaaloaria.sD.log.br
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Edital de Concorrência Eletrônica nº 005/2024
Licitações e Contratos • Outros atos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
2021 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"
EDITAL Nº 03/2024
CONCORRÊNCIA Nº 005/2024
PROCESSO Nº 003/2024
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS,
QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA FORMA
ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007
E Decreto Municipal Nº 088/2021, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.
Data da sessão: 26/03/2024
Horário: 09:00 horas
Local: Licitar Digital www.licitardigital.com.br
Critério de Julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor Estimado: R$ 574.235,71 (quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e um
centavos).
1. DO OBJETO E VISITA TÉCNICA, GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO, GARANTIA CONTRATUAL E CAPITAL MINIMO
PARA PARTICIPAÇÃO.
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE "COBERTURA
DA ARENA MULTIUSO NO PARQUE PERMANENTE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ CAMILO DE SOUZA FASE 1", conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será por valor global, conforme Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a
Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e
seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. A visita técnica será opcional, devendo o licitante no caso de NÃO realização da vistoria se responsabilizar
pelo conhecimento de todas as condições previstas no edital e preencher o anexo conforme anexo.
1.5. Será exigida a comprovação de garantia de participação de 1% conforme do valor total da licitação na forma
que expressa a Lei Federal nº 14.133/2021§ 1º do art. 96.
1.5.1. A garantia deverá ser comprovada e anexada junto aos documentos de habilitação.
1.5.2. Caso o licitante não apresente a comprovação será inabilitado.
1.5.3. A garantia da proposta será devolvida no prazo de 10 (dez dias), contados a partir da assinatura do
contrato ou em caso de fracasso ou anulação da licitação, podendo a empresa notificar via e-mail para
devolução da garantia. (em caso de apresentação de garantia em forma de depósito ou cheque)
1.6. As empresas participantes deverão comprovar capital mínimo de 10% do valor total da licitação para
participação, essa comprovação deverá ser anexada junto aos documentos de habilitação.
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1.7. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Memorial
Descritivo.
1.7.1. Na assinatura do contrato deverá ser apresentada a garantia em forma de apólice digital pelo licitante
no valor de 10% total do contrato.
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta licitação na modalidade Concorrência Pública correrão por conta da dotação
orçamentária abaixo discriminada do orçamento vigente:
Órgão 09.01.00 Agricultura e extensão rural
20.606.0009.2044 Extensão Rural
4490.51.00 Despesas de Capital
Despesa 1004.
Fonte: 02.1000127 DADETUR Cobertura da Arena Multiuso
3. DO CREDENCIAMENTO.
3.1. A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA será realizada em sessão pública, por meio da internet, mediante condições
de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
3.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação na Concorrência Eletrônica deverão dispor
de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da
Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
3.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria - SP, ao
provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do
uso indevido do acesso.
3.4. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações
inerentes a concorrência eletrônica.
3.5. A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e
subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.
3.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas neste Edital.
3.7. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO"
EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do
instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
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( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos
direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da
proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações
objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo
menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da
Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar
enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro
conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
3.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas
em lei e neste Edital.
4. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA.
4.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto
desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no LICITAR DIGITAL.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as
sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual
- MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação
e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;
4.3.5. Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu Plano
de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade
econômico-financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras
estabelecidos neste edital. (em conformidade com a súmula n º 50,
4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº
746/2014-TCU-Plenário).
4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº
14.133/2021.
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5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa
de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio
de chave de acesso e senha.
5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda
que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da
Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de
habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o
que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação da Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio
de lances.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.
6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;
6.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Memorial
Descritivo, indicando-se, entre outras, as seguintes informações:
6.1.2.1. A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas
que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências,
com base na Classificação Brasileira de Ocupações CBO;
6.1.2.2. Produtividade adotada e, se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como
referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato
convocatório, a respectiva comprovação de exequibilidade;
6.1.2.3. A estimativa de quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
6.2. Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração
como referência, nos termos do item 6.1.2.2, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem
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dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a
exequibilidade da proposta.
6.3. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada,
visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.
6.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços,
apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo
deste Edital.
6.6. A proposta apresentada deverá contemplar o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles
estimados para as ocorrências de fatos geradores.
6.7. A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação
incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
6.7.1. cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução
contratual;
6.7.2. cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e
haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total
ressarcimento do débito.
6.8. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação
adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses,
devendo o licitante ou contratada apresentar ao Agente de Contratação ou à fiscalização, a qualquer tempo,
comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.
6.9. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos
na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.10. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do
regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de
trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins
tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.
6.11. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas,
em conformidade com o que dispõe o Memorial Descritivo, assumindo o proponente o compromisso de executar
os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando
requerido, sua substituição.
6.12. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro,
omissão ou qualquer outro pretexto.
6.13. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação.
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6.14. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações
públicas, quando participarem de licitações públicas;
6.15. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode
ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as seguintes
consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei ou
condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário,
caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
6.16. Será exigido a comprovação de garantia de participação de 1% conforme do valor total da licitação na
forma que expressa a Lei Federal nº 14.133/2021§ 1º do art. 96.
6.17. A garantia deverá ser comprovada e anexada junto aos documentos de habilitação.
6.18. Caso o licitante não apresente a comprovação será inabilitado.
6.19. A garantia da proposta será devolvida no prazo de 10 (dez dias), contados a partir da assinatura do
contrato ou em caso de fracasso ou anulação da licitação, podendo a empresa notificar via e-mail para devolução
da garantia.
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário
e local indicado neste Edital.
7.2. A Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não
apresentem as especificações técnicas exigidas no Memorial Descritivo, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em
tempo real por todos os participantes.
7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário,
levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da
fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os
licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preambulo deste Edital.
7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as
regras estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último
por ele ofertado e registrado pelo sistema.
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7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).
7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 01 segundo e o intervalo
entre lances não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo
sistema os respectivos lances.
7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração
da sessão pública.
7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances
intermediários.
7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente.
7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de
Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances,
em prol da consecução do melhor preço.
7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser
desconsiderados pelo Agente de Contratação.
7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado
primeiro.
7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.18. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência,
o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a
dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de
Contratação aos participantes do certame, publicada no http://www.licitardigital.com.br, quando serão
divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da
comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma
vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da
entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte
participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior
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porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006,
regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na
faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com
a primeira colocada.
7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para
desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no
prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se
encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo
direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que
se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro,
o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de
preferência, conforme regulamento.
7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que
só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada
do modo de disputa aberto e fechado.
7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate,
nesta ordem:
7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação;
7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;
7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
trabalho, conforme regulamento;
7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de
controle;
7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou
prestados por:
7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da
Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade
de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.29.2. empresas brasileiras;
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7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.
7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida
melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.30.2. O Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 horas, envie a
proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos
documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados.
7.31. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para
contratação neste Edital e em seus anexos.
8.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e
Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final, conforme anexo deste Edital.
8.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não
caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais.
8.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas
pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.
8.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo
fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura
dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda
que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a
materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade
da remuneração.
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade
das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta.
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8.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade
prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizados os seguintes acordos, dissídios ou
convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração:
8.8.1. Indicar as convenções coletivas quando for o caso;
8.8.2. O(s) sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes
(Acórdão TCU nº 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento das convenções coletivas adotadas por
cada licitante/contratante.
8.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços:
8.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios
Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos
em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de
preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;
8.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios
Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a
Administração Pública;
8.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres,
pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário);
8.9.4. rubrica denominada "reserva técnica", exceto se houver justificativa, na proposta, que indique,
claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação
da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº
2.746/2015 Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário);
8.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido CSLL (Súmula TCU nº 254/2010);
8.9.6. rubrica denominada "verba" ou "verba provisional", pois o item não está vinculado a qualquer
contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 Plenário e nº 6.439/2011 1ª Câmara).
8.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo o
Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha.
8.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os
itens serão excluídos da Planilha, garantidas ampla defesa e contraditório.
8.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos
especificados e a margem de lucro pretendida.
8.13. O Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de
Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos
salários das categorias envolvidas na contratação.
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8.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha
poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não haja majoração
do preço.
8.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância
das propostas;
8.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento
de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
8.14.3. O Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da
contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores.
8.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida
a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
8.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas
ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema
com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
8.17. O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por
meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 15 MINUTOS, sob pena de não aceitação da proposta.
8.17.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação escrita e
justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação.
8.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou
lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.19. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova
data e horário para a sua continuidade.
8.20. O Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao
licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a
negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.20.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à
subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais
licitantes.
8.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que
a proposta não for aceita, e antes de o Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação,
pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-
se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.22. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a habilitação do
licitante, observado o disposto neste Edital.
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9. DA HABILITAÇÃO.
9.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE DETENTOR DA
PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO
QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS
DOCUMENTOS INSERIDOS NO LICITAR DIGITAL, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:
9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS e o e o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );
9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União TCU
9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável
pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas
Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento
similares, dentre outros.
9.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de
condição de participação.
9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para
aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do LICITAR
DIGITAL, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira
e habilitação técnica.
9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do LICITAR DIGITAL, para que
estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da
proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos
sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação lograr êxito em encontrar
a(s) certidão(ões) válida(s).
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9.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30%
(trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo
justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por
microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
9.4. As empresas participantes deverão comprovar capital mínimo de 10% do valor total da licitação para
participação, essa comprovação deverá ser anexada junto aos documentos de habilitação.
9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação
daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital,
via sistema, no prazo de 30 MINUTOS sob pena de inabilitação.
9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos
documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial,
todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos
pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas
contribuições.
9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir,
para fins de habilitação:
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no
sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem
sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do
local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
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9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o
aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva;
9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), conforme o caso;
9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas
administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de
02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação
de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos
Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos
Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno
porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
9.10.1. Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuídos da sede da licitante.
9.10.2. Será admitida a participação de licitante em recuperação judicial, desde que acompanhada de seu
Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua
viabilidade econômico financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico
financeiras estabelecidos neste edital.
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9.10.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais conforme prevê a
Lei Federal nº 14.333/2021 art. Nº 69, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo
ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da
proposta;
9.10.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada
como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último
exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);
9.10.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço
patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.3.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria
contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as
penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação
das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = Passivo Circulante
9.10.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos
para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo
de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.10.6. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por
meio de comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por
meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social,
apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da
proposta.
9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
9.11.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa
jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma
reconhecida de quem o subscreveu.
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9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a
todas as demais exigências do edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de
pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e
trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,
comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública,
quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do
licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes
remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa
de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será
concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação
suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos
documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá
nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº
123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado
vencedor.
10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.
10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 HORAS a contar
da solicitação do Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá:
10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou
ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
10.1.2. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em
conformidade com o modelo anexo a este Edital;
10.1.3. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de
pagamento.
10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução
do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
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10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e
procedência, vinculam a Contratada.
10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor
global em algarismos e por extenso.
10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso
de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas
de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de
desclassificação.
10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não
corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão
disponíveis na internet, após a homologação.
11. DOS RECURSOS.
11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar,
imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.
11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema
eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões
também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses
11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste
Edital.
12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão
pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos
anulados e os que dele dependam.
12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado
vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização
fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os
procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
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12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), ou e-mail, ou de acordo com a fase do
procedimento licitatório.
12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO LICITAR
DIGITAL, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudicará e
homologará a licitação.
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
14.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Memorial
Descritivo.
14.2. A garantia deverá ser apresentada em forma de apólice digital pelo licitante na assinatura do contrato
no valor de 10% total do contrato.
14.3. Em casos de termo aditivos de prorrogação de prazo a licitante deverá emitir uma nova apólice válida de
acordo com o termino do termo aditivo.
15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou
emitido instrumento equivalente.
15.2. O adjudicatário terá o prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o
Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta
Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital.
15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura
do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para
assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou
meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 30 dias, a contar da data de seu recebimento.
15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação
justificada do adjudicatário e aceita pela Administração
15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no
reconhecimento de que:
15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as
disposições da Lei nº 14.133/2021;
15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº
14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.
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15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Memorial Descritivo.
15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº
03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.
15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste
Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.
15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro
no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
15.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital
ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das
sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a
ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e
eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.
16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Memorial
Descritivo, anexo a este Edital.
17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.
17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Memorial Descritivo.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Memorial Descritivo.
19. DO PAGAMENTO.
19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Memorial Descritivo, anexo a este Edital.
20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado
dentro do prazo de validade da proposta;
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20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;
20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da
intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco)
dias encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias
úteis.
21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, as sanções administrativas
previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o
processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com
o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de
licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem
o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis
artificiais e não-competitivos;
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d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a
apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício
do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.
21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá
impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA
ELETRÔNICA no sistema www.licitardigital.com.br.
21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Licitar Digital no prazo de até
3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo
quando se amoldarem ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.
21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo
Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação.
21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e
a administração.
21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral,
serão cadastradas no sítio www.licitardigital.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu
acompanhamento.
21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a
administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou
contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração
pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
22.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame
na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo
horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.
22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de
Brasília DF.
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22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação
e classificação.
22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre
os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade
e a segurança da contratação.
22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do
processo licitatório.
22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á
o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde
que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos
apresentados em qualquer fase da licitação.
22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas
implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o
vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o
processo, prevalecerá as deste Edital.
22.12. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, poderá revogar esta Concorrência por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo
por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do
procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.
22.12.1. A anulação da Concorrência induz à do contrato.
24.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Concorrência, promover diligência destinada a
esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos
que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br, e também
poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/, nos dias úteis, no
horário das 08:00 às 17:00 horas https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/, no mesmo endereço e
período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos
interessados.
22.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
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ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
ANEXO II MINUTA DO CONTRATO;
ANEXO III ATESTADO DE VISTORIA;
ANEXO IV ATESTADO DE VISTORIA-NÃO REALIZAÇÃO DA VISITA;
ANEXO V MEMORIAL DESCRITIVO;
ANEXO VI PLANILHA DE ORÇAMENTÁRIA;
ANEXO VII MEMÓRIA DE CÁLCULO;
ANEXO VIII CRONOGRAMA FÍSICO;
ANEXO IX PLANILHA DE BDI;
ANEXO X PROJETO COMPLETO;
ANEXO XI CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO;
Santo Antônio da Alegria, 08 de fevereiro de 2024.
GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO MUNICIPAL
PORTARIA 169/2023
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXOS
SEGUEM ANEXOS EM PDF INTEGRANTES DESTE EDITAL OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
Anexo V Memorial Descritivo;
Anexo VI Planilha Orçamentária;
Anexo VII Memória de Cálculo;
Anexo VIII Cronograma Físico;
Anexo IX Planilha de BDI;
Anexo X Projeto;
Anexo XI Cronograma de Desembolso;
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ANEXO I PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 05/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
NOME DE FANTASIA:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
INSC. EST.:
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE:
CEP: E-MAIL:
TELEFONE: FAX:
CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:
BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:
Nº DA AGÊNCIA:
ITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE VALOR VALOR
UNITÁRIO R$ TOTAL R$
1.
TOTAL POR EXTENSO:
A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:
1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS
E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM
TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.
2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.
3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE
REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.
4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.
5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS
NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA ORDEM DE COMPRA OU
DOCUMENTO SIMILAR, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO
ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.
LOCAL E DATA
_____________________________________
CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS EXCESSIVOS,
SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU AINDA, QUE OFEREÇAM
PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.
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ANEXO II MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/2024
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../2024, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA E A EMPRESA XXX
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria por intermédio do(a) .................................... (órgão interno
contratante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ...,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL,
Sr.........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº
........................, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº
................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº
.............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e ***, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Concorrência nº ........../20...., , mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO.
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para execução da obra "COBERTURA
DA ARENA MULTIUSO NO PARQUE PERMANENTE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ CAMILO DE SOUZA FASE 1", conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de Concorrência, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
EMPRESA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
REPRESENTANTE:
E-MAIL: TEL.: ( )
ITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID. VALOR VALOR
UNITÁRIO TOTAL
VALOR TOTAL:
2. CLÁUSULA SEGUNDA VIGÊNCIA.
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato terá início na data de ____/____/______ e encerramento em
____/____/______, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
3. CLÁUSULA TERCEIRA PREÇO.
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).
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3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
4.1. As despesas decorrentes desta licitação na modalidade Concorrência Pública correrão por conta da dotação
orçamentária abaixo discriminada do orçamento vigente:
Órgão 09.01.00 Agricultura e extensão rural
20.606.0009.2044 Extensão Rural
4490.51.00 Despesas de Capital
Despesa 1004.
Fonte: 02.1000127 DADETUR Cobertura da Arena Multiuso
5. CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
5.1. A CONTRATANTE pagará à contratada o valor relativo às obras e serviços efetivamente realizados, medidos
e aprovados mensalmente relativamente às etapas constantes do cronograma desembolso (Anexo III do Edital),
vedados quaisquer adiantamentos. Ressalta-se que o pagamento por se tratar de recurso de convênio a medição
é feita mediante a conclusão de EVENTOS e o pagamento realizado conforme liberação dos repasses.
5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.
5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada
providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação
da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
5.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito,
para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
5.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta
on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária de
participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem
como ocorrências impeditivas indiretas.
5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar
aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem
como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e
necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
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5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida
pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.
5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
5.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma
forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a
data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I ( 6 / I = 0,00016438
= 100 ) TX = Percentual da taxa anual = 6%
5.14. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do contrato,
a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente
aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o
cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das
sanções cabíveis.
5.15. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da
documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os
valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados
exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais
e FGTS decorrentes.
6. CLÁUSULA SEXTA REAJUSTE.
6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas conforme normas do convênio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO
7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 05 dias úteis.
7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de preços será de 15 dias úteis.
8. CLÁUSULA OITAVA GARANTIA DE EXECUÇÃO.
8.1. A Contratada apresentará, no prazo um mês, prorrogável por igual período, a critério do Contratante,
contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em
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dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a 10 % (dez
por cento) do valor total do contrato, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após
término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação.
8.2. A não apresentação da garantia sofrerá sansões previstos no artigo 96 da lei 14.133/2021.
8.3. A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as
verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo
mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas
trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS.
8.4. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados
em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
8.5. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá
utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso
da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos
trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços.
9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.
9.1. No prazo por definição do setor de engenharia e obras e/ou convênio, a CONTRATADA deverá entregar toda
a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
9.2. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe
de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado mensal, em consonância com as suas
atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e
demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento
definitivo.
9.3. No prazo definido pelo setor de engenharia e obras e/ou convênio a partir do recebimento dos documentos
da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em
consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
9.4. No prazo definido pelo setor de engenharia e obras e/ou convênio a partir do recebimento provisório dos
serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da
execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
9.4.1. realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja
irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais
pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
9.4.2. emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base
nos relatórios e documentações apresentadas; e comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou
Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de
Resultado (IMR), ou instrumento substituto.
9.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das
responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
9.6. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes no memorial descritivo e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado
pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
10. CLAÚSULA DÉCIMA FISCALIZAÇÃO.
10.1. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços,
indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
10.2. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da
empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
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10.3. A Contratante poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de
imediato.
10.4. A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em
consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no
pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.
10.5. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as
seguintes comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias autenticadas por cartório competente
ou por servidor da Administração), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
10.6. No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:
10.6.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho,
números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação
dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
10.6.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis
técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA;
10.6.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços; e
10.6.4. Declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas
e sociais decorrentes do contrato.
10.7. Entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização
do contrato dos seguintes documentos;
10.7.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
(CND);
10.7.2. Certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do
domicílio ou sede do contratado;
10.7.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
10.7.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.8. Entrega, quando solicitado pela CONTRATANTE, de quaisquer dos seguintes documentos:
10.8.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da CONTRATANTE;
10.8.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste
como tomador CONTRATANTE;
10.8.3. Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou,
ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
10.8.4. Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre
outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos
a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
10.8.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos
por lei ou pelo contrato.
10.9. Entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após
o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
10.9.1. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço,
devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
10.9.2. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões
contratuais;
10.9.3. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado
dispensado;
10.9.4. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
10.10. A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, a contratada deverá encaminhar termo
de quitação anual das obrigações trabalhistas, na forma do art. 507-B da CLT, ou comprovar a adoção de
providências voltadas à sua obtenção, relativamente aos empregados alocados, em dedicação exclusiva, na
prestação de serviços contratados.
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10.11. A Contratante poderá conceder prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou
suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade
de correção.
10.12. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e para com o FGTS, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento
da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
10.13. O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do
pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão
de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.
10.14. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar
a prestação dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e
determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
10.15. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios
redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e
prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.
10.16. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,
determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
10.17. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.
10.18. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da Contratada a avaliação da execução do objeto ou, se
for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
10.19. A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de
conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da
ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
10.20. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agende de Contratação na licitação que tenha
antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU,
acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).
10.21. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a
qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.
11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas
contratuais e os termos de sua proposta;
11.2. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto
fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
11.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor
especialmente designado;
11.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as
soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
11.5. Efetuar o pagamento à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições
estabelecidas neste, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do
art. 141 da Lei nº 14.133/2021;
11.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada;
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11.7. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições
adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço
for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
11.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros,
ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
11.9. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto
e, ainda:
11.9.1. Executar os serviços conforme especificações do memorial descritivo e de sua proposta, com a
alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer
e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade
mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
11.9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17
a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e
qualquer dano causado à Administração Pública, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua
integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos
pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.9.4. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;
11.9.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
11.9.6. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos,
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à
execução do empreendimento;
11.9.7. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
11.9.8. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores
condições de segurança, higiene e disciplina;
11.9.9. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto
do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de
materiais nela empregados;
11.9.10. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante;
11.9.11. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
11.9.12. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante
depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região
metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento
por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada
deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a
realização do pagamento;
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11.9.13. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do
empregado;
11.9.14. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de
recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível;
11.9.15. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
11.9.16. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em
caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;
11.9.17. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado
da Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na legislação,
conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
11.10. Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser condizentes com a
atividade a ser desempenhada no órgão Contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas
do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO.
12.1. A avaliação da execução do objeto utilizará instrumento para aferição e medição dos serviços, devendo
haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a
CONTRATADA:
12.1.1. Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as
atividades contratadas; ou
12.1.2. Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los
com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
12.2. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os critérios de acordo com os
anexos Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Desembolso.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
13.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:
13.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
13.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
13.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado
dentro do prazo de validade da proposta;
13.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
13.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;
13.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
13.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
13.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
13.2.1. Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para a Contratante;
13.2.2. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado;
13.2.3. Impedimento de licitar e contratar;
13.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
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13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº
14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
13.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou
recolhidos em favor da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, ou deduzidos da garantia, ou ainda,
quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
13.6. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme
artigo 419 do Código Civil.
13.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da
conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter
educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa
tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do
processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à
autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de
investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
13.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à
Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na
unidade administrativa.
13.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos
para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo
cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
13.12. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa do *** órgão ou
entidade pública.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA EXTINÇÃO.
14.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:
14.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº
14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas no Memorial Descritivo, anexo ao Edital;
14.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
14.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado
à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137
da Lei nº 14.133/2021.
14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art.
115 da Lei nº 14.133/2021.
14.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,
CONFORME O CASO:
14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.4.3. Indenizações e multas.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA VEDAÇÕES.
15.1. É VEDADO À CONTRATADA:
15.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
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15.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,
salvo nos casos previstos em lei.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA SUBCONTRATAÇÃO
16.1. É vedado a contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento sem autorização expressa da
Administração.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÕES.
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
17.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS.
18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas
e princípios gerais dos contratos.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA PUBLICAÇÃO.
19.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de
acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.
20. CLÁUSULA DÉCIMA NONA FORO.
19.2. É eleito o Foro da Comarca de Altinópolis para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo
de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor,
que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
........, ......... DE ................... DE 2024.
_________________________
Responsável legal da CONTRATANTE
_________________________
Responsável legal da CONTRATADA
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ANEXO III ATESTADO DE VISTORIA
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
Atestamos, para os devidos fins que a empresa _________________
_____________________________________________________________, CNPJ/MF no. ______________, E-mail
____________________ através do engenheiro Sr. ______________________, CREA nº. ________, realizou a visita técnica
e tomou conhecimento das condições e possíveis locais onde serão executados os SERVIÇOS conforme detalhado no ANEXO
V PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO E ANEXOS, objeto da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 005/2024.
-SP, _____, ______________ de 2024.
Engenheiro ou arquiteto credenciado pela empresa
Nome: ________________________________________
Assinatura:_____________________________________
CREA: ________________________________________
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ANEXO IV ATESTADO DE VISTORIA-NÃO REALIZAÇÃO DA VISITA
ATESTADO RESPONSABILIDADE
Atestamos, para os devidos fins que a empresa _________________
_____________________________________________________________, CNPJ/MF no. ______________, E-mail
____________________ através do engenheiro Sr. ______________________, CREA nº. ________, está ciente de todas as
condições impostas nesse edital e seus anexos para execução do serviço COBERTURA DA ARENA MULTIUSO NO PARQUE
PERMANENTE DE EXPOSIÇÕES JOSÉ CAMILO DE SOUZA FASE 1 conforme detalhado no ANEXO V PROJETO, MEMORIAL
DESCRITIVO E ANEXOS, objeto da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 005/2024.
-SP, _____, ______________ de 2024.
Engenheiro ou arquiteto credenciado pela empresa
Nome: ________________________________________
Assinatura:_____________________________________
CREA: ________________________________________
12/03/2024 Ano II | Edição nº303 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
63/66
Extrato de Contrato
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Outros atos
Município de Santo Antonio da Alegria-SP
IMPRENSA OFICIAL Licitações
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
Adm. 2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE CONTRATO E LICITAÇÕES NOS TERMOS DA
LEI 14.133/2021, ART. 72 E SUAS ALTERAÇÕES.
PROCESSO Nº 016/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024
OBJETO: "MANUTENÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES DE INTERNET"
FORNECEDOR: TOPDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
CNPJ n. º 45.876.059/0001-86
VALOR TOTAL CONTRATADO R$ 13.506,84 (treze mil quinhentos e seis reais e oitenta e quatro
centavos)
Santo Antônio da Alegria, 12 de março de 2024
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
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OBJETO: "MANUTENÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES DE INTERNET"
FORNECEDOR: TOPDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
CNPJ n. º 45.876.059/0001-86
VALOR TOTAL CONTRATADO R$ 13.506,84 (treze mil quinhentos e seis reais e oitenta e quatro
centavos)
Santo Antônio da Alegria, 12 de março de 2024
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
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