Município de Santo Antonio da Alegria-SP

IMPRENSA OFICIAL Licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

2022 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024

EDITAL Nº 004/2024

PROCESSO Nº 005/2024

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SO, TORNA PÚBLICO, PARA

CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL,

REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA

ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR

Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO MUNICIPAL Nº 88/2022, E DAS

EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO

DE CONTRATAÇÃO DE SISTEMA PEDAGÓGICO DE APOIO DIDÁTICO

NAS ÁREAS DOS ANOS INICIAIS PARA ALUNOS E PROFESSORES DA

REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO

DA ALEGRIA/SP, COMPOSTO POR: LIVROS, PLATAFORMA DIGITAL DE

APRENDIZAGEM ONLINE E SERVIÇOS DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA,

CONFORME TERMOS, PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO

TERMO DE REFERÊNCIA. conforme condições, quantidades e exigências

estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Data da sessão:31 DE JANEIRO DE 2024

Horário: 09 HORAS

Local: Portal de Compras Públicas ­ www.portaldecompraspublicas.com.br

Critério de Julgamento: Menor preço

Modo de disputa: aberto

Impugnações e Esclarecimentos até às 17:00 horas do dia 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 170/2023 : Pregoeiro Oficial. Sr. Geovani Flávio dos Santos,

equipe de apoio:

João Pedro Pimenta Neves, Janaina de Souza Henrique, Adelmo Augusto

Pereira, Fernanda Darini Aguiar

GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS

Agente de Licitação

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EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024

EDITAL Nº 004/2024

PROCESSO Nº 005/2024

MÉTODO DE DISPUTA: ABERTO

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SO, TORNA PÚBLICO, PARA

CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZARÁ

LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI

Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E DECRETO

MUNICIPAL Nº 88/2022, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

Data da sessão:31 DE JANEIRO DE 2024

Horário: 09 HORAS

Local: Portal de Compras Públicas ­ www.portaldecompraspublicas.com.br

Critério de Julgamento: Menor preço

Modo de disputa: aberto

Impugnações e Esclarecimentos até às 17:00 horas do dia 26 DE JANEIRO DE 2024

1. DO OBJETO.

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE

CONTRATAÇÃO DE SISTEMA PEDAGÓGICO DE APOIO DIDÁTICO NAS ÁREAS DOS

ANOS INICIAIS PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA/SP, COMPOSTO POR: LIVROS,

PLATAFORMA DIGITAL DE APRENDIZAGEM ONLINE E SERVIÇOS DE ASSESSORIA

PEDAGÓGICA, CONFORME TERMOS, PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO

TERMO DE REFERÊNCIA. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital

e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-

se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do LOTE, considerado o menor dispêndio

para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas

neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.4. O critério de lote adotado ao pregão visa ao não fracionamento entre empresas do material para não

haver prejuízo quanto ao método educacional aplicado.

1.5. O valor total estimado da contratação será de no máximo R$: 108.549,66 (cento e oito mil quinhentos

e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Valor que será fracionado conforme termo de

referência.

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2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no

orçamento da União para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 06.01.00 Setor da Educação

Fonte: 02

Programa de Trabalho: 12.361.0003.2079

Elemento de Despesa: 3390.39.00

RECURSOS FUNDEB

3. DO CREDENCIAMENTO.

3.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que

permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA

ELETRÔNICA.

3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu

representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta

licitação.

3.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,

assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente

ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade

promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda

que por terceiros.

3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE

COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,

devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção

ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento

da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto

desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.

4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as

sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor

individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº

14.133/2021.

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

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4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação

vigente;

4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber

citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

4.3.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência não declarada (em conformidade

com a súmula nº 50, https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/resolucao-052019/sumula-50 )

4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição

(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei

nº 14.133/2021.

4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio

do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando

apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos

com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de

enquadramento como empresa de pequeno porte;

4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a

assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;

4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de

pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito

ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa,

empresa de pequeno porte.

4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está

em conformidade com as exigências editalícias;

4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de

declarar ocorrências posteriores;

4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega

menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°,

XXXIII, da Constituição Federal de 1998;

4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

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4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou

forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição

Federal;

4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para

reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação,

conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções

previstas em lei e neste Edital.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com

os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,

até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á

automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por

meio de chave de acesso e senha.

5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação,

ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº

123/2006.

5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do

Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de

quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos

de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas,

o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente

serão disponibilizados para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de

lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.

6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes

campos:

6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

6.1.2. Marca de cada item ofertado;

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6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de

Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do

registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,

trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no

fornecimento dos bens ou serviços.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva

responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de

erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a DIAS, a contar da data de sua apresentação.

6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de

contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO

DE LANCES.

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data,

horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não

estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou

não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº

14.133/2021.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento

em tempo real por todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário,

levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão

da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do

sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no

registro.

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7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste

Edital.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão

e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao

último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em

relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de

1% (um por cento).

7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 1 segundos e o

intervalo entre lances não poderá ser inferior a três segundos, sob pena de serem automaticamente

descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.10. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes

apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada

automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de

duração da sessão pública.

7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e

ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no

caso de lances intermediários.

7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-

á automaticamente.

7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o

Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de

lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser

desconsiderados pelo Pregoeiro.

7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e

registrado primeiro.

7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do

menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema

eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

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7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez

minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro

aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão

divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro

horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para

divulgação.

7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,

uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do

porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de

pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for

empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts.

44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem

na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas

empatadas com a primeira colocada.

7.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta

para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos

controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste

no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte

que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício

do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte

que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas

para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto

estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às

margens de preferência, conforme regulamento.

7.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de

maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais

da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de

desempate, nesta ordem:

7.28.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato

contínuo à classificação;

7.28.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;

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7.28.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de

trabalho, conforme regulamento;

7.28.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos

de controle;

7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos

ou prestados por:

7.29.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da

Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou

entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.29.2. empresas brasileiras;

7.29.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.29.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema

eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor

proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais

licitantes.

7.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas horas), envie a

proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso,

dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e

já apresentados.

7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.15. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar

quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para

contratação neste Edital e em seus anexos.

8.16. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações

técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

8.17. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço

máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente

inexequível.

8.17.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,

irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos

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dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites

mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para

os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.18. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a

legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.19. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de

esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a

exequibilidade da proposta.

8.20. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com

vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio

no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.21. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio

de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 30 (trinta) minutos, sob pena de não aceitação da

proposta.

8.21.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada

do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

8.21.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham

as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além

de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por

meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro sem prejuízo do seu

ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.21.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de

qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro

exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da

proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (três) dias úteis contados da solicitação.

8.21.3.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do

procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados,

incluindo os demais licitantes.

8.21.3.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

8.21.3.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem

justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas

neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.

8.21.3.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em) aceita(s),

o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.

Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma

que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

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8.21.3.5. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como

protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise,

não gerando direito a ressarcimento.

8.21.3.6. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser

recolhidas pelos licitantes no prazo de 3 (três) dias, após o qual poderão ser descartadas pela

Administração, sem direito a ressarcimento.

8.21.3.7. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições

indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua

portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

8.22. A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a

execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

8.23. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance

subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.24. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e

horário para a sua continuidade.

8.25. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que

apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a

negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.25.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente,

poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.25.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais

licitantes.

8.26. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre

que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo

sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-

se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.27. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante,

observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO.

8.1. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO

LICITANTE DETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O

PREGOEIRO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE

PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A

PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA

AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS

SEGUINTES CADASTROS:

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8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ­ CEIS e o e o Cadastro Nacional de

Empresas Punidas ­ CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );

8.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido

pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).

8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União ­ TCU

8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio

majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao

responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder

Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências

Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas

apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de

fornecimento similares, dentre outros.

8.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

8.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de

condição de participação.

8.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate

ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes

estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do

PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e

trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

8.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE

COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou

encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

8.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta

aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s)

certidão(ões) válida(s).

8.3. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento)

a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-

financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados,

em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

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8.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à

confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,

em formato digital, via sistema, no prazo de 10 (dez minutos) sob pena de inabilitação.

8.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante

apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do

documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles

legalmente permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for

a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria

natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de

documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do

recolhimento dessas contribuições.

9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a

seguir, para fins de habilitação:

9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo

da Junta Comercial da respectiva sede;

9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual ­ MEI: Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da

autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da

respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro

onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que

o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas

Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação

respectiva;

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9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas

Físicas (CPF), conforme o caso;

9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo ao

domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto

contratual;

9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão

expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral

da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da

União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da

Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-

Geral da Fazenda Nacional.

9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a

apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;

9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos

Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos

Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de

pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de

regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

9.10.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº

11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou

que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

9.10.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá

apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na

forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,

ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

9.10.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais conforme

artigo nº 69 da lei Federal 14.133/2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a

boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,

podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de

apresentação da proposta;

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9.10.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante

qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço

patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);

9.10.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de

balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.10.3.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

9.10.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última

auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma

declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

9.10.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices

de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum)

resultantes da aplicação das fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC = Passivo Circulante

9.10.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de

Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar,

considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo

ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item

pertinente.

9.10.6. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-

financeira por meio de comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado

da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último

exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços

provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses

da data da apresentação da proposta.

9.10.7. As licitantes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação de relação

dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade

econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados com a Administração

Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não

é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada

neste Edital.

9.10.8. A declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do

Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. quando houver divergência

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percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e

a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser

apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.

9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

9.11.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em

características, quantidades e prazos com o objeto da licitação ­ Atestado(s) de Capacidade Técnica,

fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado

deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu.

9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante

qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que

atenda a todas as demais exigências do edital.

9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de

habilitação.

9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou

empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à

regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a

declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a

critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a

inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação

dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra

microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na

documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá

a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer

dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,

haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e

45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado

vencedor.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.

10.13.A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 30 dias a

contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

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10.13.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,

entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou

seu representante legal.

10.13.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de

pagamento.

10.14.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da

execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.14.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,

fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.15.Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o

valor global em algarismos e por extenso.

10.15.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os

primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,

prevalecerão estes últimos.

10.16.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter

alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob

pena de desclassificação.

10.17.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela

que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.18.As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão

disponíveis na internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS.

11.13.Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada

como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar,

imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.

11.14.O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema

eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões

também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo

do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus

interesses

11.15.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.16.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante

neste Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.

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12.13.A sessão pública poderá ser reaberta:

12.13.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à

realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em

que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.13.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante

declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a

regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão

adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.14.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.14.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), ou e-mail, ou de acordo

com a fase do procedimento licitatório.

12.14.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no

CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante

manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

13.13.Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente

adjudicou e homologou a licitação.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.

14.13.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

15.13. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de

Contrato ou emitido instrumento equivalente.

15.14.O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para

assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta

Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas

neste Edital.

15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a

assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá

encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com

aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 10 dias,

a contar da data de seu recebimento.

15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por

solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração

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15.15.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,

implica no reconhecimento de que:

15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali

estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;

15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da

Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da

mesma Lei.

15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão

temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o

Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução

Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.

15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas

neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o

cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no

edital e anexos.

15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no

edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da

aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro

licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação,

analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou

a ata de registro de preços.

16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.

16.13.As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no

Termo de Referência, anexo a este Edital.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.

17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de

Referência.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

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19. DO PAGAMENTO.

19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

20.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

20.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

20.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado

dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

20.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;

20.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

20.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

20.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores

ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por escrito;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência

da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05

(cinco) dias encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20

(vinte) dias úteis.

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21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santo Antônio da Alegria, as sanções

administrativas previstas no ITEM 17.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração

Pública.

21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar,

por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante

todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES

PRÁTICAS:

a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer

vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na

execução do contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar

o processo de licitação ou de execução do contrato;

c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,

com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer

preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às

pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar

a execução do contrato.

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer

declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir

materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir

materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.

20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa

poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

20.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos

EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema

20.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras

Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do

certame.

20.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

20.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo

quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

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20.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada

pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

20.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os

participantes e a administração.

20.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem

geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos

licitantes, seu acompanhamento.

20.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada

para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de

estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador,

ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

21.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

21.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do

certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,

no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo

Pregoeiro.

21.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário

de Brasília ­ DF.

21.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não

alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de

habilitação e classificação.

21.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa

entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia,

a finalidade e a segurança da contratação.

21.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a

Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução

ou do resultado do processo licitatório.

21.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e

incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,

desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse

público.

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21.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos

documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele

contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha

sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais

sanções cabíveis.

21.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que

compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.12. O setor de licitações, poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato

superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por

provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde

que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

21.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.

24.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

21.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada

a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de

documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

21.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico:

processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.

21.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I ­ TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

ANEXO III ­ MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS

NO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA

HABILITAÇÃO;

ANEXO IV ­ MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

ANEXO V ­ MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA;

ANEXO VI ­ MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;

ANEXO VII ­ MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

ANEXO VIII ­ DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;

ANEXO IX ­ MINUTA DO CONTRATO;

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Santo Antônio da Alegria, 17 de janeiro de 2023

GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS

Pregoeiro MUNICIPAL

PORTARIA 170/2023

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO I ­ TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO E PRAZO DO CONTRATO E ESPECIFICAÇÕES

1.1 OBJETO:

Aquisição de kits de materiais de apoio didático nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências

Humanas e Ciências da Natureza para atendimento aos alunos e corpo pedagógico do Ensino

Fundamental, livros de Língua Inglesa com módulos para alunos e professores do 1º ao 5º ano do Ensino

Fundamental, plataforma digital de aprendizagem online e serviços de assessoria pedagógica, conforme

especificações, prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.

1.2 QUANTITATIVO E VALOR ESTIMADO:

O quantitativo de alunos previsto para utilização do material foi calculado com base no número de alunos

matriculados no Ensino Fundamental Anos Iniciais, no ano letivo de 2024, acrescido do percentual de

15% para novas matrículas, resultando no quantitativo total de 388 ( trezentos e oitenta e oito) alunos.

1.3 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

1.3.1 ITEM 1: Livros de Língua Portuguesa para apoio à aprendizagem para alunos e professores

do Ensino Fundamental Anos Iniciais (2º ao 5º ano):

ITEM MATERIAL QUANTIDADE

ESTIMADA

Livro de Língua Portuguesa do 2º ano do Ensino Fundamental (7 anos), com

1.1 módulos para alunos e professores com acesso a plataforma de 10

aprendizagem online.

Livro de Língua Portuguesa do 3º ano do Ensino Fundamental (8 anos), com

1.2 módulos para alunos e professores com acesso a plataforma de 89

aprendizagem online.

Livro de Língua Portuguesa do 4º ano do Ensino Fundamental (9 anos), com

1.3 módulos para alunos e professores com acesso a plataforma de 85

aprendizagem online.

Livro de Língua Portuguesa do 5º ano do Ensino Fundamental (10 anos),

1.4 com módulos para alunos e professores com acesso a plataforma de 85

aprendizagem online.

1.3.2 ITEM 2: Livros de Matemática para apoio à aprendizagem para alunos e professores do

Ensino Fundamental Anos Iniciais (2º ao 5º ano):

ITEM MATERIAL QUANTIDADE

ESTIMADA

2.1 Livro de Matemática do 2º ano do Ensino Fundamental (7 anos), com módulos 10

para alunos e professores com acesso a plataforma de aprendizagem online.

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2.2 Livro de Matemática do 3º ano do Ensino Fundamental (8 anos), com módulos 89

para alunos e professores com acesso a plataforma de aprendizagem online.

2.3 Livro de Matemática do 4º ano do Ensino Fundamental (9 anos), com módulos 85

para alunos e professores com acesso a plataforma de aprendizagem online.

2.4 Livro de Matemática do 5º ano do Ensino Fundamental (10 anos), com módulos 85

para alunos e professores com acesso a plataforma de aprendizagem online.

1.3.4 ITEM 3: Livros de Ciências Humanas e Ciências da Natureza para apoio à aprendizagem para

alunos e professores do Ensino Fundamental Anos Iniciais (2º ao 5º ano):

ITEM MATERIAL QUANTIDADE

ESTIMADA

Livro de Ciências Humanas e Ciências da Natureza do 2º ano do Ensino

3.1 Fundamental (7 anos), com módulos para alunos e professores com acesso a 10

plataforma de aprendizagem online.

Livro de Ciências Humanas e Ciências da Natureza do 3º ano do Ensino

3.2 Fundamental (8 anos), com módulos para alunos e professores com acesso a 89

plataforma de aprendizagem online.

Livro de Ciências Humanas e Ciências da Natureza do 4º ano do Ensino

3.3 Fundamental (9 anos), com módulos para alunos e professores com acesso a 85

plataforma de aprendizagem online.

Livro de Ciências Humanas e Ciências da Natureza do 5º ano do Ensino

3.4 Fundamental (10 anos), com módulos para alunos e professores com acesso a 85

plataforma de aprendizagem online.

1.3.5 ITEM 4: Coleção de Livros Didáticos de Língua Inglesa com módulos para alunos e

professores do Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano): QUANTIDADE

ITEM MATERIAL ESTIMADA

4.1 Língua Inglesa do 1º ano do Ensino Fundamental (6 anos) 85

4.2 Língua Inglesa do 2º ano do Ensino Fundamental (7 anos) 79

4.3 Língua Inglesa do 3º ano do Ensino Fundamental (8 anos) 89

4.4 Língua Inglesa do 4º ano do Ensino Fundamental (9 anos) 85

4.5 Língua Inglesa do 5º ano do Ensino Fundamental (10 anos) 85

A) MATERIAL DIDÁTICO

1.3.6 ITEM 1: Livros de Língua Portuguesa para apoio à aprendizagem com módulos para alunos e

professores do Ensino Fundamental anos iniciais (2º ao 5º ano):

Detalhamento da especificação:

· Deverá ser apresentado um livro de Língua Portuguesa por ano/aluno do Ensino Fundamental para as

turmas do 2º ao 5º ano, de acordo com as Matrizes de Referência exigidas nas avaliações do Sistema de

Avaliação da Educação Básica (SAEB), alinhadas às habilidades da BNCC.

· Os livros de Língua Portuguesa a serem fornecidos para alunos e professores do 2º e do 5º ano do Ensino

Fundamental devem apresentar o conteúdo em acordo com as matrizes da BNCC e do SAEB alinhadas

à BNCC e com a antiga Matriz de 2001, vigente até 2024. A adoção de ambas as Matrizes de Referência

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do SAEB ­ Alinhada à BNCC e a de 2001 ­ se dá em razão do fato de que até o ano de 2024 permanecerá

vigente a Matriz de Referência de 2001 quanto à realização das avaliações externas e, a partir do ano de

2025, conforme a resolução do SAEB, a fim de atender aos documentos normativos educacionais

vigentes, ocorrerá a transição para as novas matrizes alinhadas à BNCC. Sendo assim, a fim de garantir

a aquisição de um material completo e atualizado, seguimos a adoção de material para transição com

ambas as matrizes, em acordo com Sistema de Avaliação da Educação Básica.

· Os livros a serem utilizados pelos alunos deverão ser fornecidos com as seguintes especificações

mínimas: formato 20,5x27,5 cm, capa impressa em policromia 4x0 cores sobre papel cartão branco de

250g/m2 com acabamento em laminação brilho ou verniz UV; miolo impresso em policromia 4x4 cores

sobre papel offset branco com no mínimo 75g/m2 a encadernação pode ser em brochura com cola PUR

ou em espiral plástico, porém não serão aceitos livros com espiral metálico.

· Com o objetivo de atender todas as situações de aprendizagem e exigências nas avaliações externas e

internas ­ em todos os diferentes níveis de proficiência dentro de cada habilidade trabalhada,

enfatizando a aprendizagem com qualidade e equidade ­, os materiais de Língua Portuguesa deverão

apresentar uma quantidade adequada de exercícios por ano, considerando a exigência de no mínimo 500

itens de exercícios e 20 propostas de produções textuais por ano.

· Os livros de Língua Portuguesa devem desenvolver todos os Campos de atuação e seus gêneros literários

em acordo com a BNCC.

· Os materiais devem estar atualizados em relação aos aspectos pedagógicos, tecnológicos, gráficos e

visuais, garantindo assim materiais didáticos de alta qualidade, que favoreçam o desenvolvimento das

habilidades e competências necessárias exigidas nas avaliações internas e externas da aprendizagem.

· Ao mesmo tempo que estimulam e despertam o interesse dos alunos pelos estudos os recursos gráficos

utilizados na composição dos livros devem favorecer o aprendizado oferecendo imagens em alta

definição que privilegiam a legibilidade e compreensão do conteúdo.

· Todos os recursos didáticos e orientações pedagógicas necessárias para o uso adequado do material

deverão estar dispostas em um único volume de manual por área do conhecimento/ano, garantindo ao

professor acesso as informações indispensáveis para a melhor utilização do material.

· O manual do professor deverá apresentar o conteúdo completo do livro do aluno, acrescido de

encaminhamentos pedagógicos para todas as habilidade e descritores trabalhados, além dos gabaritos.

· O manual do professor deverá seguir as mesmas características técnicas dos livros dos alunos e poderão

ser impressos em preto e branco 1x1 cor.

· Em respeito a legislação e as normas técnicas pertinentes a edição de livros didáticos, as imagens e

textos utilizados na composição dos livros devem estar acompanhadas dos respectivos créditos e da

identificação das fontes de onde foram reproduzidos.

1.3.7 ITEM 2: Livros de Matemática para apoio à aprendizagem com módulos para alunos e professores

do Ensino Fundamental anos iniciais (2º ao 5º ano):

Detalhamento da especificação:

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· Deverá ser apresentado um livro de Matemática por ano/aluno do Ensino Fundamental para as turmas

do 2º ao 5º ano, de acordo com as Matrizes de Referência exigidas nas avaliações do Sistema de

Avaliação da Educação Básica (SAEB), alinhadas às habilidades da BNCC.

· Os livros de Matemática a serem fornecidos para alunos e professores do 2º e do 5º ano do Ensino

Fundamental devem apresentar o conteúdo em acordo com as matrizes da BNCC e do SAEB alinhadas

à BNCC e com a antiga Matriz de 2001, vigente até 2024. A adoção de ambas as Matrizes de Referência

do SAEB ­ Alinhada à BNCC e a de 2001 ­ se dá em razão do fato de que até o ano de 2024 permanecerá

vigente a Matriz de Referência de 2001 quanto à realização das avaliações externas e, a partir do ano de

2025, conforme a resolução do SAEB, a fim de atender aos documentos normativos educacionais

vigentes, ocorrerá a transição para as novas matrizes alinhadas à BNCC. Sendo assim, a fim de garantir

a aquisição de um material completo e atualizado, seguimos a adoção de material para transição com

ambas as matrizes, em acordo com Sistema de Avaliação da Educação Básica.

· Os livros a serem utilizados pelos alunos deverão ser fornecidos com as seguintes especificações

mínimas: formato 20,5x27,5 cm, capa impressa em policromia 4x0 cores sobre papel cartão branco de

250g/m2 com acabamento em laminação brilho ou verniz UV; miolo impresso em policromia 4x4 cores

sobre papel offset branco com no mínimo 75g/m2 a encadernação pode ser em brochura com cola PUR

ou em espiral plástico, porém não serão aceitos livros com espiral metálico.

· Com o objetivo de atender todas as situações de aprendizagem e exigências nas avaliações externas e

internas ­ em todos os diferentes níveis de proficiência dentro de cada habilidade trabalhada,

enfatizando a aprendizagem com qualidade e equidade ­, os materiais de Matemática deverão

apresentar uma quantidade adequada de exercícios por ano, considerando a exigência de no mínimo 500

itens de exercícios por ano.

· Os livros de Matemática devem apresentar conteúdos organizados de acordo com os eixos do

conhecimento e itens diversificados para abranger os diversos níveis de proficiência.

· Os materiais devem estar atualizados em relação aos aspectos pedagógicos, tecnológicos, gráficos e

visuais, garantindo assim materiais didáticos de alta qualidade, que favoreçam o desenvolvimento das

habilidades e competências necessárias exigidas nas avaliações internas e externas da aprendizagem.

· Ao mesmo tempo que estimulam e despertam o interesse dos alunos pelos estudos os recursos gráficos

utilizados na composição dos livros devem favorecer o aprendizado oferecendo imagens em alta

definição que privilegiam a legibilidade e compreensão do conteúdo.

· Todos os recursos didáticos e orientações pedagógicas necessárias para o uso adequado do material

deverão estar dispostas em um único volume de manual por área do conhecimento/ano, garantindo ao

professor acesso as informações indispensáveis para a melhor utilização do material.

· O manual do professor deverá apresentar o conteúdo completo do livro do aluno, acrescido de

encaminhamentos pedagógicos para todas as habilidade e descritores trabalhados, além dos gabaritos.

· O manual do professor deverá seguir as mesmas características técnicas dos livros dos alunos e poderão

ser impressos em preto e branco 1x1 cor.

· Em respeito a legislação e as normas técnicas pertinentes a edição de livros didáticos, as imagens e

textos utilizados na composição dos livros devem estar acompanhadas dos respectivos créditos e da

identificação das fontes de onde foram reproduzidos.

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1.3.8 ITEM 3: Livros de Ciências Humanas e Ciências da Natureza para apoio à aprendizagem com

módulos para alunos e professores do Ensino Fundamental anos iniciais (2º ao 5º ano):

Detalhamento da especificação:

· Deverá ser apresentado um livro abrangendo as áreas do conhecimento Ciências Humanas e Ciências

da Natureza por ano/aluno do Ensino Fundamental para as turmas do 2º ao 5º ano, com o conteúdo

alinhado às habilidades da BNCC.

· Os livros a serem utilizados pelos alunos deverão ser fornecidos com as seguintes especificações

mínimas: formato 20,5x27,5 cm, capa impressa em policromia 4x0 cores sobre papel cartão branco de

250g/m2 com acabamento em laminação brilho ou verniz UV; miolo impresso em policromia 4x4 cores

sobre papel offset branco com no mínimo 75g/m2 a encadernação pode ser em brochura com cola PUR

ou em espiral plástico, porém não serão aceitos livros com espiral metálico.

· Com o objetivo de atender todas as situações de aprendizagem e exigências nas avaliações externas e

internas ­ em todos os diferentes níveis de proficiência dentro de cada habilidade trabalhada,

enfatizando a aprendizagem com qualidade e equidade ­, os materiais de Ciências Humanas e Ciências

da Natureza deverão apresentar uma quantidade adequada de exercícios por ano, considerando a

exigência de no mínimo 300 itens de exercícios por ano.

· Os livros de Ciências da Natureza devem apresentar conteúdos que trabalhem os eixos do conhecimento:

matéria e energia, vida e evolução e terra e universo, além de apresentarem atividades que contemplem

todas as habilidades da BNCC relacionadas.

· Os livros de Ciências Humanas devem apresentar conteúdos que trabalhem os eixos do conhecimento:

Tempo e espaço: fontes e formas de representação; Natureza e questões socioambientais; Culturas,

identidades e diversidades; Poder, Estado e instituições; Cidadania, direitos humanos e movimentos

sociais; Relações de trabalho, produção e circulação, além de apresentarem atividades que contemplem

todas as habilidades da BNCC relacionadas.

· Os materiais devem estar atualizados em relação aos aspectos pedagógicos, tecnológicos, gráficos e

visuais, garantindo assim materiais didáticos de alta qualidade, que favoreçam o desenvolvimento das

habilidades e competências necessárias?

· Ao mesmo tempo que estimulam e despertam o interesse dos alunos pelos estudos os recursos gráficos

utilizados na composição dos livros devem favorecer o aprendizado oferecendo imagens em alta

definição que privilegiam a legibilidade e compreensão do conteúdo.

· Todos os recursos didáticos e orientações pedagógicas necessárias para o uso adequado do material

deverão estar dispostas em um único volume de manual por área do conhecimento/ano, garantindo ao

professor acesso as informações indispensáveis para a melhor utilização do material.

· O manual do professor deverá apresentar o conteúdo completo do livro do aluno, acrescido de

encaminhamentos pedagógicos para todas as habilidade e descritores trabalhados, além dos gabaritos.

· O manual do professor deverá seguir as mesmas características técnicas dos livros dos alunos e poderão

ser impressos em preto e branco 1x1 cor.

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· Em respeito a legislação e as normas técnicas pertinentes a edição de livros didáticos, as imagens e

textos utilizados na composição dos livros devem estar acompanhadas dos respectivos créditos e da

identificação das fontes de onde foram reproduzidos.

Atendimento a alunos com necessidades especiais (Itens 1, 2 e 3):

A contratada se obriga a entregar, durante o ano letivo, material idêntico ao material comum, nas versões ampliadas,

braile ou digital, quando comprovadamente necessário, para atender os alunos de inclusão. A escolha da versão

adequada a cada caso será realizada pela equipe gestora da rede de ensino por meio da apresentação de laudo técnico

que determine o material adequado a ser fornecido. A licitante se obriga a atender os pedidos dentro do prazo de

no máximo (30) trinta dias a contar da data de cada solicitação.

Para comprovação de atendimento aos materiais adaptados exigidos, a licitante poderá apresentar um termo de

compromisso de fornecimento.

1.3.9 ITEM4) Coleção de Livros Didáticos de Língua Inglesa com módulos para alunos e professores do

Ensi-no Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano):

Pressupostos:

A proposta do material a ser adquirido deve propiciar a aprendizagem de inglês como língua estrangeira em contextos

significativos e relevantes dentro do universo das crianças do Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano. Deve integrar as

habilidades para o estudo de qualquer língua estrangeira: compreensão oral, produção oral, compreensão escrita e

produção escrita e desenvolver competências comunicativas. A aprendizagem deve ser consolidada por meio de

atividades sistematizadas e lúdicas que ampliem a percepção da visão de mundo e das diferenças culturais.

O conteúdo deve ser desenvolvido em unidades temáticas, subdivididas em capítulos, que explorem, em diversas

seções, as quatro habilidades: compreensão oral, produção oral, leitura e escrita.

O desenvolvimento da conversação deve ser o objetivo principal do material para a área de Língua Inglesa de 1º ao 5º

ano.

Estrutura requerida para os materiais de Língua Inglesa de 1º ao 5º ano

Com o objetivo de garantir melhor maneabilidade, qualidade e durabilidade, os livros deverão ser produzidos em papel

offset com no mínimo 75g/m2 para o miolo, 150g/m2 para os materiais de apoio e 250g/m2 para as capas, a impressão

deve ser policromática 4x4 cores para o miolo e no mínimo 4x0 para as capas e materiais de apoio. A encadernação

deve ser realizada em brochura com cola ou grampo, também serão aceitos livros encadernados com espiral, desde

que produzido em material não ofereça risco as crianças.

As coleções de livros didáticos de Língua Inglesa para os alunos do 1º ano ao 5º Ano do Ensino Fundamental Anos

Iniciais, devem ser apresentadas em quatro (4) volumes por ano/aluno. A distribuição do material poderá ser anual,

sendo um (1) livro por ano/aluno ou bimestral, sendo (4) livros por ano/aluno.

O material de apoio deve servir aos alunos de forma individual com possibilidades de ampliação em dinâmicas

coletivas e ser apresentado em gramatura superior para possibilitar manuseio, recorte e colagem, entre outras ações

que o professor planejar.

Todo o material do aluno deve ser consumível com espaço adequado para realização das atividades e práticas de

escrita espontânea no caso dos primeiros anos do Ensino Fundamental.

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As coleções de livros didáticos de Língua Inglesa para os professores de 1° ano ao 5º ano do Ensino Fundamental

deverão apresentar quantidade de livros/ano, organização do conteúdo e formato de entrega conforme apresentados

para os livros dos alunos, acrescidos de orientações didáticas e respostas para as atividades. Além dos livros didáticos

os professores deverão receber (1) um manual específico de cada área do conhecimento por ano, contendo sugestões

de encaminhamento aula a aula, reflexões e possibilidades de ampliação com conteúdo além dos apresentados no

material do aluno, como forma de permitir ao professor novos encaminhamentos das temáticas.

Os manuais do professor de Língua Inglesa devem ser suplementados com material de apoio no formato de cartazetes

com ilustrações para utilização por parte do professor.

Com o objetivo de garantir melhor maneabilidade, qualidade e durabilidade, os livros deverão ser produzidos em papel

offset com no mínimo 75g/m2 para o miolo, 150g/m2 para os materiais de apoio e 250g/m2 para as capas, a impressão

deve ser policromática 4x4 cores para o miolo e no mínimo 4x0 para as capas e materiais de apoio. A encadernação

deverá brochura cola ou grampo, também serão aceitos livros encadernados com espiral, desde que produzido em

material não ofereça risco as crianças.

A contratada se obriga a entregar, quando se fizer necessário, material adaptado as necessidades especiais, idêntico ao

material comum. A escolha da versão adequada a cada caso será realizada pela equipe gestora da rede de ensino. Os

pedidos serão realizados com no mínimo (30) trinta dias de antecedência da data de entrega.

Referencial curricular mínimo exigido para os materiais de Língua Inglesa do Ensino Fundamental anos

iniciais ­ 1º ao 5º ano:

A sugestão de sequência e divisão pode ser adequada dentro do ano letivo, desde que, o material contemple

minimamente os tópicos descritos.

Língua Inglesa: 1º Ano

HABILIDADES CONTEÚDO

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, identificar e compreender os Basic Greetings;

cumprimentos básicos usados no dia a dia. · Hi, Hello

Cumprimentar os colegas e os professores · Goodbye

sando cumprimentos em Inglês. · Good morning

· Good Afternoon

Identificar-se utilizando a estrutura "My name What´s your name?

is..." · My name is...

Perguntar o nome do colega utilizando a · Boy

estrutura " What´s your name?" · Girl

Ouvir, compreender e empregar corretamente

as palavras "boy" e "girl".

Ouvir e compreender os números de 1-10. Numbers 1-10;

Identificar quantidades. · Song "Tem little Indians".

Dizer os números de 1-10 em inglês.

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Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos CONTEÚDOs trabalhados em

situações cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, compreender e identificar as cores em Colors;

Inglês. · Red

Associar as cores com sua pronúncia correta. · Green

Identificar as cores dos objetos e pronunciá-las · Yellow

corretamente. · Blue

· Orange

· Black

· White

Ouvir, compreender e identificar o nome dos School Objects;

objetos escolares em Inglês. · Eraser

Associar os objetos escolares com a sua · Pencil

pronúncia correta em Inglês. · Pencil case

· Crayon

· Ruler

· Pen

· Backpack

· Draw the objects: two erasers, three rulers, five

pencils...

· How many....?

Ouvir, compreender e identificar as cores em Art class! Making colors;

Inglês. · Red + green = purple

Associar as cores com sua pronúncia correta. · White + black = gray

· Yellow + blue = green

· Yellow + red = Orange

· Back + red = brown

· Red + White = pink

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos conteúdos trabalhados em

situações cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, compreender e vincular as cores aos It´s a ...........;

nomes dos objetos escolares também em · Color + school object. ( blue pencil, red crayon, ...)

Inglês. · Where is my ......? Here it is!

Descrever corretamente a core o nome do

objeto escolar em Inglês.

Ouvir e os comandos em Inglês utilizados no Commands (classroom language);

dia a dia em sala de aula. · Come in

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Dirigir-se ao outro para dar e executar · Sit down

comandos. · Stand up

Identificar e obedecer aos comandos recebidos · Silence please

em sala de aula. · Please

· Thank you

Ouvir, compreender e identificar as partes do My body;

corpo humano em Inglês. · Head

Compreender e executar corretamente o · Hands

comando "Touch your...." apontando a parte · Legs

correta do corpo. · Arms

· Feet

· Command "Touch your...."

· Song "Head n´shoulders

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos CONTEÚDOs trabalhados em

situações cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, compreender e identificar o nome dos Pets/ animals

animais/bichos de estimação em Inglês. · Dog

Associar e pronunciar corretamente o nome · Cat

dos animais/bichos de estimação em Inglês. · Fish

Comunicar-se oralmente utilizando as · Rabbit

estruturas "It´s a ....." e " I have a ....." · Hamster

associadas aos nomes dos animais. · Bird

· Turtle

· Spider

· Structure: It´s a ...........

· Structure: I have a ...........

Ouvir, identificar e pronunciar corretamente as Big x Small;

novas palavras "small" e "big". · Big cat x small cat

Compreender a diferença e empregar · Big dog x small dog

corretamente as palavras "small" e "big". · Structure: It´s a big...........

Vincular oralmente as expressões "small" e · Structure: It´s a small..........

"big" aos animais, de acordo com o seu

tamanho.

Unir as cores em Inglês aos animais já Colors x animals;

aprendidos. · Yellow bird

Atribuir oralmente cor aos animais. · Brown dog

Compreender e empregar oralmente a estrutura · White cat

"It´s (a color) + (animal)" para descrever os · Black spider

animais em Inglês. · Green turtle

· Structure: It´s a red fish.

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· Structure: It´s a pink rabbit.

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos CONTEÚDOs trabalhados em

situações cotidianas.

Língua Inglesa: 2º Ano

HABILIDADES CONTEÚDO

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, identificar e compreender os Basic Greetings;

cumprimentos básicos usados no dia a dia. · Hi, Hello

Cumprimentar os colegas e os professores · Good morning

sando cumprimentos em Inglês. · Good Afternoon

· Good night

· Bye bye/ goodbye

· See you

Ouvir, compreender e identificar as letras do The Alphabet;

alfabeto em Inglês. · How do you spell....?

Soletrar em Inglês o próprio nome. · Song: " The alphabet".

Reproduzir oralmente o alfabeto A-Z.

Perguntar e responder utilizando a estrutura: "

How do you spell....?"

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos conteúdos trabalhados em

situações cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, compreender os números de 1-20. Numbers 1-20;

Identificar quantidades. · Bingo!

Dizer os números de 1-20 em Inglês.

Associar o numeral com sua escrita.

Escrever corretamente em Inglês os números

de 1-20.

Ouvir, compreender e identificar os membros School Objects;

da família. · Mother

Identificar e relacionar os membros da própria · Father

família. · Brother

Produzir pequenas orações utilizando a · Sister

estrutura " This is my (father/mother)". · Grandfather

· Grandmother

· Structure: " This is my......"

Ouvir, compreender e identificar os brinquedos Toys;

em Inglês. · Doll

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Atribuir oralmente cor aos brinquedos. · Ball

Atribuir oralmente quantidade aos brinquedos. · Train

Identificar e relacionar brinquedos, números e · Plane

cores em Inglês. · Teddy bear

Perguntar e responder sobre brinquedos · Vídeo game

favoritos. · Boat

· Kite

· Review: colors

· Structure: "It´s a (color) (toy)"

· Structure: "My favorite toy is....."

· Drawing time: (number) + (toys) two balls, four dolls,

one boat...

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos CONTEÚDOs trabalhados em

situações cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, compreender e identificar os animais. Animals on the farm;

Atribuir oralmente cor aos animais. · Duck

Atribuir oralmente quantidade aos animais. · Horses

Identificar e relacionar os animais, números e · Cows

cores em Inglês. · Pigs

· Sheep

· Chickens

· Birds

· Cats

· Dogs

· Turtles

· Fish

· Hamster

· Rabbit

· Structure: " This is my/these are my......" (color) +

(toy) brown dogs, yellow ducks....

· (number) + (animals) tem ducks, fifiteen dogs...

Ouvir, compreender e identificar as formas Shapes;

geométricas. · Triangle

Identificar e relacionar as formas geométricas · Square

aos números e cores em Inglês. · Rectangle

Atribuir quantidade e cores as formas · Star

geométricas. · Circle

Perguntar e responder utilizando as cores e as · Structure: " What´s this?" "It´s a (color) + (Shape)

formas.

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· Structure: (number 1-20) + (color) + (shape) tem red

stars. Eleven blue circles....

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados

referentes aos conteúdos trabalhados em

situações cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, compreender e identificar as partes do Human body;

corpo humano em Inglês. · Head

Compreender e executar corretamente o · Hands

comando " Touch your...." apontando a parte · Legs

correta do corpo. · Arms

Identificar, relacionar e comunicar-se · Feet

oralmente empregando as partes do corpo · Eye

humano. · Ear

Empregar quantidades às partes do corpo · Nose

humano. · Mouth

· Finger

· Knee

· Shoulders

· Structure: " Touch your..."

· Song: " Head n´ shoulders".

· Drawing time: (number) + (body parts) one ear, two

legs, ten heads...

Ouvir, compreender e identificar os nomes das Fruits and vegetables;

frutas e legumes em Inglês. · Apple

Relacionar e comunicar-se oralmente · Pear

associando números, cores e tamanhos às frutas · Banana

e aos legumes. · Orange

Associar as frutas e os legumes à sua escrita · Grape

correta. · Papaya

· Melon

· Carrot

· Tomato

· Potato

· Structure: " Big apple x small apple"

· Structure: (color) + (fruit/vegetable) It´s a red apple, it´s

a yellow banana.

· Structure: (number) + (fruit/vegetable) one Orange, tem

grapes...

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos CONTEÚDOs trabalhados em

situações cotidianas.

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Língua Inglesa: 3º Ano

HABILIDADES CONTEÚDO

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, ler e compreender os cumprimentos e as Greetings and polite words;

palavras polidas em Inglês. · This is my friend

Comunicar-se oralmente empregando os · Nice to meet you

cumprimentos usados no dia a dia.

Apresentar o amigo utilizando a estrutura: "

This is my friend...."

Ouvir, compreender e identificar as letras do The Alphabet;

alfabeto em Inglês. · How do you spell....?

Soletrar em Inglês o próprio nome. · Song: " The alphabet".

Reproduzir oralmente o alfabeto A-Z.

Perguntar e responder utilizando a estrutura: "

How do you spell....?"

Ler, compreender e preencher corretamente Personal Information Card;

uma ficha/cartão com as informações pessoais. · Name

· Age

· Birthday

· Phone number

· Favorite: color/fruit/animal

· Best friend

Ler, ouvir e compreender os números de 1-50. Numbers 1--50;

Identificar quantidades. · Bingo!

Dizer os números de 1-50 em Inglês. · How old are you? I am ...years old.

Associar o numeral com sua escrita.

Escrever corretamente em Inglês os números

de 1-50.

Perguntar e responder sobre a idade.

Ler, compreender e preencher corretamente Vocabulário referente aos temas abordados;

uma ficha/cartão com as informações pessoais.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, ler, identificar e compreender os nomes Family members;

dos membros da família. · This is (name)

Relacionar o uso dos pronomes "he" e "she" · She´s my (sister/mother)

para descrever homens e mulheres · He´s my( brother/grandfather)

respectivamente. · Structure: she´s.....years old

Apresentar as pessoas da própria família e · Structure: he´s.....years old

descrever o parentesco.

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Introduzir os pronomes "he" e "she"para

apresentar pessoas da família especificando o

grau de parentesco.

descrever a idade das pessoas da família

utilizando corretamente os pronomes "he" e

"she"associados à expressão "years old" .

Ouvir, ler e identificar os nomes dos Toys;

brinquedos em Inglês. · Structure: " What´s your favorite toy?" " My favorite

Perguntar e responder sobre brinquedos toy is ....."

favoritos. · Colors "My favorite toy is my (color) + (toy)

Atribuir cores já vistas anteriormente aos

brinquedos.

Expressar preferências atribuindo cores.

Ler, ouvir e compreender o nome dos animais Animals;

em Inglês. · Plural forms.

Identificar e escrever corretamente os nomes · One fish, three turtles.

dos animais · Colors.

Identificar o conceito básico de plural. · Numbers.

Descrever corretamente os animais atribuindo- · One brown monkey, three yellow ducks, seven white

lhes cores e quantidades cats.

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados

referentes aos conteúdos trabalhados em

situações cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Reproduzir oralmente contas envolvendo as Operations;

quatro operações. · Plus

Somar, subtrair, dividir, multiplicar e dar o · Minus

resultado em Inglês. · Times

· Divided by

· Equals

Ler, ouvir, compreender e identificar os nomes Fruits, vegetables and greens;

de frutas, legumes e verduras em Inglês. · I like...

Expressar preferências. · I don´t like....

Produzir pequenas orações envolvendo as · I prefer...

preferências e o conectivo "but". · But....

Comunicar oralmente as suas escolhas fazendo

uso da expressão "but I prefer....." .

Ouvir, ler, compreender e identificar o nome School objects;

dos objetos escolares em Inglês. · "What´s this?" " This is a/an....".

Comunicar-se oralmente e descrever os objetos · Colors.

escolares atribuindo-lhes cor, quantidade e · Numbers.

tamanho. · Size (big x small).

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Relacionar imagens com a escrita correta dos

objetos escolares.

Perguntar e responder sobre os objetos

escolares.

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados

referentes aos conteúdos trabalhados em

situações cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ler, ouvir, compreender e identificar as formas Shapes;

geométricas. · Colors and numbers. One red circle, six blue

Atribuir cor, quantidade e tamanho às formas rectangles.

geométricas. · Position of adjectives Big x small. One big circle,

Formar pequenas frases envolvendo as formas three small circles.

geométricas.

Reproduzir oralmente a descrição das formas

geométricas associadas às cores, números e

tamanho.

Ouvir, ler, compreender e identificar os nomes Means of transportation;

dos diferentes meios de transportes. · This is a/an.....

Comunicar-se oralmente descrevendo os · This is a green car.

diferentes meios de transportes, atribuindo-lhes · This is a red and blue bus.

cor, quantidade e tamanho. · This is a big truck.

Perguntar e responder sobre os os meios de

transportes.

Ouvir, ler, compreender e identificar as partes Human body;

do corpo humano. · Numbers, colors, size. Two big hands, one small nose,

Comunicar-se oralmente descrevendo as partes two green eyes, black hair.

do corpo, atribuindo-lhes cor e tamanho

quando possível..

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos CONTEÚDOs trabalhados em

situações cotidianas.

Língua Inglesa: 4º Ano

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ouvir, ler e compreender os cumprimentos e as Greetings and polite words;

palavras polidas em Inglês.

Comunicar-se oralmente empregando os

cumprimentos usados no dia a dia.

Comunicar-se oralmente e ser capaz de

apresentar um colega em Inglês.

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Ouvir, ler e identificar os dias da semana em Days of the week;

Inglês. · Structure: " What´s the day today?" " Today is

Perguntar e responder sobre os dias da semana. Friday".

Formar pequenas frases utilizando os dias da

semana.

Identificar e preencher corretamente uma Personal Information Card;

ficha/cartão utilizando as informações pessoais. · Name, nickname, age, mother´s name, father´s name,

birthday, phone number, favorite color

/fruit/animal/toy/band.

Ler, compreender e preencher corretamente Vocabulário referente aos temas abordados;

uma ficha/cartão com as informações pessoais.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Perguntar e responder como são soletradas as The Alphabet;

palavras. · How do you spell....?

Soletrar o próprio nome e o nome dos colegas

da classe.

Lere pronunciar corretamente as letras do

alfabeto de A-Z.

Ouvir, ler e compreender o nome das Schooll subjects;

disciplinas e dos materiais escolares. · "What´s your favorite school subject?" It´s Geography/

Associar a imagem dos objetos escolares à sua English".

escrita correta. · School objects; "What´s this?" "This is a/an......"

Perguntar e responder expressando a sua

preferência pelas disciplinas escolares.

Perguntar e responder descrevendo os materiais

escolares.

Ouvir, ler, identificar e compreender os nomes Family;

dos membros da família. · "Who´s this?" " She´s my....." " He´s my......"

Relacionar o uso dos pronomes "he" e "she"

para descrever homens e mulheres

respectivamente.

Apresentar as pessoas da própria família e

descrever o parentesco.

Introduzir os pronomes "he" e "she"para

apresentar pessoas da família especificando o

grau de parentesco.

Perguntar e responder descrevendo os

membros da família.

Identificar o conceito e o uso básico do verbo

ser/estar.

Ouvir, ler e identificar os meses do ano e as Months of the year;

estações do ano em Inglês. · Months and seasons of the year.

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Perguntar e responder sobre os meses do ano e

as estações do ano

Formar pequenas frases utilizando os meses do

ano e as estações do ano.

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos conteúdos trabalhados em

situações cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ler, ouvi e, compreender os números de 1-50. Numbers 1-50;

Identificar quantidades. · Age . "How old are you?"

Dizer os números de 1-50 em Inglês. " I am....years old"

Associar o numeral com sua escrita.

Escrever corretamente em Inglês os números

de 1-50.

Perguntar e responder sobre a idade.

Ler, ouvir, compreender e identificar os dos Sports;

esportes em Inglês. · "What´s your favorite sport?" "My favorite sport

Associar a imagem do esporte à sua escrita. is.....".

Formar pequenas frases empregando os · "I play......" " I play......very well".

esportes.

Perguntar e responder expressando a

preferência pelos esportes.

Ouvir, ler, compreender e identificar o nome Clothes;

das peças do vestuário. · Colors and numbers.

Descrever as peças de roupa atribuindo-lhes · Size (small, médium, large)

cor, quantidade e tamanho. · Structures: "What color is your jacket?" "What size is

Associar a imagem das roupas e acessórios à your dress?" " It´s white/medium.

sua escrita.

Perguntar e responder sobre roupas.

Ouvir, ler, compreender e empregar My house;

corretamente o nome dos cômodos de uma · "Where is mom/dad?"

casa. · She´s is in the..............

Associar as figuras dos cômodos da casa à sua · He´s in the..............

escrita.

Perguntar e responder sobre a localização de

pessoas dentro dos cômodos da casa.

Relacionar o uso dos pronomes "he" e "she"

para descrever homens e mulheres

respectivamente.

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos conteúdos trabalhados em

situações cotidianas.

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Ouvir e compreender as informações contidas Textos diversos/ Diálogos simples

nos textos.

Ler, ouvir, compreender e identificar os nomes Food and drinks;

das comidas, bebidas, frutas, legumes e · Fruits, vegetables and greens

verduras em Inglês. · I like x I don´t like/dislike.

Associar imagem dos diferentes tipos de · .....but I prefer...

alimentos e bebidas à sua escrita. · "What´s your favorite food/drink/fruit?"

Comunicar oralmente expressando sua

preferência por comidas, bebidas, frutas,

legumes e verduras. Produzir pequenas orações

envolvendo as preferências e o conectivo

"but".

Produzir pequenas frases utilizando o

vocabulário referente à alimentação.

Perguntar e responder sobre suas preferências.

Ouvir, ler, compreender e identificar os nomes Means of transportation;

dos diferentes meios de transportes. · This is a/an.....

Comunicar-se oralmente descrevendo os · This is a green car.

diferentes meios de transportes, atribuindo-lhes · This is a red and blue bus.

cor, quantidade e tamanho. · This is a big and black truck.

Perguntar e responder sobre os meios de

transportes.

Ouvir, ler, compreender e utilizar corretamente Prepositions;

as preposições de lugar. · In, on, under, behind, beside.

Perguntar e responder sobre localização de · Animals.

animais, brinquedos e objetos usando as · Toys.

preposições de lugar. · Colors.

Associar imagens com a preposição correta. · Structure: "Where is the brown dog?" "It´s in the box".

Localizar animais, brinquedos e objetos "It´s under the table".

utilizando as preposições de lugar.

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos CONTEÚDOs trabalhados em

situações cotidianas.

Língua Inglesa: 5º Ano

HABILIDADES CONTEÚDO

Ouvir e compreender as informações contidas nos Textos diversos/ Diálogos simples

textos.

Ouvir, ler e compreender os cumprimentos e as Greetings and polite words;

palavras polidas em Inglês. · This is my friend

Comunicar-se oralmente empregando os · She is/He is....

cumprimentos usados no dia a dia. · Nice to meet you

Comunicar-se oralmente e ser capaz de apresentar

um colega em Inglês.

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Ouvir, ler, compreender e identificar o nome dos Countries and Nationalities;

países e suas respectivas nacionalidades. · Where are you from? I am from Brazil.

Associar a imagem da bandeira à sua · Where is he/she from?

nacionalidade ou país.

Perguntar e responder sobre seu país de origem e

nacionalidade.

Compor pequenos textos empregando nomes de

países e nacionalidades.

Ouvir, ler, compreender e identificar o nome das Food and drinks;

frutas, verduras, legumes, comidas e bebidas. · Fruts, vegetables anda greens.

Expressar preferências fazendo uso das expressões · Do you like....? Yes, I do. No I don´t.

" I like/I don´t like, I dislike/ ...but I prefer" · I like/I don´t like / I dislike.

Comunicar-se oralmente empregando todo o · .....but I prefer.......

vocabulário referente ao tema.

Perguntar e responder sobre hábitos alimentares.

Identificar, reconhecer e descrever atividades da My daily routine;

rotina diária. · Telling the time.

Perguntar e responder sobre hábitos alimentares. I Wake upa t 6:30 and have breakfast at 6:45.

Ler, compreender e preencher corretamente uma Vocabulário referente aos temas abordados;

ficha/cartão com as informações pessoais.

Ouvir e compreender as informações contidas nos Textos diversos/ Diálogos simples

textos.

Identificar e completar corretamente um texto com Personal Information Card;

informações pessoais. · First/middle/last name

Apresentar-se aos colegas utilizando as · Age/city

informações do texto. · Country/nationality

· Birthday/occupation

· Brother(s)/sister(s)

· School/grade

· Favorites

· Likes/dislikes

Ouvir, ler e compreender o nome dos membros da Family;

família. · Plural forms.

Relacionar o uso dos pronomes "he"/ "she" e · They are my cousins.

"they"para descrever homens, mulheres e pessoas · They are my parentes.

no plural respectivamente. · They are my Brothers.

Perguntar e responder descrevendo os membros da · Verb "TO BE".

família. · She is my sister.

Identificar o conceito e o uso básico do verbo · He is my father.

ser/estar.

Identificar, reconhecer e comunicar-se oralmente

empregando o verbo ser/estar para apresentar-se e

apresentar outras pessoas.

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Ouvir, ler, identificar e compreender as profissões Occupations;

em Inglês. · I am a/an....

Reconhecer e associar a imagem da profissão à sua · She ia an actress.

escrita. · He is a doctor.

Perguntar e responder sobre as profissões dos · They are actors.

membros da família. · They are teachers.

Ouvir, ler, compreender e identificar as partes do The human body;

corpo humano e as principais doenças comuns em · Common diseases.

Inglês.

Associar as imagens das partes do corpo humano e

as principais doenças comuns à sua escrita correta.

Identificar, reconhecer, perguntar e responder

sobre os problemas de saúde mais comuns.

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos conteúdos trabalhados em situações

cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas nos Textos diversos/ Diálogos simples

textos.

Ouvir, ler e identificar os dias da semana, meses do Months of the year;

ano e as estações do ano em Inglês. · Months and seasons of the year.

Perguntar e responder sobre os dias da semana, os

meses do ano e as estações do ano.

Formar pequenas frases utilizando os dias da

semana, meses do ano e as estações do ano.

Descrever corretamente como está o clima.

Ler, ouvir e, compreender os números de 1-100. Numbers 1-100;

Dizer os números de 1-100 em Inglês. · "How old are you?"

Associar o numeral com sua escrita. · "How old is she/he?

Escrever corretamente em Inglês os números de 1-

100.

Perguntar e responder sobre a idade.

Ouvir, ler, compreender e empregar corretamente o House description;

nome dos cômodos de uma casa e sua mobília. · Rooms in a house.

Perguntar e responder sobre localização de objetos · Furniture.

e mobília dentro dos cômodos de uma casa · Prepositions.

Associar a imagem dos cômodos de uma casa e · In, on, under, behind, beside.

sua mobília à sua escrita. · The table is in the kitchen.

Relacionar objetos e mobília com seus · The Tv set is on the table.

Respectivos lugares dentro de uma casa. · The rugi s under the wardrobe.

descrever corretamente a localização dos objetos · Colors.

fazendo uso das preposições. · The sofa is on the yellow rug.

· The bed is beside the brown wardrobe.

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Identificar, reconhecer e empregar corretamente o There TO BE;

verbo haver para indicar descrição. · Affirmative form, singular/plural form.

Descrever a presença e a posição da mobília · Parts of the house/furniture/prepositions/ colors.

fazendo uso das preposições. · There is a White plate in the kitchen.

Perguntar e responder sobre a localização de · There are green pillows on the sofá.

pessoas dentro dos cômodos da casa.

Associar a imagem dos cômodos de uma casa e

sua mobília à sua escrita correta.

Compreender e empregar os vocabulários Vocabulário referente aos temas abordados;

referentes aos conteúdos trabalhados em situações

cotidianas.

Ouvir e compreender as informações contidas nos Textos diversos/ Diálogos simples

textos.

Identificar e reconhecer os estabelecimentos City description;

comerciais e outros lugares que compõem uma · Where.

cidade. · Where is the bank?

Descrever cidades. · Where is the supermarket?

Perguntar e responder sobre a localização de · There TO BE.

estabelecimentos comerciais. · There is a bank beside the shoe store.

Empregar corretamente o verbo haver para indicar · There are two schools on Campos Salles street.

descrição de lugares.

Ouvir, ler e identificar os nomes dos esportes e Clothes;

atividades esportivas em Inglês.

Associar a imagem das atividades esportivas à sua

escrita correta.

Perguntar e responder sobre atividades esportivas.

Ouvir, ler, compreender e utilizar corretamente as Sports activities;

preposições de lugar. · Presente Continuous.

Perguntar e responder sobre localização de animais,

brinquedos e objetos usando as preposições de

lugar.

Associar imagens com a preposição correta.

Localizar animais, brinquedos e objetos utilizando

as preposições de lugar.

Compreender e empregar os vocabulários referentes Vocabulário referente aos temas abordados;

aos conteúdos trabalhados em situações cotidianas.

Atendimento a alunos com necessidades especiais:

A contratada se obriga a entregar, durante o ano letivo, material idêntico ao material comum, nas versões ampliadas,

braile ou digital, quando comprovadamente necessário, para atender os alunos de inclusão. A escolha da versão

adequada a cada caso será realizada pela equipe gestora da rede de ensino por meio da apresentação de laudo técnico

que determine o material adequado a ser fornecido. A licitante se obriga a atender os pedidos dentro do prazo de

no máximo (30) trinta dias a contar da data de cada solicitação.

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Para comprovação do atendimento dos materiais adaptados a licitante poderá apresentar um termo de compromisso

de fornecimento.

B) PLATAFORMA DIGITAL DE APRENDIZAGEM

Especificações gerais:

· A plataforma deverá atender todos os alunos do Ensino Fundamental e os técnicos da Secretaria

Municipal de Educação.

· A Plataforma Digital de Aprendizagem deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07

(sete) dias da semana online.

Recursos mínimos exigidos:

· deverá fornecer um sistema de criação, aplicação e gestão de avaliações, listas de atividades e

mensurações que auxiliem no processo de diagnóstico da aprendizagem.

· possibilitar ao docente e equipe gestora a aplicação e criação de listas de atividades e avaliações da

aprendizagem de, no mínimo, três diferentes formas, com o objetivo de viabilizar diferentes

possibilidades de utilização da plataforma: Seleção de documentos digitais; Banco de questões

digitais; Criação de questões autorais.

· possibilitar a criação de sala de aulas virtuais interativas.

· disponibilizar uma central de ajuda com amplo suporte para alunos, professores e gestores.

· possuir um ambiente de interação entre professores e gestores da educação do município para

compartilhamento de conteúdo, experiências e artigos, a fim de proporcionar uma forma de ajuda

mútua na resolução de problemas, na busca de informações, permitindo a mediação em rede.

Descrição dos recursos exigidos:

· I) Seleção de documentos digitais (.pdf) para impressão de lista de atividades, avaliações ou

mensurações:

o o sistema deve disponibilizar um banco de documentos digitais para impressão ou preenchimento

online, com download e upload das atividades;

o o professor deve conseguir cadastrar no sistema a sua própria lista de atividades com opção para

configurar todos os parâmetros necessários para a sua realização, como por exemplo: tipo de

questão, quantidade de alternativas, nível de proficiência e habilidades exigidas;

o deve ser disponibilizada as opções do lançamento das respostas por meio online por parte do

aluno ou por meio da folha de resposta por parte do professor.

· II) banco de questões em consonância com a BNCC:

o após a realização de avaliações, listas de atividades e mensurações por meio do banco de questões

digitais disponibilizadas pela PDA, o professor deve ter acesso a informações do porquê que os

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alunos erraram determinadas questão (Motivação do erro) e qual a intervenção necessária por

parte dele em relação a(s) habilidade(s) não atingida(s) por parte do aluno (Intervenção),

viabilizando a realização de diagnósticos mais eficazes;

o para auxiliar na pesquisa e montagem de listas de atividades personalizadas para as necessidades

que o professor identificar, o sistema deve oferecer minimamente filtros por: título, identificador

(ID), matéria, nível (avançado, adequado e básico), habilidade/descritores, quantidade de

alternativas A-D, A-E, certo, errado e discursiva e minhas questões (questões autorais cadastradas

pelo professor);

o O professor deve ter a possibilidade de montar uma lista de atividades da sua escolha, mesclando

atividades do banco e atividades autorais e exportá-las para um documento aberto, manipulável

sem restrições em um editor de texto, possibilitando assim mais personalizações das listas em

ambiente offline.

· III) Criação de questões autorais por parte dos docentes e/ou equipe gestora utilizando um

editor disponibilizado pela própria plataforma. O sistema deve possibilitar a criação de

questões:

o para todas as disciplinas do currículo;

o objetivas com alternativas de (A-D) ou (A-E);

o certo e errado (C-E);

o discursivas, com possibilidade de atribuir nota à questão e registrar um feedback na atividade;

o com definição de motivação do erro e sugestão de intervenção;

o com todos os demais parâmetros necessários para a aplicação e diagnóstico das atividades, como

por exemplo: nível de proficiência e habilidades exigidas;

o interativas com imagens que podem ser adicionadas por meio de link de foto da web ou imagens

que estejam em seu dispositivo; links de páginas diversas; vídeos de plataformas como o

Youtube® e sites semelhantes, jogos digitais educativos, slides, entre outros recursos que possam

ser incorporados;

o A Plataforma Digital de Aprendizagem deve disponibilizar um editor online de texto que

possibilite adicionar e configurar tabelas, configurar diferentes fontes e tamanhos, aplicar listas

numeradas ou com marcadores, aplicar cores aos textos e adicionar expressões matemáticas.

· disponibilizar o agendamento de atividades e mensurações para uma ou várias turmas ao mesmo

tempo;

· disponibilizar o agendamento de provas e atividades somente para um ou alguns alunos específicos,

possibilitando a criação de trabalhos em grupos com projetos diferentes ou uma abordagem

personalizada junto a alunos identificados com dificuldade de aprendizagem de uma habilidade

específica;

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· agendar recuperação de atividades para casos em que seja necessário reforço de conteúdo; nesse

recurso o sistema deve, ao final de cada lista, disponibilizar uma segunda opção de atividade para

retomada de conteúdo, caso o aluno não acerte, possibilitando o aperfeiçoando do aprendizado;

· por meio do agendamento de provas, atividades e mensurações deve ser possível definir data e hora

inicial, data e hora final e tempo para execução da atividade com cronometro na tela, possibilitando

o controle e administração do tempo de realização;

· para os alunos o resultado somente deve ser disponibilizado após o término do prazo final agendado

pelo professor, evitando assim que alunos que já realizaram as atividades passem respostas para outros

que ainda não fizeram, proporcionando maior segurança e veracidade dos resultados;

· oferecer recursos para a aplicação das avaliações de forma presencial física ou online;

· na modalidade presencial física, na realização de provas, atividades e/ou mensurações, o aluno deverá

preencher um cartão-resposta e entregar ao responsável, que inserirá as informações recolhidas no

sistema, para obter o diagnóstico imediato de cada aluno e da turma;

· na modalidade online, o aluno deverá responder diretamente na plataforma, possibilitando ao

responsável obter o diagnóstico parcial ou total da realização das provas, atividades e mensurações

em tempo real;

· oferecer um ambiente intuitivo e de fácil utilização por parte da equipe docente que ficará responsável

por alimentar as informações avaliativas;

· oferecer recursos para que o aluno responda a avaliação ou lista de atividades diretamente na

plataforma, em ambiente online;

· o sistema deverá permitir que o docente responsável acompanhe na modalidade online quais alunos

já realizaram as atividades e quais os seus resultados, bem como consiga obter o diagnóstico parcial

ou total em tempo real da turma;

· indicar, a partir do recebimento dos dados, em tempo real, as questões com maior índice de

dificuldade, viabilizando o estudo dos resultados e uma correta intervenção pedagógica com a

identificação do conteúdo a ser retomado e/ou reforçado.

IV) Sistema de gestão dos resultados avaliativos:

· disponibilizar um sistema de gestão dos resultados avaliativos em ambientes distintos para:

Professores: análise dos resultados obtidos pela sala; Gestores escolares: análise dos resultados

obtidos pela escola; Gestores da Secretaria de Educação: análise dos resultados obtidos pela rede de

ensino;

· a plataforma digital de aprendizagem deverá disponibilizar um método de correção que leve em

consideração a coerência pedagógica de acertos do aluno em questões básicas, adequadas e

avançadas, proporcionando uma avaliação correta do nível de proficiência do aluno;

· simultaneamente, o sistema deve disponibilizar relatórios, levando em consideração a correção pela

teoria clássica dos testes e o escore total obtido pela soma geral da quantidade de acertos alcançados

pelo aluno;

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· oferecer recursos de análise de dados com gráficos dinâmicos aos docentes e equipe gestora,

possibilitando a comparação de informações das turmas ou escolas, turma A com B, C com D, A com

C, B com D, ou todas juntas, através de filtros intuitivos de fácil utilização;

· os relatórios devem fornecer dados por meio de tabelas e gráficos que viabilizem minimamente as

seguintes análises por turmas e escolas:

o média de questões corretas e quantidade acertadas por questões;

o contagem de respostas por alternativa;

o desempenho por nível de proficiência: abaixo do básico, básico, adequado e avançado.

· os relatórios devem entregar informações visuais que ajudem a identificar rapidamente as questões

com baixo aproveitamento;

· os relatórios devem apontar os cartões dos alunos com respostas iguais;

· disponibilizar gráfico de linhas que proporcione um acompanhamento individual do aluno em todas

as atividades realizadas por ele na PDA, ao longo do ano letivo;

· deve fornecer acesso à análise dos resultados que viabilize o agrupamento por nível de proficiência

dos educandos da mesma turma, escola ou rede;

· deve disponibilizar a exportação de relatórios, auxiliando na demonstração de relatórios necessários

para a comprovação da evolução da rede de ensino.

V) Salas Virtuais

· A Plataforma Digital de Aprendizagem deve disponibilizar ferramenta para criação de "Salas

Virtuais" aos professores, viabilizando a realização de aulas remotas com os recursos minimamente

necessários, como:

o Mural: área de discussão que permita a interação entre os participantes; nessa área a

ferramenta deve permitir ao professor a criação de postagens com imagens que podem ser

adicionadas por meio de link de foto da web ou imagens que estejam em seu dispositivo; links

de páginas diversas; vídeos de plataformas como o Youtube® e sites semelhantes; jogos

digitais educativos; slides, entre outros recursos que possam ser incorporados. Os participantes

da "sala virtual" devem poder inserir comentários para iniciar uma discussão em publicações

que já foram criadas anteriormente no mural.

o Pessoas: alunos e professores que fazem parte da turma.

o Atividades: na "sala virtual" de cada disciplina, deverá ser disponibilizado um ambiente para

criação e agendamento de atividades;

o o professor deverá conseguir visualizar quais atividades aplicou para cada turma e quantos

alunos fizeram as atividades, quantas estão com a correção pendente e quantas foram

corrigidas;

o a ferramenta deverá apresentar para o aluno quantas atividades estão próximas ao prazo final,

quantas não foram realizadas e quantas foram corrigidas, com opção de filtro;

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o para melhorar a organização das "salas virtuais", os professores poderão criar tópicos e

vincular as atividades a eles.

o Notas: notas referentes às atividades realizadas pelo aluno.

o O professor deverá ter autonomia para editar e deletar as salas virtuais.

· Para cada publicação deverá ser possível ao professor escolher um tema e anexar: jogos, PDFs,

arquivos digitais como imagens, planilhas e documentos de textos, videoconferência, vídeo, áudio,

listas de exercícios, entre outros. Com base no tema, o professor deverá poder escolher um ícone ou

imagem para ilustrar a publicação.

· O professor deverá ter amplo acesso para editar publicações e excluir qualquer comentário ou

conteúdo que desejar, sendo assim o moderador do conteúdo.

· A criação de "Salas virtuais" por parte dos professores e utilização de todos os recursos disponíveis

deverá ocorrer por meio de uma interface gráfica intuitiva, com ícones e menus de fácil interpretação.

· Ao acessar "Salas Virtuais", o aluno deverá visualizar as salas referentes às suas disciplinas.

· O gestor escolar deverá ter acesso a uma página de gestão da turma, onde ele possa, de forma

autônoma, alterar a turma do aluno para outra turma da sua escola atual.

VI) Banco de objetos digitais de aprendizagem a serem disponibilizados para alunos e professores

(biblioteca digital):

· banco de dados de questões com no mínimo 12 mil itens classificados por disciplina e habilidade;

· deverão ser disponibilizados livros digitais de Língua Portuguesa e Matemática para todos os anos

do Ensino Fundamental, com módulos para alunos e professores, contendo atividades que

desenvolvam as habilidades de Língua Portuguesa (competência leitora) e as habilidades de

Matemática (competência matemática) de acordo com as Matrizes de Referência exigidas nas

avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

o Os exercícios propostos nos livros digitais de Matemática deverão ser organizados em

habilidades/descritores e abranger os diversos níveis de proficiência.

o No caso dos livros digitais de Língua Portuguesa, a indicação de habilidade/descritores

trabalhados devem acompanhar cada exercício, possibilitando ao docente a retomada de conteúdo

pontualmente, caso a caso, de acordo com a dificuldade de aprendizagem apresentada.

o Os livros digitais de Língua Portuguesa devem propor produções textuais com espaços adequados

para a realização das atividades no próprio livro, quando necessário.

o Os livros digitais devem estar atualizados em relação aos aspectos pedagógicos, tecnológicos,

gráficos e visuais, garantindo, assim, livros digitais didáticos de alta qualidade, que favoreçam o

desenvolvimento das habilidades e competências necessárias exigidas nas avaliações internas e

externas da aprendizagem.

o Ao mesmo tempo que estimulam e despertam o interesse dos alunos pelos estudos, os recursos

gráficos utilizados na composição dos livros digitais devem favorecer o aprendizado, oferecendo

imagens em alta definição que privilegiam a legibilidade e compreensão do conteúdo.

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o Todos os recursos didáticos e orientações pedagógicas necessárias para o uso adequado do

material deverão estar disponíveis nos manuais digitais do professor, organizados por área do

conhecimento e ano, garantindo ao professor acesso a todas as informações indispensáveis para a

melhor utilização do material.

o Os conjuntos de manuais digitais do professor deverão ser compostos por dois volumes por ano,

sendo um para oferecer suporte pedagógico aos professores de Língua Portuguesa e o outro para

os professores de Matemática.

o Os manuais digitais do professor deverão apresentar o conteúdo e o formato do material do aluno

acrescentados de encaminhamentos pedagógicos para todas as habilidade e descritores

trabalhados, além de gabaritos.

· Deverá ser disponibilizado um amplo banco de listas de atividades e avaliações alinhadas à BNCC,

em documentos formatados e interativos prontos para aplicação de maneira impressa ou

digital. Para a aplicação digital, deverá existir a opção de o professor enviar o documento ao aluno

para preenchimento em smartphone, tablet ou computador sem necessidade de internet durante a

realização da atividade. O aluno poderá devolver a lista preenchida ao professor por meio eletrônico,

como: e-mail, WhatsApp, entre outros.

· A plataforma deve disponibilizar videoaulas de suporte pedagógico a professores e gestores acerca

de todas as habilidades previstas na BNCC para o Ensino Fundamental.

· Os professores devem receber acesso a um acervo de videoaulas de suporte pedagógico que auxiliem

no trabalho acerca de todas as habilidades previstas na BNCC para o Ensino Fundamental, nas áreas

de Língua Portuguesa e Matemática.

· Cada videoaula do acervo deve abordar uma habilidade diferente, de forma a facilitar o estudo e

planejamento pedagógico do docente.

· As videoaulas sobre a BNCC devem oferecer ao professor informações do que é cada habilidade e

objetivo e como desenvolvê-los com base em boas práticas e estratégias pedagógicas.

· Deve oferecer videoaulas com no máximo 5 minutos cada, que possuam uma abordagem objetiva e

própria ao professor.

VII) Recursos de comunicação e suporte aos usuários:

· Fórum: a plataforma deverá disponibilizar um fórum privativo para os profissionais do município.

Nesse ambiente, deverá ser possível a criação de tópicos, onde os usuários poderão interagir por meio

das respostas.

A listagem de tópicos deverá ser feita por meio de cartões com informações pertinentes para a fácil

identificação das discussões.

· Central de ajuda: deve disponibilizar uma central de ajuda para todos os usuários.

VIII) Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

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· A empresa deve apresentar relatório técnico que comprove a adequação à LGPD, detalhando as

medidas tomadas para cumprimento do exigido em lei, como por exemplo:

o política de proteção de dados;

o política de privacidade ao público;

o relatório de riscos e impacto.

· É preciso demonstrar o conjunto de medidas adotadas, não serão aceitas apenas declarações de

obediência à lei.

O relatório deve ser assinado por um profissional do direito especializado na LGPD.

C) AVALIAÇÕES DE MENSURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM:

Especificações gerais:

· Deverão ser disponibilizadas avaliações periódicas de mensuração da aprendizagem para

alunos do Ensino Fundamental anos iniciais durante um ano letivo.

· No início da vigência do contrato deverá ser aplicada uma avaliação diagnóstica com o objetivo de

mapear a condição atual dos alunos. O diagnóstico inicial fornecerá informações importantes para a

construção de um plano de ação.

· Tal solicitação justifica-se devido à necessidade de identificar a aprendizagem do aluno pós-

pandemia. Com tal diagnóstico a Unidade Escolar poderá reorganizar suas estratégias pedagógicas a

fim de garantir que todos os alunos alcancem os direitos de aprendizagem previstos pela Base

Nacional Comum Curricular (BNCC).

· As avaliações a serem fornecidas deverão estar alinhadas as exigências mínimas solicitadas pelo

Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb)de acordo com a BNCC em diversos níveis de

proficiência.

· Ao longo do ano letivo as avaliações da aprendizagem devem abordar todo o conteúdo de acordo com

a matrizes do Saeb e alinhadas a BNCC.

· Deverão ser fornecidas ferramentas digitais de análise dos resultados e propostas de intervenção

pedagógicas, com o objetivo de proporcionar o diagnóstico do desempenho individual e coletivo dos

alunos por turma, unidade escolar e rede de ensino.

Detalhamento da especificação:

· Deverão ser fornecidas avaliações para atender minimamente a periodicidade quinzenal os alunos do

Ensino Fundamental nas áreas atendidas pelos materiais a serem adquiridos.

· As avaliações periódicas de mensuração da aprendizagem devem ser desenvolvidas com alta

qualidade pedagógica e editorial e distribuídas digitalmente ao longo do ano letivo de acordo com

cronograma a ser ajustado junto a equipe gestora da educação do município.

· A empresa licitante será responsável pela autoria das avaliações a serem fornecidas.

· A avaliações deverão ser fornecidas prontas para reprodução ou aplicação digital.

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· Todas as questões deverão ser identificadas com os respectivos descritores abordados.

· As avaliações deverão ser fornecidas à gestão municipal da educação em formato digital, por meio

eletrônico na plataforma digital de aprendizagem da empresa, classificadas por ano e cronograma, de

forma que permita a fácil identificação e acesso dos docentes aos arquivos das avaliações.

· As avaliações da aprendizagem deverão estar disponíveis na plataforma digital, mas também deverão

ser enviadas por outro meio eletrônico à diligência municipal de ensino, por exemplo e-mail, sempre

que for solicitado.

· As avaliações devem ser disponibilizadas de forma que permita a reprodução para aplicação impressa

ou digital na plataforma, contudo a decisão de qual formato será aplicado deverá ser única e exclusiva

da Gestão municipal de educação.

· A aplicação e correção das provas será de responsabilidade dos docentes e equipe gestora do

município.

D) SERVIÇOS DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA

· A equipe de assessoria de empresa deverá ministrar uma capacitação de implantação, que contemple

orientações sobre o uso e aplicação do material para todas as faixas etárias atendidas.

· Deverão ser fornecidas assessorias pedagógicas para professores e coordenadores do Ensino

Fundamental ao longo do ano letivo, no formato presencial, em dias e locais a serem definidos em

acordo com a gestão da educação municipal.

· As assessorias deverão ser realizadas presencialmente e ministradas por profissionais especializados,

com formação e experiência comprovadas. Para comprovação de experiência deverão ser apresentados

certificados de graduação, certificados de pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) e

currículo que comprove trabalho desempenhado na área de atuação.

· As assessorias a serem fornecidas deverão ser especializadas nas avaliações externas da

aprendizagem SAEB, com o objetivo de capacitar o corpo docente para aprimoramento do trabalho

em sala de aula, buscando um conjunto de estratégias de melhorias do processo de ensino

aprendizagem nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, prioritariamente com vista a Matriz

de Referência do SAEB. A assessoria deve contribuir para o aperfeiçoamento da autonomia do

professor na sua prática pedagógica, propondo estratégias para que possam detectar o nível de

aprendizado em que cada aluno se encontra e ações de intervenção pedagógica aptas ao

aperfeiçoamento técnico necessário para superação de eventuais deficiências apuradas de acordo com

o nível de proficiência de cada grupo.

· Devem ser fornecidos aos docentes e gestores cursos de capacitação para uso das ferramentas digitais

ministrados por profissional comprovadamente especializado em tecnologias educacionais.

· A empresa deverá realizar reuniões periódicas, na modalidade online, com os docentes das áreas de

Língua Portuguesa e Matemática, para aperfeiçoamento do trabalho realizado e melhor utilização dos

livros.

· A empresa licitante deverá fornecer uma plataforma de cursos online em ambiente web com um

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catálogo de, no mínimo, 100 cursos livres para apoio ao aperfeiçoamento profissional na área docente

e da gestão escolar. Dentre os cursos disponíveis, o profissional deverá poder escolher até 20 cursos

para realizar ao longo do ano letivo, personalizando o atendimento de acordo com as suas

necessidades. O acesso aos cursos deve ser realizado por meio de usuário e senha individuais. A

plataforma deverá disponibilizar um certificado a cada curso realizado.

· Deverão ser fornecidos certificados de participação individuais com os dados de identificação pessoais

do profissional, carga horária, conteúdo programático e dados da empresa responsável pelo

fornecimento da assessoria.

· A empresa responsável deverá disponibilizar suporte técnico à equipe docente via canais de

atendimento como: e-mail, telefone e WhatsApp, com resposta em um prazo máximo de 72 horas.

Para a realização dos serviços exigidos a empresa deverá fornecer:

· 16 horas de assessoria para professores e gestores do Ensino Fundamental dedicadas às avaliações da

aprendizagem/SAEB, sendo 4 horas por área da aprendizagem atendida pelo projeto.

· 32 horas de assessorias para professores e gestores da área de Língua Inglesa do Ensino Fundamental

anos iniciais (1º ao 5º ano);

· As reuniões para aperfeiçoamento do uso do material deverão acontecer no formato remoto, em

ambiente online administrado pela empresa fornecedora, com periodicidade mínima quinzenal e

duração de no mínimo 1 hora cada.

· Plataforma online para realização de até 20 cursos com carga horária mínima de 20 horas cada. Para

cada curso realizado a empresa deverá fornecer um certificado a ser entregue por meio digital,

totalizando até 400 horas de certificação de cursos livres.

1.4 APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS

· É condição básica e imprescindível que a licitante apresente amostra completa dos materiais a serem

ofertados, bem como proposta técnica detalhada dos serviços e recursos tecnológicos ofertados.

· A amostra deverá ser entregue devidamente identificada com o nº da licitação e razão social do

proponente no ato da habilitação.

· Será procedida a análise das amostras pela Comissão Especial de Avaliação, em que será verificada a

qualidade e enquadramento nas exigências descritas neste Termo de Referência, para possível aceitação

ou desclassificação.

· A classificação das amostras se dará por meio da pontuação dos critérios de análise técnica, anexo

integrante deste edital.

· A amostra ficará em posse do Setor Requisitante, para fins de comprovação de compatibilidade do

produto fornecido no ato do recebimento.

· Eventual comprovação posterior de que o objeto entregue não corresponde à amostra apresentada

ensejará a rescisão do contrato e a aplicação das sanções previstas no contrato oriundo da presente

licitação, no presente Edital e Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993.

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2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.

2.2 Considerando a necessidade apontada pelo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) de se

implantar uma Política Municipal voltada para uma Educação Básica de Qualidade, capaz de garantir a

integração das escolas na Proposta Pedagógica deste município, bem como o compromisso de atingir a

meta nacional do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), é preciso que a escola propicie

aos alunos a aquisição de habilidades e competências fundamentais para plena participação na sociedade

contemporânea, tanto no mundo do trabalho quanto nas relações sociais e na cultura. Destacam-se, dentre

as habilidades e competências necessárias para as situações da vida cotidiana, a competência leitora e a

competência matemática, consideradas a partir de um conjunto de habilidades, que associam conteúdos

curriculares e operações mentais.

Em 2014, o Brasil estabeleceu o seu Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) para a próxima

década, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, a fim de determinar diretrizes, metas e estratégias para a

política educacional do país. Foram constituídos quatro grupos de metas:

a) metas estruturantes, para garantir o direito à educação básica com qualidade; promover a garantia

do acesso, da universalização do ensino obrigatório e da ampliação das oportunidades educacionais;

b) metas de redução das desigualdades e valorização da diversidade;

c) metas de valorização dos profissionais da educação;

d) metas relativas ao ensino superior.

O ensino público, portanto, há de ser de qualidade, cabendo a Secretaria de Educação buscar todos os

meios e ferramentas possíveis para o aperfeiçoamento dos mecanismos, práticas e metodologias de

educação empregadas nas escolas públicas.

A Secretaria de Educação é o órgão do poder executivo responsável pela política educacional no âmbito

daquela unidade da federação. Nesse sentido, assume o compromisso de melhorar os indicadores

educacionais, a partir do desenvolvimento de ações que possibilitem o cumprimento das diretrizes

estabelecidas e também o alcance das metas estabelecidas para o IDEB.

O IDEB é a ferramenta para acompanhamento das metas de qualidade do PDE para a educação básica,

que tem estabelecido, como meta, que em 2023 o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do

Brasil seja 6,0 ­ média que corresponde a um sistema educacional de qualidade comparável ao dos países

desenvolvidos.

O objetivo da Secretaria de Educação com a aquisição desse material de apoio é a melhoria contínua de

resultados de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos estudantes do Ensino Fundamental,

fortalecendo a qualidade e equidade da educação, com melhoria na aprendizagem e, consequentemente,

criando condições favoráveis para elevação dos índices das médias do IDEB do município, diante do

cenário nacional.

Considerando ainda que é preciso intensificar práticas e ações de intervenção nos aspectos de defasagem

da aprendizagem do Ensino Fundamental e ampliar condições e recursos para atendimento,

principalmente para o tempo integral, a aquisição desses materiais irá colaborar sobremaneira na

realização do trabalho educativo e pedagógico com os alunos que serão atendidos, bem como reparar as

defasagens expostas pelos efeitos da pandemia da covid-19, que podem trazer prejuízos tanto para os

alunos quanto para os índices das Unidades Escolares. Diante disso, torna-se meta oferecer material

complementar voltado para as competências e habilidades apontadas pelas diretrizes da Base Nacional

Comum Curricular (BNCC) e pela matriz de Língua Portuguesa e Matemática construída pela SAEB,

fortalecendo e ampliando a apreensão da aprendizagem em diferentes situações, contextos e finalidades.

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Perante o exposto, faz-se necessária a aquisição dos materiais de apoio com vistas à melhoria da

aprendizagem de estudantes do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação de Santo

Antônio da Alegria, o que vem incidir diretamente sobre o fortalecimento da aprendizagem.

3. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

3.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a

generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

3.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos

no edital.

3.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão através de atestados de

fornecimento conforme prevê a Lei Federal Nº 14.133/2021.

4. ENTREGA E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

4.1. O prazo de entrega dos bens é de até 15 (quinze) dias, em conformidade com o este Termo de

Referência e a Emissão da ORDEM DE COMPRA emitida pelo setor demandante.

4.2. A entrega dos bens será realizada no seguinte endereço: Rua nove de Julho nº 1100, centro, CEP:

14390-000, em horário comercial : dás 08:00 da manhã ás 16:00 horas.

4.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou

equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas

atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e

demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para

recebimento definitivo.

4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada

pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias

concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

4.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações

constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10(dez)

dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.6. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da

incorreta execução do contrato.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

5.1. São obrigações da Contratante:

5.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

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5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente

com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento

definitivo;

5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas

no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de

comissão/servidor especialmente designado;

5.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo

e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte

diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com

terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano

causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,

assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do

objeto e, ainda:

6.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local

constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual

constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

6.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13

e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão

da execução do contrato;

6.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o

objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução

ou de materiais nela empregados;

6.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da

entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,

todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

6.1.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em

caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

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6.1.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado

da Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade previstas na

legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

7. DA SUBCONTRATAÇÃO.

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.

8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que

sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação

original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do

objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar

a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e

determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive

perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios

redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus

agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.

9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com

a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente

envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e

encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da

Administração.

9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido

o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU,

acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).

9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam

ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).

10. DO PAGAMENTO.

10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do

recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta

corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

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10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão

contratante atestar a execução do objeto do contrato.

10.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da

regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos

oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,

ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira

pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a

Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após

a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para

pagamento.

10.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos

oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

10.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por

escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente

sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

10.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar

consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão

temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o

Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá

comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da

contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os

meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão

contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

10.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se

decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

10.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de

economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente

justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

10.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar

nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por

aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio

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de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei

Complementar.

10.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de

alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela

Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a

aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

11. DO REAJUSTE.

11.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA, cuja data-base está

vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos

efeitos financeiros do último reajuste.

11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à

CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença

correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar

memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa

mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em

vigor.

11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,

para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.

12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

13.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

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13.1.1.1 Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

13.1.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

13.1.1.3 Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente

justificado;

13.1.1.4 Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando

convocado dentro do prazo de validade da proposta;

13.1.1.5 Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo

justificado;

13.1.1.6 Apresentar declaração ou documentação falsa;

13.1.1.7 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.1.1.8 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.1.1.9 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

13.1.1.10 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

13.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores

ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

e) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos

significativos para a Contratante;

f) Multa de 10% do valor total do contrato;

g) Impedimento de licitar e contratar;

h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

13.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que

assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei

nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

13.3. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos,

ou recolhidos em favor do Município de Santo Antônio da Alegria ou deduzidos da garantia, ou ainda,

quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

13.3.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias,

a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

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13.4. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante,

o Município de Santo Antônio da Alegria poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme

artigo 419 do Código Civil.

13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade

da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o

caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da

proporcionalidade.

13.6. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração

administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou

estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa

deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre

a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização -

PAR.

13.7. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo

à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito

normal na unidade administrativa.

13.8. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos

específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes

de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

13.9. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no órgão Oficial de Imprensa da Prefeitura

Municipal de Santo Antônio da Alegria.

Santo Antônio da Alegria, 17 de janeiro de 2023

__________________________________

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

FABIANA BELUTI SILVA

DIRIGENTE MUNICIPAL DE ENSINO

GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS

PREGOEIRO

JANAINA DE SOUZA HENRIQUE

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

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ANEXO II ­ PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)

Pregão ELETRÔNICO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

NOME DE FANTASIA:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

INSC. EST.:

OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )

ENDEREÇO:

BAIRRO: CIDADE:

CEP: E-MAIL:

TELEFONE: FAX:

CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:

BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:

Nº DA AGÊNCIA:

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MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

ITEM 1: Livros de Língua Portuguesa para apoio à aprendizagem com módulos para alunos e professores

do Ensino Fundamental anos iniciais (2º ao 5º ano):

ITEM MATERIAL QTDE. UNID. VALOR VALOR

UNITÁRIO TOTAL

Livro de Língua Portuguesa do 2º ano do

1.1 Ensino Fundamental (7 anos), com módulos 10 Kit R$ R$

para alunos e professores com acesso a

plataforma de aprendizagem online.

Livro de Língua Portuguesa do 3º ano do

1.2 Ensino Fundamental (8 anos), com módulos 89 Kit R$ R$

para alunos e professores com acesso a

plataforma de aprendizagem online.

Livro de Língua Portuguesa do 4º ano do

1.3 Ensino Fundamental (9 anos), com módulos 85 Kit R$ R$

para alunos e professores com acesso a

plataforma de aprendizagem online.

Livro de Língua Portuguesa do 5º ano do

1.4 Ensino Fundamental (10 anos), com 85 Kit R$ R$

módulos para alunos e professores com

acesso a plataforma de aprendizagem online.

ITEM 2: Livros de Matemática para apoio à aprendizagem com módulos para alunos e professores do

Ensino Fundamental anos iniciais (2º ao 5º ano):

ITEM MATERIAL QTDE. UNID. VALOR VALOR

UNITÁRIO TOTAL

Livro de Matemática do 2º ano do Ensino

2.1 Fundamental (7 anos), com módulos para 10 Kit R$ R$

alunos e professores com acesso a

plataforma de aprendizagem online.

Livro de Matemática do 3º ano do Ensino

2.2 Fundamental (8 anos), com módulos para 89 Kit R$ R$

alunos e professores com acesso a

plataforma de aprendizagem online.

Livro de Matemática do 4º ano do Ensino

2.3 Fundamental (9 anos), com módulos para 85 Kit R$ R$

alunos e professores com acesso a

plataforma de aprendizagem online.

Livro de Matemática do 5º ano do Ensino

2.4 Fundamental (10 anos), com módulos para 85 Kit R$ R$

alunos e professores com acesso a

plataforma de aprendizagem online.

ITEM 3: Livros de Ciências Humanas e Ciências da Natureza para apoio à aprendizagem com módulos

para alunos e professores do Ensino Fundamental anos iniciais (2º ao 5º ano):

ITEM MATERIAL QTDE. UNID. VALOR VALOR

UNITÁRIO TOTAL

Livro de Ciências Humanas e Ciências da

Natureza do 2º ano do Ensino Fundamental

3.1 (7 anos), com módulos para alunos e 10 Kit R$ R$

professores com acesso a plataforma de

aprendizagem online.

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Livro de Ciências Humanas e Ciências da

Natureza do 3º ano do Ensino Fundamental

3.2 (8 anos), com módulos para alunos e 89 Kit R$ R$

professores com acesso a plataforma de

aprendizagem online.

Livro de Ciências Humanas e Ciências da

Natureza do 4º ano do Ensino Fundamental

3.3 (9 anos), com módulos para alunos e 85 Kit R$ R$

professores com acesso a plataforma de

aprendizagem online.

Livro de Ciências Humanas e Ciências da

Natureza do 5º ano do Ensino Fundamental

3.4 (10 anos), com módulos para alunos e 85 Kit R$ R$

professores com acesso a plataforma de

aprendizagem online.

ITEM 4: Coleção de Livros Didáticos de Língua Inglesa com módulos para alunos e professores do Ensino

Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano):

ITEM MATERIAL QTDE. UNID. VALOR VALOR

UNITÁRIO TOTAL

4.1 Língua Inglesa do 1º ano do Ensino 85 Kit R$ R$

Fundamental (6 anos)

4.2 Língua Inglesa do 2º ano do Ensino 79 Kit R$ R$

Fundamental (7 anos)

4.3 Língua Inglesa do 3º ano do Ensino 89 Kit R$ R$

Fundamental (8 anos)

4.4 Língua Inglesa do 4º ano do Ensino 85 Kit R$ R$

Fundamental (9 anos)

4.5 Língua Inglesa do 5º ano do Ensino 85 Kit R$ R$

Fundamental (10 anos)

A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:

1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E,

BEM COMO, TODOS OS TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS,

PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS COM TRANSPORTE E

ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.

2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.

3 PRAZO DE INÍCIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O

ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.

4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.

5 QUE O PRAZO DE INÍCIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM

OS TERMOS ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO,

POR PARTE DA CONTRATADA, DA ORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, TODOS

OS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO

ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO REFERIDO EDITAL OU DE

MÁ QUALIDADE.

LOCAL E DATA

_____________________________________

CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

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OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES

CONTENDO PREÇOS EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA

FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU

VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.

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ANEXO III ­ DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO

EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA

HABILITAÇÃO

Pregão ELETRÔNICA Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

À

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AO Pregoeiro E EQUIPE DE APOIO.

_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA

QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ

___________________, DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES

ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE

QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE QUANTO À

QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES

ESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE

EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO.

DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS

SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A

IDONEIDADE DA PROPONENTE.

________________ EM, ___ DE _________ DE 2024

(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

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ANEXO IV ­ MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO

7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Pregão ELETRÔNICA Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU

REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE

IDENTIDADE Nº ................ E CPF Nº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO

INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO

ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE

DEZESSEIS ANOS.

RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE

APRENDIZ ( )1.

...............................

(DATA)

.................................

(REPRESENTANTE LEGAL)

1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

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ANEXO V ­ DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA.

(MODELO)

Pregão ELETRÔNICA Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE), COMO

REPRESENTANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO DE (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA

LICITANTE), PARA FINS DO DISPOSTO NO EDITAL DE LICITAÇÃO: Pregão ELETRÔNICA

Nº 001/2024, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, EM ESPECIAL O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL

BRASILEIRO, QUE:

A) A PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICA Nº

001/2024, FOI ELABORADA DE MANEIRA INDEPENDENTE (PELO LICITANTE), E O

CONTEÚDO DA PROPOSTA NÃO FOI, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU

INDIRETAMENTE, INFORMADO, DISCUTIDO OU RECEBIDO DE QUALQUER OUTRO

PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO PREGÃO ELETRÔNICA Nº 001/2024, POR

QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA;

B) A INTENÇÃO DE APRESENTAR A PROPOSTA ELABORADA PARA PARTICIPAR DO

PREGÃO ELETRÔNICA Nº 001/2024 NÃO FOI INFORMADA, DISCUTIDA OU RECEBIDA DE

QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO PREGÃO ELETRÔNICA

Nº 001/2024 , POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA;

C) QUE NÃO TENTOU, POR QUALQUER MEIO OU POR QUALQUER PESSOA, INFLUIR NA

DECISÃO DE QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE POTENCIAL OU DE FATO DO PREGÃO

ELETRÔNICA Nº 001/ 2024 QUANTO A PARTICIPAR OU NÃO DA REFERIDA LICITAÇÃO;

D) QUE O CONTEÚDO DA PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO PREGÃO

ELETRÔNICA Nº 001/2024 NÃO SERÁ, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU

INDIRETAMENTE, COMUNICADO OU DISCUTIDO COM QUALQUER OUTRO PARTICIPANTE

POTENCIAL OU DE FATO DO PREGÃO ELETRÔNICA Nº 001/2024 ANTES DA

ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA LICITAÇÃO;

E) QUE O CONTEÚDO DA PROPOSTA APRESENTADA PARA PARTICIPAR DO PREGÃO

ELETRÔNICA Nº 001/2024 NÃO FOI, NO TODO OU EM PARTE, DIRETA OU

INDIRETAMENTE, INFORMADO, DISCUTIDO OU RECEBIDO DE QUALQUER INTEGRANTE

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ANTES DA ABERTURA

OFICIAL DAS PROPOSTAS; E

F) QUE ESTÁ PLENAMENTE CIENTE DO TEOR E DA EXTENSÃO DESTA DECLARAÇÃO E

QUE DETÉM PLENOS PODERES E INFORMAÇÕES PARA FIRMÁ-LA.

.................., ..... DE .......... DE 2024

REPRESENTANTE LEGAL

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ANEXO VI ­ DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA

DE PEQUENO PORTE)

PREGÃO ELETRÔNICA Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.),

ENDEREÇO COMPLETO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA

PELO [CARGO] [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE

IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS

PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE

PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE

DEZEMBRO DE 2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS

LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES

LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE

DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.

DECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES

DESTA, SER:

( ) MICROEMPRESA ­ RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E

ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR

NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO

ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE ­ RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E

IGUAL OU INFERIOR A 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E

VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS

VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06

ALTERADA PELA LC 147/2014.

OBSERVAÇÕES:

ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE

ENQUADRADA COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;

A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO

ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU

A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.

LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME E ASSINATURA DO CONTADOR

(NO CASO DE ME E EPP)

CPF: XXX.XXX.XXX-XX

CRC: _____________

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ANEXO VII ­ DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR

FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE

PREGÃO ELETRÔNICA Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

AO Pregoeiro / EQUIPE DE APOIO

A EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO

DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE

IDENTIDADE Nº...................... E DO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO

MUNICÍPIO DE _______________/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E

MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU

IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER

RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

________________ EM, ___ DE _________ DE 2024

(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

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ANEXO VIII ­ DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

(MODELO)

PREGÃO ELETRÔNICA Nº001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024

A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº.........................,

LOCALIZADA À ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº

14.133/2021, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE

CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ­ PREGÃO

ELETRÔNICA Nº 005/2024

........, ......... DE ................... DE 2024

_______________________________

REPRESENTANTE LEGAL

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ANEXO IX ­ MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/2024

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE

FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO

DA ALEGRIA E A EMPRESA ***

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno,

portador do CNPJ ­ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria

à Avenida Francisco Antônio Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do

do documento de identidade RG. nº 18.982.379-3/SSP-SP, e CPF nº 250.186.288-04, residente e

domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Floriano Peixoto, nº 864 ., doravante

denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº

............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada

CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de

Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que

consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei

nº 123/2006 e decreto municipal nº , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do

Pregão nº ........../20...., , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de AQUISIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE

SISTEMA PEDAGÓGICO DE APOIO DIDÁTICO NAS ÁREAS DOS ANOS INICIAIS PARA

ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO

ANTONIO DA ALEGRIA/SP, COMPOSTO POR: LIVROS, PLATAFORMA DIGITAL DE

APRENDIZAGEM ONLINE E SERVIÇOS DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA, CONFORME

TERMOS, PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme

especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta

vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

REPRESENTANTE:

E-MAIL: TEL.: ( )

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ITEN VALOR VALOR

S DESCRIÇÃO QUANT. UNID. UNITÁR TOTAL

IO

VALOR TOTAL:

2. CLÁUSULA SEGUNDA ­ VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início

na data de ____/____/______ e encerramento em ____/____/______, prorrogável na forma do art. 107 da

Lei nº 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA ­ PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da

execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,

fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento

integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA ­ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,

prevista no orçamento da União, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade:

Fonte:

Programa de Trabalho:

Elemento de Despesa:

PI:

5. CLÁUSULA QUINTA ­ PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de

Referência.

5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será

atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo

como base o Índice IPCA do mês anterior ao pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA ­ REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,

anexo a este Contrato.

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7. CLÁUSULA SÉTIMA ­ REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 05 dias úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-

financeiro do contrato de preços será de 15 dias úteis.

8. CLÁUSULA OITAVA ­ GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,

anexo ao Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA ­ FISCALIZAÇÃO.

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela

CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA

CONTRATADA.

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de

Referência, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo

do Edital.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ EXTINÇÃO.

13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138

da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da

aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo

assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos

motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa

prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

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13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS

SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ VEDAÇÕES.

14.1. É VEDADO À CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da

CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­ ALTERAÇÕES.

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

atualizado do contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite

de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei

nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as

normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ­ PUBLICAÇÃO.

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário

Oficial, de acordo com o previsto na Lei nº 14.133/2021.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ­ FORO.

18.1. É eleito o Foro da Comarca de Altinópolis para dirimir os litígios que decorrerem da execução

deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº

14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de

igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.

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........, ......... DE ................... DE 2024

_________________________

Responsável legal da CONTRATANTE

_________________________

Responsável legal da CONTRATADA

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