EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRMA 01/2024

DISPENSA: 01/2024

N° DO PROCESSO: 01/2024

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES. Objeto: O presente contrato tem por objeto a delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante delegação da execução orçamentária e a respectiva transferência parcial dos serviços públicos na gestão do planejamento do processo de licitação, incluído eventual procedimento auxiliar de licitação, a formalização e a execução contratual do objeto de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos conforme listagem de serviços credenciados pelo CISALV disponíveis em sistema eletrônico de agendamento disponibilizado pelo CISALV ao Município consorciado. FUNDAMENTO LEGAL: O objeto do presente contrato programa será executado pelo CONSÓRCIO em razão de delegação/transferência realizada em conformidade com o art. 13 da Lei nº 11.107/2005 c/c o art. 30 do Decreto nº 6.017/2007 e art. 75, inciso XI da Lei nº 14.133/2021 e atos de constituição do CONSÓRCIO que preveem a atuação do CONSÓRCIO no objeto do presente instrumento. Vincula-se ao presente contrato, nos termos do inciso XI do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 o procedimento administrativo de nº 01/2024 formalizado no âmbito do MUNICÍPIO. Valor total: R$984.000,00. Vigência: 22/01/2024 a 31/12/2025. Data de assinatura: 19/01/2024.

Link para acesso ao contrato: https://pdfonline.com.br/?h=B03D3314&b=02.334.933-000140