Município de Santo Antonio da Alegria-SP

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Prefeitura Municipal

Santo Antônio da Alegria

ESTADO DE SÃO PAULO

Adm. 2021- Cidade Folclore

DECRETO N.º 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAS

COMPLEMENTARES SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA

ENFERMAGEM (ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES

DE ENFERMAGEM), QUE INTEGRAM OS QUADROS DE PESSOAL DA

DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da

Alegria, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO os critérios e procedimentos da Portaria Ministerial n.º

GM/MS n.º 2.634, de 21 de dezembro de 2023 ou de outra que vier a substituí-la ou

complementá-la, na forma de auxílio financeiro complementar da parcela do mês de

novembro;

CONSIDERANDO no âmbito da Administração Municipal, os exercentes dos

empregos e cargos públicos privativamente ocupados por profissionais

enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem;

D E C R E T A:

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

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Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas

complementares sobre os vencimentos dos profissionais da enfermagem,

compreendidos aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de

enfermagem que integram o quadro de pessoal da Diretoria Municipal de Saúde,

conforme o repasse efetuado pelo Fundo Nacional da Saúde e os dispositivos da

Portaria Ministerial n.º GM/MS n.º 2.634 de 21 de dezembro de 2023.

Artigo 2º. O referido repasse estabelecido no artigo 1º desta lei

Complementar, será fixado de forma proporcional a respectiva carga horária de

trabalho profissional, respeitando a carga de 44 horas semanais, e os valores fixados

pela plataforma InvestSUS.

Parágrafo Primeiro. As parcelas complementares de que trata o caput

deste artigo deverão ser acrescidas à remuneração dos profissionais da

Enfermagem, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de

forma proporcional a carga horária, e de acordo com os prazos, critérios e

procedimentos estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 2.634, de 21 de dezembro de

2023 e plataforma do InvestSUS, após o efetivo recebimento dos repasses da

assistência financeira efetuados pelo Governo Federal.

Parágrafo Segundo. Os valores das parcelas complementares a serem

repassados aos profissionais da enfermagem, auxiliar de enfermagem e técnico de

enfermagem encontram-se vinculados ao repasse efetuado pelo Governo Federal, e

não caracteriza natureza salarial, sendo que os referidos valores somente serão

repassados conforme depósitos realizados pelo Governo Federal.

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

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Parágrafo Terceiro. Referido repasse complementar não altera os valores

dos salários dos servidores da enfermagem, auxiliar de enfermagem e técnico de

enfermagem, sendo que fica autorizado o município a efetuar os repasses das

parcelas complementares de acordo com o sistema de saúde do Governo Federal.

Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por

conta de verba repassada Fundo a Fundo pelo Governo federal constante no

orçamento vigente, suplementadas se necessária.

Artigo 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de janeiro 2024.

Assinado de forma digital por

RICARDO DA RICARDO DA SILVA

SOBRINHO

SILVA SOBRINHO Dados: 2024.01.04 14:26:09

-03'00'

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

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DECRETO N.º 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

"Dispõe sobre a atualização monetária sobre os valores das

taxas e emolumentos para o exercício de 2024, e dá outras

providências que especifica".

RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo

Antônio da Alegria, no uso de suas atribuições conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade

Fiscal, a qual proíbe a renúncia por parte do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicar-se índice que não

ultrapasse os índices oficiais adotados pelo governo federal;

CONSIDERANDO que o IPCA consiste em índice oficial para

aferição periódica da inflação, acumulado, referente aos últimos (doze) meses,

corresponde a 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por cento).

DECRETA

Art. 1º. Ficam atualizados em 4,68% (quatro virgula sessenta e oito

por cento), com base no IPCA ­ ÍNDICE Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,

para o exercício de 2024, os valores referentes as Taxas e Emolumentos Municipais,

conforme tabela integrantes dos anexos I e II.

Art. 2º. Quando da aplicação do percentual de reajuste resultar uma

fração de real (centavos), o valor será aproximado para o primeiro valor inteiro a

maior.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria, 04 de janeiro de 2024.

RICARDO DA Assinado de forma digital por

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

SILVA SOBRINHO Dados: 2024.01.04 15:45:17

-03'00'

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se.

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

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ANEXO I

VALORES DE TAXAS E EMOLUMENTOS 2024

DESCRIÇÃO Valor (R$)

ALVARÁ 98,25

AVERBAÇÃO, REGISTRO E INSCRIÇÃO 84,95

CEMITÉRIO

ALVARÁ 98,25

CARNEIRA 469,65

TAXA DE INHUMAÇÃO 91,95

TERRENO PERPÉTUO 2.281,75

TERRENO/CARNEIRA PREDIO COLETIVO (GAVETA) 984,55

BUSCA DE PAPÉIS

SEIS MESES A CINCO ANOS 79,35

MAIS DE CINCO ATÉ VINTE ANOS 267,40

MAIS DE VINTE ANOS 711,55

TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO

ABERTURA DE FIRMA (Inscrição + Alvará) 183,20

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 98,25

AUTO DE VISTORIA 58,10

EMPLACAMENTO 53,80

HABITE-SE 97,60

TRANSFERÊNCIA DE FIRMA 84,95

SETOR ÁGUA E ESGOTO

LIGAÇÃO DE AGUA /ESGOTO RUA ASFALTADA 330,00

LIGAÇÃO DE AGUA /ESGOTO RUA SEM ASFALTO 132,00

REBAIXAMENTO DE GUIAS 46,65

RELIGAÇÃO DÁGUA (LEI nº1040/94 - ART 7º) 82,15

AMBULANTES SEM ANUNCIO

POR DIA 96,25

POR MÊS 404,65

POR ANO 676,20

AMBULANTES COM ANUNCIO

POR DIA 165,60

POR MÊS 1003,00

POR ANO 2.011,60

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

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DEMAIS PREÇOS PÚBLICO DE TAXAS E EMOLUMENTOS

BOMBA PULVERIZADORA A CADA 4 HORAS 61,40

BROCA ACOPLAVEL AO TRATOR A CADA 4 HORAS 49,15

CAÇAMBA 61,40

CAMINHÃO DE 2 (DOIS) EIXO POR VIAGEM DE AREIA, TERRA OU CASCALHO 122,80

CAMINHÃO DE 3 (DOIS) EIXO POR VIAGEM DE AREIA, TERRA OU CASCALHO 171,90

CAMINHÃO PIPA D'ÁGUA ­ GRANDE 125,65

CAMINHÃO PIPA D'ÁGUA ­ MÉDIO 87,95

IMPLEMENTO BOMBA PULVERIZADORA ACLOPAVEL AO TRATOR A CADA 4

HORAS 49,15

IMPLEMENTO CARRETA DE MADEIRA ACOPAVEL AO TRATOR POR DIA 61,40

IMPLEMENTO ESPARRAMADEIRA DE CALCARIO A CADA 4 HORAS 73,65

IMPLEMENTO ESPARRAMADEIRA DE CALCARIO A CADA 8 HORAS 98,25

IMPLEMENTO ROCADEIRA ACOPAVEL TRATOR A CADA 4 HORAS 61,40

MÁQUINA DE JARDINAGEM APARADORA COSTAL A CADA 8 HORAS 43,00

MÁQUINA ESTEIRA POR HORA 147,35

MATADOURO 121,55

MOTONIVELADORA POR HORA 184,15

PÁ CARREGADEIRA POR HORA 171,90

RETOESCAVADEIRA POR HORA 135,05

TRATOR 235 POR HORA 73,65

TRATOR 265 POR HORA 98,25

TRATOR COM ROÇADEIRA ACOPLADA POR HORA 98,25

PREÇO PÚBLICO DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

TRANSPORTE DE ALUNOS ÀS CIDADES CIRCUNVIZINHAS (Artigo 157, §4º)

Altinópolis (Mensal) ­ Diurno/Noturno (Pagamento até dia 10 de cada mês) 130,00

Altinópolis (meia tarifa) (Pagamento até dia 10 de cada mês) 65,00

Altinópolis (Passe Diário) 10,00

Batatais (Mensal) ­ Diurno/Noturno (Pagamento até dia 10 de cada mês) 75,00

Batatais (Mensal) ­ Carro Busca (Pagamento até dia 10 de cada mês) 135,00

Batatais (Passe Diário) 15,00

Franca Mensal ­ Diurno/Noturno (Pagamento até dia 10 de cada mês) 110,00

Franca (Passe Diário) 20,00

São Sebastião do Paraíso (Mensal) ­ Diurno/Noturno (Pagamento até dia 10 de cada mês) 75,00

São Sebastião do Paraíso (Diferenciado) (Pagamento até dia 10 de cada mês) 65,00

São Sebastião do Paraíso (Passe Diário) 10,00

Muzambinho (Mensal) ­ Diurno/Noturno (Pagamento até dia 10 de cada mês) 45,00

Muzambinho (Passe Diário) 20,00

* Pagamento realizado após da data limite (dia 10 de cada mês) ­ acréscimo de 10% como multa

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

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ANEXO II

REAJUSTE DO VALOR DA ÁGUA - 2024

IPCA acumulado de 12 meses 4,68%

CONSUMO 2023 CORREÇÃO 2024

CONSUMO DE 01 ATÉ 05 M³ 0,87960554 4,68% 0,0310945 0,9207

CONSUMO DE 06 ATÉ 10 M³ 2,0991498 4,68% 0,0886502 2,1878

CONSUMO DE 11 ATÉ 20 M³ 2,1109047 4,68% 0,0970953 2,208

CONSUMO DE 21 ATÉ 30 M³ 2,5800417 4,68% 0,1199583 2,700

CONSUMO DE 31 ATÉ 40 M³ 3,1194963 4,68% 0,1355037 3,255

CONSUMO DE 41 ATÉ 50 M³ 3,2602374 4,68% 0,1517626 3,412

CONSUMO DE 51 ATÉ 60 M³ 4,4798877 4,68% 0,1991123 4,679

CONSUMO DE 61 ATÉ 85 M³ 4,9489188 4,68% 0,2320812 5,181

CONSUMO ACIMA DE 85 M³ 6,344469 4,68% 0,296531 6,641

Valor consumo mínimo de água em 2023: 27,34 / Valor consumo mínimo de água em 2024: 28,62

Valor do esgoto em 2024: 50% do valor da água (água + esgoto 42,93)

CNPJ 45.302.130/0001-17 ­ Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro

Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP

e-mail: gabinete@santoantoniodaalegria.sp.gov.br

04/01/2024 Ano II | Edição nº263 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

2021 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO Nº 053/2023 PROCESSO Nº 140/2023

OBJETO: "REFERENTE À AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO P13 E P 45 PARA

DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE)

MESES"

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do

Edital de Pregão nº 00053/2023, Processo Administrativo nº 140/2023, após análise, conferência e

deliberação, resolve tonar público o extrato das ATAS:

ATAS Nº 146 FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO AÇOUGUE, CNPJ 12.053.180/0001-59 VALOR

TOTAL: R$: 35.548,20, VIGÊNCIA: 12 MESES;

ATA Nº 147 FIORE E FIORE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA CNPJ: 12.880.517/001-00, VALOR

TOTAL: R$ 50.009,05, VIGÊNCIA 12 MESES;

Santo Antônio da Alegria, 04 de janeiro de 2023.

____________________________________________________

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

04/01/2024 Ano II | Edição nº263 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Estado de São Paulo

2021 - 2024 "CIDADE FOLCLORE"

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO Nº 053/2023 PROCESSO Nº 140/2023

OBJETO: "REFERENTE À AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO P13 E P 45 PARA

DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE)

MESES"

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do

Edital de Pregão nº 00053/2023, Processo Administrativo nº 140/2023, após análise, conferência e

deliberação, resolve tonar público o extrato das ATAS:

ATAS Nº 146 FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO AÇOUGUE, CNPJ 12.053.180/0001-59 VALOR

TOTAL: R$: 35.548,20, VIGÊNCIA: 12 MESES;

ATA Nº 147 FIORE E FIORE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA CNPJ: 12.880.517/001-00, VALOR

TOTAL: R$ 50.009,05, VIGÊNCIA 12 MESES;

Santo Antônio da Alegria, 04 de janeiro de 2023.

____________________________________________________

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

04/01/2024 Ano II | Edição nº263 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Adm. 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 46/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO,

TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO NOS TERMOS DA LEI 8.666/93 E SUAS

ALTERAÇÕES.

CONTRATO Nº 428/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2022

OBJETO: AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, QUE ENTRE SI

CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP E A

EMPRESA CONSTRUTORA AUMARIS LTDA EPP.

CNPJ: 67.325.118/0001-60

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 39.255,94 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e

noventa e quatro centavos)

04 de janeiro de 2024

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

04/01/2024 Ano II | Edição nº263 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Adm. 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 47/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO, TORNA

PÚBLICO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO NOS TERMOS DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

CONTRATO Nº 464/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI

"OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP E A EMPRESA PAULO CESAR DA

SILVA 36759254805-ME.

CNPJ: 16.772.326/0001-77

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 24.969,60 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta

centavos)

PRAZO DE VIGENCIA: 12 MESES (20/12/2023 a 20/12/2024)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 48/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO, TORNA

PÚBLICO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO NOS TERMOS DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

CONTRATO Nº 465/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI

"OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP E A EMPRESA JOSE NILTON

RIBEIRO ACADEMIA-ME.

CNPJ: 26.902.665/0001-84

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 54.474,24 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte

e quatro centavos)

PRAZO DE VIGENCIA: 12 MESES (20/12/2023 a 20/12/2024)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 49/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO, TORNA

PÚBLICO O EXTRATO DE TERMO ADITIVO NOS TERMOS DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

CONTRATO Nº 466/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI

"OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS (PROJETOS ESPORTIVOS) PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP E A EMPRESA IGOR LEANDRO

MAIA LOPES 46676773848.

CNPJ: 44.073.442/0001-33

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 47.831,04 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos)

PRAZO DE VIGENCIA: 12 MESES (20/12/2023 a 20/12/2024)

04 de janeiro de 2024

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

04/01/2024 Ano II | Edição nº263 | Certificado por Ricardo da Silva Sobrinho

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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