Município de Santana de Garambéu-MG

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO GARAMBÉU

Endereço: Praça Paiva Duque, 120

Centro, Santana do Garambéu ­ MG

CEP 36.146-000

CNPJ: 18.338.285/0001-30

Telefone: (32) 3334-1104

E-mail: licitacao@santanadogarambeu.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO GARAMBÉU ­ MG

PROCESSO 156/2023 ­ INEXIGIBILIDADE 046/2023

A Prefeitura de Santana do Garambéu, nos termos do Art. 25, III, da Lei 8.666/93 e

posteriores alterações, por meio do Prefeito Municipal, para os efeitos legais, RATIFICA a

inexigibilidade de licitação para a Contratação da empresa QUEIROZ & MOURA LTDA. ME, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.983.771/0001-60, com sede na Rua Santa

Luzia, nº 30, apto 401, Centro, CEP 36.800-000, na cidade de Carangola/MG para apresentação da

Banda Beijo Apimentado, no dia 31/12/2023 durante as festividades do Réveillon 2023 na sede do

Município de Santana do Garambéu/MG, com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica do

Município. E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), cuja

proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público. Santana do Garambéu, 12 de

dezembro de 2023. José Francisco de Moura ­ Prefeito Municipal.

22/12/2023 Ano II | Edição nº85 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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