PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO GARAMBÉU – MG

PROCESSO 146/2023 – INEXIGIBILIDADE 041/2023

A Prefeitura de Santana do Garambéu, nos termos do Art. 25, III, da Lei 8.666/93 e posteriores alterações, por meio do Prefeito Municipal, para os efeitos legais, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a Contratação da empresa TGW PRODUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº50.449.452/0001-23, com sede na Rua São Geraldo, n° 452, Centro, CEP: 36.108-000, na cidade de Ewbank da Câmara/MG para apresentação da dupla “Túlio e Gustavo”, no dia 25/11/2023 durante as comemorações do “3° Festival de Primavera”, Município de Santana do Garambéu/MG, com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica do Município. E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público. Santana do Garambéu, 24 de novembro de 2023. José Francisco de Moura – Prefeito Municipal.