Município de Barra do Ribeiro-RS

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IMPRENSA OFICIAL Atos Normativos

LEI Nº 2.699, de 4 de agosto de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/939B-4BFD-F631-6E45 e informe o código 939B-4BFD-F631-6E45

Especial no valor de R$ 64.975,00.

JAIR MACHADO, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$

64.975,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), destinados a cobrir

despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

07.00 ­ SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, C.H.M.F.J E DH JAIR MACHADO e JONATAS DE SOUZA BRANCO

07.03 ­ Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso Vinculado

07.03.0800000000.000 ­ Assistência Social

07.03.0824400000.000 ­ Assistência Comunitária

07.03.0824400290.000 ­ Assistência Social Geral

07.03.0824400292.143 ­ Projeto Rede Proteção da Mulher - RS ­ Vínculo Estado

3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 ­ Outras Despesas Correntes Assinado por 2 pessoas:

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

04/08/2023 Ano II | Edição nº132 | Certificado por Paulo Henrique Manoel

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 6.600,00

4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 ­ Investimento

4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 ­ Equipamento e Material Permanente R$ 58.375,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/939B-4BFD-F631-6E45 e informe o código 939B-4BFD-F631-6E45

Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com receita

provenientes de recursos da Secretaria de Assistência Social do Estado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de

sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 4 de agosto de 2023.

JAIR MACHADO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se JAIR MACHADO e JONATAS DE SOUZA BRANCO

JÔNATAS DE SOUZA BRANCO

Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 04/08/2023 a 03/09/2023.

Assinado por 2 pessoas:

04/08/2023 Ano II | Edição nº132 | Certificado por Paulo Henrique Manoel

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Código para verificação: 939B-4BFD-F631-6E45

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JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 04/08/2023 11:51:23 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

JONATAS DE SOUZA BRANCO (CPF 961.XXX.XXX-34) em 04/08/2023 14:03:00 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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