Município de Barra do Ribeiro-RS

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IMPRENSA OFICIAL Atos Normativos

LEI Nº 2.698, de 1º de agosto de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por

tempo determinado o contrato de 2 (dois)

Advogados, em conformidade com as Leis

Municipais nº 2.526/2021 e nº 2.597/2022.

JAIR MACHADO, Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/8926-2DEC-B5BF-D19A e informe o código 8926-2DEC-B5BF-D19A

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar temporariamente

os seguintes cargos, autorizados pelas Leis Municipais nº 2.526/2021 e nº 2.597/2022,

conforme art. 230 a 234 da Lei Municipal nº 793/1990:

Número / Cargo Carga Horária Semanal Vencimento Mensal JAIR MACHADO e JONATAS DE SOUZA BRANCO

2 Advogados 40 horas (conforme Lei R$ 3.842,62

Municipal nº 1.571/2002)

Parágrafo único. O prazo da contratação temporária é de 180 (cento e oitenta)

dias, a contar da data da assinatura do Contrato Administrativo e o mesmo poderá ser

renovado por igual período, ou ser rescindido a qualquer momento pela Administração, de

acordo com o interesse público. Assinado por 2 pessoas:

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias

próprias.

01/08/2023 Ano II | Edição nº127 | Certificado por Paulo Henrique Manoel

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO RIBEIRO, em 1º de agosto de 2023.

JAIR MACHADO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://barradoribeiro.1doc.com.br/verificacao/8926-2DEC-B5BF-D19A e informe o código 8926-2DEC-B5BF-D19A

JÔNATAS DE SOUZA BRANCO

Secretário Municipal da Administração

PUBLICADO nos termos da Lei, de 01/08/2023 a 31/08/2023.

JAIR MACHADO e JONATAS DE SOUZA BRANCO

Assinado por 2 pessoas:

01/08/2023 Ano II | Edição nº127 | Certificado por Paulo Henrique Manoel

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 8926-2DEC-B5BF-D19A

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

JAIR MACHADO (CPF 211.XXX.XXX-00) em 01/08/2023 10:48:43 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICP-Brasil)

JONATAS DE SOUZA BRANCO (CPF 961.XXX.XXX-34) em 01/08/2023 13:11:41 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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